| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei 2.158/10, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,institui o Programa Habitacional do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências." |
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dei Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE di N. -slio Objeto: aí Were da gortico So Je vf 2: 152/10, ap ga ENA odocod SL couséliuo Mo - Pesa de Hub: deco de Ga lresse Soa) e do Foublo caca Yed Se Hab fibdacad E astos o Autor: A stage) Hold o Queuoa Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a Ee Discussões 0 Aprovado 1º Ip /.!2/ 10 Aprovado 2º 6 do Aprovado, Rôb R ae PRESIDENTE Eça 13 - deseuluo a JIOLO A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Ea JJ Encaminhada pelo Ofício Nº , | De Á — Distribuições as Comissões: —D[""["" às “omissões: 1 - Comissão de CC Em e mo Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: CORN Presidente Em LS Relator: Em SS ns Membro: Em. A Parecer Entregue em : x a A A 2 - Comissão de e EM SS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em /04 Relator: Em SN Membro: == Em S/S Parecer entregue em nr e Observações Por Membros das Comissões: Em /0 40 Rubrica É WE (A, A Rubrica Pedidos de Informações: pi e AAA AAA AAA) 1 - Solicitado por Requerimento Nº Ls Em SS Requerido ao no Em / / » Ofício CM Oy Assunto: Observações: 2 - Solicitado por e Requerimento Nº / |. Em E PER (e Requerido ao . Em / Lo Ofício CM =, y E Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - 2/12/00 Jos Gois. Sn a UN ordem - Gis onto e a pespadho Rubrica A LIM vodacoR ontijo Caes A onde Rubrica e SE TO Rubdea É e ai ma Som Rubrica E A Rubrica RR a Rubrica Li PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 57/2010 “Altera dispositivo da Lei nº 2.158/2010, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Institui o Programa Habitacional do Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art 1º O Parágrafo Único do art. 42 da Lei 2.158/2010, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHOMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar como & 1º, com a mesma redação. Art. 2º O art. 42 da Lei 2.158/2010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigor acrescido do & 2º, com a seguinte redação: “Art. 42 (...) & 2º - A cláusula de inalienabilidade prevista no Caput do artigo não abrangerá os imóveis com edificação há mais de 5 (cinco) anos, que deverá ser comprovada pelo interessado, através de documento emitido pela Administração Pública ou de documento referente ao pagamento dos serviços públicos prestados por Concessionárias. (...) Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZ (16-12-2010) PRESIDENTE, a UE CARLOS HÓBERTO GONTIJO e ty VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro "ED as enn.nnn - Eectadn da Minse flaraie OFÍCIO Nº 267 /2010 GPHSQ Bom Despacho, 13 de dezembro de 2010 Necdoi e . JO EXMO. SR. 3 “A quso— DR. CARLOS ROBERTO GONTIJO a DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES cães BOM DESPACHO-MG gosto Be studio Sto as Cana soe Venho através deste encaminhar o projeto de lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.158/2.010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO F UNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O presente projeto se justifica em face da necessidade de alteração da Lei nº 2.158/2.010, de forma a possibilitar a não aplicação da cláusula de inalienabilidade ao imóveis cuja construção foi edificada há mais de 05 (cinco) anos. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa, na aprovação do presente projeto, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº.53/2010 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.158/2.010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Bom Despacho, Fstado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação, discussão e votação, pela Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei: Art. 1º. O Parágrafo Único do art.42 da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DEE HABITAÇÃO DF INTERESSE SOCIAL. INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar como $ 1º, com a mesma redação. Art. 2º. O art42 da Lei 2158/2010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS», passa a vigorar acrescido do $ 2º, com a seguinte redação: CArt.42 (...) S 2º - À cláusula de inalienabilidade prevista no Caput do artigo não abrangerá os imóveis com edificação bá mais de S(cinco) anos, que deverá ser comprovada pelo interessado, através de documento emitido pela Administração Pública ou de documento referente ao pas ento dos serviços Públicos prestados por Concessionárias. (..) “ ds o E X * r Município de Bom Despacho An Estado de Minas Gerais Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez (13-12-2010) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 55/10 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2010. Vereador a lúcio dos Santos DO 19724 Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador Ricardo Lúcio de Alvarenga Vereador Fernando José Castro Cabral Cgb/