| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2010 |
| Date | 2010-11-29 |
| Ementa | "Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 2011." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE o Noca mtu som”, Autor: Cotta utaiga) - osalÃo Somgo Quando Entregue na Secretaria Data do Vencimento / y Sujeito a 2. Discussões Aprovado 1º93/ U /XD Aprovado 223, U/1O Aprovado A BORLE— — Carlos Roberto Gontijô PRESIDENTE DA € CÂMARA Bom Pespridiga A Proposição Constou do Expediente da Reunião de EAR | ' Para o Projeto é Exigida a Wisiaeia A Proposição foi Em | / Plublicado no Jornal Nº De / / mpeg , Encaminhada pelo Ofício Nº E A * O A, o PRE ESA, AP Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Em LH Em Nomeio Relator o Vereador, PROTOCOLO: Presidente Em / / Relator: nn Em SA Membro: Em / / Parecer Entregue em 2 VARA 2 - Comissão de Em LS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em / / Relator: Em SS Membro: ca = A A Parecer entregue em PE A Observações Por Membros das Comissões: a a me e e POMISSÕOS: po A A A Em VS á —00010N Rubrica Pedidos de Informações: —m Dl: 1- pads por Requerimento Nº A J / equerido ao Em o “di mb Oficio CM Jo Observações: erido ao E E Psy —e— Em. / 7 Oo CM); Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Eis oxcamelto € 1 =7144-/008/ Conisso de E arm Co a40- es ) “los Roberto Gontijo Ria, Despacho - MG 2- VI/NJ/JO, va em sussiasdod ou ts vota 2 sus 9X SO 3 A aceno oo aà 3. Mr = gelado So cauasalEA, prontos pobo covas Gn e Eq A (a > Ra E dp A Rubrica Ga (sd DO Rara qe SR DO Rude qu E PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 35/10 “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2011” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º a proposta orçamentária do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2011, discriminada pelos anexos desta lei, orça a receita e fixa a despesa em valores iguais a R$67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais). Parágrafo único — a correção do orçamento foi realizada levando-se em consideração o percentual obtido pela média de crescimento da receita nos últimos 3 (três) anos no Município, a assinatura dos convênios entre o Município de Bom despacho e a COPASA, duplicação acesso BR 262 (DER-MG/SETOP), pavimentação de vias, obras de infra estrutura do aeroporto municipal (SETOP) e execução da Dívida Ativa. Ar. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, receitas de convênios e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente decorrentes da municipalização do trânsito, mediante o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES VALOR EM R$ Receita Tributária Receita de Contribuições 6.390.420,00 3.537.500,00 - Receita Patrimonial 1.374.000,00 Receita de serviços 105.000,00 Transferências Correntes 42.896.500,00 Outras Receitas Correntes 2.906.600,00 Total Receitas Correntes 57.210.020,00 (+) RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Transferências de Capital 81.000,00 13.542. Outras Receitas de Capital 10.006:06 Total Receitas de Capital 13.633.580,00 (+) REC. INTRA ORÇAMENTÁRIAS 2.428.000,00 (+) E qu CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH(C CONTAS REDUTORAS Transferências Correntes Total da Receita CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC 6.271.600,00 (-) 67.000.000,00 (=) Art. 3º a despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos, observado o disposto no Art. 7º da presente Lei. DESPESAS R$ 1 — Por categoria Econômica Despesas Correntes Despesas de Capital Reserva de Contingência Reserva Financeira TOTAL 100.000,00 2.545.000,00 2 — Por ordem de Govemo: LEGISLATIVO Gabinete e Sec. da Câmara EXECUTIVO Gabinete e Sec. do Prefeito Procuradoria do Município Controladoria Interna SECRETARIAS MUNICIPAIS Comunicação Organizacional Assuntos Institucionais Finanças Administração Cultura Obras Públicas Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Lazer e Esportes Trânsito e Transportes Educação Saúde Serviços Urbanos Ação social Criança e Adolescente Direitos do Idoso Arrecadação e Fiscalização Reserva de Contingência R$ 50.376.950,00 13.978.050,00 67.000.000,00 2.300.000,00 536.000,00 345.000,00 147.500,00 194.000,00 1.163.650, 12.761.050, 8 o 8 S88888888 R$ 2.300.000,00 1.028.500,00 55.089.500,00 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AUTARQUIA 8.582.