| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2010 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | "Institui o Programa de conscientização e orientação para acomodação de lixo orgânico,reciclável e não reciclável." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE nd N. -usfio Objeto: ash 4: o Cocgara Ae concrubimess E tao Ea cudo vecteleual* t Autor: «. Entregue na Secretaria Data do Vencimento /, / Sujeito a A. Discussões Aprovado 1º92/ /02 /M. Aprovado 22] /2 /!] oca E re CEEE ic Marcos Fidelis Campos MO — da Câmsra pro £ woveuilovo .S20L0 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal o Nº Encaminhada pelo Ofício Nº Pa DES e) cms Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Em / 0 S Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente nn Em LD Relator: AE = DR A A Membro: Em 4/0 Parecer Entregue em Par A A 2 - Comissão de Em LS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: . Em / F A Relator: Em / / Membro: So "Tu A Parecer entregue em O A A Observações Por Membros das Comissões: e a qi O 048 VUMISSUES, Em / 4. Rubrica à A (A Rubrica Pedidos de Informações: Eid AA At tia LAZALE) 1 - Solicitado por Requerimento Nº 4. Em JS Requerido ao Em / / » Ofício CM Jo E Assunto: TT TT Observações: 2 - Solicitado por . Requerimento Nº / - Em SJ Requerido ao . — — Em FA / Ofício CM Assunto: E EE PR Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: cs VAI RA FO que EM ind = CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 48/10 INSTITUL O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA ACOMODAÇÃO DE LIXO ORGÂNICO, RECICLÁVEL E NÃO RECICLÁVEL. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal o programa de Conscientização e Orientação para acomodação de lixo orgânico, reciclável e não reciclável, que visa disciplinar a postura de resíduos orgânicos, resíduos recicláveis e não recicláveis e manter limpa a área urbana do município. Parágrafo único. O programa que trata o “caput” deste artigo tem finalidade educativa e visa colaborar com o fim da postura incorreta de lixo orgânico e reciclável, bem como esclarecer a população sobre a forma correta de armazenar o resíduo orgânico e o resíduo reciclável e seus respectivos horários de recolhimento. Na Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, de Meio ambiente e da Vigilância Sanitária, ficará responsável em elaborar campanha institucional educativa junto às Escolas Públicas e Particulares, Postos de Saúde e à população em geral, visando prestar esclarecimento quanto à forma correta de acondicionamento e a maneira correta de portar o resíduo orgânico, resíduo reciclável e não reciclável no passeio e respectivos horários. Art. 3º. Fica facultada a Secretaria Municipal de Obras, de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária disponibilizar profissionais devidamente capacitados para desenvolver campanhas institucionais, visando prestar esclarecimento quanto à forma 's psi Vira MAN MICIDAL NE ROM NESPACHO PROJETO DE LEINº az) INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA ACOMODAÇÃO DE LIXO ORGÂNICO, RECICLÁVEL E NÃO RECICLÁVEL. Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal o programa de Conscientização e Orientação para “acomodação de lixo orgânico, reciclável e não reciclável, que visa disciplinar a postura de resíduos orgânicos, resíduos recicláveis e não recicláveis e manter limpa a área urbana do município. Parágrafo único. O programa que trata o "caput" deste artigo tem finalidade educativa e visa colaborar com o fim da postura incorreta de lixo orgânico e reciclável, bem como esclarecer a população sobre a forma correta de armazenar o resíduo orgânico e o resíduo reciclável e seus respectivos horários de recolhimento. Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, de Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária, ficará responsável em elaborar campanha institucional educativa junto às Escolas Públicas e Particulares, Postos de Saúde e à população em geral, visando prestar esclarecimento quanto à forma correta de acondicionamento e a maneira correta de portar o resíduo orgânico, resíduo reciclável e não reciclável no passcio e seus respectivos horários. Art. 3º. Fica facultada a Secretaria Municipal de Obras, de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária disponibilizar profissionais devidamente capacitados para desenvolver campanhas institucionais, visando prestar esclarecimento quanto à forma correta de acondicionamento e postura de resíduos orgânicos, resíduos recicláveis e não recicláveis no passeio e seus respectivos horários, contidos no "caput" do Art 2º hem como firmar convênios com instituições públicas. = Parágrafo único. O Executivo Municipal criará mecanismos de divulgação do Programa de Conscientização e Orientação. Art. 4º. Criar Incentivos aos contribuintes municipais que construírem em suas residências, empresas e estabelecimentos comerciais locais adequados ao destino do lixo, evitando ficarem acomodados nos passeios públicos. Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho 08 de novembro de 2010. bi aa icardo Lúcio de Alva ga Vereador — PSDB |