| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a ceder mediante permissão de uso Prédio Público Municipal para funcionamento de curso técnico de enfermagem, higiene dental e estética e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Lex No cafo. Objeto: t Autora o Podes Excobivo hi cedex vaelicite Quintas Ipuctouasvento de corso tecutoo de euler. gu | Iucqeue di chol e este VE e dez oulvas quovtdsiadio”, Autor: G.tolo Mouia ço — Hovoldo Sousa fleuoa Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2. Discussões Aprovado I1º06/ 10/40 06 -ootolvo- cao Aprovado 2068/10/10 Aprovada obéfio Gontijo 7 IDENTE DA CÂMARA PRESIDE! pr A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi nn Em JoJo Plublicado no Jornal No 4 De JoJo Encaminhada pelo Ofício Nº /) +. De ST Distribuições às Comissões: pedindo dito Ad A AR ADA Ad 1 - Comissão de Em.) Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em LL Relator: Em So Membro: Em 4/4 Parecer Entregue em E (A 2 - Comissão de . Em AS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: (1 RS a Relator: Em SS Membro: e Em fo Do Parecer entregue = TC e salsa /n=o Observações Por Membros das Comissões: prod diodo in À A A UR AA A ASA LA AAA or A Rubrica Ep / rd Rubrica Pedidos de Informações: pi mi RARA AA AA LAS! 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4.4, Em JS Requerido ao o Em / L. » Ofício CM Jo. seg, Assunto: Observações: 2 - Solicitado DOE. Requerimento Nº / - Em Ss E Requerido ao . 4 Em //. Ofício CM . Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 Qo/10/10 paso gore cr: € sulosde onde pç, 1 cartos Roberto Gontijo ES NG 2- Q6 /(10/ = Apoie qo. ouauiwidode eus 2 IS V Ca. 36 - Rs): ão curtos Roberto Gontt ri DACÂMARA So Ve Rubrica AT Rubrica Epi e fa o DO Rubia DS e ei ES Rubrica A E A (a Rubrica Do [Ea CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 43/2010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER MEDIANTE PERMINSSÃO DE USO PRÉDIO PUBLICO MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, HIGIENE DENTAL E ESTÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante convênio, Prédio Público Municipal, desta cidade, no horário noturno, para funcionamento de cursos técnicos de enfermagem, higiene dental e estética. Parágrafo Único: Fica estabelecido que o imóvel a ser cedido, será parte do prédio da Escola Municipal Coronel Praxedes. ficando as despesas decorrentes do uso a cargo da Permissionária. Art. 2º. A permissão de uso será outorgada por 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. Art. 3º. Faz parte integrante da presente lei o Anexo I (Convênio) e o Anexo II (Termo de Permissão de Uso). Art. 4º A Instituição de Ensino a ser beneficiada pela permissão mencionada no art. 1º desta Lei, deverá conceder, aos alunos de Bom Despacho, um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor das mensalidades cobradas na Cidade de Lagoa da Prata - MG, sendo vedado que a mensalidade ultrapasse o valor mensal de R$200.00 (duzentos reais), devendo comprovar junto ao Município. semestralmente, tal desconto. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPA DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZ (06.10.2010) PRESIDENTE, ATOS CARLOS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, MARCOS FIDE CAMPOS * SECRETÁRIO CARLOS ROFBE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 1 Convênio Nº /2010 TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E ESCOLA DE ENFERMAGEM SANTA CLARA Autorizado pela Leci Municipal nº /2.010 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 18.315.234/0001-86, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Haroldo de Sousa Queiroz, CPF: 325.050.606-06, CI: M-1.578.226, SSP/MG,, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado MUNICÍPIO, com a interveniência das SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, representadas, respectivamente, pelas Secretárias, DENIZE LAMOUNIER GONTIJO e VERA LÚCIA CARDOSO COUTO, brasileiras, casadas, residentes e domiciliadas nesta cidade de Bom Despacho, denominadas simplesmente INTERVENIENTES, e a ESCOLA DE ENFERMAGEM SANTA CLARA, pessoa jurídica de direito privado, sociedade simples, inscrita no CNPJ sob o nº 03.058.522/0001-32, representada neste ato pela sua Directora Tânia Helena de Jesus Alves, doravante denominada CONVENENTE. Considerando o mútuo interesse em estabelecer na cidade de Bom Despacho- “MG, cursos técnicos de enfermagem, de higiene dental e estética para a profissionalização de jovens e adultos, com a geração de emprego e renda, celebram o presente Convênio, que se regerá mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços mútuos para a implantação na cidade de Bom Despacho de cursos profissionalizantes de enferma atendimento à formação de profissionais para a árca de saú para o desenvolvimento de nossa comunidade, mediante a colaboração das partes convenentes através da permissão de uso de imóvel por parte do Município, e assunção de obri ações, conforme termo de permissão de uso que passa fazer parte integrante deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONVENTES gem, de higiene dental e estética, para de, com a geração de emprego e renda 2.1 - Para execução deste convênio o MUNICÍPIO se obriga a permitir o uso de salas de aul . .. Ass constantes do prédio da Escola Municipal Coronel Praxedes, conforme descrito nó termo de permissão de uso, parte integrante deste instrumento. * 2.2 — Para o cumprimento do objeto do presente Convênio. a CONVENTE se obriga: 2.2.1 - Abrir uma filial com sede na cidade de Bom Despacho e formalizar ; À cadastro de prestadora de serviço na Secretaria de Arrecadação e Fiscalização de Bom De O, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente convênio; Harold ousa Quetroz Pr, Municipal DESPACHO FEITURA MUNICIPAL DE BOM PRE ESTADO DE MINAS GERAIS i b 2 22 - Conceder um desconto de 10 % (dez) por cento sobre o valor da mensalidade, com base , para os alunos de Bom i idade de Lagoa da Prata, para os mesmos cursos De epi h rod E nopen de realização dos cursos, comprometendo-se que ig ndo ss aero superior ao valor de R$200,00 (duzentos reais) enquanto viger o presente € à Bd ; E, Ee 2.2.3 — Conceder 02 (duas) bolsas escolares ao Município, para que sejam distribuídas entre i ici itérios servidores púbicos, visando a capacitação do corpo técnico municipal, paia a cri fi isonômicos que atendam todos os servidores que se inserirem nas exigências de capacitação, serão estabelecidas de acordo com o cargo ou função em que o agente público estiver lotado ou exercendo. 2-2-4 - Cumprir os compromissos assumidos no termo de permissão de uso, parte integrante deste instrumento; 2.2.5- Prestar contas, semestralmente, do desconto concedido, do número de alunos matriculados por curso e do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas; 2.2.6 — Arcar com todos os ônus € encargos para a realização dos cursos. “CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência nos anos letivos de 2.011 e 2.012, ou seja, encerrando-se ao término do último dia de aula que ocorrer em de dezembro de 2.012, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes por igual período. CLÁUSULA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas deverá ser feita semestralmente, até o final dos meses de julho e dezembro dos anos de 2.011 e 2.012, através de apresentação de relatório, comprovando os alunos matriculados, os respectivos cursos, o valor das mensalidades praticadas em Lagoa da Prata, os descontos concedidos e os pagamentos decorrentes da execução dos cursos ministrados nas salas objeto da permissão de uso. CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO Este Convênio só poderá ser rescindido. automaticamente, por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexequível, e particularmente quando constatada a s CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES Quando os bens permitidos forem v:lizados em finalidade diversa da estabglecida neste instrumento e ou a prestação de contas não for apresentada no prazo exigido, bem/como não for executado o objeto da avença, ressalvada as hipóteses de caso fortuito ou força maior. devidamente comprovados, a Entidade deverá restituir o bem cedido e; o, imediatamente nas Os reais). CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DÚVIDAS “aroldokdf Sousa Queiro: GZá Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS As dúvidas suscitadas na execução deste convênio serão dirimidas entre as partes. CLÁUSULA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO Q Município promoverá a publicação deste Instrumento no Diário Oficial do Estado “Minas Gerais”, bem como de quaisquer atos dele decorrentes, no termos do Art. 61 - $ único da Lei: 8.666/93. CLÁUSULA NONA — DAS ALTERAÇÕES Este instrumento poderá ser modificado. a qualquer tempo, mediante acordo dos partícipes. lavrando-se para tal, o respectivo Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de BOM DESPACHO para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução do presente instrumento ou de sua interpretação, podendo os casos omissos serem resolvidos por comum acordo entre os partícipes. E, por estarem assim ajustados e conveniados, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. BOM DESPACHO, 04 de OUTUBRO DI 2.010. E DE SOUSA set FFEITO MUNICIPAL DENIZE LAMOUNIER GONTIJO e VERA LÚCIA CARDOSO COUT ! i (o) SECRETÁRIAS MUNIC:?AIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO INTERVENIENTES ESCOLA DE ENFERMAGEM SANTA CLARA SRA. ... — DIRETORA/SÓCIO GER: "TE Test: (2 Test: Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais ANEXO IH TERMO DE PERMISSÃO DE USO PERMITENTE : MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.301.002/0001-86, cuja Prefeitura é instalada na Praça Irmã Albuquerque, nº 45, CEP 35.600-000, na cidade que lhe empresta o nome, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado em Bom Despacho/MG, daqui por diante denominado simplesmente PERMITENTE,; PERMISSIONÁRIA: ESCOLA DE ENFERMAGEM SANTA CLARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sociedade simples, inscrita no CNPJ sob o nº 03.058.522/0001-32, representada neste ato pela sua Diretora Tânia Helena de Jesus Alves, daqui por diante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIA, Pelo presente instrumento, a PERMITENTE, dá “a PERMISSIONÁRIA , ambos qualificados no preâmbulo deste instrumento, PERMISSÃO para utilizar-se de imóvel de sua propriedade, especificado na cláusula segunda, deste instrumento. mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — DA