| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2010 |
| Date | 2010-12-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Centro de Referências Especializado de Assistência Social-CREAS- e contratação de pessoal,para atender aos servidores de proteção e atendimento especializado e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Leé N. -usfio à é Koumoua . te " = DAR VERA VP Objeto: “ syisçse <dova a o Io x pao pd prin CREAS -. e ain : evt. cos de Pocos e Pes Di ore fo do, e Asc co dra qvos teles ” Autor; Geledo Musical Hovoldo De Soo zm Queivar —fenoldo de Sor Queivor Entregue na Secretaria Data do Vencimento x VA Sujeito a EA Discussões Aprovado 1º GE Sta Sto Aprovado 2º € / La /L0 provido Rope Gti «MG lente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de A Para o Projeto é Exigida a Maioria a e A Proposição foi Em E a ad Nº » De | 3 Encaminhada pelo Ofício Nº ce 2 em "DE E S- cdbalaço -JOLO Plublicado no Jornal Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro: Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador Em / / e Em SA Em Pd / nei egg ee EM A Si PROTOCOLO : Presidente: | Relator : Membro: Parecer entregue em Em SN Em /0 4 | A A E (Re A Observações Por Membros das Comissões: podia A Ai AI AAA AAA LAMA ISAIAS EB /. So Em / / Pedidos de Informações: pain AAA AAA LA AAA 1 - Solicitado por Requerido ao . Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Observações: Rubrica Rubrica Requerimento Nº 4... Em SJ To Em ] do Ofício CM. Requerimento Nº / + Em [1 A — o Emo yo Po Oficio CM O ssunto: = De DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: de /ro/12 da coniss de ALO. « FO. que quan. Gontijo VA gu jan Rubricagom 2 - pl a A anuidade ou 14 volaras e de arado cos E de “A eu 93 vo - = o do vevaade e ponto gueto Gg RO ond ERR A Rubrica Lisp Saes Rubrica ER a Rubrica 6, pf a Rubrica e AS PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 45 /2010 “Dispoe sobre a Implantação e Funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social —- CREAS e contratação de Pessoal, para atender aos Serviços de Proteção e Atendimento Especializado, e dá outras Providencias.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, no município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social de abrangência local da Proteção Social Especial integrado ao Sistema Único de Assistência Social — SUAS, conforme propõe a Política Nacional de Assistência Social. Art. 2º. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social —- CREAS de Bom Despacho atenderá os usuários do sistema em conformidade com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social — NOB/SUAS, Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social — NOB-RH/SUAS, das Orientações Técnicas Proteção Social Especial e das demais normativas expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, enquanto houver co- financiamento dos demais entes federados. Art. 3º. Considera-se CRE AS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social uma unidade pública municipal, coordenador e articulador da oferta de serviços especializados e continuados para atendimento de indivíduos e famílias em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto). Seus serviços serão ordenados pela Tipificação Nacional de Serviços Sócio-assistenciais, Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Parágrafo Único: A participação do Governo Federal no desenvolvimento dos serviços será através do co-financiamento pelo piso de Proteção Social Especial de Média Complexidade e Piso Fixo de média complexidade. $1º A oferta de atenção especializada e continuada tem como foco a família e a situação vivenciada. Essa atenção especializada tem como foco o acesso da família a direitos sócio- assistenciais, por meio da potencialização de recursos e capacidade de proteção. 82º O CREAS, ainda, busca a construção de um espaço de acolhida e escuta qualificada, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, priorizando a reconstrução de suas relações familiares dentro de seu contexto social, focando no fortalecimento dos recursos para a superação da situação apresentada. Art. 4º. O CREAS, integrará o sistema de garantia dos direitos sociais e articulará a rede de proteção da família e promoção da cidadania. Art. 5º. O CREAS instituído integra a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social contribuindo na estruturação da rede de Proteção Social Especial. Art. 6º. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social será instalado em local de fácil acesso à população usuária do serviço, sendo de responsabilidade do Município garantir as condições de funcionamento. Art.7º. