| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38/B / 2010 |
| Date | 2010-10-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas na rede municipal de ensino de Bom Despacho e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE 1 MN cado VA we LAS ceia à de eusuo “De Seu Sos osâvas eros «desc s! 4 Autor: Loreto yyu iai o mrepal. fudido Gsm Queda Entre ntregue na Secretaria Data do Vencimento / VÁ Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1ºS/ |O/ vO Aprovado 245/10 /(0. Aprovado 3º vas fem que Carlos Roberto Gontijo” ——— PRESIDENTE DA id e. VO - so tO A Proposição Constou do Expediente da Reunião de | | ; Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi E a = Plublicado no Jornal = E Em JJ Jo Encaminhada pelo Ofício Nº p — De ria AA Istrlbulções às Comissões: chao Ad AA LA A Alo - Comissão de Em / A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente nn Em! 9 Relator: Em / / / Membro: | Em .!/ Parecer Entregue em A 4 Comissão de o Emo Po Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em / Relator: est et En fa) ms Membro: E Em Vs pm Parecer entregue em a SR E (A bservações Por Membros das Comissões: es meme emo LOMISSÕES: Ra A AE Rubrica m Aa AN Rubrica 'edidos de Informações: ' - Solicitado por Requerimento Nº Ls Em | ; PE Requerido ao Em / / -» Oficio CM | Assunto: Observações: 2 - Solicitado por | Requerido ao | Assunto: Requerimento Nº /— Em SD RE End fa Observações: JESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Neca - - 2 /e9/10 Wo Guulasoto de QI. Re RO eee e Carlos Robert; E” PRESIDENTE Per Bom Despacho - MG Ri Rubrica à = S/AO / 16 Agesoado e suausigatdado Sos 1º volawd e Sur 2a volarçoõ de arado ur puma. ES E »av'o< Roberto Gontijo Io Vencade Contos sto. co NENTE DA CÂMARA Rubrica a 4 Bs sa TD Rubla Ba FS DD Rubia a E Rubrica a E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 38/2010 “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES E BEBIDAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: á , de Art. 1º - a promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas Educação Infantil e de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Bom Despacho é regulada por esta Lei. Parágrafo único — As ações relativas à promoção da alimentação saudável envolverão toda comunidade escolar, compreendidos alunos e suas famílias, professores, funcionários da escola e funcionários de cantinas escolares. Ar. 2º - Os serviços de lanches e bebidas, nas unidades educacionais municipais que atendem à educação básica, localizadas no Município de Bom Despacho, deverão obedecer aos padrões e qualidade nutricional, indispensáveis ao escolar. Art. 3º - Fica vedada, nos espaços das escolas municipais, a comercialização de lanches e bebidas contendo os produtos e/ou preparações, industrializados ou não, que contenham altos teores de calorias, gordura saturada, gorduras trans, açúcar livre, sal, teor alcoólico e baixo teor nutricional, tais como: | — frituras: batatas, biscoitos, bolinhos, coxinhas, enroladinhos recheados, espetinhos, pastéis, quibes e frituras em geral; H — salgados e doces com massa folhada; Hi — biscoitos: recheados, com cobertura, tipo wafer, biscoitos salgados e outros com alto teor de gorduras e calorias; IV — doces: balas, pastilhas Ppirulitos, chocolates e bombons suspi i , » Pi , k piros, maria- mole, sorvetes de massa, picolés, de massa com cobertura, chup-chup, algodão doce, gomas de mascar e guloseimas em geral; V — molhos calóricos: catchup, maionese, mostard ; É | k a, molhos a maionese e outros com alto teor de gorduras e calorias; cdi VI — bebidas artificiais: refrigerante comum, li f ; - reli » light e zero, refres ificiai bebidas alcoólicas, energéticos e outras bebidas similares; iv Ê CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACI Ou; VII — salgadinhos e pipocas industrializados; VIII — alimentos apresuntados e embutidos, i i ingredientes como IX — sanduíches e pizzas que tragam em sua composição ing bacon, batata palha, maionese e molhos gordurosos e calóricos, mortadelas, ovos fritos, queijos gordurosos e outros ingredientes e embutidos ricos em gorduras e calorias. Ú i rodutos Parágrafo único — Ficam incluídos no presente artigo, todos os Pl Eni ai td bem como todos aqueles que não trazem qualquer benefício para o desenvolvimento nutricional do aluno. As restrições mencionadas também se aplicam aos produtos obtidos por doações. Art. 4º - Caberá a todos os Diretores das Unidades Educacionais pertencentes à Rede municipal de Ensino de Bom Despacho, a responsabilidade do cumprimento da presente Lei. Parágrafo Único — As informações que visam sanar dúvidas com respeito a produtos proibidos ou não proibidos deverão ser solicitados à Supervisão de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação. Arm. 5º - Um mural de 1m? (um metro quadrado) deverá ser fixado em local visivel, nos estabelecimentos de que se trata esta Lei, para divulgar informações sobre a qualidade nutricional dos alimentos e demais aspectos de uma alimentação equilibrada e saudável. Arm. Sº - Fica vedada a exposição de cartazes publicitários que estimulem a aquisição e o consumo de balas, chicletes, salgadinhos industrializados e refrigerantes no ambiente escolar, das instituições de Ensino Municipal. Parágrafo único — A escola deverá desenvolver atividades que reforcem hábitos de alimentação saudável. Esta promoção deve ser pensada conjuntamente pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAES) e por nutricionistas da Rede Municipal. Art. 7º — Em datas excepcionais de festas comemorativas ou promovidas pela escola, como Páscoa, dias das crianças, festas juninas e outras, não se aplicam as disposições do artigo 3º, podendo a escola fornecer ou permitir a venda de lanches e bebidas que não contenham álcool. Parágrafo único — É de responsabilidade do Diretor ou Coordenador da Unidade de Ensino fiscalizar o cumprimento das determinações deste artigo. Art. 8º - O descumprimento dos dispositivos desta lei sujeitará o infrator às penalidades administrativas previstas no Estatuto do Servidor Público e outras previstas em leis. = cd CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei quanto à sua aplicação, inclusive aperfeiçoamento da lista de alimentos liberados para o consumo constante no parágrafo único do artigo 3º, de acordo com critérios técnicos que a fundamentam. Art. 10 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário. RA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZ (25.10.2010) PRESIDENTE, CARLOS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, (EEE aê MA ELISCAMPOS SECRETÁRIO, CGB/