| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2010 |
| Date | 2010-11-29 |
| Ementa | "Autoriza a celebração de convênio para cessão de servidor(A) e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE a. No -cfio bjeto: Guto o celelrarpo Ae ei pars j ' CEA cessao de Sexo tdo Cn) e da Moi, PRA grosiSSia ais Autor: Leleo Mouicigal. Pmoldo S Querts Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 4 Discussões Aprovado 1º PY U/ vO Aprovado 2º45/U /40 Aprovado 3º A mi os Roberto Gontijo «DG: woveubvo - Le Soto A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / o Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi — Em | Jo Plublicado no Jornal Nº +» De po Encaminhada pelo Ofício Nº So + De SS Distribuições às Comissões: pede hM AAA DA AAA AA 1 - Comissão de E 1000 (2 A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em SH Relator: Em So Membro: Em 4 Do Parecer Entregue em Rs MES ( 2 - Comissão de Em SE j ————— Emo! e Nomeio Relator o Vereador E e q PROTOCOLO : Presidente: o Em /.4. Relator : = + E A A Membro: Em A Parecer entregue em ll SM Observações Por Membros das Comissões: pente A AA A IA AAA LAMA ALIAS Em / 4. Rubrica é MO A Rubrica Pedidos de Informações: pt ti od BRA ht AA A 1 - Solicitado por Requerimento Nº /..., Em Sol So Requerido ao rr N EmnmlS fi» Oficio CM SI ES Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Requerimento Nº ./ - Em + AR, MR Em PA / Ofício CM a for JANE Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: GO «2/1/1410 Ao Gontesoso Se Qd e aa ENTE BACIA 8 pespacho Rul 2 - 25/47 Aquesmdlo cuca fade sas LS À gu SEN plsduo de vel a Seed per $ si =) == Rubrica É Fi) Rubrica E da (E Rubrica DE ==/=s Rubrica foi RR fi . PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DELEIN. 2010 SO Jooro “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR(A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênio, visando a cessão de servidor(a) do Despacho — MG, para prestar serviços junto ao Município de Belo Art. 2º As condições da cessão, o prazo, a quantidade de servidor cedido e a forma de ressarcimento da remuneração do(a) servidor(a) cedido são as constantes da minuta do Convênio, conforme Anexo Unico desta Lei, observado ainda o seguinte: SIº-O(A) servidor(a) cedido(a) através de convênio autorizado Por esta Lei terá garantido todas as vantagens com relação a seu tempo de serviço. $ 2º - AA) servidor(a) cedido(a) através de convênio autorizado por esta Lei, terá a continuidade de sua filiação ao Regime Próprio de Previdencia dos servidores Municipais, bem como terá todos os direitos previdenciários assegurados. agamento da contribuição previdenciária patronal, será de responsabilidade do Munic pio Cedente, ficando o as despesas inerentes ao servidor cedido, a ser quitado mensalmente, através de Documento de Arrecadação Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Bom dez (03/1 1/2010) “ Nud Município de Bom Despacho Pow Estado de Minas Gerais ni, es qo? + ' [ol Ofício n.º : 232/2010 GPHSQ Bom Despacho, 10 de novembro de 2010 Sr. Presidente , * Cumprimentando-o, servimo-nos do presente para solicitar a substituição dos seguintes projetos de Leis: - Concede subvenções, contribuições e dá outras providências. - Autoriza a celebração de convênio para cessão de servidor (a)je dá outras providências. Informamos que a substituição do primeiro projeto justifica-se em decorrência do acréscimo do valor da subvenção destinada ao Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus — Unidade B, a fim de que o valor acrescido possa custear as despesas de pagamento dos salários dos médicos plantonistas determinado por sentença judicial e ainda a inclusão da contribuição para atender o Convênio de cooperação firmado entre o Instituto Federal de Eduçação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais e o Município de Bom Despacho. O segundo projeto a Substituição justifica-se, para uma melhor adequação do texto proposto, a fim de assegurar todos os direitos e vantagens ao servidor (a) cedido , informamos ainda que a substituição deste projeto trata-se somente do texto da lei e que os anexos não serão substituídos permanecendo os mesmos Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, Exmo Sr., Carlos Roberto Gontijo D.D. Presidente da Câmara de Vereadores Bom Despacho-MG CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 50/2010 “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PRA CESSÃO DE SERVIDOR(A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênio, visando a cessão de servidor(a) do Município de Bom Despacho - MG, para serviços junto ao Município de Belo Horizonte — MG. Art. 2º as condições da cessão, o prazo, a quantidade de servidor cedido e a forma de ressarcimento da remuneração do(a) servidor(a) cedido são as constantes da minuta do Convênio, conforme anexo Único desta Lei, observado ainda o seguinte: S 1º - O(A) servidor(a) cedido(a) através de convênio autorizado por esta Lei terá garantido todas as vantagens com relação a seu tempo de serviço. S 2º - O(A) servidor(a) cedido(a) através de convênio autorizado por esta Lei, terá assegurado a continuidade de sua filiação ao Regime Próprio de Previdência dos servidores Municipais, bem como terá todos os direitos previdenciários assegurados. Art. 3º A remuneração do(a) servidor(a) cedido, bem como do pagamento da contribuição previdenciária patronal, será de responsabilidade do Município Cedente, ficando o Município Cessionário obrigado ao ressarcimento de todas as despesas inerentes ao servidor cedido, a ser quitado mensalmente, através de Documento de Arrecadação Municipal, com o respectivo código da receita. Parágrafo Único — O ressarcimento deverá ser no prazo de 30 (trinta) dias, após o pegamento do salário e vantagens da servidora, sob pena de imediato cancelamento do mi Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/NG, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS Dl NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZ. (24.11.201 0) - PRESIDENTE, AGU CARLOS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, CLE ECC RCOS FIDELIS CAMPOS R MA SECRETÁRIO, CA DO coyTto CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA DE Nº 01 Referência: Projeto de Lei nº 50/10 Acrescente-se ao projeto de lei em referência o seguinte parágrafo único no artigo 3º:: “Artigo 3º... Parágrafo Único — o ressarcimento deverá ser no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento do salário e vantagens da servidora, sob pena de imediato cancelamento do convênio Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2010. MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO. Era E Campos ais dos Santos Vereaddr Ricardo Lucit“de Alvytênga Vereador Ferfiândo José astro Cabral MV: bia Paula Paiva Veread ileso. ) + Bro CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 50/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda denº 01 anexa. Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2010. Vereador Marcelo Vote dos Santos eia Cáílo! Paula Paiva Vereador Ss eo Campos “ Vercadog Ricardo Gelo Mag Vereador fr Cabral Ceb/ 2