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norma nº 40/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2010
Date 2010-11-29
Ementa"Homologa termo de cooperação celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB-MG,concede à mesma Companhia Isenção tributária e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE ai No -svofio
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Autor: Edo oyunituçal. tocido Sos Quenpa
Entregue na Secretaria Data do Vencimento : /
Sujeito a 2 Discussões
Aprovado 1º73/ 1/40
— Aprovado 2º25/ 11 // LD
— — ArtoyaA Rodeio Gontijo =
PRESIDENTE DA CÂMARA
emo Despacho:MG
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de 3 )
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em J.J
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Plublicado no Jornal e Nº + De / /
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de O o O SD
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente PE = A (O
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Membro: Em 4d
Parecer Entregue em E AD CA
2 - Comissão de Em /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em /..4
Relator : ii Em S/S.
Membro: Em PA - AR
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº Ls Em / ; PR
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Observações:
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Requerido ao
Assunto:
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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3) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
PROPOSIÇÃO DE LEI 40/2010
“HOMOLOGA TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM A
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — COHAB-
MG. CONCEDE A MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
Art. 1º. Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o
Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 24/09/2010,
entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais,
COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar esforços para
a construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares —
Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional
no município de Bom Despacho — MG, conforme Minuta, constante do Anexo
Unico desta Lei.
Arm. 2º. Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido
como de interesse social.
Arm. 3º. Para fins de redução dos custos do empreendimento, como
contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana (IPTU), relativamente
aos imóveis doados à Companhia pelo Município, para a construção das
unidades residenciais.
Art. 4º. A Isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da
comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas
pelo PLHP.
Art. 5º. Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como
contrapartida dada pelo Município, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do
Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a
construção das habitações.
Art. 6º. A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á ao
vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das
unidades habitacionais.
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Art. 7º. Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão
de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do
empreendimento.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO
MÉS DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E DEZ (29.11.2010)
PRESIDENTE, erre )
CARLOS RÓBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO,
CARLOS B O DO C o
CGB/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH

Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO Nº 198/2010 GPHSQ Bom Despacho, 27 de setembro de 2010
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que ““HOMOLOGA TERMO DE
COOPERAÇÃO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS -— COHAB-MG, CONCEDE À MESMA
COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para
apreciação dessa Casa Legislativa.
O presente projeto visa homologar o termo de cooperação técnica para
Possibilitar a construção de 60 (sessenta) moradias, para beneficiar famílias
menos favorecidas, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa.
e demais membro, dessa Egrégia Casa Legislativa, na aprovação do
Presente projeto, reitera a expressão do meu distinto apreço.
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG

Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, 24 de setembro de 2010.
P/ COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — COHAB-MG:
MAURO SÉRGIO NERY BRITO
Presidente
JOSÉ ANTÔNIO COSTA CINTRA
Diretor de Desenvolvimento e Construção
FRADIQUE GURITA DA SILVA
Diretor de Habitação
P/ MUNICIPIO DE BOM
Nome:
Nome:
CPF:

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 40/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2010.
Vereador Marilúcio dos Santos mude
z
Paula Paiva Vereador
s Fidelis Campos a
Vereador/Ricardo Lúcio de XIvaren Vereador ando Josg Castro Cabral
Cgb/

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