| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | Cria cargos de Diretores I e III para composição do Quadro do Magistério e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.455, de 16 de dezembro de 2.014. Cria cargos de Diretores I e III para composição do Quadro do Magistério e dá outras providências O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam criados 1 (um) cargo de Diretor I e 4 (quatro) cargos de Diretor III, para compor o Quadro do Magistério. Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 10/2009, alterado pela Lei Complementar nº 16/2010 e pela Lei 2.390/14, passará a constar com os seguintes números de cargos de Diretor I e Diretor III: Cargos Número de cargos Diretor I 3 Diretor III 13 Art. 3º Os demais cargos e atribuições constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 10/2009, alterada pela Lei Complementar nº 16/2010 e pela Lei 2.390/14, continuarão a vigorar da forma como estão. Art. 4º As despesas constantes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias Diretor Ensino Infantil: 09.02.12.365.0026.2214.31.90.11 – Fonte 118 – Código reduzido 2145 e Diretor Ensino Fundamental: 09.02.12.361.0027.2216.31.90.11 – Fonte 118 – Código reduzido 2163. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 16 de dezembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br