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norma nº 42/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2010
Date 2010-10-06
Ementa"Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Municipal Bondespachense de prevenção e recuperação de Dependentes Químicos-Viver Melhor."
native_id1649

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texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Les No culo
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VEVXAO e Reco guard de Deçeude ud Quasi
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Autor: Nescodess Maxcos Fide lis = Qolado Gulujo
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a 2 Discussões
Aprovado 1º06 /10 /VO
— Aprovado 206/10 /L0
Aprovado 3º
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ]
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Plublicado no Jornal Nº De. | 3 as
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Encaminhada pelo Ofício Nº ;
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Distribuições as Comissões:
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Observações Por Membros das Comissões:
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Rubrica
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por
Requerido ao |.
Assunto:
Requerimento Nº /.... Em SJ To
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Observações:
2 - Solicitado por .
Requerido ao
Assunto:
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1- QU/ 10/10 às Guissseo de hd. Re Ou EMA Gana.
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Carlos Roberto Caça
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2- 6/10/10. Aaçuevaddo om oosniai Snes eum A 293 vola—
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Carlos Roberto Gontijo
Po m Nesparho - MG
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) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEIDE Nº 42lto
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”.
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA MUNICIPAL BONDESPACHENSE DE PREVENÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS — VIVER MELHOR,
com scde neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º A Entidade referida no artigo anterior. ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. DE BOM DESPACHO/MG, AOS
VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZ (23.08.2010).
=
CEE EE CEEE
Vereador Joss JESZINR a =
CóB/

PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 42/10
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA MUNICIPAL BONDESPACHENSE DE PREVENÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS — VIVER MELHOR,
com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS
SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZ (06.10.2010).
PRESIDENTE, AIEA
c S ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
LIS CAMPOS
SECRETÁRIO,
O DO COUTO |
CGB/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 42/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente. compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Ici.
Nós membros das C'omissões. somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões. em 6 de outubro de 2010.
Vereador Marcelo Ma cio USs Santos Vercad
Veread
Vereador
arcos Fidelis Cam s *
Vereador Ricardo I úcio de Alvarenga Vereador Fe; em
Ceb/

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