| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei 1.321, de 19 de novembro de 1999,alterada pela Lei 2.098 de 26 de junho de 2008 e dá outras providências." |
| native_id | 1661 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE o No j N de uoveu Objeto: * ameca dis qestlivos da lei t3at, de Is . bvo de 13931, alterada qo lx zoa Y% de 26 de . ' Autor: Leleo Muutcienl. pudÃo de Jos Queus CLUO 2 Entregue na Secretaria Data do Vencimento / Pa Sujeito a 2. Discussões o Aprovado 1º IG/ 2/10. np | Aprovado 2 (b /I2 /10. — Aprovado 5 conti — berto Eras IDENTE DA A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria == Plublicado no Jornal N is PR | De Do] Encaminhada pelo º pelo Ofício N / + De | j “". Distribuições às Comissões: petit tdos DA A A AAA LA LA 1 - Comissão de Em / So Nomeio Relator o Vereador : PROTOCOLO: Em / / Presidente a Relator: = = Em SH Membro: Em rd, A Parecer Entregue em 2 - Comissão de Em LS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: = O 4 / Relator: na Em /0 4. Membro : caliionçess ="... Parecer entregue em e 2 Observações Por Membros das Comissões: prod fi da A A A AAA AAA ALIAS Em / / Rubrica p= A A Rubrica Pedidos de Informações: pe ai A o pa AAA 1 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Requerimento Nº 4. Em JS Em / lo» Ofício CM 4 - Observações: 2 - Solicitado por . Requerido ao Assunto: Requerimento Nº /.. Em / ME Em / 4... Ofício CM O A Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Roberto Gontijo NTE DACÂMARA — mrespaho-MO Rubrica 2- le /12 7/10. pqrosado Cs) aco Los | - Cosa C%) E oiorr: Dos vevao Des Feusundio a) 8 QeoSo [ce] a valaecos + = qe: Dr q “el Roberto Goo 7 tm Pp e Det /- == CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 55/2010 “Altera dispositivo da Lei nº 1321, de 19 de novembro de 1991, alterado pela Lei 2098, de 26 de junho de 2008”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º O parágrafo segundo do artigo 147 da Lei 1321, de 19 de novembro de 1991, alterado pela Lei 2098 de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147 (...) & 2º O servidor, ao implementar os requisitos para aposentar-se, por tempo de contribuição, € optar em permanecer na atividade, terá um adicional de 10% (dez por cento), concedido através de ato administrativo, cessando-se tal beneficio com a aposentação do servidor.” Art. 2º O parágrafo 5º do artigo 5º do artigo 166 da Lei 1321, de 19 de novembro de 1991, alterado pela Lei 2.098 de 26 de junho de 2008, passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 166 (...) & 5º O servidor, ao implementar os requisitos necessários à aposentadoria, de qualquer natureza, c optar em permanecer na atividade, passará a perceber um abono equivalente a 6% (seis) por cento correspondente à diferença verificada entre o nível em que o servidor se encontre e ao imediatamente superior.” Art. 3º Os pagamentos realizados em razão de interpretação da Lei 2.098/2008 permanecem válidos até a data desta Lei, cessando a partir dela, inclusive para os servidores aposentados e que tiveram a situação considerada irregular pelo Ministério da Previdência e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário especialmente a Lei 2.098/2008. " CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZ. (16.12.2010) CGB/ Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais OFÍCIO GPHSQ N.º: 262/2010 Bom Despacho 06 de Dezembro de 2010 a Ç ) KA A est Ec -1D=VO “as gu SO « Senhor Presidente, O Poder Executivo envia a esta Egrégia Casa Legislativa, PROJETO DE LEI QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.321, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 2.098 DE 26 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O presente projeto justifica-se uma vez que a Lei 2098/2008, foi objeto de análise do Ministério da Previdência Social (doc. anexo) e também do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sendo encontrado vários indícios de irregularidades na sua aplicação, indo de encontro com os requisitos previstos na Lei Federal 9717/98, desta forma inviabilizando a emissão de CRP junto ao Ministério da Previdência. Assim o que se busca é a alteração na forma da concessão do benefício que já tem previsão legal, porém , de forma que não vá de encontro às Leis Federais ou Estaduais. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, Prefeito Exmo. Sr. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho - MG Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº53/2010 Arm. 1º O rágrafo segundo do artigo 147 da Lei 1.321, de 19 de novembro de 1991, alterado pda Les 2098 de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147 (...) S 2º O servidor , ao implementar os requisitos para aposentar-se, por tempo de contribuição, e optar em permanecer na atividade, terá um adicional de 10% ( dez por cento), concedido através de ato administrativo, cessando-se tal benefício com a aposentação do servidor. “ .2º O parágrafo 5º do artigo 166 da Lei 1.321 , de 19 de novembro de 1991, alterado lei 2.098 de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 166 (...) 85º O servidor, ao implementar os requisitos necessários à aposentadoria, de qualquer natureza, e optar em permanecer na atividade, passará a perceber um abono equivalente a 6% (seis) por cento correspondente à diferença verificada entre o nível em que o servidor se encontre e ao imediatamente superior. “ Art. 3º Os pagamentos realizados em razão de interpretação da Lei 2.098/2008 permanecem válidos até a data desta Lei, cessando a partir dela, inclusive para os servidores aposentados e que tiveram a situação considerada irregular pelo Ministério da Previdência e Pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua ublicação, rev nd içõe: em contrário especialmente a Lei 2.098/2008. á ai E ê Prefeitura Municipal de Bom D cho, 06 de dezembro de 2010. d es NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA LEGISLAÇÃO N.º 040/2009 Art. 10 883º, 4º e 5º da Portaria MPS n.