| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho para o exercício de 2015. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.452, de 4 de dezembro de 2.014. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho para o exercício de 2015. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° O Orçamento Fiscal do Município de Bom Despacho para o exercício financeiro de 2015 estima a receita em R$ 98.200.000,00 (noventa e oito milhões e duzentos mil reais) e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento: A - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ÓRGÃOS E FUNDOS A.1 - RECEITAS CORRENTES (Alterado pela Lei nº 2.461, de 11 de fevereiro de 2.015) 98.023.800,00 Receita Tributária 14.141.300,00 Receita de Contribuição 4.002.100,00 Receita de Patrimonial (Alterado pela Lei nº 2.461, de 11 de fevereiro de 2.015) 3.523.500,00 Receita de Serviços 160.000,00 Transferências Correntes 70.418.400,00 Outras Receitas Correntes 5.778.500,00 A.2 - RECEITAS DE CAPITAL 5.018.200,00 Operação de Crédito 3.003.600,00 Alienação de Bens 90.000,00 Transferência de Capital 1.924.600,00 A.3 – Deduções da receita (Alterado pela Lei nº 2.461, de 11 de fevereiro de 2.015) -8.864.000,00 Formação do FUNDEB (Alterado pela Lei nº 2.461, de 11 de fevereiro de 2.015) -8.864.000,00 B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIA B.1 - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA (Alterado pela Lei nº 2.461, de 11 de fevereiro de 2.015) 4.022.000,00 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Receitas correntes intraorçamentárias (Alterado pela Lei nº 2.461, de 11 de fevereiro de 2.015) 4.022.000,00 Total 98.200.000,00 Art. 3° A Despesa Total do Município de Bom Despacho é fixada de acordo com a seguinte discriminação em R$1,00: I- ORÇAMENTO FISCAL A - ADMINISTRAÇÃO DIRETA – ÓRGÃOS 43.325.800,00 Gabinete do Prefeito 294.200,00 Procuradoria Geral do Município 626.200,00 Controladoria Geral 91.000,00 Assessoria de Relações Institucionais 83.700,00 Assessoria de Comunicação 509.100,00 Assessoria de Inovação Tecnológica 420.500,00 Assessoria do Distrito do Engenho do Ribeiro e Povoados 320.700,00 Secretaria Municipal de Administração 7.430.880,00 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 844.800,00 Secretaria Municipal de Desenv. Econômico de Agricultura 234.900,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 1.456.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 3.387.000,00 Secretaria Municipal de Educação 12.115.720,00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 1.173.300,00 Secretaria Municipal da Fazenda 3.374.200,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 4.387.100,00 Secretaria Municipal de Obras Públicas 6.231.200,00 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão 317.200,00 Secretaria Municipal de Saúde 28.100,00 B- ADMINISTRAÇÃO DIRETA – FUNDOS 37.024.200,00 Fundo Municipal de Política Cultural 17.600,00 Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 79.000,00 Fundo Municipal de Turismo 23.700,00 Fundo Municipal de Assistência Social 1.628.900,00 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 310.000,00 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 20.000,00 Fundo Municipal de Trânsito 813.500,00 Fundo Municipal de Saúde 22.096.500,00 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 12.035.000,00 C - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 450.000,00 D- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA– BDPREV 13.400.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 13.400.000,00 E- LEGISLATIVO 4.000.000,00 Câmara Municipal 4.000.000,00 TOTAL 98.200.000,00 Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º será realizada de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei. Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto no art.43. da Lei Federal n° 4.320/64, mediante utilização de recursos provenientes de: I – cancelamento parcial das dotações já existentes; II – superávit financeiro dos fundos, convênios ou termos congêneres, apurados em balanço patrimonial do exercício financeiro de 2014 ou comprovados através dos respectivos extratos bancários das contas vinculadas; III – excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente; IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las. § 1º As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo. § 2º Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, até equivalente percentual, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas: I – com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes; II – com pessoal e encargos; III – que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos; IV – a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos; V – que exijam alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso; VI – adotar medidas para, em decorrência de alteração da estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental dos órgãos da Administração Direta ou Indireta, efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias. § 4º Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos. § 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, durante a execução orçamentária de 2015, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma: I – inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2015; II – transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2015; III – inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2015; IV – transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2015. § 6º As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. § 7º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre fontes de recursos e entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no caput deste artigo. § 8º Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares em suas dotações, respeitado o limite estabelecido no caput deste artigo, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial. Art. 6º As despesas obrigatórias de caráter continuado, definidas no art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal, da Lei Federal n° 4.320/64 e os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 9º Durante a execução orçamentária, mediante controle interno, deverão ser identificados e avaliados os componentes de custos das ações, para dimensionar se os recursos orçamentários disponíveis comportarão eventual expansão ou geração de novas despesas. Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações decorrentes das emendas parlamentares com o Plano Plurianual – PPA. Art. 11 Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2015 contido no PPA 2014-2017 – Revisão 2015 e a Lei Orçamentária para o exercício de 2015, ficando autorizados os ajustes necessários. Art. 12 Os pedidos de adequação orçamentária deverão ser analisados pelas Secretarias às quais estejam vinculados, e ratificados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 13 Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015. Bom Despacho, 4 de dezembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5