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← Bom Despacho (MG)

norma nº 35/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2010
Date 2010-11-29
Ementa"Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 2011."
native_id1644

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE o Noca
mtu som”,
Autor: Cotta utaiga) - osalÃo Somgo Quando
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / y
Sujeito a 2. Discussões
Aprovado 1º93/ U /XD
Aprovado 223, U/1O
Aprovado A BORLE— —
Carlos Roberto Gontijô
PRESIDENTE DA € CÂMARA
Bom Pespridiga
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de EAR | '
Para o Projeto é Exigida a Wisiaeia
A Proposição foi
Em | /
Plublicado no Jornal Nº De / /
mpeg ,
Encaminhada pelo Ofício Nº E A * O A,
o PRE ESA, AP
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de Em LH Em
Nomeio Relator o Vereador,
PROTOCOLO:
Presidente Em / /
Relator: nn Em SA
Membro: Em / /
Parecer Entregue em 2 VARA
2 - Comissão de Em LS
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em / /
Relator: Em SS
Membro: ca = A A
Parecer entregue em
PE A
Observações Por Membros das Comissões:
a a me e e POMISSÕOS:
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Rubrica
Pedidos de Informações:
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1- pads por Requerimento Nº A J /
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Observações:
erido ao E E
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Ria, Despacho - MG
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 35/10
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2011”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
Art. 1º a proposta orçamentária do Município de Bom Despacho, Estado de Minas
Gerais, para o exercício financeiro de 2011, discriminada pelos anexos desta lei, orça
a receita e fixa a despesa em valores iguais a R$67.000.000,00 (sessenta e sete
milhões de reais).
Parágrafo único — a correção do orçamento foi realizada levando-se em consideração
o percentual obtido pela média de crescimento da receita nos últimos 3 (três) anos no
Município, a assinatura dos convênios entre o Município de Bom despacho e a
COPASA, duplicação acesso BR 262 (DER-MG/SETOP), pavimentação de vias, obras
de infra estrutura do aeroporto municipal (SETOP) e execução da Dívida Ativa.
Ar. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos,
receitas de
convênios e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,
especialmente decorrentes da municipalização do trânsito, mediante o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
VALOR EM R$
Receita Tributária
Receita de Contribuições
6.390.420,00
3.537.500,00 -
Receita Patrimonial 1.374.000,00
Receita de serviços 105.000,00
Transferências Correntes 42.896.500,00
Outras Receitas Correntes 2.906.600,00
Total Receitas Correntes 57.210.020,00 (+)
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
81.000,00
13.542.
Outras Receitas de Capital 10.006:06
Total Receitas de Capital
13.633.580,00 (+)
REC. INTRA ORÇAMENTÁRIAS
2.428.000,00 (+)
E qu
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH(C

CONTAS REDUTORAS
Transferências Correntes
Total da Receita
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
6.271.600,00 (-)
67.000.000,00 (=)
Art. 3º a despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais
integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos, observado o disposto
no Art. 7º da presente Lei.
DESPESAS R$
1 — Por categoria Econômica
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Reserva Financeira
TOTAL
100.000,00
2.545.000,00
2 — Por ordem de Govemo:
LEGISLATIVO
Gabinete e Sec. da Câmara
EXECUTIVO
Gabinete e Sec. do Prefeito
Procuradoria do Município
Controladoria Interna
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Comunicação Organizacional
Assuntos Institucionais
Finanças
Administração
Cultura
Obras Públicas
Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento
Lazer e Esportes
Trânsito e Transportes
Educação
Saúde
Serviços Urbanos
Ação social
Criança e Adolescente
Direitos do Idoso
Arrecadação e Fiscalização
Reserva de Contingência
R$
50.376.950,00
13.978.050,00
67.000.000,00
2.300.000,00
536.000,00
345.000,00
147.500,00
194.000,00
1.163.650,
12.761.050,
8
o
8
S88888888
R$
2.300.000,00
1.028.500,00
55.089.500,00

