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norma nº 52/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2010
Date 2010-12-06
Ementa"Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da política de Assistência Social e dá outras providências."
native_id1658

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
2? PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 52/2010
“Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de
Assistência Social e dá outras Providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
Art.1º - À concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na lei nº
8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS,
art. 22, parágrafos 1º e 2º.
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social
básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as
garantias do Sistema Unico de Assistência Social — SUAS, com fundamentação
nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a concessão do
benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou
vexatórias.
Arm. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção
do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º —- O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos
benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Art. 5º - São formas de benefícios eventuais:
| — auxílio natalidade;
H — auxílio-funeral;
Hi — outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de
situações de vulnerabilidade temporária.
Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para
a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e
nos casos de calamidade pública.
Art. 6º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro
da família.
Art. 7º - O benefício natalidade é destinado à família e deverá alcançar,
preferencialmente:
| — atenções necessárias ao nascituro;
— apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
Hi — apoio à família no caso da morte da mãe, e outras providências que os
operadores da Política de Assistência Social julgar necessárias.
Art. 8º - O benefício natalidade somente pode ocorre na forma de bens de
consumo, limitado às disponibilidades financeiras e orçamentárias da
Secretaria de Assistência Social.
S 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo
itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a
qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
S 2º O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa
dias após o nascimento.
S 3º - O benefício natalidade deve ser pago até trinta dias após o requerimento.
- a morte da criança não inabilita a família a receber o benefício
natalidade.
Art. 9º - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de
CONTO. para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da
míilia.
Art. 10 — O alcance do benefício funeral, consistirá em:
1 - fornecimento de urna funerária;
H — de isenção das taxas de velório e de sepultamento;
Hi — transporte funerário.
Art. 11 — O benefício funeral ocorrerá na forma de fornecimento de bens de
consumo e de prestação de serviços.
s 12 e Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária,
velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, isenção de taxas,
garantindo a dignidade e o respeito à família beneficiária.
aro

8 2º - O benefício, requerido será prestado imediatamente, com a prestação
dos serviços, sendo de pronto atendimento.
$ 3º - O requerimento e a concessão do benefício funeral deverão ser
prestados na Secretaria Municipal de Assistência Social, diretamente ou
indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.
Art. 12 — Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número
igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 13 - Os outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas
de situações de vulnerabilidade temporária, importam no fornecimento de bens
de consumo e ou serviços, como:
| — Alimentação, Leite em Pó, Cesta básica, Alimentação via oral para pessoas
debilitadas;
| — Passagem de transporte urbano;
HI — Passagem intermunicipal e interestadual;
IV — Fralda descartável infantil e geriátrica;
V — Hospedagem.
Parágrafo Único: O estado de vulnerabilidade temporária, das pessoas e ou
família será atestado mediante avaliação do serviço do técnico em serviço
social, integrante da estrutura administrativa do Município.
Art. 14 — As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e
benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais,
não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 15 — Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do
Município:
| — a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação
da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
H — a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
Hi — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 16 = Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao
Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios
eventuais que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 17 — As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de
Assistência Social e ou da Secretaria Municipal de Assistência Social, a cada
exercício financeiro.
Art. 18 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS SEIS
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZ. (06.12.2010)
PRESIDENTE, er,
CARLOS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE, Coe
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO,
CGB/
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 52/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 6 de dezembro de 2010.
A dos Santos Vereador MM /
vi ro Paula Paiva Vereador
Vereador
Fidelis Campos
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Cgb/

Município de Bom Despacho * eu
Estado de Minas Gerais 92-1- 90
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OFÍCIO Nº 235/2010 GPHSQ Bom Despacho, 10 de Novembro de 2848 Gonsiha
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em anexo, o Projeto de Lei que “Regulamenta a Concessão dos
Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social e dá outras Providências”,
para apreciação dessa Casa Legislativa.
Encaminhamos,
O presente projeto se justifica tendo em vista que o estabelecimento de políticas públicas
da Assistência Social é obrigação governamental, cujos meios são utilizados na
regulamentação jurídica, na doação de bens de consumo e atuação de profissionais para
a prestação de serviços, com o monitoramento das suas ações, com vistas a obter a
avaliação do impacto social das atividades desenvolvidas.
Inserida nessa perspectiva e, tendo por base a Resolução nº 212 do Coselho Nacional de
Assistência Social, datada de 26/10/06, que regulamenta o art. 22 da LOAS, sobre a
cocessão dos Benefícios Eventuais, o município Bom Despacho reconhece a
necessidade de inserir tais normas na legislação municipal vigente, reafirmando a
Assistência Social como dever do Poder Público e direito do cidadão.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a
expressão do meu distinto apreço.
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. Presidente da Câmara Municipal .
Bom Despacho/MG

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