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norma nº 44/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2010
Date 2010-10-25
Ementa"Cria o Fundo Municipal do idoso e dá outras providências."
native_id1651

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câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de JJ 1]
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em | po
Plublicado no Jornal A Nº , De / j
Encaminhada pelo Ofício Nº ) A De SS
Distribuições às Comissões:
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PROTOCOLO:
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Relator: Em So
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
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Relator: Em /0 4
Membro: ce e O EM / 2
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº 4/4 Em SS
Requerido ao Em] d+ Oficio CM JJ -
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Observações:
2 - Solicitado PÕE o Requerimento Nº /
Requerido ao
Assunto:
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Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 44/2010
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
Art. 141º Fica instituído no âmbito do Município o Fundo Municipal do Idoso —
FMIBD, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com
vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover
sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso — FMIBD:
| — recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual do
idoso;
H — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
HI — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-
governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei;
VY — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo Municipal do Idoso — FMIBD terá direito a
receber por força da lei e de convênios no setor;
Vi — produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
Vil — doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
Vit — doações por dedução do Imposto de Renda nos termos da lei;
IX — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
s ae A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração
Pública Municipal, responsável pelo idoso, será automaticamente transferida
para a conta do Fundo Municipal do Idoso — FMIBD, tão logo sejam realizadas
as receitas correspondentes.
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S 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos Bancos
Oficiais credenciados, em conta especial sob a denominação — Fundo
Municipal do Idoso — FMIBD.
Art. 3º O Fundo Municipal do Idoso - FMIBD será gerido pela Secretaria
Municipal de Ação social sob orientação e controle do Conselho Municipal do
Idoso.
81º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso — FMIBD —
constará na LDO -— Leis das Diretrizes Orçamentárias.
8 2º - O orçamento do Fundo Municipal do Idoso — FMIBD integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Ação social.
Art. 4º É competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
CMDI! gerir o fundo Municipal do Idoso e fixar os critérios para sua utilização.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso — FMIBD, serão aplicados
em:
| — Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para os
idosos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, responsável
pela execução da Política do Idoso ou por órgãos conveniados;
1 — Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor
do idoso;
HI — Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos,
IV — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços para o idoso;
YV — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações para o idoso;
VI — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área do idoso;
Art. 6º O repasse de recursos para as entidade e organizações do idoso,
devidamente registradas no Conselho Municipal do Idoso, será efetivado por
intermédio do Fundo Municipal do Idoso — FMIBD, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal do Idoso - CMIBD.
Parágrafo único — As transferências de recursos par:
organizações
governamentais e não governamentais do idoso se pro
arão mediante
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH(C
convênios e contratos, mediante prévia aprovação pelo Conselho Municipal do
Idoso.
Art. 7º As contas e os relatórios do Gestor do Fundo Municipal do Idoso —
FMIBD serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Idoso —
CMIBD, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica,
do Sistema de Controle Interno do Município e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º É competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
CMDI gerir o Fundo Municipal do Idoso e fixar os critérios para sua utilização.
Art. 9º Para atender ao disposto nesta Lei o Setor de Contabilidade
compatibilizará por decreto o orçamento de 2010.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPALO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E CINCO DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZ (25.10.2010).
PRESIDENTE, a EULL
CARLOS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE, Eee
MARTOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO,
CGB/

E
à CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
TEA
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 44/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões. em 20 de outubro de 2010.
Vereador
arilúcio dos Santos Vereador
Paula Paiva
Vereador Marcos Fidelis Campos -
or Ricardo Lúcio de Aa Vereador F O José C.
Cabral
Ceb/

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