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norma nº 56/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2010
Date 2010-12-23
Ementa"Dispõe sobre a criação composição,competências e funcionamento do Conselho Municipal do Pólo de Apoio Presencial da UAB-BD."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 56/2010
“Dispõe sobre a criação composição, competências e funcionamento do Conselho
Municipal do Pólo de Apoio Presencial da UAB - Bom Despacho”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Universidade Aberta do Brasil do Pólo do
Centro Oeste da UAB 4 de Bom Despacho MG criado pela Lei nº 2161 de 27 de maio de
2010 , no âmbito do Município , que é organizado na forma de órgão colegiado e terá
atribuições normativas e deliberativas com a finalidade de acompanhar a implementação e
execução das atividades do Pólo de Apoio Presencial vinculado ao Sistema Universidade
Aberta do Brasil - UAB/CAPES/MEC, de forma a assegurar o seu pleno funcionamento,
os benefícios educacionais a sociedade e a qualidade do ensino ofertado no Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 2º. Compete ao Conselho do Pólo de Apoio Presencial:
I. Acompanhar e apoiar o desenvolvimento das atividades realizadas no Polo;
LE, Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as
condições materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades do
Pólo, observando-se as orientações prescritas no Edital de Seleção, os
resultados das avaliações in loco e as normativas da UAB (Universidade
Aberta do Brasil) CAPES(Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior) MEC (Ministério de Educação);
1. Participar da elaboração da demanda de cursos de graduação, de Pós graduação
€ extensão que atendam as reais necessidades do Município e micro região;
A Subsidiar a elaboração do Planejamento estratégico do Pólo de Apoio
Presencial;
v. Participar da formulação das políticas e diretrizes para a implementação do
Pólo de Apoio presencial, no âmbito do Município;
VI. Apresentar Propostas para elaboração do Regimento Interno do Pólo,
observando-se as diretrizes e normativas da UAB/CAPES/MEC e das IES no
sentido de resolver questões relativas à organização do Pólo;
VII. Manter, se necessário, intercâmbio com Os responsáveis institucionais, IES
VIII. Manter e tomar decisões colegiadas visando o bom funcionamento do Pólo, de
do
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das IES (Instituto do Ensino Superior) ofertantes dos cursos e as finalidades do
Pólo;
IX. — Aprovar o calendário acadêmico anual do Pólo;
Xi Aprovar as datas de realizações de exame vestibulares no Pólo;
XI. Garantir que o Polo não seja utilizado para questões político partidária, nem
para atividades com fins lucrativos;
XII. | Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos de
repasses financeiros;
XII. Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta da UAB — Pólo
de Bom Despacho — MG.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º. O conselho do Pólo de Apoio presencial terá a seguinte composição:
E O Coordenador do Pólo;
H. Um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo;
HI. Um representante de cada IES que oferece os cursos no Pólo;
IV. Um representante do Conselho Municipal de Educação indicado
pelos membros do mesmo;
Vo Um representante dos tutores;
VI. Um representante da sociedade civil, indicado pela Câmara de Vereadores.
$ 1º. A cada membro titular corresponderá um suplente.
$ 2º. Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador de Pólo, terão um mandato de
dois anos, permitida uma única para mandato subsegiente por apenas uma vez.
$ 3º. A nomeação dos membros, exceto o Coordenador de Pólo, ocorrerá a partir da indicação
ou eleição por parte dos segmentos ou entidades que compõem este conselho.
$ 4º. O Presidente e o vice - presidente e o secretário do Conselho serão eleitos por seus pares
para mandato de dois anos, com obtenção de maioria simples dos votos.
8 5º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os
segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo ou indicativo previsto no $ 3º.
Art. 4º. O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos temporários
ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I— Desligamento por motivos particulares;
II — Falecimento ou doença transitória do membro titular;
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1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no
caput deste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar
novo suplente.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 5º. Ao Presidente do Conselho compete:
| Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
I. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho,promovendo as
medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
HI. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do conselho;
IV. Resolver as questões de ordem;
V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VI. Aprovar tomadas de decisões do conselho, nos casos de relevância e de
urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;
VII. Representar o conselho.
VIII. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou
impedimentos.
CAPÍTULO V
DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º. A cada membro do Conselho compete:
I. Participar das reuniões do Conselho;
H . Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem
distribuídas pelo Presidente do Conselho;
HI . Formular indicações que lhe pareçam do interesse da educação;
IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do
Conselho;
V. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho. =
VI. Assegurar a isenção da obrigatoriedade de testemunhar informações recebidas
Pessoas que lhes confiarem ou deles informações.
Art. 7º. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas
ou a seis intercaladas durante o ano.
Art. 8º. A atuação dos membros do Conselho não será remunerada e é considerada atividade
relevante de interesse social.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTODAS REUNIÕES
Art. 9º. O Conselho reunir-se - à ordinariamente a cad. i gram
q ir-se a dois meses, conforme TO ado
Pelo colegiado e, extraordinariamente, Por convocação do seu presidente ou de fa terço dos

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Art. 10. As reuniões serão realizadas com à presença da maioria dos membros do Conselho.
$ 1º. A reunião não será realizada se o quadro não se completar até 30 (trinta) minutos após a
hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e OS que
justificadamente não compareceram.
g 2º. A reunião será realizada depois de decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, com
composição de 2/3 (dois terços) do quadro.
$ 3º. As reuniões serão secretariadas por um secretário (a), a quem competirá a lavratura das
atas.
Art. 11. A convocação para reunião será feita por ofício-circular ou e-mail, assinado pelo
Presidente, com pelo menos quinze dias de antecedência, excepcionalmente em casos de
urgência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.
Art. 18. Até 30 (trinta) dias antes do prazo de encerramento do mandato dos conselheiros, os
cujo mandato está se
novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho,
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 19. O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus
membros, poderá convocar o Coordenador do Pólo,
Coordenador UAB (Universidade Aberta
do Brasil) e Coordenador de Cursos das Instituições que atuam no Pólo de Apoio Presencial.
Art. 20. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao
chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar
comunicado à UAB (Universidade Aberta do Brasil) e ao MEC (Ministério de Educação).
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZ. (23.12.2010).
CARLOS ROBERTO ea.
PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 56/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 23 de dezembro de 2010.
DL Pi
Vereador 2 7 dos Santos Vereador
or e CA “Paiva
pe
Vereador Cato Fidelis ca
úcio /de Alvarenga Vereador postado Cabral

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