| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2010 |
| Date | 2010-08-28 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei N° 2034/06, que institui o Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE do NO casta Nel A ustito v o Qvocess o seltehio St - eli So. codio, e dee cubas evroctdeasto Autor: E ctedo Mosaico) ralo & Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2. Discussões Aprovado 19857 8 / “YO. Aprovado 2/5/% /LO Aprovado 3º E] fm Carlos Roberto ape A Bom IG A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi = er indo o A - UR Encaminhada pelo Ofício Nº , A | J3. copsto -cdovO — + De | J Distribuições às Comissões: pl A o A do AA AAA AO 1 - Comissão de Em TÁ / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / / Relator: n Em / ; A Membro: Em / / Parecer Entregue em 2 - Comissão de Em Z Nomeio Relator o Vecendos PROTOCOLO : Presidente: a A A Relator: nn Ema 74 F Membro : o Parecer entregue em / eg Observações Por Membros das Comissões: Em 4/0040 Rubrica co Pe E A Rubrica Pedidos de Informações: —eeeeeeeee em 1 - Solicitado por Requerimento Nº Requerido ao Em! TA » Ofício CM = Assunto: Observações: 2 - Solicitado Por o Requerimento Nº / Requerido ao Assunto: a EM a) cs Em /0 (4. Ofício CM . Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. Da/ 2/40 À Guisicoto de ALR « FO, qem ' .. carlos Roberto Gontijo ES ar À Do SEA A cado à ai dede Doo rs me e De cebo seu A 6 PLA. e A 2 JS aces Gontijo Carlos Rober an 3. 4 4 E E a A A a = ES quai a çõ Rubrica 6-4 4 Rubrica PE RA Rubrica PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 34/2010 “Altera dispositivo da Lei nº 2.034/06, que Institui o Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Ar. 1º O caput do artigo 8º da Lei 2.034/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como para o exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, autorizadas por Lei serão precedidas de processo seletivo simplificado para cadastro de reserva, a ser realizado de acordo com as necessidades da Administração, para vigorar por um ano, prorrogável única vez, por igual período”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE «E CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E CIN (25.08.2010) co PRESIDENTE, d, OBERTO G (= VICE-PRESIDENTE, E FIDELISCAMPOS SECRETÁRIO, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais OFÍCIO Nº 160/2010 GPHSQ Bom Despacho, 10 de agosto de 2010 Senhor Presidente, Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “ ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.034/06, QUE INSTITUI O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ", para apreciação dessa Casa Legislativa. O presente projeto visa facilitar a realização do Processo Seletivo, quando da necessidade do Município, possibilitando a prorrogação do processo visando maior oportunidade de contratação aos aprovados, economizando custos ao Município na eventual necessidade da realização de novo processo. Solicitamos a tramitação do presente projeto em caráter de urgência, em reunião extraordinária, conforme faculta a Lei Orgânica do Município, dado a necessidade de contração urgente para o atendimento das medidas de combate à DENGUE e evitar à reprodução do aedes aegypti. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, Exmo. Sr. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. Presidente da Câmara i Bom Despachofião Municipal |3-08-10 | 16:52 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº3:/2010 “ ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.034/06 QUE INSTITUI O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “ O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, encaminha para a apreciação e discussão dessa Egrégia Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei 2.034/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como para o exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, autorizadas por Lei, serão precedidas de processo seletivo simplificado para cadastro de reserva, a ser realizado de acordo com as necessidades da Administração, para vigorar por um ano, prorrogável única vez, por igual período”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZ ( 10/08/2010) Prefeito Municipal E à) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 34/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente. compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projecto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 25 de agosto de 2010. Vereador Marcelo Matilúcio dos Santos ro Paula Paiva ícardo Lúcio de Alvareng: Cgb/ obertó do Couto Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador F. o José Cástro Cabral ia