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norma nº 50/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2010
Date 2010-11-29
Ementa"Autoriza a celebração de convênio para cessão de servidor(A) e dá outras providências."
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texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE a. No -cfio
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Autor: Leleo Mouicigal. Pmoldo S Querts
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a 4 Discussões
Aprovado 1º PY U/ vO
Aprovado 2º45/U /40
Aprovado 3º A mi
os Roberto Gontijo
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Le Soto
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / o
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi — Em | Jo
Plublicado no Jornal Nº +» De po
Encaminhada pelo Ofício Nº So + De SS
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de E 1000 (2 A
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em SH
Relator: Em So
Membro: Em 4 Do
Parecer Entregue em Rs MES (
2 - Comissão de Em SE j
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Nomeio Relator o Vereador
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Relator : = + E A A
Membro: Em A
Parecer entregue em ll SM
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº /..., Em Sol So
Requerido ao rr N EmnmlS fi» Oficio CM SI ES
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Requerimento Nº ./ - Em + AR, MR
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEIN. 2010 SO Jooro
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
PARA CESSÃO DE SERVIDOR(A) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênio, visando a cessão de servidor(a) do
Despacho — MG, para prestar serviços junto ao Município de Belo
Art. 2º As condições da cessão, o prazo, a quantidade de servidor cedido e a forma de
ressarcimento da remuneração do(a) servidor(a) cedido são as constantes da minuta do
Convênio, conforme Anexo Unico desta Lei, observado ainda o seguinte:
SIº-O(A) servidor(a) cedido(a) através de convênio autorizado Por esta Lei terá garantido
todas as vantagens com relação a seu tempo de serviço.
$ 2º - AA) servidor(a) cedido(a) através de convênio autorizado por esta Lei, terá
a continuidade de sua filiação ao Regime Próprio de Previdencia dos servidores
Municipais, bem como terá todos os direitos previdenciários assegurados.
agamento da contribuição
previdenciária patronal, será de responsabilidade do Munic pio Cedente, ficando o
as despesas inerentes ao
servidor cedido, a ser quitado mensalmente, através de Documento de Arrecadação
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Bom
dez (03/1 1/2010)

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Município de Bom Despacho Pow
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Ofício n.º : 232/2010 GPHSQ Bom Despacho, 10 de novembro de 2010
Sr. Presidente , *
Cumprimentando-o, servimo-nos do presente para solicitar a substituição dos
seguintes projetos de Leis:
- Concede subvenções, contribuições e dá outras providências.
- Autoriza a celebração de convênio para cessão de servidor (a)je dá outras
providências.
Informamos que a substituição do primeiro projeto justifica-se em decorrência do
acréscimo do valor da subvenção destinada ao Lactário e Posto de Puericultura
Menino Jesus — Unidade B, a fim de que o valor acrescido possa custear as
despesas de pagamento dos salários dos médicos plantonistas determinado por
sentença judicial e ainda a inclusão da contribuição para atender o Convênio de
cooperação firmado entre o Instituto Federal de Eduçação, Ciência e Tecnologia
de Minas Gerais e o Município de Bom Despacho.
O segundo projeto a Substituição justifica-se, para uma melhor adequação do
texto proposto, a fim de assegurar todos os direitos e vantagens ao servidor (a)
cedido , informamos ainda que a substituição deste projeto trata-se somente do
texto da lei e que os anexos não serão substituídos permanecendo os mesmos
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e
demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, reitero a expressão do meu
distinto apreço.
Atenciosamente,
Exmo Sr.,
Carlos Roberto Gontijo
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Bom Despacho-MG

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 50/2010
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PRA CESSÃO DE SERVIDOR(A) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênio, visando a cessão de servidor(a) do Município
de Bom Despacho - MG, para serviços junto ao Município de Belo Horizonte — MG.
Art. 2º as condições da cessão, o prazo, a quantidade de servidor cedido e a forma de
ressarcimento da remuneração do(a) servidor(a) cedido são as constantes da minuta do
Convênio, conforme anexo Único desta Lei, observado ainda o seguinte:
S 1º - O(A) servidor(a) cedido(a) através de convênio autorizado por esta Lei terá garantido
todas as vantagens com relação a seu tempo de serviço.
S 2º - O(A) servidor(a) cedido(a) através de convênio autorizado por esta Lei, terá assegurado
a continuidade de sua filiação ao Regime Próprio de Previdência dos servidores Municipais,
bem como terá todos os direitos previdenciários assegurados.
Art. 3º A remuneração do(a) servidor(a) cedido, bem como do pagamento da contribuição
previdenciária patronal, será de responsabilidade do Município Cedente, ficando o Município
Cessionário obrigado ao ressarcimento de todas as despesas inerentes ao servidor cedido, a
ser quitado mensalmente, através de Documento de Arrecadação Municipal, com o respectivo
código da receita.
Parágrafo Único — O ressarcimento deverá ser no prazo de 30 (trinta) dias, após o
pegamento do salário e vantagens da servidora, sob pena de imediato cancelamento do
mi
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/NG, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS Dl
NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZ. (24.11.201 0) -
PRESIDENTE, AGU
CARLOS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE, CLE ECC
RCOS FIDELIS CAMPOS
R
MA
SECRETÁRIO,
CA DO coyTto
CGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA DE Nº 01
Referência: Projeto de Lei nº 50/10
Acrescente-se ao projeto de lei em referência o seguinte parágrafo único no
artigo 3º::
“Artigo 3º...
Parágrafo Único — o ressarcimento deverá ser no prazo de 30
(trinta) dias, após o pagamento do salário e vantagens da servidora, sob pena
de imediato cancelamento do convênio
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2010.
MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO.
Era E Campos
ais dos Santos
Vereaddr Ricardo Lucit“de Alvytênga Vereador Ferfiândo José astro Cabral
MV:
bia Paula Paiva Veread ileso. )
+
Bro
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 50/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda
denº 01 anexa.
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2010.
Vereador Marcelo Vote dos Santos eia Cáílo!
Paula Paiva Vereador Ss eo Campos
“
Vercadog Ricardo Gelo Mag Vereador fr Cabral
Ceb/
2

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