| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2020 |
| Date | 2020-11-18 |
| Ementa | "Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.759, de 18 de novembro de 2.020. Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Bom Despacho – FMDPD, de natureza contábil, que ficará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, ou órgão congênere da Política de Assistência Social, e gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, com o objetivo de prover recursos para a viabilização de implantação de programas, projetos, serviços, benefícios, desenvolvimento e manutenção das ações da Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência. Art. 2º Constituem receitas do FMDPD: I – dotações orçamentárias anuais do Município e créditos suplementares a ele destinados; II – recursos provenientes de transferências municipais, estaduais e federais; III – doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de pessoas físicas ou jurídicas, entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; IV – recursos advindos de convênios, acordos ou contratos firmados com entidades financiadoras; V – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; VI – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; VII – transferência de outros fundos; VIII – outros recursos legalmente instituídos. § 1º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada em lei orçamentária municipal. § 2º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. Art. 3º Os recursos do FMDPD deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED e deverão ser aplicados em: I – financiamento total ou parcial de programas, projetos, palestras, eventos, publicações, estudos e pesquisas que visem a promoção de ações, inclusão social e superação das desigualdades, desenvolvidos pela Prefeitura de Bom Despacho e pelas organizações e entidades Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito inscritas junto ao CMDPD; II – aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e ações; III – construção, reforma e ampliação ou locação de imóveis necessários à implantação da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Deficiência; IV – atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações do atendimento mencionadas do artigo 1º da presente Lei. § 1º Todas as despesas descritas neste artigo estarão submetidas às normas e preceitos estabelecidos em lei, especialmente as leis 8.666/93 e 13.019/14, assim como à prévia autorização orçamentária. § 2º É vedada a utilização de recursos do FMDPD em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no caput deste artigo. Art. 4º A contabilidade do FMDPD será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, assim como informar, apropriar e apurar custos dos serviços, além de viabilizar a interpretação e a análise dos resultados obtidos. Art. 5º A escrituração contábil do FMDPD será feita pela Secretaria da Fazenda, que emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. § 1º Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa e demais demonstrações exigidas pela legislação própria. § 2º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 6º Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizadas por Lei e abertos por Decreto do Executivo. Art. 7º As contas e os relatórios de gestão do FMDPD serão submetidos à apreciação do CMDPD. Art. 8º A gestão do FMDPD far-se-á por responsabilidade do presidente do CMDPD. § 1º A Secretaria de Desenvolvimento Social, ou órgão congênere da Política de Assistência Social, aplicará os recursos do FMDPD eventualmente disponíveis, revertendo a ele seus rendimentos. § 2º O Prefeito Municipal, constatadas quaisquer irregularidades na administração do FMDPD, decretará intervenção no fundo, com destituição do responsável pela sua gestão, requisitando ao CMDPD a sua substituição. Art. 9º Compete ao gestor do FMDPD: I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo CMDPD; II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do CMDPD; III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao CMDPD; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IV – submeter à apreciação e deliberação do CMDPD as contas relativas à operacionalização do Fundo; V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo CMDPD, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência. § 1º O gestor dará pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo CMDPD, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho. § 2º O funcionamento, a gestão e aplicação dos recursos do CMDPD se pautarão pela estrita observação dos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação, razoabilidade, eficiência, transparência, probidade e boa-fé, estando seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito. Art. 10 Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 18 de novembro de 2.020, 109° ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3