| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei n° 496 de 22-04-1967, que institui o código de postura do município de Bom Despacho e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE N. sofro Objeto: E E bh As sgost vos da das nos Nx e 22- HM. 136%, me Ka tido é o cdise ao ot a e do pe eo gos tdesaas Autor: Hardão Sosa Quewoz — Á Te luto CM pues a No) Entregue na Secretaria Data do Vencimento Pá / Sujeito a —2 Discussões — Aprovado 1º23/K€ /LO a cego - QRO Aprovado 2SI2/YZ/LO Aprovado 3 7/7. Carios Roberto Gontijo p A Proposição Constou do Expediente da Reunião de J ie Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal Nº Em | Jo. aqe— Bagidio | Encaminhada pelo Ofício Nº A + PI Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Em 4 / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / / Relator: e Em fo Membro: Em / / Parecer Entregue em Pd 2 - Comissão de | E a Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em A Relator: O Em / 04 Membro: Em Pod Parecer entregue em = O AR A Observações Por Membros das Comissões: Em /./ “Rubrica Em ; A A Rubrica Pedidos de Informações: pita A Ae Ando) 1 - Solicitado por Requerimento Nº Ls Em J ER Requerido ao Em / / + Ofício CM | Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº A - Em ; A Requerido ao ||| Em 4 4. Ofício CM. a a Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 3/42/10 po Gouisoes de el. R e F. O, geo qantem., Carlos PA A ———— RESMEMROACAMARA Boro Penpeçi <N unidade dos 2 ayES Pqarado qa vcominiceÃE CO Adendo, nas “ voliçã a pad MNE Cor 19? o os Lo As vegeta codes Loto = costas eua j RG) ——— E DA Ci Bom Despacho - MG Jp A DD Rbd E, A Au DD Rubia 5. LS Rubrica 6 sa ao) ce Rubrica E e a Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 32/2010 “Altera dispositivos da Lei nº 496 de 22.04.1967, que institui o Código de Postura do Município de Bom Despacho e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º O &2º do art. 176 da LEI Nº 496 DE 22/04/1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 176 (...) BE ol O Poder Executivo poderá, mediante solicitação das classes interessadas, estabelecer mediante Decreto, horário de funcionamento especial para os estabelecimentos comerciais, na última quinzena do ano, bem como nas vésperas de feriados e de datas comemorativas, desde que atendido o disposto na Lei Federal nº 11.603/2007. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. " CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MES DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZ. (23.08.2010) PRESIDENTE, albino) CAB£OS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, Cep CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 32/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2010. Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos r Pedro Paula Paiva Vereador Gees Fidelis Campos: o Vereador mldia Lúcio bar Vereador lidam Ceb/