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norma nº 39/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2010
Date 2010-10-25
Ementa"Altera dispositivos da Lei nº 2144/2009, que concede subvenções,contribuições e dá outras providências e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE de N calo
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Aprovado 225 / O /10.
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PRESDENTE DACÁNARA A
A Proposição Constou do E — E
xpediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria GEES o
A Proposição foi
Plublicado no Jornal Nº E J E
Encaminhada pelo Ofício Nº / . De “J0) > o
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Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente
Membro:
Parecer Entregue em
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente:
Relator :
Membro :
Parecer entregue em
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao.
Assunto:
Observações:
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ESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Carlos Roberto Gontijo
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI 39/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.144/2009 QUE “CONCEDE SUBVENÇÕES,
CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
Art. 1º. O item V, do art. 2º da Lei nº 2.144/2009, “CONCEDE SUBVENÇÕES,
CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
os - IBAM R$ 4.234,00
Arm. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$628,00 (seiscentos e vinte e oito reais), anulando-
se o valor na rubrica orçamentária 1608-44905202, para suplementação na
rubrica orçamentária 2332-335041041.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MGS, AOS VINTE E CINCO DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZ (25.10.2010). o
PRESIDENTE, QU)
CARLOS RÓBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE, CEEE ;
MARCOS FIDELI AMPOS
SECRETÁRIO, -
CARL: couTO
CGB/

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO N.º: 196/2010 GPHSQ | Bom Despacho, 23 de setembro de 2010
Qeceti e
Carlos R ins
Carlos Roberto Gontijo
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores = Bernardes
Bom Despacho-MC5i ; Cláudia Gontiz aa tia
esa Despacho *
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia
Câmara Municipal, O Projeto de Leci que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI pd
2.144/2009 QUE “CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E D
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto de lei tem como objetivo, corrigir o valor da contribuição
previsto na Lei Municipal, visando atender o disposto no Regulamento do
associado-cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Pública —
IBAM.
O pagamento da contribuição autorizará o Município associar-se ao IBAM na
classe plena, possibilitando o acesso aos diversos serviços prestados pelo
IBAM fortalecendo a gestão municipal.
Importante frisar que o Município está em vias de implantar a nota fiscal
eletrônica, O que aumentará a arrecadação, e estando associado ao IBAM com
a contribuição em dia o Município poderá usufruir de um desconto
considerável no valor da implantação, bem como total apoio na capacitação
de pessoal.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excel
no ência e Ilustres Vereadores meus protestos
de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitô Municipal

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº3%/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 2.144/2009 QUE “CONCEDE
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho-MG, no uso de suas atribuições legais
propõe o seguinte projeto de lei:
Ar. 1º O item V, do art. 2º da Lei nº 2.144/2009, “CONCEDE SUBVENÇÕES,
CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“AS DO Gm.)
os - IBAM R$ 4 234,00
Art. 2º Para fazer frente as despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$628,00 (seiscentos e vinte e oito reais), anulando-se o
valor na rubrica orçamentária 1608-44905202, para suplementação na rubrica
orçamentária 2332-33504101.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 23 de setembro de 2010.
PREFEITO MÚNICIPAL

de
)
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ouoe
RE SÁ
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 39/10
A documentação que acompanha o referido projeto de lei demonstra ser a matéria nele
contida do mais relevante interesse desta Casa Legislativa, inserindo-se na órbita de sua
competência.
Não há nada que impede, ao nosso ver, portanto, “a sua regular tramitação, razão pela qual,
atendidos que foram os requisitos legais pertinentes, opinamos por sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2004. 2019
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador marceto SRB dos Santos Vereador Fidelis Campos
v. ro Paula Paiva a,
Mi icardo Lúcio dé Alvare Vereador F:
o J.C: Cabral

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