| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2010 |
| Date | 2010-10-25 |
| Ementa | "Cria o Fundo Municipal do idoso e dá outras providências." |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE | a: No capo e. aja TAias eres idas s Autor: s<odo A scriça! - ado de Susa Queda Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a > Discussões Aprovado 1º5/10/4O0 IS seteulovo azao Aprovado 2º'529S/1L0 (LO — — Apygyafoberk Gantifi— = ada DA CÂMARA A Proposição Constou do Expediente da Reunião de JJ 1] Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em | po Plublicado no Jornal A Nº , De / j Encaminhada pelo Ofício Nº ) A De SS Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Em! À cá Presidente Em / A Relator: Em So Membro: Em / / Parecer Entregue em E a 2 - Comissão de — Em ff. Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator: Em /0 4 Membro: ce e O EM / 2 Parecer entregue em Em J/ / ar e qua Observações Por Membros das Comissões: e eee mm Miss DOS: Rubrica o a Rubrica Pedidos de informações: pi a DA ALA AS LAS IIS 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4/4 Em SS Requerido ao Em] d+ Oficio CM JJ - Assunto: Observações: 2 - Solicitado PÕE o Requerimento Nº / Requerido ao Assunto: + Em Jo Em 4/0 (/. Ofício CM . Ro Mera MOR Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 2- 6 - 7- 1/02/10 o Gon itsseo de Aa Re E. O «1, gas queer Robe-*e Gontijo ass NTE DA CAMARA — BomDespacho TD Rubrica VS/1O/ O PER OPA e asus st dade eus. Va colares e qua 9H e de Semedo cem do pgs = eo : certo Gontijo Se: Gastos EDU Cato TE DA CAMARA Rubrica sn al: E — Ss = Rubrica RR A a Rubrica a Rubrica e, / Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 44/2010 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 141º Fica instituído no âmbito do Município o Fundo Municipal do Idoso — FMIBD, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso — FMIBD: | — recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual do idoso; H — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercicio; HI — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não- governamentais; IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; VY — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal do Idoso — FMIBD terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; Vi — produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; Vil — doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; Vit — doações por dedução do Imposto de Renda nos termos da lei; IX — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. s ae A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo idoso, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Idoso — FMIBD, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. vd, €s r , çE E e tok " q , S 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos Bancos Oficiais credenciados, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal do Idoso — FMIBD. Art. 3º O Fundo Municipal do Idoso - FMIBD será gerido pela Secretaria Municipal de Ação social sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso. 81º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso — FMIBD — constará na LDO -— Leis das Diretrizes Orçamentárias. 8 2º - O orçamento do Fundo Municipal do Idoso — FMIBD integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Ação social. Art. 4º É competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa CMDI! gerir o fundo Municipal do Idoso e fixar os critérios para sua utilização. Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso — FMIBD, serão aplicados em: | — Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para os idosos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, responsável pela execução da Política do Idoso ou por órgãos conveniados; 1 — Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor do idoso; HI — Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos, IV — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços para o idoso; YV — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações para o idoso; VI — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do idoso; Art. 6º O repasse de recursos para as entidade e organizações do idoso, devidamente registradas no Conselho Municipal do Idoso, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal do Idoso — FMIBD, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal do Idoso - CMIBD. Parágrafo único — As transferências de recursos par: organizações governamentais e não governamentais do idoso se pro arão mediante CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH(C convênios e contratos, mediante prévia aprovação pelo Conselho Municipal do Idoso. Art. 7º As contas e os relatórios do Gestor do Fundo Municipal do Idoso — FMIBD serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Idoso — CMIBD, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica, do Sistema de Controle Interno do Município e do Poder Legislativo Municipal. Art. 8º É competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa CMDI gerir o Fundo Municipal do Idoso e fixar os critérios para sua utilização. Art. 9º Para atender ao disposto nesta Lei o Setor de Contabilidade compatibilizará por decreto o orçamento de 2010. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPALO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZ (25.10.2010). PRESIDENTE, a EULL CARLOS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, Eee MARTOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, CGB/ E à CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO TEA PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 44/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões. em 20 de outubro de 2010. Vereador arilúcio dos Santos Vereador Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos - or Ricardo Lúcio de Aa Vereador F O José C. Cabral Ceb/