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social terá funcionamento no mínimo de 5 (cinco) dias Por semana, 8 (oito) horas diárias, necessariamente funcionar no período diurno podendo eventualmente executar atividades complementares a noite, com Possibilidade de funcionar em feriados e finais de semana. sendo que a unidade deverá políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, garantindo o atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços sócio-assistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito. Art. 9.0 Ambiente Físico destinado à recepção, atendimento individualizado com privacidade, atividades coletivas e comunitárias, atividades administrativas e espaço de convivência, terá garantido a acessibilidade de acordo com as normas da ABNT. Parágrafo Único: O ambiente do CREAS deve ser acolhedor para facilitar a expressão das necessidades e opiniões, garantindo privacidade e preservação da integridade e dignidade dos usuários, assegurando a acessibilidade das pessoas com dificuldades de locomoção, a recepção deve ofertar as informações acerca dos serviços e suas normas de funcionamento. Art. 10. São classificados como materiais sócio-cducativos: 1 - artigos pedagógicos, culturais e esportivos: TI- Banco de Dados de usuários de benefícios e serviços sócio-assistenciais; II - Banco de Dados dos serviços sócio-assistenciais: IV - Cadastro Único dos Programas Sociais: V - Cadastro de Beneficiários do BPC. Art. 11. São classificados como serviços da proteção social especial de média complexidade: I- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos C(PAEFD; II - Serviço Especializado em Abordagem Social; HI - Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida sócio- educativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); IV - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; V- Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Art. 12. O CREAS ofertará atenções na ocorrência de situações de risco pessoal e social por ocorrência de negligência, abandono, ameaças, maus tratos, violência física/ psicológica / sexual, discriminações sociais e restrições à plena vida com autonomia e exercício de capacidades, prestando atendimento prioritário a crianças, adolescentes e suas famílias nas seguintes situações: I - crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual; I - crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica (violência física, psicológica, sexual, negligência); HI - famílias inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil que apresentem dificuldades no cumprimento das condicionalidades; IV - crianças e adolescentes em situação de mendicância; V - crianças e adolescentes que estejam sob “medida de proteção” ou “medida pertinente aos pais ou responsáveis”; VI - crianças e adolescentes em cumprimento da medida de proteção em abrigo ou família acolhedora, e após o cumprimento da medida, quando necessário suporte à reinserção sócio-familiar; VII - adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; VIII - adolescentes e jovens após cumprimento de medida sócio-educativa de Internação Estrita, quando necessário suporte à reinserção sócio-familiar. Art. 13 . Todos os serviços a serem prestados através do CREAS, obedecerão as normativas e regulamentos constantes d o Sistema Único da Assistência Social. Art.14 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações funcionais temporárias de profissionais técnicos de nível superior, médio e administrativo, quando não existentes no quadro de servidores efetivos do Município, para atender aos serviços continuados de Proteção Social Especial de Média Complexidade de Assistência CD DESSES ERES $ 1º A contratação dos referidos profissionais deverá obedecer às exigências dos serviços, visando a atender à demanda do Município, mediante os projetos desenvolvidos e as justificativas do Órgão Municipal - Gestor da Assistência Social. $ 2º As contratações terão vigência de acordo com a necessidade do serviço, podendo ser renovada por iguais e sucessivos períodos, até 02 anos, observada a disponibilidade de recursos financeiros da municipalidade. Art. 15 Ficam criados os seguintes cargos, para compor a equipe de referência dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: st —— Psicólogo(a) Advogado Profissional de nível médio (abordagem dos usuários) EU Auxiliar Administrativo Auxiliar de Serviços Gerais Parágrafo Único: O número de profissionais da equipe mínima poderá ser aumentado de acordo com a necessidade dos serviços, a disponibilidade financeira e a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 16 O pessoal contratado, com base nesta Lei, estará sujeito às normas disciplinares pertinentes aos servidores públicos municipais. Art. 17 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se - á : I - pelo término da vigência contratual; KH - por iniciativa de quaisquer das partes contratantes; HI - pela extinção do Programa; IV - uma vez concluída a finalidade da