OUTORGA A presente permissão de uso é outorgada a titulo precário e gratuito, podendo a Permitente dá-la por finda e insubsistente para todos os efeitos quando assim julgar conveniente aos interesses públicos, não podendo a permissionária se utilizar do imóvel objeto da presente permissão para fins diversos ao destinado na presente permissão de uso, o que fará independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extra-judicial, mediante simples comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES E DESTINAÇÃO O imóvel a ser utilizado pela Permissionária se acha localizado a Escola Municipal Coronel Praxedes, situada na Rua Miguel Dias, nº 40, Centro, em Bom Despacho-MG, limitando-se às seguintes dependências: - 05 (cinco) salas de aulas, 01 (uma) sala destinada ao funcionamento da Secretaria e 02 (dois) banheiros. que serão utilizados para a realização de cursos técnicos de enfermagem, higiene dental e estética a serem ministrados sob coordenação e direção exclusiva da permissionária. O número de salas de aula poderá ser aumentado, mediante Termo aditivo, de acordo com a demanda de alunos e disponibilidade da referida Escola. CLÁUSULA TERCEIRA — DO TERMO INICIAL E FINAL A presente permissão de uso terá vigência nos anos letivos de 2.011 e 2.012, ou seja, encerrando-se no término do último dia de aula que ocorrer em dezembro de 2.012, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes por igual período. CLÁUSULA QUARTA — DOS ENCARGOS Correrão por conta exclusiva da Permissionária todas as despesas decorrentes i ecra deste Termo, responsabilizando-se por sua manutenção e conservação, cr nisi pesa ed sua pes e risco pessoa responsável pela limpeza diária das dependências utilizad: ' A pelas “decorrentes da atividade desenvol no referido imóvel, incluindo ireitos encargos trabalhistas das pessoas por ela con s, sobretudo recolhimentos sa Queiro: a Prefeito Municipal 1 Ha ” Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais previdenciários e fundiários, assumindo, igualmente, responsabilidade exclusiva pelas taxas, impostos, contribuições, entre outros tributos que incidirem sobre a atividade a ser exercida pela permissionária no imóvel de propriedade da permitente. CLÁUSULA QUINTA — FINALIDADE A finalidade da presente permissão de uso refere-se à utilização do imóvel pela permissionária para a realização de cursos técnicos de enfermagem, saúde bucal e estética. CLÁUSULA SEXTA — DA CESSÃO A TERCEIROS A presente Permissão de Uso não poderá ser cedida ou transferida a terceiros, no todo ou em parte, inadmitindo-se a locação, empréstimo ou venda de qualquer espaço, área ou dependência do imóvel - em apreço, sendo estes, motivos para cancelamento da presente permissão a juízo do Permitente. CLÁUSULA SÉTIMA — DEFESA Obriga-se a permissionária a defender o bem objeto deste Termo, contra esbulho ou praticado por terceiros, podendo agir em Juízo ou fora dele, em qualquer instância ou tribunal; CLÁUSULA OITAVA — ADITIVOS tentado As partes, em havendo modificações referentes ao presente Termo de Permissão de Uso, firmarão, a época própria, e nas condições que estabelecerem. os respectivos aditivos; CLÁUSULA NONA — FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Bom Despacho/MG, para dirimir qualquer dúvida oriunda desta Permissão. E, por estarem assim ajustados, aceitam e assinam este instrumento, com as testemunhas a tudo presentes. a TO DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL ESCOLA DE ENFERMAGEN SANTA CLARA TÂNIA HELENA DE JESUS ALVES DIRETORA TEST. 1- TEST. 2- CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DENº 710 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões. em 6 de outubro de 2010. Vereador eess1 NAN dos Santos edro Paula Paiva Vereador Ricardo I úcio de Alvarenga Cgeb/ Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais OFÍCIO Nº 207 /2010 GPHSQ Bom Despacho, 06 de outubro de 201 NO - OVO ce 1o-S Senhor Presidente, Encaminhamos, em anexo, o substitutivo do Projeto de Lei que FAÚTORIZA « PODER EXECUTIVO A CEDER MEDIANTE PERMINSSÃO DE USO PRÉDI( PUBLICO MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO TÉCNICO D) ENFERMAGEM, HIGIENE DENTAL E ESTÉTICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS *”, encontrando-se no projeto atual dois anexos, quais sejam, minuta do Convênio e do Termo de Permissão de Uso, que são partes integrantes d projeto de lei, para apreciação dessa Casa Legislativa. O presente projeto visa autorizar a permissão de uso à Escola de Saúd Santa Clara, que funcionará em nossa cidade, contribuindo para a formaçã de técnicos na área da saúde, além de gerar emprego e renda em noss Município, além de evitar o deslocamento de nossos estudantes a outra cidades. A permissão de uso de parte do prédio da Escola Municipal Coron: Praxedes propiciará ainda um desconto nas mensalidades de 10% (dez pc en sobre os valores das mensalidades vigentes na Cidade de Lagoa d ra - MG, não podendo ultrapassar, as mensalidades, o valor mensal d R$200,00 (duzentos reais). Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Ex: e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação d presente projeto, reitera a expressão do meu distinto apreço. Exmo. Sr. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG