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norma nº 45/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2010
Date 2010-12-06
Ementa"Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Centro de Referências Especializado de Assistência Social-CREAS- e contratação de pessoal,para atender aos servidores de proteção e atendimento especializado e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Leé N. -usfio
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento x VA
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de A
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Encaminhada pelo Ofício Nº ce 2 em "DE E
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Plublicado no Jornal
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente
Relator:
Membro:
Parecer Entregue em
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por
Requerido ao .
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Observações:
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PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 45 /2010
“Dispoe sobre a Implantação e Funcionamento do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social —- CREAS e contratação de Pessoal, para atender
aos Serviços de Proteção e Atendimento Especializado, e dá outras Providencias.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, no município
de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, o Centro de Referência Especializado de
Assistência Social de abrangência local da Proteção Social Especial integrado ao Sistema
Único de Assistência Social — SUAS, conforme propõe a Política Nacional de Assistência
Social.
Art. 2º. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social —- CREAS de Bom
Despacho atenderá os usuários do sistema em conformidade com a Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social — NOB/SUAS, Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social — NOB-RH/SUAS, das
Orientações Técnicas Proteção Social Especial e das demais normativas expedidas pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
enquanto houver co-
financiamento dos demais entes federados.
Art. 3º. Considera-se CRE AS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social
uma unidade pública municipal, coordenador e articulador da oferta de serviços
especializados e continuados para atendimento de indivíduos e famílias em situação de
ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas,
cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto). Seus serviços serão ordenados
pela Tipificação Nacional de Serviços Sócio-assistenciais, Resolução CNAS nº 109, de 11
de novembro de 2009, expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Parágrafo Único: A participação do Governo Federal no desenvolvimento dos serviços
será através do co-financiamento pelo piso de Proteção Social Especial de Média
Complexidade e Piso Fixo de média complexidade.
$1º A oferta de atenção especializada e continuada tem como foco a família e a situação
vivenciada. Essa atenção especializada tem como foco o acesso da família a direitos sócio-
assistenciais, por meio da potencialização de recursos e capacidade de proteção.
82º O CREAS, ainda, busca a construção de um espaço de acolhida e escuta qualificada,
fortalecendo vínculos familiares e comunitários, priorizando a reconstrução de suas
relações familiares dentro de seu contexto social, focando no fortalecimento dos recursos
para a superação da situação apresentada.
Art. 4º. O CREAS, integrará o sistema de garantia dos direitos sociais e articulará a rede
de proteção da família e promoção da cidadania.
Art. 5º. O CREAS instituído integra a Política Nacional de Assistência Social no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social contribuindo na estruturação da rede de Proteção
Social Especial.
Art. 6º. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social será instalado em
local de fácil acesso à população usuária do serviço, sendo de responsabilidade do
Município garantir as condições de funcionamento.
Art.7º. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social terá funcionamento no
mínimo de 5 (cinco) dias Por semana, 8 (oito) horas diárias,
necessariamente funcionar no período diurno podendo eventualmente executar atividades
complementares a noite, com Possibilidade de funcionar em feriados e finais de semana.
sendo que a unidade deverá

políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, garantindo o
atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e seus
membros em serviços sócio-assistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de
forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.
Art. 9.0 Ambiente Físico destinado à recepção, atendimento individualizado com
privacidade, atividades coletivas e comunitárias, atividades administrativas e espaço de
convivência, terá garantido a acessibilidade de acordo com as normas da ABNT.
Parágrafo Único: O ambiente do CREAS deve ser acolhedor para facilitar a expressão das
necessidades e opiniões, garantindo privacidade e preservação da integridade e dignidade
dos usuários, assegurando a acessibilidade das pessoas com dificuldades de locomoção, a
recepção deve ofertar as informações acerca dos serviços e suas normas de funcionamento.
Art. 10. São classificados como materiais sócio-cducativos:
1 - artigos pedagógicos, culturais e esportivos:
TI- Banco de Dados de usuários de benefícios e serviços sócio-assistenciais;
II - Banco de Dados dos serviços sócio-assistenciais:
IV - Cadastro Único dos Programas Sociais:
V - Cadastro de Beneficiários do BPC.
Art. 11. São classificados como serviços da proteção social especial de média
complexidade:
I- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos
C(PAEFD;
II - Serviço Especializado em Abordagem Social;
HI - Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida sócio-
educativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC);
IV - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e

suas Famílias;
V- Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Art. 12. O CREAS ofertará atenções na ocorrência de situações de risco pessoal e social
por ocorrência de negligência, abandono, ameaças, maus tratos, violência física/
psicológica / sexual, discriminações sociais e restrições à plena vida com autonomia e
exercício de capacidades, prestando atendimento prioritário a crianças, adolescentes e suas
famílias nas seguintes situações:
I - crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual;
I - crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica (violência física,
psicológica, sexual, negligência);
HI - famílias inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil que
apresentem dificuldades no cumprimento das condicionalidades;
IV - crianças e adolescentes em situação de mendicância;
V - crianças e adolescentes que estejam sob “medida de proteção” ou “medida
pertinente aos pais ou responsáveis”;
VI - crianças e adolescentes em cumprimento da medida de proteção em abrigo ou
família acolhedora, e após o cumprimento da medida, quando necessário suporte à
reinserção sócio-familiar;
VII - adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa de Liberdade
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
VIII - adolescentes e jovens após cumprimento de medida sócio-educativa de
Internação Estrita, quando necessário suporte à reinserção sócio-familiar.
Art. 13 . Todos os serviços a serem prestados através do CREAS, obedecerão as
normativas e regulamentos constantes d o Sistema Único da Assistência Social.
Art.14 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações
funcionais temporárias de profissionais técnicos de nível superior, médio e administrativo,
quando não existentes no quadro de servidores efetivos do Município, para atender aos
serviços continuados de Proteção Social Especial de Média Complexidade de Assistência
CD DESSES ERES

$ 1º A contratação dos referidos profissionais deverá obedecer às exigências dos serviços,
visando a atender à demanda do Município, mediante os projetos desenvolvidos e as
justificativas do Órgão Municipal - Gestor da Assistência Social.
$ 2º As contratações terão vigência de acordo com a necessidade do serviço, podendo ser
renovada por iguais e sucessivos períodos, até 02 anos, observada a disponibilidade de
recursos financeiros da municipalidade.
Art. 15 Ficam criados os seguintes cargos, para compor a equipe de referência dos serviços
de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
st ——
Psicólogo(a)
Advogado
Profissional de nível médio (abordagem dos usuários)
EU Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Serviços Gerais
Parágrafo Único: O número de profissionais da equipe mínima poderá ser aumentado de
acordo com a necessidade dos serviços, a disponibilidade financeira e a aprovação do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 16 O pessoal contratado, com base nesta Lei,
estará sujeito às normas disciplinares
pertinentes aos servidores públicos municipais.
Art. 17 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se - á :
I - pelo término da vigência contratual;
KH - por iniciativa de quaisquer das partes contratantes;
HI - pela extinção do Programa;
IV - uma vez concluída a finalidade da contratação.
Dad:

Art. 18 Os cargos descritos no artigo 19, terão as seguintes atribuições:
Atribuições
= O coordenador, além de gerente, é
um facilitador dos processos de
trabalho, deve viabilizar as
condições técnico-operacionais
necessárias à prestação dos
serviços.
= Nível superior, que tem, dentre
outras, as seguintes atribuições:
= Articular o processo de
implantação do CREAS;
= Coordenar a execução das ações;
= Realizar articulação/parcerias com
instituições governamentais e não
governamentais, engajando-se no
processo de articulação da rede
sócio-assistencial;
COORDENADOR (A)
Definir, em conjunto com a equipe,
o fluxo de entrada,
acompanhamento, monitoramento,
avaliação e desligamento das
famílias:
Definir, com a equipe técnica, os
meios e os ferramentais teórico-
metodológicos de trabalho com
famílias, grupos e indivíduos a
serem utilizados;
= Articular o processo de
implantação, execução,
monitoramento,

avaliação das ações, usuários e
serviços;
= Realizar reuniões periódicas com
os profissionais e estagiários para
discussão dos casos, avaliação das
atividades desenvolvidas, dos
serviços ofertados e dos
encaminhamentos realizados, entre
outras;
= Promover e participar de reuniões
periódicas com representantes da
rede prestadora de serviços,
visando contribuir com o órgão
gestor na articulação e avaliação
dos serviços e acompanhar os
encaminhamentos efetuados;
= Contribuir com o órgão gestor
municipal no estabelecimento de
fluxos entre os serviços da
Proteção Social Especial e Básica
de Assistência Social;
= Participar de
comissões/fóruns/comitês locais de
defesa e promoção dos direitos das
crianças e adolescentes;
ASSISTENTE SOCIAL Acolhimento das famílias,
oferta de
procedimentos profissionais em defesa
dos direitos humanos e sociais e dos
relacionados às demandas de proteção
social de Assistência Social;
Atender de forma igualitária todos os
usuários;
Cadastrar e enumerar todos os usuários no
Ho

