| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2010 |
| Date | 2010-12-06 |
| Ementa | "Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da política de Assistência Social e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Jex N. colo CA ae sig e Is ute ondas as E joy 21930 Autor: GGANek EPE 4 PR e e A Entregue na Secretaria Data do Vencimento Fá PA Sujeito a = Discussões Aprovado 1º 6/|2/V0. Aprovado 2º C/LI/10 — — Aprovado 3º 7/1. AOS stat a rum — DJOLO A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal , Nº Em | Jo. +» De / ; Encaminhada pelo Ofício Nº [+ De Jo Do e No tribuições às Comissões: na a ni o O DD Comissão de Em / 0 S Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente | Em / Sn ) Relator: Em So Membro: Em VA AN Parecer Entregue em pa a PN “Comissão de .. Em AS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em... A Relator: Em So Membro : CT SNS = <A A Parecer entregue em >| A aà servações Por Membros das Comissões: fede dos dA di PR, AA DSi Ãd LAMA) Li AL LAS, RSS AE Rubrica ie sa nc Rubrica didos de Informações: dama A Did ALANIS) - Solicitado por = Requerimento Nº ST. ja (e Requerido ao Em RE PS Ur ju sunto: servações: ra - Solicitado por Requerido ao sunto: E; . Requerimento Nº (/—— Em SS Í Em e MA e Ofício CM setas 7 A servações: SPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: x Gontiio perto apre > Rubi os 94 volacas Ae 0d + a Mk 8 am á o vevasdo Is passos. RO a M o E fa Rubrica PE A Rubrica dq o O nd nu A > Rda E q A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC 2? PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 52/2010 “Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social e dá outras Providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art.1º - À concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º. Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistência Social — SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. Arm. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. Art. 4º —- O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Art. 5º - São formas de benefícios eventuais: | — auxílio natalidade; H — auxílio-funeral; Hi — outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária. Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública. Art. 6º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de Maes 8 dr CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. Art. 7º - O benefício natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente: | — atenções necessárias ao nascituro; — apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; Hi — apoio à família no caso da morte da mãe, e outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgar necessárias. Art. 8º - O benefício natalidade somente pode ocorre na forma de bens de consumo, limitado às disponibilidades financeiras e orçamentárias da Secretaria de Assistência Social. S 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. S 2º O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento. S 3º - O benefício natalidade deve ser pago até trinta dias após o requerimento. - a morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade. Art. 9º - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de CONTO. para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da míilia. Art. 10 — O alcance do benefício funeral, consistirá em: 1 - fornecimento de urna funerária; H — de isenção das taxas de velório e de sepultamento; Hi — transporte funerário. Art. 11 — O benefício funeral ocorrerá na forma de fornecimento de bens de consumo e de prestação de serviços. s 12 e Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, isenção de taxas, garantindo a dignidade e o respeito à família beneficiária. aro 8 2º - O benefício, requerido será prestado imediatamente, com a prestação dos serviços, sendo de pronto atendimento. $ 3º - O requerimento e a concessão do benefício funeral deverão ser prestados na Secretaria Municipal de Assistência Social, diretamente ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições. Art. 12 — Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos. Art. 13 - Os outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, importam no fornecimento de bens de consumo e ou serviços, como: | — Alimentação, Leite em Pó, Cesta básica, Alimentação via oral para pessoas debilitadas; | — Passagem de transporte urbano; HI — Passagem intermunicipal e interestadual; IV — Fralda descartável infantil e geriátrica; V — Hospedagem. Parágrafo Único: O estado de vulnerabilidade temporária, das pessoas e ou família será atestado mediante avaliação do serviço do técnico em serviço social, integrante da estrutura administrativa do Município. Art. 14 — As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social. Art. 15 — Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município: | — a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; H — a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e Hi — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. Art. 16 = Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais que deverão constar na Lei Orçamentária do Município. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 17 — As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social e ou da Secretaria Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro. Art. 18 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZ. (06.12.2010) PRESIDENTE, er, CARLOS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, Coe MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, CGB/ E) i pr RS ne cm pr o CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 52/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 6 de dezembro de 2010. A dos Santos Vereador MM / vi ro Paula Paiva Vereador Vereador Fidelis Campos arame Ás n/a Vereador Fe: tro Cabral Cgb/ Município de Bom Despacho * eu Estado de Minas Gerais 92-1- 90 “as ] b La OFÍCIO Nº 235/2010 GPHSQ Bom Despacho, 10 de Novembro de 2848 Gonsiha pra SAS pese? em anexo, o Projeto de Lei que “Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social e dá outras Providências”, para apreciação dessa Casa Legislativa. Encaminhamos, O presente projeto se justifica tendo em vista que o estabelecimento de políticas públicas da Assistência Social é obrigação governamental, cujos meios são utilizados na regulamentação jurídica, na doação de bens de consumo e atuação de profissionais para a prestação de serviços, com o monitoramento das suas ações, com vistas a obter a avaliação do impacto social das atividades desenvolvidas. Inserida nessa perspectiva e, tendo por base a Resolução nº 212 do Coselho Nacional de Assistência Social, datada de 26/10/06, que regulamenta o art. 22 da LOAS, sobre a cocessão dos Benefícios Eventuais, o município Bom Despacho reconhece a necessidade de inserir tais normas na legislação municipal vigente, reafirmando a Assistência Social como dever do Poder Público e direito do cidadão. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Exmo. Sr. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. Presidente da Câmara Municipal . Bom Despacho/MG