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norma nº 34/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2010
Date 2010-08-28
Ementa"Altera dispositivo da Lei N° 2034/06, que institui o Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sujeito a 2. Discussões
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Aprovado 2/5/% /LO
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / )
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Distribuições às Comissões:
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Membro: Em / /
Parecer Entregue em
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Nomeio Relator o Vecendos
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Parecer entregue em / eg
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº
Requerido ao Em! TA » Ofício CM =
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Observações:
2 - Solicitado Por o Requerimento Nº /
Requerido ao
Assunto:
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Observações:
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 34/2010
“Altera dispositivo da Lei nº 2.034/06, que Institui o Processo Seletivo
Simplificado, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
Ar. 1º O caput do artigo 8º da Lei 2.034/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º As contratações por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, bem
como para o exercício das funções de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate a Endemias, autorizadas por Lei
serão precedidas de processo seletivo simplificado para cadastro
de reserva, a ser realizado de acordo com as necessidades da
Administração, para vigorar por um ano, prorrogável única vez,
por igual período”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE «E
CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E CIN
(25.08.2010) co
PRESIDENTE, d,
OBERTO G (=
VICE-PRESIDENTE,
E FIDELISCAMPOS
SECRETÁRIO,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO Nº 160/2010 GPHSQ Bom Despacho, 10 de agosto de 2010
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “ ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
2.034/06, QUE INSTITUI O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ", para apreciação dessa Casa Legislativa.
O presente projeto visa facilitar a realização do Processo Seletivo, quando da
necessidade do Município, possibilitando a prorrogação do processo visando maior
oportunidade de contratação aos aprovados, economizando custos ao Município na
eventual necessidade da realização de novo processo.
Solicitamos a tramitação do presente projeto em caráter de urgência, em reunião
extraordinária, conforme faculta a Lei Orgânica do Município, dado a necessidade de
contração urgente para o atendimento das medidas de combate à DENGUE e evitar à
reprodução do aedes aegypti.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a
expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. Presidente da Câmara i
Bom Despachofião Municipal
|3-08-10 | 16:52

Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº3:/2010
“ ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.034/06 QUE INSTITUI
O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, encaminha para a
apreciação e discussão dessa Egrégia Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei 2.034/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º As contratações por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como
para o exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate a Endemias, autorizadas por Lei, serão precedidas
de processo seletivo simplificado para cadastro de reserva, a ser
realizado de acordo com as necessidades da Administração, para
vigorar por um ano, prorrogável única vez, por igual período”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
DOIS MIL E DEZ ( 10/08/2010)
Prefeito Municipal

E
à) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 34/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente. compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projecto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 25 de agosto de 2010.
Vereador Marcelo Matilúcio dos Santos
ro Paula Paiva
ícardo Lúcio de Alvareng:
Cgb/
obertó do Couto
Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador F. o José Cástro Cabral
ia

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