| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2010 |
| Date | 2010-11-29 |
| Ementa | "Homologa termo de cooperação celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB-MG,concede à mesma Companhia Isenção tributária e dá outras providências." |
| native_id | 1648 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 13
Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE ai No -svofio = teca cmi: gula ES de Mivwas Geais — covas -me, concede = Grease corola sa 4 seuroõ Irgilgalhoseto e de outras uvas tgriass Autor: Edo oyunituçal. tocido Sos Quenpa Entregue na Secretaria Data do Vencimento : / Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1º73/ 1/40 — Aprovado 2º25/ 11 // LD — — ArtoyaA Rodeio Gontijo = PRESIDENTE DA CÂMARA emo Despacho:MG A Proposição Constou do Expediente da Reunião de 3 ) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em J.J DD Em Plublicado no Jornal e Nº + De / / Distribuições às Comissões: pie it de À dr A GA AA DA A 1 - Comissão de O o O SD Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente PE = A (O Relator: nn Em a a Membro: Em 4d Parecer Entregue em E AD CA 2 - Comissão de Em / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em /..4 Relator : ii Em S/S. Membro: Em PA - AR Parecer entregue em o Sp Observações Por Membros das Comissões: =D" TD Itos tas vomissões: Em 4/04 TT Rubelos pd DE A Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº Ls Em / ; PR Requerido ao o Em / J + Ofício CM jon Assunto: Observações: 2 - Solicitado por . eng posqamacaa Requerido ao Assunto: Requerimento Nº /— Em pop Em / y. Ofício CM Per [e Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - 24/09/10 Me Guleses de AIR FO, quem tqovectr Gontijo SEE Rubrica 2 = D/ Uy/UOs Preco qo quanituuidade fo DM cita e es QE volaros de atado cas aà ; gjó gui do TER EN cod» foto E RA Rubrica Dr qu Rubrica da cs SR nã Rubrica É E pesa Rubrica | E A To Rublo E E Rubriça 3) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH PROPOSIÇÃO DE LEI 40/2010 “HOMOLOGA TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — COHAB- MG. CONCEDE A MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º. Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 24/09/2010, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar esforços para a construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares — Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município de Bom Despacho — MG, conforme Minuta, constante do Anexo Unico desta Lei. Arm. 2º. Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido como de interesse social. Arm. 3º. Para fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis doados à Companhia pelo Município, para a construção das unidades residenciais. Art. 4º. A Isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP. Art. 5º. Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida dada pelo Município, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das habitações. Art. 6º. A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais. rt (fa Art. 7º. Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÉS DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E DEZ (29.11.2010) PRESIDENTE, erre ) CARLOS RÓBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, CARLOS B O DO C o CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais OFÍCIO Nº 198/2010 GPHSQ Bom Despacho, 27 de setembro de 2010 Senhor Presidente, Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que ““HOMOLOGA TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -— COHAB-MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para apreciação dessa Casa Legislativa. O presente projeto visa homologar o termo de cooperação técnica para Possibilitar a construção de 60 (sessenta) moradias, para beneficiar famílias menos favorecidas, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membro, dessa Egrégia Casa Legislativa, na aprovação do Presente projeto, reitera a expressão do meu distinto apreço. Exmo. Sr. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, 24 de setembro de 2010. P/ COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — COHAB-MG: MAURO SÉRGIO NERY BRITO Presidente JOSÉ ANTÔNIO COSTA CINTRA Diretor de Desenvolvimento e Construção FRADIQUE GURITA DA SILVA Diretor de Habitação P/ MUNICIPIO DE BOM Nome: Nome: CPF: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 40/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2010. Vereador Marilúcio dos Santos mude z Paula Paiva Vereador s Fidelis Campos a Vereador/Ricardo Lúcio de XIvaren Vereador ando Josg Castro Cabral Cgb/