cadastro socioeconômico do CREAS,
sendo que estes deverão apresentar-se a
este serviço munido dos seguintes
documentos: CPF, CI, comprovante de
residência e de renda de todos os membros
da família;
Preservar a privacidade do usuário;
Após o atendimento, arquivar os
documentos e relatórios, preservando a
privacidade e o sigilo;
Fica responsável por elaborar relatórios e
anexar junto ao cadastro da família, além
do mais anexar pedidos, encaminhamentos
etc;
Encaminhar sempre que for necessário
para outras especialidades;
Supervisionar a estagiária/o do Serviço
Social, encaminhando os serviços
inerentes a sua atribuição:
Acolhida; escuta; estudo social;
diagnóstico socioeconômico;
monitoramento e avaliação do serviço:
orientação e encaminhamentos para a rede
de serviços locais; construção de plano
individual e/ou familiar de atendimento;
orientação sociofamiliar;
atendimento psicossocial; orientação
jurídico-social; referência e
contrarreferência: informação,
comunicação e defesa de direitos; apoio à
Acad

família na sua função protetiva; acesso à
documentação
pessoal; mobilização, identificação da
família extensa ou ampliada; articulação
da rede de serviços sócio-assistenciais;
articulação com os serviços de outras
políticas públicas setoriais; articulação
interinstitucional com os demais órgãos do
Sistema de Garantia de Direitos:
mobilização para o exercício da cidadania;
trabalho interdisciplinar; elaboração de
relatórios e/ou prontuários; estímulo ao
convívio familiar. grupal e social;
mobilização e fortalecimento do convívio
e de redes sociais de apoio.
Promover a inclusão e o acesso de pessoas
com deficiência aos serviços locais que
compõem o SUAS;
Consultar sempre a NOB-SUAS para
verificar as variáveis que compõem a taxa
de vulnerabilidade social;
PSICÓLOGO (A) Fornecer suporte às famílias do CREAS
em conformidade com a presente lei;
- Exercer demais atividades inerentes ao
cargo, regulamentadas pelo conselho de
classe;
- Priorizar as orientações da NOB/SUAS,
PNAS e Orientações Técnicas da
Tipificação Nacional de Serviços Sócio-
assistenciais, Resolução nº 109, de 11 de
Novembro de 2009 do CNAS..
- Fornecer suporte às famílias do CREAS
em conformidade com a presente lei;
KI

- Exercer demais atividades inerentes ao
cargo, regulamentadas pelo conselho de
classe;
- Priorizar as orientações da NOB/SUAS,
PNAS e Orientações Técnicas da
Tipificação Nacional de Serviços Sócio-
assistenciais, Resolução nº 109, de 11 de
Novembro de 2009 do CNAS.
Abordagem dos usuários, atividade de
natureza variada, que consiste,
especialmente em auxiliar o superior
hierárquico na supervisão de tarefas, bem
como na execução, tais como: coleta e
processamento de dados e informações,
(Abordagem dos Usuários)
elaboração de relatórios gerais e parciais,
redação de qualquer modalidade de
expediente administrativo e financeiro.
Atividade de natureza variada, que
consiste, especialmente em auxiliar o
superior hierárquico na supervisão de
tarefas, bem como na execução, tais
como: coleta e processamento de dados e
informações, elaboração de relatórios
gerais e parciais, redação de qualquer
modalidade de expediente administrativo
e financeiro, serviços de digitação e
Processamento de dados em geral.
Executar trabalho de limpeza em geral,
nas áreas internas e externas do CREAS,
serviços de copa e cozinha,
conhecimentos básicos
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Agente de Serviços Gerais
inerentes às
atividades do cargo e prestar serviços
auxiliares.

