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norma nº 32/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2010
Date 2010-08-23
Ementa"Altera dispositivos da Lei n° 496 de 22-04-1967, que institui o código de postura do município de Bom Despacho e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE N. sofro
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Autor: Hardão Sosa Quewoz — Á Te luto CM pues a No)
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento Pá /
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de J ie
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal Nº
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Encaminhada pelo Ofício Nº A + PI
Distribuições às Comissões:
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PROTOCOLO:
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Nomeio Relator o Vereador
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº A - Em ; A
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 32/2010
“Altera dispositivos da Lei nº 496 de 22.04.1967, que institui o Código de
Postura do Município de Bom Despacho e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou:
Art. 1º O &2º do art. 176 da LEI Nº 496 DE 22/04/1967, QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 176 (...)
BE ol O Poder Executivo poderá, mediante solicitação das classes
interessadas, estabelecer mediante Decreto, horário de funcionamento especial
para os estabelecimentos comerciais, na última quinzena do ano, bem como
nas vésperas de feriados e de datas comemorativas, desde que atendido o
disposto na Lei Federal nº 11.603/2007.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
"
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E TRÊS
DIAS DO MES DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZ. (23.08.2010)
PRESIDENTE, albino)
CAB£OS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,

Cep
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 32/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2010.
Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
r Pedro Paula Paiva
Vereador Gees Fidelis Campos: o
Vereador mldia Lúcio bar Vereador lidam
Ceb/

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