| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2010 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão do nome da rua e do bairro nas placas dos estabelecimentos comerciais de Bom Despacho e sobre fornecimento gratuito de placas de identificação de vias para serem instaladas em imóveis residencias." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Le: No cado As loiro AS gos aro " solme Pee oç= 4042 Da ea | PR o Prada AUS qo Ur Ven Ss É mover d test destes : Autor: Nescado Qrado uam Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / -2. Discussões Aprovado 1º14/9 /M Aprovado 2 M/2 /U1. gere a Cano =— Morcos Fidelis Pres onte da Câmara Bom o A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ] ] Para o Projeto é Exigida a Maioria Da A Proposição foi 2 Em JJ Plublicado no Jornal EN 2. Dedos Encaminhada pelo Ofício Nº ) + De SJ Sujeito a )S3- duto uvadivo = ol O Distribuições às Comissões: aa nam pio Ra SON DO 1 - Comissão de Em LS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em SH ás Relator: o Em So Membro: Em 4 SL Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador O A A Em / So PROTOCOLO : Presidente: Em /.4 E Relator : e Em / 4. Membro: Em //l(. Parecer entregue em 4 / Ns e Observações Por Membros das Comissões: ——[D]"""""— Jas tomissões: Em 4/0! Rubrica o AR A Rubrica Pedidos de Informações: eee mem EV DB E: 1 - Solicitado por Requerimento Nº ANN Em JoJo Requerido ao Em / L +» Ofício CM 4 Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Lo [E - Em PE E A Requerido ao Em / (Ofício CM Assunto: Pa IR jp Observações: ESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - dO/ MN /100 "Yas ciniasit SE Ae Ad. Re FO. qo = qdo o. Marcos Fidelis Presidente da Câmal “yg Rubrica e s4/2/M " = cas eds (= vi , A Aç asse: ge e E De ' o da ADO Gu ca. ves -R4 -- o qe DM des: pão di Marcos Fidelis Campos —— Serra comam mçeo E E Rubrica É E fia com TE dq ES (A ARE Rubrica Cs St Ema [o a A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 54/10 Dispõe sobre a inclusão do nome da rua e do bairro nas placas dos estabelecimentos comerciais de Bom Despacho e sobre fornecimento gratuito de placas de identificação de vias para serem instaladas em imóveis residenciais. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º - Na placa onde consta o nome do estabelecimento comercial, dentre outras informações, deve ainda constar o nome da via pública e do Bairro daquela localização. S 1º Para fins desta Lei, considera-se via pública, a rua, avenida, alameda, travessa, beco, praça e quarteirão fechado. S 2º O disposto neste artigo se aplica no caso de estabelecimento que utilize Letreiros, pinturas nas fachadas ou muros ao redor do mesmo para identificação e divulgação de promoções e outras inscrições. S 3º Os estabelecimentos localizados no centro ficam dispensados da obrigatoriedade de indicar o bairro, devendo constar apenas o nome da via pública. S 4º Compete ao proprietário ou ao administrador do estabelecimento o estrito cumprimento deste artigo. Art. 2º - Os comerciantes poderão fornecer gratuitamente placas de identificação de vias públicas com sua logomarca, para serem instalados em imóveis residenciais de outras localidades do Município. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de trinta dias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS QUATORZE DIAS DO M DE FEFEREIRO DE DOIS MIL E ONZE. (14.02.2011). si c PRESIDENTE, A MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, std LOS ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, r277a GILMAR GERALDO DO COUTO PROJETO DE LEINº salvo Dispõe sobre a inclusão do nome da rua e do bairro nas placas dos estabelecimentos comerciais de Bom Despacho e sobre fornecimento gratuito de placas de identificação de vias para serem instaladas em imóveis residenciais. Art. 1º Na placa onde consta o nome do estabelecimento comercial, dentre Outras informações, deve ainda constar o nome da via pública e do Bairro daquela localização. $ 1º Para fins desta Lei, considera-se via pública, a rua, avenida, alameda, Travessa, beco, praça e quarteirão fechado. $ 2º O disposto neste artigo se aplica no caso de estabelecimento que utilize Letreiros, pinturas nas fachadas ou muros ao redor do mesmo para identificação e divulgação de promoções e outras inscrições. $ 3º Os estabelecimentos localizados no centro ficam dispensados da Obrigatoriedade de indicar o bairro, devendo constar apenas o nome da via pública. $ 4º Compete ao proprietário ou ao administrador do estabelecimento o estrito cumprimento deste artigo. Art. 2º Os comerciantes poderão fornecer gratuitamente placas de identificação de vias públicas com sua logomarca, para serem instalados em imóveis residenciais de outras localidades do Município. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de trinta dias. Art. 4º Esta Lei entra em vi or 120 (cento int i pbiidação. g ( e vinte) dias após sua Bom Despacho 29 de novembro de 2010 cardo Lúcio de Alvarenga eador —-PSDB JUSTIFICATIVA É evidente em Bom Despacho a existência de um problema que prejudica a todos, principalmente pessoas de outras cidades que aqui aportam para fins turísticos ou comerciais, qual seja, a falta de indicação com o nome das ruas e a quase inexistência de placas com indicação de nomes dos bairros. Isso prejudica a circulação até mesmo de pessoas da cidade que moram aqui há muitos anos, tendo em vista a grande extensão territorial da cidade e que não pára de crescer. Existe ainda um grande problema quanto às placas indicativas das vias públicas em imóveis residenciais, então estamos ainda propondo a possibilidade de estas placas serem doadas por donos de empresas, com a aposição de suas logomarcas. Colocando-se o nome da rua e do bairro na placa do estabelecimento, todos Poderão verificar facilmente o nome dos logradouros em que estão transitando. Q , Ja CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 54/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 14 de fevereiro de 2011. Vereador Marcel: ilúcio dos Santos aula Paiva SE O au Roberto Gontijo icardo Lúcio de aren; Vereador F. astro Cabral Ceb/