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norma nº 54/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2010
Date 2011-12-14
Ementa"Dispõe sobre a inclusão do nome da rua e do bairro nas placas dos estabelecimentos comerciais de Bom Despacho e sobre fornecimento gratuito de placas de identificação de vias para serem instaladas em imóveis residencias."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Le: No cado
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
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Aprovado 2 M/2 /U1.
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ] ]
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Plublicado no Jornal EN 2. Dedos
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Distribuições às Comissões:
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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Requerido ao Em / L +» Ofício CM 4
Assunto:
Observações:
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Requerido ao Em / (Ofício CM
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Observações:
ESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Marcos Fidelis
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 54/10
Dispõe sobre a inclusão do nome da rua e do bairro nas placas dos estabelecimentos
comerciais de Bom Despacho e sobre fornecimento gratuito de placas de identificação
de vias para serem instaladas em imóveis residenciais.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou:
Art. 1º - Na placa onde consta o nome do estabelecimento comercial, dentre outras
informações, deve ainda constar o nome da via pública e do Bairro daquela
localização.
S 1º Para fins desta Lei, considera-se via pública, a rua, avenida, alameda, travessa,
beco, praça e quarteirão fechado.
S 2º O disposto neste artigo se aplica no caso de estabelecimento que utilize Letreiros,
pinturas nas fachadas ou muros ao redor do mesmo para identificação e divulgação de
promoções e outras inscrições.
S 3º Os estabelecimentos localizados no centro ficam dispensados da obrigatoriedade
de indicar o bairro, devendo constar apenas o nome da via pública.
S 4º Compete ao proprietário ou ao administrador do estabelecimento o estrito
cumprimento deste artigo.
Art. 2º - Os comerciantes poderão fornecer gratuitamente placas de identificação de
vias públicas com sua logomarca, para serem instalados em imóveis residenciais de
outras localidades do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de trinta dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS QUATORZE DIAS DO M
DE FEFEREIRO DE DOIS MIL E ONZE. (14.02.2011). si
c
PRESIDENTE, A
MARCOS FIDELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE, std
LOS ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO, r277a
GILMAR GERALDO DO COUTO

PROJETO DE LEINº salvo
Dispõe sobre a inclusão do nome da rua e do bairro nas placas dos
estabelecimentos comerciais de Bom Despacho e sobre fornecimento
gratuito de placas de identificação de vias para serem instaladas em
imóveis residenciais.
Art. 1º Na placa onde consta o nome do estabelecimento comercial, dentre
Outras informações, deve ainda constar o nome da via pública e do Bairro
daquela localização.
$ 1º Para fins desta Lei, considera-se via pública, a rua, avenida, alameda,
Travessa, beco, praça e quarteirão fechado.
$ 2º O disposto neste artigo se aplica no caso de estabelecimento que utilize
Letreiros, pinturas nas fachadas ou muros ao redor do mesmo para
identificação e divulgação de promoções e outras inscrições.
$ 3º Os estabelecimentos localizados no centro ficam dispensados da
Obrigatoriedade de indicar o bairro, devendo constar apenas o nome da via
pública.
$ 4º Compete ao proprietário ou ao administrador do estabelecimento o
estrito cumprimento deste artigo.
Art. 2º Os comerciantes poderão fornecer gratuitamente placas de
identificação de vias públicas com sua logomarca, para serem instalados
em imóveis residenciais de outras localidades do Município.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de trinta dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vi
or 120 (cento int i
pbiidação. g ( e vinte) dias após sua
Bom Despacho 29 de novembro de 2010
cardo Lúcio de Alvarenga eador —-PSDB

JUSTIFICATIVA
É evidente em Bom Despacho a existência de um problema que prejudica a
todos, principalmente pessoas de outras cidades que aqui aportam para fins
turísticos ou comerciais, qual seja, a falta de indicação com o nome das
ruas e a quase inexistência de placas com indicação de nomes dos bairros.
Isso prejudica a circulação até mesmo de pessoas da cidade que moram
aqui há muitos anos, tendo em vista a grande extensão territorial da cidade
e que não pára de crescer.
Existe ainda um grande problema quanto às placas indicativas das vias
públicas em imóveis residenciais, então estamos ainda propondo a
possibilidade de estas placas serem doadas por donos de empresas, com a
aposição de suas logomarcas.
Colocando-se o nome da rua e do bairro na placa do estabelecimento, todos
Poderão verificar facilmente o nome dos logradouros em que estão
transitando.

Q
, Ja
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 54/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 14 de fevereiro de 2011.
Vereador Marcel: ilúcio dos Santos
aula Paiva
SE O au Roberto Gontijo
icardo Lúcio de aren; Vereador F. astro Cabral
Ceb/

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