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norma nº 48/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2010
Date 2011-12-21
Ementa"Institui o Programa de conscientização e orientação para acomodação de lixo orgânico,reciclável e não reciclável."
native_id1654

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE nd N. -usfio
Objeto: ash 4: o Cocgara Ae concrubimess E
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Autor: «.
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento /, /
Sujeito a A. Discussões
Aprovado 1º92/ /02 /M.
Aprovado 22] /2 /!]
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Marcos Fidelis Campos
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal o Nº
Encaminhada pelo Ofício Nº Pa DES e) cms
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de Em / 0 S
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente nn Em LD
Relator: AE = DR A A
Membro: Em 4/0
Parecer Entregue em Par A A
2 - Comissão de Em LS
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: . Em / F A
Relator: Em / /
Membro: So "Tu A
Parecer entregue em O A A
Observações Por Membros das Comissões:
e a qi O 048 VUMISSUES,
Em / 4.
Rubrica
à A (A
Rubrica
Pedidos de Informações:
Eid AA At tia LAZALE)
1 - Solicitado por Requerimento Nº 4. Em JS
Requerido ao Em / / » Ofício CM Jo E
Assunto: TT TT
Observações:
2 - Solicitado por . Requerimento Nº / - Em SJ
Requerido ao . — — Em FA / Ofício CM
Assunto: E
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 48/10
INSTITUL O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
ORIENTAÇÃO PARA ACOMODAÇÃO DE LIXO ORGÂNICO,
RECICLÁVEL E NÃO RECICLÁVEL.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal o programa
de Conscientização e Orientação para acomodação de lixo
orgânico, reciclável e não reciclável, que visa disciplinar a postura
de resíduos orgânicos, resíduos recicláveis e não recicláveis e
manter limpa a área urbana do município.
Parágrafo único. O programa que trata o “caput” deste
artigo tem finalidade educativa e visa colaborar com o fim da
postura incorreta de lixo orgânico e reciclável, bem como esclarecer
a população sobre a forma correta de armazenar o resíduo orgânico
e o resíduo reciclável e seus respectivos horários de recolhimento. Na
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho, por
intermédio da Secretaria Municipal de Obras, de Meio ambiente e
da Vigilância Sanitária, ficará responsável em elaborar campanha
institucional educativa junto às Escolas Públicas e Particulares,
Postos de Saúde e à população em geral, visando prestar
esclarecimento quanto à forma correta de acondicionamento e a
maneira correta de portar o resíduo orgânico, resíduo reciclável e
não reciclável no passeio e respectivos horários.
Art. 3º. Fica facultada a Secretaria Municipal de Obras,
de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária disponibilizar profissionais
devidamente capacitados para desenvolver campanhas
institucionais, visando prestar esclarecimento quanto à forma

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PROJETO DE LEINº az)
INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
ORIENTAÇÃO PARA ACOMODAÇÃO DE LIXO ORGÂNICO,
RECICLÁVEL E NÃO RECICLÁVEL.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal o
programa de Conscientização e Orientação para “acomodação de
lixo orgânico, reciclável e não reciclável, que visa disciplinar a
postura de resíduos orgânicos, resíduos recicláveis e não
recicláveis e manter limpa a área urbana do município.
Parágrafo único. O programa que trata o "caput" deste
artigo tem finalidade educativa e visa colaborar com o fim da
postura incorreta de lixo orgânico e reciclável, bem como
esclarecer a população sobre a forma correta de armazenar o
resíduo orgânico e o resíduo reciclável e seus respectivos horários
de recolhimento.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, de Meio
Ambiente e da Vigilância Sanitária, ficará responsável em
elaborar campanha institucional educativa junto às Escolas
Públicas e Particulares, Postos de Saúde e à população em geral,
visando prestar esclarecimento quanto à forma correta de
acondicionamento e a maneira correta de portar o resíduo
orgânico, resíduo reciclável e não reciclável no passcio e seus
respectivos horários.
Art. 3º. Fica facultada a Secretaria Municipal de
Obras, de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária disponibilizar
profissionais devidamente capacitados para desenvolver
campanhas institucionais, visando prestar esclarecimento quanto à
forma correta de acondicionamento e postura de resíduos
orgânicos, resíduos recicláveis e não recicláveis no passeio e seus
respectivos horários, contidos no "caput" do Art 2º hem como
firmar convênios com instituições públicas.
=
Parágrafo único. O Executivo Municipal criará
mecanismos de divulgação do Programa de Conscientização e
Orientação.
Art. 4º. Criar Incentivos aos contribuintes municipais
que construírem em suas residências, empresas e
estabelecimentos comerciais locais adequados ao destino do lixo,
evitando ficarem acomodados nos passeios públicos.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho 08 de novembro de 2010.
bi aa
icardo Lúcio de Alva ga
Vereador — PSDB
|


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