| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2010 |
| Date | 2010-12-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação composição,competências e funcionamento do Conselho Municipal do Pólo de Apoio Presencial da UAB-BD." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE a MN cada pr MbHhS € Ipociove sreso AS co usello Sa. Mouionç= So Elo Se Besso Pye sarau VB — Loo syas qdo a. Autor: Scr. Montiiç is Sião É ea Entre gue na Secretaria Data do Vencimento / TÁ Sujeito a = Discussões Aprovado 1º 23/12/19 6 - A = Aprovado 225/12 /1O0 s26 UO Aprovado 3º er fra savlos Robesto Goniijo Carlos nas DA A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ] ] Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi a RE Nº + De ] ] Plublicado no Jornal. Encaminhada pelo Ofício Nº / + De quRcs ps a = va 1 - Comissão de . Em / 4 Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente , Em 4 So Relator: Em) mel ques Membro: Em > ANP A Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador Ea a ES :(.. a 2 PROT OCOLO : Presidente: , Em /.4 Relator: Em /0 4 Membro: === Em / 4 Parecer entregue em e ma ae Observações Por Membros das Comissões: a A JR CO TT TT Rubrica Em 4/4 Rubrica Pedidos de Informações: ii id dA AA Ad tis is 1 - Solicitado por Requerimento Nº 1/0, Em SS Requerido ao nn Em So Ho« Ofício CM 4. - Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento N* —— Em JS Requerido ao. Em 4/4 Ofício CM ; Assunto: EE 4 Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. 6/14/10 ps Guius de AR e EO, qo qernea. Joc Róbterto Gon” Darios ; Cope SOENEDAN É Rubrica ga E 2 ST colaces de a . ! ontijo 126 ene BK Con R perto CA e ii Rubrica ge Se > Rbd q TD Rua E DO Rubia 7a = ma cênsas CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 56/2010 “Dispõe sobre a criação composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal do Pólo de Apoio Presencial da UAB - Bom Despacho” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Universidade Aberta do Brasil do Pólo do Centro Oeste da UAB 4 de Bom Despacho MG criado pela Lei nº 2161 de 27 de maio de 2010 , no âmbito do Município , que é organizado na forma de órgão colegiado e terá atribuições normativas e deliberativas com a finalidade de acompanhar a implementação e execução das atividades do Pólo de Apoio Presencial vinculado ao Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB/CAPES/MEC, de forma a assegurar o seu pleno funcionamento, os benefícios educacionais a sociedade e a qualidade do ensino ofertado no Município. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO Art. 2º. Compete ao Conselho do Pólo de Apoio Presencial: I. Acompanhar e apoiar o desenvolvimento das atividades realizadas no Polo; LE, Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades do Pólo, observando-se as orientações prescritas no Edital de Seleção, os resultados das avaliações in loco e as normativas da UAB (Universidade Aberta do Brasil) CAPES(Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) MEC (Ministério de Educação); 1. Participar da elaboração da demanda de cursos de graduação, de Pós graduação € extensão que atendam as reais necessidades do Município e micro região; A Subsidiar a elaboração do Planejamento estratégico do Pólo de Apoio Presencial; v. Participar da formulação das políticas e diretrizes para a implementação do Pólo de Apoio presencial, no âmbito do Município; VI. Apresentar Propostas para elaboração do Regimento Interno do Pólo, observando-se as diretrizes e normativas da UAB/CAPES/MEC e das IES no sentido de resolver questões relativas à organização do Pólo; VII. Manter, se necessário, intercâmbio com Os responsáveis institucionais, IES VIII. Manter e tomar decisões colegiadas visando o bom funcionamento do Pólo, de do CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO das IES (Instituto do Ensino Superior) ofertantes dos cursos e as finalidades do Pólo; IX. — Aprovar o calendário acadêmico anual do Pólo; Xi Aprovar as datas de realizações de exame vestibulares no Pólo; XI. Garantir que o Polo não seja utilizado para questões político partidária, nem para atividades com fins lucrativos; XII. | Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos de repasses financeiros; XII. Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta da UAB — Pólo de Bom Despacho — MG. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º. O conselho do Pólo de Apoio presencial terá a seguinte composição: E O Coordenador do Pólo; H. Um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo; HI. Um representante de cada IES que oferece os cursos no Pólo; IV. Um representante do Conselho Municipal de Educação indicado pelos membros do mesmo; Vo Um representante dos tutores; VI. Um representante da sociedade civil, indicado pela Câmara de Vereadores. $ 1º. A cada membro titular corresponderá um suplente. $ 2º. Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador de Pólo, terão um mandato de dois anos, permitida uma única para mandato subsegiente por apenas uma vez. $ 3º. A nomeação dos membros, exceto o Coordenador de Pólo, ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades que compõem este conselho. $ 4º. O Presidente e o vice - presidente e o secretário do Conselho serão eleitos por seus pares para mandato de dois anos, com obtenção de maioria simples dos votos. 8 5º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo ou indicativo previsto no $ 3º. Art. 4º. O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I— Desligamento por motivos particulares; II — Falecimento ou doença transitória do membro titular; Gira Peer CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no caput deste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO Art. 5º. Ao Presidente do Conselho compete: | Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; I. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho,promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; HI. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do conselho; IV. Resolver as questões de ordem; V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; VI. Aprovar tomadas de decisões do conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado; VII. Representar o conselho. VIII. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos. CAPÍTULO V DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS Art. 6º. A cada membro do Conselho compete: I. Participar das reuniões do Conselho; H . Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo Presidente do Conselho; HI . Formular indicações que lhe pareçam do interesse da educação; IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho; V. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho. = VI. Assegurar a isenção da obrigatoriedade de testemunhar informações recebidas Pessoas que lhes confiarem ou deles informações. Art. 7º. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano. Art. 8º. A atuação dos membros do Conselho não será remunerada e é considerada atividade relevante de interesse social. CAPÍTULO VI DO FUNCIONAMENTODAS REUNIÕES Art. 9º. O Conselho reunir-se - à ordinariamente a cad. i gram q ir-se a dois meses, conforme TO ado Pelo colegiado e, extraordinariamente, Por convocação do seu presidente ou de fa terço dos CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 10. As reuniões serão realizadas com à presença da maioria dos membros do Conselho. $ 1º. A reunião não será realizada se o quadro não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e OS que justificadamente não compareceram. g 2º. A reunião será realizada depois de decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, com composição de 2/3 (dois terços) do quadro. $ 3º. As reuniões serão secretariadas por um secretário (a), a quem competirá a lavratura das atas. Art. 11. A convocação para reunião será feita por ofício-circular ou e-mail, assinado pelo Presidente, com pelo menos quinze dias de antecedência, excepcionalmente em casos de urgência. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa. Art. 18. Até 30 (trinta) dias antes do prazo de encerramento do mandato dos conselheiros, os cujo mandato está se novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho, encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 19. O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Coordenador do Pólo, Coordenador UAB (Universidade Aberta do Brasil) e Coordenador de Cursos das Instituições que atuam no Pólo de Apoio Presencial. Art. 20. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar comunicado à UAB (Universidade Aberta do Brasil) e ao MEC (Ministério de Educação). Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZ. (23.12.2010). CARLOS ROBERTO ea. PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 56/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 23 de dezembro de 2010. DL Pi Vereador 2 7 dos Santos Vereador or e CA “Paiva pe Vereador Cato Fidelis ca úcio /de Alvarenga Vereador postado Cabral