contratação. Dad: Art. 18 Os cargos descritos no artigo 19, terão as seguintes atribuições: Atribuições = O coordenador, além de gerente, é um facilitador dos processos de trabalho, deve viabilizar as condições técnico-operacionais necessárias à prestação dos serviços. = Nível superior, que tem, dentre outras, as seguintes atribuições: = Articular o processo de implantação do CREAS; = Coordenar a execução das ações; = Realizar articulação/parcerias com instituições governamentais e não governamentais, engajando-se no processo de articulação da rede sócio-assistencial; COORDENADOR (A) Definir, em conjunto com a equipe, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias: Definir, com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico- metodológicos de trabalho com famílias, grupos e indivíduos a serem utilizados; = Articular o processo de implantação, execução, monitoramento, avaliação das ações, usuários e serviços; = Realizar reuniões periódicas com os profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados, entre outras; = Promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação dos serviços e acompanhar os encaminhamentos efetuados; = Contribuir com o órgão gestor municipal no estabelecimento de fluxos entre os serviços da Proteção Social Especial e Básica de Assistência Social; = Participar de comissões/fóruns/comitês locais de defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes; ASSISTENTE SOCIAL Acolhimento das famílias, oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e dos relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social; Atender de forma igualitária todos os usuários; Cadastrar e enumerar todos os usuários no Ho cadastro socioeconômico do CREAS, sendo que estes deverão apresentar-se a este serviço munido dos seguintes documentos: CPF, CI, comprovante de residência e de renda de todos os membros da família; Preservar a privacidade do usuário; Após o atendimento, arquivar os documentos e relatórios, preservando a privacidade e o sigilo; Fica responsável por elaborar relatórios e anexar junto ao cadastro da família, além do mais anexar pedidos, encaminhamentos etc; Encaminhar sempre que for necessário para outras especialidades; Supervisionar a estagiária/o do Serviço Social, encaminhando os serviços inerentes a sua atribuição: Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e avaliação do serviço: orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contrarreferência: informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à Acad família na sua função protetiva; acesso à documentação pessoal; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; articulação da rede de serviços sócio-assistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos: mobilização para o exercício da cidadania; trabalho interdisciplinar; elaboração de relatórios e/ou prontuários; estímulo ao convívio familiar. grupal e social; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio. Promover a inclusão e o acesso de pessoas com deficiência aos serviços locais que compõem o SUAS; Consultar sempre a NOB-SUAS para verificar as variáveis que compõem a taxa de vulnerabilidade social; PSICÓLOGO (A) Fornecer suporte às famílias do CREAS em conformidade com a presente lei; - Exercer demais atividades inerentes ao cargo, regulamentadas pelo conselho de classe; - Priorizar as orientações da NOB/SUAS, PNAS e Orientações Técnicas da Tipificação Nacional de Serviços Sócio- assistenciais, Resolução nº 109, de 11 de Novembro de 2009 do CNAS.. - Fornecer suporte às famílias do CREAS em conformidade com a presente lei; KI - Exercer demais atividades inerentes ao cargo, regulamentadas pelo conselho de classe; - Priorizar as orientações da NOB/SUAS, PNAS e Orientações Técnicas da Tipificação Nacional de Serviços Sócio- assistenciais, Resolução nº 109, de 11 de Novembro de 2009 do CNAS. Abordagem dos usuários, atividade de natureza variada, que consiste, especialmente em auxiliar o superior hierárquico na supervisão de tarefas, bem como na execução, tais como: coleta e processamento de dados e informações, (Abordagem dos Usuários) elaboração de relatórios gerais e parciais, redação de qualquer modalidade de expediente administrativo e financeiro. Atividade de natureza variada, que consiste, especialmente em auxiliar o superior hierárquico na supervisão de tarefas, bem como na execução, tais como: coleta e processamento de dados e informações, elaboração de relatórios gerais e parciais, redação de qualquer modalidade de expediente administrativo e financeiro, serviços de digitação e Processamento de dados em geral. Executar trabalho de limpeza em geral, nas áreas internas e externas do CREAS, serviços de copa e cozinha, conhecimentos básicos AUXILIAR ADMINISTRATIVO Agente de Serviços Gerais inerentes às atividades do cargo e