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norma nº 57/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2010
Date 2010-12-16
Ementa"Altera dispositivo da Lei 2.158/10, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,institui o Programa Habitacional do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências."
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dei Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Distribuições as Comissões:
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 57/2010
“Altera dispositivo da Lei nº 2.158/2010, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Institui o
Programa Habitacional do Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou:
Art 1º O Parágrafo Único do art. 42 da Lei 2.158/2010, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA
HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHOMG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar como & 1º, com a mesma redação.
Art. 2º O art. 42 da Lei 2.158/2010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigor
acrescido do & 2º, com a seguinte redação:
“Art. 42 (...)
& 2º - A cláusula de inalienabilidade prevista no Caput do artigo não abrangerá os imóveis
com edificação há mais de 5 (cinco) anos, que deverá ser comprovada pelo interessado,
através de documento emitido pela Administração Pública ou de documento referente ao
pagamento dos serviços públicos prestados por Concessionárias. (...)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS DEZESSEIS DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZ (16-12-2010)
PRESIDENTE, a UE
CARLOS HÓBERTO GONTIJO
e ty
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,
CGB/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
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OFÍCIO Nº 267 /2010 GPHSQ Bom Despacho, 13 de dezembro de 2010
Necdoi e
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EXMO. SR. 3 “A quso—
DR. CARLOS ROBERTO GONTIJO a
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES cães
BOM DESPACHO-MG gosto Be
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soe
Venho através deste encaminhar o projeto de lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 2.158/2.010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO F UNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto se justifica em face da necessidade de alteração da Lei nº 2.158/2.010,
de forma a possibilitar a não aplicação da cláusula de inalienabilidade ao imóveis cuja
construção foi edificada há mais de 05 (cinco) anos.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa, na aprovação do presente projeto, colocamo-nos
à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,

Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº.53/2010
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.158/2.010, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. E DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO
DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Bom Despacho, Fstado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais submete à apreciação, discussão e votação, pela Câmara
Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do art.42 da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DEE HABITAÇÃO DF INTERESSE SOCIAL.
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar como $ 1º, com a
mesma redação.
Art. 2º. O art42 da Lei 2158/2010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O
PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS», passa a vigorar acrescido do $ 2º, com a seguinte redação:
CArt.42 (...)
S 2º - À cláusula de inalienabilidade prevista no Caput do artigo não
abrangerá os imóveis com edificação bá mais de S(cinco) anos, que deverá ser
comprovada pelo interessado, através de documento emitido pela
Administração Pública ou de documento referente ao pas ento dos serviços
Públicos prestados por Concessionárias. (..)
“
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Município de Bom Despacho An
Estado de Minas Gerais
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e dez (13-12-2010)

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 55/10
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2010.
Vereador a lúcio dos Santos
DO 19724 Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador Ricardo Lúcio de Alvarenga
Vereador Fernando José Castro Cabral
Cgb/

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