| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2010 |
| Date | 2010-10-25 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei nº 2144/2009, que concede subvenções,contribuições e dá outras providências e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE de N calo Objeto: “wiesa. Axegositiios do do we 9 tuts focos, panda « concede Suobseu sen : coutuibotaçãs e de outras adro So glessenax A Autor: umado de Soo ia. dn tedo MA gifs Entre, Secretaria Ate Data do Vencimento / / Sujeito a said Discussões Aprovado 1º25/ O/v0. Aprovado 225 / O /10. —— APIS Aero tato PRESDENTE DACÁNARA A A Proposição Constou do E — E xpediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria GEES o A Proposição foi Plublicado no Jornal Nº E J E Encaminhada pelo Ofício Nº / . De “J0) > o VI de valavo.agoLO Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Membro: Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator : Membro : Parecer entregue em Em S Observações Por Membros das Comissões: Em 4/7 4. E A AR Pedidos de Informações: poliimieioadamdo À A 1d dl nt A A A 1 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao. Assunto: Observações: born Em Fi Em A AA Em / (A Em A E DE Sa — Em PS Em) AR Em J ro Em ; AR, Er (MR == Rubrica Rubrica Requerimento Nº /..., Em SS Em / / » Ofício CM JJ TS Requerimento Nº / Em .. EE (E A Lo Ofício CM PER | /. ESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: , 12 As Comi qa Coen : Carlos Roberto Gontijo PRESIDENT Dad) ma Rubrica - 25/10/40. Aqovadio q cusuiuidade Sa (E volarçã e eu 9º volaced da exciprellas duas. elagho es dado O g erto Ao do Sevaade Coxles Coto . sado DA CÂMARA Rubrica RR «SE DO Rubia EE cassa Rubrica 1 SE E Rubrica TS Rubrica a AR 4 15 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI 39/2010 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.144/2009 QUE “CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º. O item V, do art. 2º da Lei nº 2.144/2009, “CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) os - IBAM R$ 4.234,00 Arm. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$628,00 (seiscentos e vinte e oito reais), anulando- se o valor na rubrica orçamentária 1608-44905202, para suplementação na rubrica orçamentária 2332-335041041. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MGS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZ (25.10.2010). o PRESIDENTE, QU) CARLOS RÓBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, CEEE ; MARCOS FIDELI AMPOS SECRETÁRIO, - CARL: couTO CGB/ Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais OFÍCIO N.º: 196/2010 GPHSQ | Bom Despacho, 23 de setembro de 2010 Qeceti e Carlos R ins Carlos Roberto Gontijo D.D. Presidente da Câmara de Vereadores = Bernardes Bom Despacho-MC5i ; Cláudia Gontiz aa tia esa Despacho * Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia Câmara Municipal, O Projeto de Leci que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI pd 2.144/2009 QUE “CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O presente projeto de lei tem como objetivo, corrigir o valor da contribuição previsto na Lei Municipal, visando atender o disposto no Regulamento do associado-cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Pública — IBAM. O pagamento da contribuição autorizará o Município associar-se ao IBAM na classe plena, possibilitando o acesso aos diversos serviços prestados pelo IBAM fortalecendo a gestão municipal. Importante frisar que o Município está em vias de implantar a nota fiscal eletrônica, O que aumentará a arrecadação, e estando associado ao IBAM com a contribuição em dia o Município poderá usufruir de um desconto considerável no valor da implantação, bem como total apoio na capacitação de pessoal. Ao ensejo, renovo a Vossa Excel no ência e Ilustres Vereadores meus protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeitô Municipal Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº3%/2010 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.144/2009 QUE “CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O Prefeito Municipal de Bom Despacho-MG, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte projeto de lei: Ar. 1º O item V, do art. 2º da Lei nº 2.144/2009, “CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação: “AS DO Gm.) os - IBAM R$ 4 234,00 Art. 2º Para fazer frente as despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$628,00 (seiscentos e vinte e oito reais), anulando-se o valor na rubrica orçamentária 1608-44905202, para suplementação na rubrica orçamentária 2332-33504101. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 23 de setembro de 2010. PREFEITO MÚNICIPAL de ) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ouoe RE SÁ PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 39/10 A documentação que acompanha o referido projeto de lei demonstra ser a matéria nele contida do mais relevante interesse desta Casa Legislativa, inserindo-se na órbita de sua competência. Não há nada que impede, ao nosso ver, portanto, “a sua regular tramitação, razão pela qual, atendidos que foram os requisitos legais pertinentes, opinamos por sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2004. 2019 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador marceto SRB dos Santos Vereador Fidelis Campos v. ro Paula Paiva a, Mi icardo Lúcio dé Alvare Vereador F: o J.C: Cabral