prestar serviços auxiliares. Art. 19 A investidura nos cargos previsto nesta lei se dará mediante processo seletivo simplificado, exigindo a seguinte habilitação: I- COORDENADOR (A) IH — ASSISTENTE SOCIAL HI - ADVOGADO (A) Profissional com nível superior completo. Profissional com nível superior completo em Serviço Social e registro no CRESS. Profissional com nível superior completo, com habilitação em psicologia e registro no CRP. Profissional com nível superior completo, com habilitação em direito e registro no OAB. Profissional com experiência na área. VI- AUXILIAR ADMINISTRATIVO Profissional com nível médio e pa VII - AUXILIAR DE SERVIÇOS | Nível Fundamental Art. 20 Os ocupantes dos cargos estabelecidos nesta Lei cumprirão as jornadas de trabalho conforme quadro abaixo: IV — TÉCNICO DE EL MÉDIO nível médio e 40 horas semanais Assistente Social 30 horas semanais Psicólogo 30 horas semanais Advogado 20 horas semanais Técnico de Nível Médio 44 horas semanais Auxiliar Administrativo 44 horas semanais Auxiliar de Serviços Gerais Art. 21 O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os fins legais. Art 22 O Anexo I da Lei Nº 2.129/2.009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2010/2013, passa a vigorar acrescido da letra “d” no item 2.2.5, com a seguinte redação: “2.2.5 — O Desenvolvimento Social Co) d) implantar as ações relativas aos serviços sociais assistenciais, de média complexidade, especializados e continuados a indivíduos e famílias que tiveram seus direitos violados. “ Art 23 O Anexo I da Lei Nº 2.130/2.009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte Projeto /atividade: “Política de Desenvolvimento Social 21 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Co) Implantação do CREAS — CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” Art. 24 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, com a inclusão da seguinte rubrica, com os respectivos elementos: I - 5521.08.243.486.2355 - Mnt.Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS: a) 33903005-material de construção = R$ 4.000,00; b) 33903012-ferramentas, utensílios e outros = R$ 4.000,00 €) 33903601-prestação de serviços pessoa física = R$ 500,00 fer Ou d) 33903906-prestação serviços pessoa jurídica = R$ 300,00 e) 33903004-material de expediente =R$ 3.000,00 £) 3390301 1-material de limpeza = R$ 200,00 II - 5521.08.243.486.1683 - Equipamento e material permanente-Centro de Referência Especializado de Assistência Social -CREAS: a) 44905202- equipamentos e.material permanente = R$ 8.000,00 KI - 4011.08.243.0483.2356 - Mnt.Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS: a) 33903004-material de expediente = R$ 3.000,00 b) 33903012-ferramentas, utensílios « outros — R$ 3.000,00 €) 33903601 -prest.scrv.pessoa física = R$ 100,00 4) 33903906-prest.serv.pessoa jurídica — R$ 100,00 e) 33903014-material didático = R$ 3.000,00 D 33903017-gêneros alimentícios = R$ 800,00 Art. 25 Como recurso à abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, anular-se-á o valor de R$ 30.000,00 na rubrica 55S22.08.482.316.2099.33903201, constante do orçamento vigente: Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICÍPPAL DE BOM DESPACHO AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E DEZ (06.12/2010). PRESIDENTE, É o AN pr. Cc BERTO NTIJO VICE-PRESIDENTE, =— SECRETÁRIO, Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais OFÍCIO Nº 215/2010 GPHSQ Bom Despacho, 18 de outubro de 2010 (cs o peneiil as O - SOVO Senhor Presidente, os AMO Encaminhamos, Ca pacno em anexo, o Projeto de Lei que “Dispoe sobre implantação e Funcionamento do Centro de Referência Especializado d Assistência Social — CREAS e contratação de Pessoal, Serviços de Proteção e Providencias”. para atender ao Atendimento Especializado, e da outra O presente projeto visa autorizar a implantação do CREAS para a prestaçã de serviços especializados e continuados, de média complexidade, indivíduos e famílias que tiveram seus direitos violados. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Ex e demais membro, dessa Egrégia Casa Legislativa, na aprovação «< presente projeto, reitera a expressão do meu distinto apreço. Ss A PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG o r k q CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI de nº 45/2010 Senhor Presidente, O presente projeto de lei que “Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS e contratação de pessoal, para atender aos Serviços de Proteção e Atendimento Especializado, e dá outras providências”, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do Projeto de Lei nº 45/10, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, não obstando a sua aprovação. Sala das Comissões, em 6 de dezembro de 2010. Vereador Pete ms Fidelis Campos Vereador 0] o Couto Vereador F O José Gastro Cabral CGB/