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norma nº 2759/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2759 / 2020
Date 2020-11-18
Ementa"Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.759, de 18 de novembro de 2.020.
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Bom
Despacho – FMDPD, de natureza contábil, que ficará vinculado à Secretaria de
Desenvolvimento Social, ou órgão congênere da Política de Assistência Social, e gerido pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, com o objetivo de
prover recursos para a viabilização de implantação de programas, projetos, serviços, benefícios,
desenvolvimento e manutenção das ações da Política Municipal de Atendimento à Pessoa com
Deficiência.
Art. 2º Constituem receitas do FMDPD:
I – dotações orçamentárias anuais do Município e créditos suplementares a ele destinados;
II – recursos provenientes de transferências municipais, estaduais e federais;
III – doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de pessoas físicas ou
jurídicas, entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
IV – recursos advindos de convênios, acordos ou contratos firmados com entidades
financiadoras;
V – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;
VI – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação
em vigor;
VII – transferência de outros fundos;
VIII – outros recursos legalmente instituídos.
§ 1º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de
dotação consignada em lei orçamentária municipal.
§ 2º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. 
Art. 3º Os recursos do FMDPD deverão estar em consonância com os critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED e
deverão ser aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos, palestras, eventos, publicações,
estudos e pesquisas que visem a promoção de ações, inclusão social e superação das
desigualdades, desenvolvidos pela Prefeitura de Bom Despacho e pelas organizações e entidades
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
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inscritas junto ao CMDPD;
II – aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento dos
programas, projetos e ações;
III – construção, reforma e ampliação ou locação de imóveis necessários à implantação da
Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Deficiência;
IV – atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações do atendimento mencionadas do artigo 1º da presente Lei.
§ 1º Todas as despesas descritas neste artigo estarão submetidas às normas e preceitos
estabelecidos em lei, especialmente as leis 8.666/93 e 13.019/14, assim como à prévia
autorização orçamentária.
§ 2º É vedada a utilização de recursos do FMDPD em despesas com pessoal e respectivos
encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades
mencionadas no caput deste artigo. 
Art. 4º A contabilidade do FMDPD será organizada de forma a permitir o exercício de suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente, assim como informar, apropriar e apurar
custos dos serviços, além de viabilizar a interpretação e a análise dos resultados obtidos. 
Art. 5º A escrituração contábil do FMDPD será feita pela Secretaria da Fazenda, que
emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 1º Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa e demais
demonstrações exigidas pela legislação própria.
§ 2º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral
do Município. 
Art. 6º Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais, autorizadas por Lei e abertos por Decreto do
Executivo.
Art. 7º As contas e os relatórios de gestão do FMDPD serão submetidos à apreciação do
CMDPD. 
Art. 8º A gestão do FMDPD far-se-á por responsabilidade do presidente do CMDPD. 
§ 1º A Secretaria de Desenvolvimento Social, ou órgão congênere da Política de
Assistência Social, aplicará os recursos do FMDPD eventualmente disponíveis, revertendo a ele
seus rendimentos. 
§ 2º O Prefeito Municipal, constatadas quaisquer irregularidades na administração do
FMDPD, decretará intervenção no fundo, com destituição do responsável pela sua gestão,
requisitando ao CMDPD a sua substituição. 
Art. 9º Compete ao gestor do FMDPD: 
I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas
estabelecidos pelo CMDPD; 
II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após
aprovação do CMDPD; 
III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao
CMDPD; 
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IV – submeter à apreciação e deliberação do CMDPD as contas relativas à
operacionalização do Fundo; 
V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo CMDPD,
devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência. 
§ 1º O gestor dará pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados
pelo CMDPD, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia
anuência desse Conselho. 
§ 2º O funcionamento, a gestão e aplicação dos recursos do CMDPD se pautarão pela
estrita observação dos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, motivação, razoabilidade, eficiência, transparência, probidade e boa-fé, estando seus
gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de
prática de ato ilícito.
Art. 10 Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de novembro de 2.020, 109° ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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