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norma nº 51/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-08-14
Ementa"Altera o art. 179 da Lei Complementar 35/2014, Código de Obras, e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar 51, de 14 de agosto de 2.019.
Altera o art. 179 da Lei
Complementar 35/2.014, Código de
Obras, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 179 da Lei Complementar 35/2.014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179 Os projetos de edificações aprovados pelos órgãos municipais antes da entrada
em vigor da presente Lei, que ainda não receberam o alvará de construção, deverão ser
adequados às normas deste código, mediante deliberação da comissão de análise, aprovação de
projetos e licenciamento de obras.
Parágrafo único. Aquele que possuir projeto de edificação aprovado pelos órgãos
municipais antes da entrada em vigor desta lei, desde que possua o respectivo alvará de
construção ainda vigente, poderá concluir a obra de acordo com o projeto aprovado.” (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 14 de agosto de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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