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 8.582.000,00 TOTAL 67.000.000,00 3 — Por Função R$ Legislativa 2.300.000,00 Judiciária 345.000,00 Administração 8.395.450,00 Assistência Social 2.266.100,00 Previdência Social 9.207.700,00 Saúde 12.761.050,00 Trabalho 540.000,00 Educação 13.500.000,00 Cultura 1.422.350,00 Urbanismo 4.651.400,00 Habitação 1.163.500,00 Saneamento 3.810.000,00 Gestão Ambiental 520.000,00 Agricultura 2.208.500,00 Indústria 24.850,00 Comércio e Serviços 12.500,00 Energia 1.700.500,00 Transporte 1.022.000,00 Desporto e Lazer 1.049.100,00 Sub Total 6.900.000,00 Reserva de Contingência 100.000,00 Total da despesa 67.000.000,00 Art. 4º Integrará esta Lei a reserva de contingência, cujos recursos definidos com base na receita corrente líquida, atenderá ao pa fiscais imprevistos e outros. ssivo contingente e outros riscos e eventos Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a: | — Realizar operações de crédito, nos termos da Constitui i 4.320/64, até o limite de 2/3 (dois t uição Federal e da Lei exercício do ano 2.011 erços) das despesas de capital previstas para o CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Il — Abrir crédito suplementar, através da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista, conforme disposto no item Ill do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo terceiro do Art. 43, da mesma Lei, além das anulações anteriormente mencionadas; HI — redistribuir a dotação de pessoal da classificação 31901100 entre órgãos das unidades orçamentárias, através da abertura de créditos suplementares, quando considerados indispensáveis ou em decorrência de eventual reestruturação administrativa. Art. 6º as dotações orçamentárias do Poder Legislativo poderão ser objeto de suplementação, remanejamento e/ou redistribuição, entre as diversas dotações do próprio Poder Legislativo e Executivo, mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 7º Para a realização da Despesa Prevista no Artigo 3º fica condicionada a realização da Receita Prevista no Artigo 2º. Art. 8º a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E DEZ (29/11/2010) PRESIDENTE, TULIO Cc BERTO GONTIJO E VICE-PRESIDENTE, CE MARCOS FIDÉLIS CAMPOS SECRETÁRIO, CARL OB O DO C GQ * CGB/ ssho acho Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais OFÍCIO GPMBD Nº: 175/10 Bom Despacho, 31 de agosto de 2010. Senhor Presidente, Encaminhamos para conhecimento de V. Excelência e demais membro desta Egrégia Casa Legislativa, os Projetos de Leis que: I - “ORÇA RECEITAS E FIXA DESPESAS PARA O EXERCÍCIO 2.011”; e TE = s CONCEDE SUBVENÇÕES , CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os projetos de 1eis visam atender a dispositivos constitucionais bem como a legislação federal pertinente ao orçamento dc municípios, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, objetivando propc orçamento das receitas e fixar as despesas do Município de Bc Despacho para serem executadas no ano de 2.011. O orçamento encaminhado espelha a realidade econômica que o Municip: atravessa, sendo que a despesa foi fixada observando a necessidade « Município, o PPA e a LDO. Salientamos que, a Administração tem So compromisso de implement: medidas que promovam o desenvolvimento e modernização para Município, de forma a gerar uma resposta imediata a sociedade e aprovação das referidas leis, certamente irão propiciar ao MunicTp:. a aplicação de recursos nas demandas existentes. certo da costumeira atenção de v.Exa. disposição para e demais Edis, quaisquer outros necessário. colocamo-nos esclarecimentos que se ES a: A ciosamente, EXMO. SENHOR CARLOS ROBERTO DO Couro DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP. BOM DESPACHO - MG pal PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 35/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2010. i A dos Santos Veread: Vi Pedro Paula Paiva s Fa idelis Campos Vereador Ricardo rica fe o Josg Castro Cabral Cgb/