Art. 19 A investidura nos cargos previsto nesta lei se dará mediante processo seletivo
simplificado, exigindo a seguinte habilitação:
I- COORDENADOR (A)
IH — ASSISTENTE SOCIAL
HI - ADVOGADO (A)
Profissional com nível superior completo.
Profissional com nível superior completo
em Serviço Social e registro no CRESS.
Profissional com nível superior completo,
com habilitação em psicologia e registro
no CRP.
Profissional com nível superior completo,
com habilitação em direito e registro no
OAB.
Profissional com
experiência na área.
VI- AUXILIAR ADMINISTRATIVO Profissional com nível médio e
pa
VII - AUXILIAR DE SERVIÇOS | Nível Fundamental
Art. 20 Os ocupantes dos cargos estabelecidos nesta Lei cumprirão as jornadas de trabalho
conforme quadro abaixo:
IV — TÉCNICO DE
EL MÉDIO nível médio e
40 horas semanais
Assistente Social 30 horas semanais
Psicólogo 30 horas semanais
Advogado 20 horas semanais
Técnico de Nível Médio 44 horas semanais
Auxiliar Administrativo 44 horas semanais
Auxiliar de Serviços Gerais

Art. 21 O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os fins legais.
Art 22 O Anexo I da Lei Nº 2.129/2.009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação
Governamental para o quadriênio 2010/2013, passa a vigorar acrescido da letra “d” no item
2.2.5, com a seguinte redação:
“2.2.5 — O Desenvolvimento Social
Co)
d) implantar as ações relativas aos serviços sociais assistenciais, de média
complexidade, especializados e continuados a indivíduos e famílias que
tiveram seus direitos violados. “
Art 23 O Anexo I da Lei Nº 2.130/2.009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte Projeto /atividade:
“Política de Desenvolvimento Social
21 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Co)
Implantação do CREAS — CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”
Art. 24 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, na importância R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a
manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS,
com a
inclusão da seguinte rubrica, com os respectivos elementos:
I - 5521.08.243.486.2355 - Mnt.Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS:
a) 33903005-material de construção = R$ 4.000,00;
b) 33903012-ferramentas, utensílios e outros = R$ 4.000,00
€) 33903601-prestação de serviços pessoa física = R$ 500,00
fer
Ou

d) 33903906-prestação serviços pessoa jurídica = R$ 300,00
e) 33903004-material de expediente =R$ 3.000,00
£) 3390301 1-material de limpeza = R$ 200,00
II - 5521.08.243.486.1683 - Equipamento e material permanente-Centro
de Referência Especializado de Assistência Social -CREAS:
a) 44905202- equipamentos e.material permanente = R$ 8.000,00
KI - 4011.08.243.0483.2356 - Mnt.Centro de Referência Especializado
de Assistência Social — CREAS:
a) 33903004-material de expediente = R$ 3.000,00
b) 33903012-ferramentas, utensílios « outros — R$ 3.000,00
€) 33903601 -prest.scrv.pessoa física = R$ 100,00
4) 33903906-prest.serv.pessoa jurídica — R$ 100,00
e) 33903014-material didático = R$ 3.000,00
D 33903017-gêneros alimentícios = R$ 800,00
Art. 25 Como recurso à abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º,
anular-se-á o valor de R$ 30.000,00 na rubrica 55S22.08.482.316.2099.33903201, constante
do orçamento vigente:
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICÍPPAL DE BOM DESPACHO AOS SEIS DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E DEZ (06.12/2010).
PRESIDENTE, É o AN pr.
Cc BERTO NTIJO
VICE-PRESIDENTE, =—
SECRETÁRIO,

Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO Nº 215/2010 GPHSQ Bom Despacho, 18 de outubro de 2010
(cs o peneiil
as O - SOVO
Senhor Presidente,
os AMO
Encaminhamos,
Ca pacno
em anexo, o Projeto de Lei que “Dispoe sobre
implantação e Funcionamento do Centro de Referência Especializado d
Assistência Social — CREAS e contratação de Pessoal,
Serviços de Proteção e
Providencias”.
para atender ao
Atendimento Especializado, e da outra
O presente projeto visa autorizar a implantação do CREAS para a prestaçã
de serviços especializados e continuados, de média complexidade,
indivíduos e famílias que tiveram seus direitos violados.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Ex
e demais membro,
dessa Egrégia Casa Legislativa, na aprovação «<
presente projeto, reitera a expressão do meu distinto apreço.
Ss A
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG
o r k
q
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI de nº 45/2010
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei que “Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social — CREAS e contratação de pessoal, para
atender aos Serviços de Proteção e Atendimento Especializado, e dá outras providências”,
ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do
Projeto de Lei nº 45/10, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, não
obstando a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 6 de dezembro de 2010.
Vereador Pete ms Fidelis Campos
Vereador 0] o Couto
Vereador F O José Gastro Cabral
CGB/

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