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
AUTARQUIA 8.582.000,00
Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais 8.582.000,00
TOTAL 67.000.000,00
3 — Por Função R$
Legislativa 2.300.000,00
Judiciária 345.000,00
Administração 8.395.450,00
Assistência Social 2.266.100,00
Previdência Social 9.207.700,00
Saúde 12.761.050,00
Trabalho 540.000,00
Educação 13.500.000,00
Cultura 1.422.350,00
Urbanismo 4.651.400,00
Habitação 1.163.500,00
Saneamento 3.810.000,00
Gestão Ambiental 520.000,00
Agricultura 2.208.500,00
Indústria 24.850,00
Comércio e Serviços 12.500,00
Energia 1.700.500,00
Transporte 1.022.000,00
Desporto e Lazer 1.049.100,00
Sub Total 6.900.000,00
Reserva de Contingência 100.000,00
Total da despesa
67.000.000,00
Art. 4º Integrará esta Lei a reserva de contingência, cujos recursos definidos com base
na receita corrente líquida, atenderá ao pa
fiscais imprevistos e outros.
ssivo contingente e outros riscos e eventos
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Realizar operações de crédito, nos termos da Constitui i
4.320/64, até o limite de 2/3 (dois t uição Federal e da Lei
exercício do ano 2.011
erços) das despesas de capital previstas para o

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Il — Abrir crédito suplementar, através da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista, conforme
disposto no item Ill do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e utilizar o excesso de
arrecadação apurado na forma do parágrafo terceiro do Art. 43, da mesma Lei, além
das anulações anteriormente mencionadas;
HI — redistribuir a dotação de pessoal da classificação 31901100 entre órgãos das
unidades orçamentárias, através da abertura de créditos suplementares, quando
considerados indispensáveis ou em decorrência de eventual reestruturação
administrativa.
Art. 6º as dotações orçamentárias do Poder Legislativo poderão ser objeto de
suplementação, remanejamento e/ou redistribuição, entre as diversas dotações do
próprio Poder Legislativo e Executivo, mediante determinação do Presidente da
Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 7º Para a realização da Despesa Prevista no Artigo 3º fica condicionada a
realização da Receita Prevista no Artigo 2º.
Art. 8º a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E DEZ (29/11/2010)
PRESIDENTE, TULIO
Cc BERTO GONTIJO E
VICE-PRESIDENTE, CE
MARCOS FIDÉLIS CAMPOS
SECRETÁRIO,
CARL OB O DO C GQ *
CGB/

ssho
acho
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO GPMBD Nº: 175/10 Bom Despacho, 31 de agosto de 2010.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para conhecimento de V. Excelência
e demais membro
desta Egrégia Casa Legislativa,
os Projetos de Leis que:
I - “ORÇA RECEITAS E FIXA DESPESAS PARA O EXERCÍCIO 2.011”; e
TE = s CONCEDE SUBVENÇÕES , CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os projetos de 1eis visam atender a dispositivos constitucionais
bem como a legislação federal pertinente ao orçamento dc
municípios,
em especial a Lei Federal nº 4.320/64, objetivando propc
orçamento das receitas e fixar as
despesas do Município de Bc
Despacho para serem executadas no ano de 2.011.
O orçamento encaminhado espelha a realidade econômica que o Municip:
atravessa, sendo que a despesa foi fixada observando a necessidade «
Município, o PPA e a LDO.
Salientamos que, a Administração tem So compromisso de implement:
medidas que promovam o desenvolvimento e modernização para
Município, de forma a gerar uma resposta imediata a sociedade e
aprovação das referidas leis, certamente irão propiciar ao MunicTp:.
a aplicação de recursos nas demandas existentes.
certo da costumeira atenção de v.Exa.
disposição para
e demais Edis,
quaisquer outros
necessário.
colocamo-nos
esclarecimentos
que se ES a:
A ciosamente,
EXMO. SENHOR
CARLOS ROBERTO DO Couro
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP.
BOM DESPACHO - MG pal

PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 35/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2010.
i A dos Santos Veread:
Vi Pedro Paula Paiva s Fa idelis Campos
Vereador Ricardo rica fe o Josg Castro Cabral
Cgb/

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