º 204 de 10 de julho de 2008 inistéri idênci ial Brasília, 03 de novembro de 2009. . MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG ' , ASSUNTO: Indício de Irregularidade nos critérios: “Regras de Concessão, Cálculo « Reajustamento de Benefícios-Previsão Legal” e “ tilização de recursos previdenciários - Previsão legal.” Da análise da legislação desse Ente, em cumprimento às atr conferidas ao Ministério da Previdência e Assistência Social, no art. 9º da Lei nº 9.717, de 2 o verificou-se que os artigos 1º e 2º da Lei n.º 2.098/2008 não estão de acordo com o disposto n da Lei n.º 9717/98, no anexo seção III da Portaria MPAS n.º 402/2008 e no art. 5º, XI da Po 204 de 10/07/2008, segundo os quais os Regimes Próprios deverão observar os requisitos e . previstos nas Leis n.º 9.717/98 e 10.887/04, para a concessão, cálculo e reajustamento dos benef a O art. 1º da Lei n.º 2.098 de 26 de junho de 2008, que altera o art. 147 $2º da I n.º 1.321/1991 assim estabelece: . CAE. DA sea “ s2" 0 servidor, ao implementar os requisitos para contribuição, terá um adicional de 10%(des por cen administrativo, em até J0Ottrint, di. o Pcsscaç, (é nta) as após reque: A O art.2º da Lei n.º 2.098 de 26 de 166 da Lei n.º 1.321/1991 prevê que: aposentar-se, por tempo « £o), concedido através de a rimento do servidor.” (gri junho de 20080 qual altera o parágrafo 5º art. “Art. 166... 4. Os arti i gos supra ci 9.717/98 que estabelece que tados vão de encontro ao previsto no artigo 1º, X da Lei X. “Vedação de inclusão nos beneficios, para efeito de percepção destes, parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de Junção confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integraren remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o lin previsto no $ 2o do citado artigo.” 5: Ademais a Portaria 402 de 12/12/2008 no art. 25 e anexo seção 1 Das Regras de Cálculo e Reajustamento dos Benefícios estabelece que: Art.25. Na concessão cálculo e reajustamento dos beneficios dos RPPS se observados os requisitos e critérios definidos no Anexo desta Portaria. Anexo. 7.5. Os proventos, calculados de acordo com este item, por ocasião de . concessão não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, nem excede remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu aposentadoria. 6. Assim, a nova redação dos art. 147 82º e 166 85º da Lei Municipal n.º 1.321/1: prevê a reclassificação do vencimento para ser incorporado ao benefícios no ato da concessãc que confronta com o previsto no 1º X da Lei nº 9717/1998. Tal fato configura irregularidade critério regras de concessão, cálculo e reajustamento de bencfícios - previsão legal. EE Nota-se também que não está definida expressamente que espécie de benefi está sendo criado, se assistencial, trabalhista ou previdenciário, nem a responsabilidade finance pelo pagamento de tal adicional. É importante esclarecer que para fins de emissão de CRP, s considerada Utilização Indevida de Recursos Previdenciários, qualquer pagamento superior estabelecido pela Constituição Federal para o benefício de aposentadoria por tempo , contribuição. . 8. Considerando que a Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008, previu, no art. 5º xI » » & observância do critério: “Utilização de recursos previdenciários — requisitos e critérios definidos em ato normativo do MPS que estabeleça os parâmet gerais para concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios na emissão do Certificado Regularidade Previdenciária - CRP, acaso mantida esta situação, no prazo de (180) cento e oite v previsão legal” e da Unidade Federativa. [o ; urapusmisudo pui LISIU UU CXTTAIO Previdenciário no endereço www previdenciasocial.gov. DP qual está disponível, também, a legislação pertinente e Modelo de lei para criação/reestruturas de regime próprio de previdência social, cujo texto poderá ser utilizado para adequação « critérios apontados. O endereço para envio de documentos e legislação adicional está indic: abaixo. Cabe informar as novas regras de envio de documentos estabelecidas nos 88 1º a 5º Portaria n.º 204 de 10/07/2008: “$ 1º A legislação referida no inciso XVI do caput, alínea “a” deverá encaminhada impressa, acompanhada de comprovante de sua publicido considerados como válidos para este fim os seguintes documentos: T- publicação na imprensa oficial ou jornal de circulação tocal; ou II - declaração da data inicial da afixação no local competente. Ba $ 2º Na hipótese do encaminhamento de cópias da legislação, estas deverão K autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente identificado , Ee nome, cargo e matrícula. SIA legislação editada a partir da data de publicação desta Portaria deverá encaminhada também em arquivo magnético (disquete) ou ótico (CD ou DV ou eletrônico (correio eletrônico), ou por dispositivo de armazenamento port (Pen drive). SI A disponibilização da legislação para consulta em página eletrônica na r mundial de computadores - Internet suprirá a necessidade de autenticaç -dispensará a apresentação e, caso conste expressamente, no docume disponibilizado, a data de sua publicação inicial, dispensará também o envio comprovante de sua publicidade. ” $ 5º Para aplicação do disposto no $ 4º, o ente Jfederativo deverá comunicar à S; = o endereço eletrônico em que a legislação poderá ser acessada." = 10. Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone n.º (61) 2021 - sps.cgnalDprevidencia.gov.br ou pelo fax n. inválidos para envio de legislação. -5725, pelo e-m º (61) 2021-5092, esclarecendo que tais endereços : SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMATIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO LEGAL Esplanada dos Ministérios - BI. F - Anexo A - Sala 475 - CEP: 70.059-902 — (61) 3317 5725 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 57/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2010. .. Vereador arilúcio dos Santos Wa ro Paula Paiva v ador Marcos ESSE Campos vereads ui els Vereador ndo ER Cabral Cgb/