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norma nº 38/B/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 38/B / 2010
Date 2010-10-25
Ementa"Dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas na rede municipal de ensino de Bom Despacho e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de | | ;
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Istrlbulções às Comissões:
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Bom Despacho - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 38/2010
“DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES E BEBIDAS NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
á , de
Art. 1º - a promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas
Educação Infantil e de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de
Bom Despacho é regulada por esta Lei.
Parágrafo único — As ações relativas à promoção da alimentação saudável
envolverão toda comunidade escolar, compreendidos alunos e suas famílias,
professores, funcionários da escola e funcionários de cantinas escolares.
Ar. 2º - Os serviços de lanches e bebidas, nas unidades educacionais
municipais que atendem à educação básica, localizadas no Município de Bom
Despacho, deverão obedecer aos padrões e qualidade nutricional,
indispensáveis ao escolar.
Art. 3º - Fica vedada, nos espaços das escolas municipais, a comercialização
de lanches e bebidas contendo os produtos e/ou preparações, industrializados
ou não, que contenham altos teores de calorias, gordura saturada, gorduras
trans, açúcar livre, sal, teor alcoólico e baixo teor nutricional, tais como:
| — frituras: batatas, biscoitos, bolinhos, coxinhas, enroladinhos recheados,
espetinhos, pastéis, quibes e frituras em geral;
H — salgados e doces com massa folhada;
Hi — biscoitos: recheados, com cobertura, tipo wafer, biscoitos salgados e
outros com alto teor de gorduras e calorias;
IV — doces: balas, pastilhas Ppirulitos, chocolates e bombons suspi i
, » Pi , k piros, maria-
mole, sorvetes de massa, picolés, de massa com cobertura, chup-chup,
algodão doce, gomas de mascar e guloseimas em geral;
V — molhos calóricos: catchup, maionese, mostard
; É | k a, molhos a
maionese e outros com alto teor de gorduras e calorias; cdi
VI — bebidas artificiais: refrigerante comum, li
f ; - reli » light e zero, refres ificiai
bebidas alcoólicas, energéticos e outras bebidas similares; iv

Ê CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACI
Ou;
VII — salgadinhos e pipocas industrializados;
VIII — alimentos apresuntados e embutidos,
i i ingredientes como
IX — sanduíches e pizzas que tragam em sua composição ing
bacon, batata palha, maionese e molhos gordurosos e calóricos, mortadelas,
ovos fritos, queijos gordurosos e outros ingredientes e embutidos ricos em
gorduras e calorias.
Ú i rodutos
Parágrafo único — Ficam incluídos no presente artigo, todos os Pl
Eni ai td bem como todos aqueles que não trazem qualquer benefício para o
desenvolvimento nutricional do aluno. As restrições mencionadas também se
aplicam aos produtos obtidos por doações.
Art. 4º - Caberá a todos os Diretores das Unidades Educacionais pertencentes
à Rede municipal de Ensino de Bom Despacho, a responsabilidade do
cumprimento da presente Lei.
Parágrafo Único — As informações que visam sanar dúvidas com respeito a
produtos proibidos ou não proibidos deverão ser solicitados à Supervisão de
Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação.
Arm. 5º - Um mural de 1m? (um metro quadrado) deverá ser fixado em local
visivel, nos estabelecimentos de que se trata esta Lei, para divulgar
informações sobre a qualidade nutricional dos alimentos e demais aspectos de
uma alimentação equilibrada e saudável.
Arm. Sº - Fica vedada a exposição de cartazes publicitários que estimulem a
aquisição e o consumo de balas, chicletes, salgadinhos industrializados e
refrigerantes no ambiente escolar, das instituições de Ensino Municipal.
Parágrafo único — A escola deverá desenvolver atividades que reforcem
hábitos de alimentação saudável. Esta promoção deve ser pensada
conjuntamente pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAES) e por
nutricionistas da Rede Municipal.
Art. 7º — Em datas excepcionais de festas comemorativas ou promovidas pela
escola, como Páscoa, dias das crianças, festas juninas e outras, não se
aplicam as disposições do artigo 3º, podendo a escola fornecer ou permitir a
venda de lanches e bebidas que não contenham álcool.
Parágrafo único — É de responsabilidade do Diretor ou Coordenador da
Unidade de Ensino fiscalizar o cumprimento das determinações deste artigo.
Art. 8º - O descumprimento dos dispositivos desta lei sujeitará o infrator às
penalidades administrativas previstas no Estatuto do Servidor Público e outras
previstas em leis.
=
cd
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei quanto à sua aplicação,
inclusive aperfeiçoamento da lista de alimentos liberados para o consumo
constante no parágrafo único do artigo 3º, de acordo com critérios técnicos que
a fundamentam.
Art. 10 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário.
RA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MS, AOS VINTE E CINCO DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZ (25.10.2010)
PRESIDENTE,
CARLOS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE, (EEE aê
MA ELISCAMPOS
SECRETÁRIO,
CGB/

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