| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.456, de 16 de dezembro de 2.014. Dispõe sobre os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município de Bom Despacho e que haja o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência, estes pertencem aos Procuradores Municipais, na forma estabelecida nos artigos 3º, §1º, 22 e 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. §1º O sucumbente creditará o valor devido em conta bancária específica do Município. §2º Os valores arrecadados na forma do §1º serão contabilizados como receitas e despesas extraorçamentárias. Art. 2º Em caso de pagamento judicial, os honorários advocatícios incidirão sobre o valor apurado no processo judicial, nos termos fixados pelo Juízo. Art. 3º Os acordos nas ações propostas pelo Município serão realizados com a interveniência da Procuradoria Geral do Município – PGM. Art. 4º Os honorários advocatícios constituem encargo do devedor e direito dos procuradores do Município, serão recolhidos na forma dos §§ 1º e 2º do Art. 1º e mensalmente rateados em partes iguais entre os Procuradores do Município em atuação na PGM. Parágrafo único. O valor devido será pago até o dia 15 do mês subsequente, podendo ser incluído no mesmo pagamento da remuneração dos procuradores. Art. 5º Em caso de acordo extrajudicial após a distribuição da ação, os honorários sucumbenciais farão parte do acordo e serão tratados na mesma forma que os honorários estabelecidos pelo juízo. I – O advogado somente fará jus ao rateio previsto no artigo anterior após interstício de 90 (noventa) dias contados da data da entrada em exercício na PGM, seja pela posse como novo servidor, seja por retorno de licença, afastamento ou transferência de outros setores. II – O advogado que deixar o serviço efetivo na PGM por afastamento, licença, Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito transferência, aposentadoria ou qualquer outro, fará jus ao rateio referente ao último mês em que tenha trabalhado na PGM. Art. 6º Para efeito desta Lei, considera-se função de Procurador o serviço efetivamente prestado ao Município de Bom Despacho – MG em atividade privativa de advogado, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.906/94. § 1º Não afasta o pagamento de honorários as ausências decorrentes de: I – gozo de férias; II – licença de gala ou nojo; III – licença prêmio; IV – licença maternidade, paternidade e por adoção. § 2º Nos demais afastamentos, enquanto durarem, o Procurador não fará jus a participar do rateio de honorários previstos nesta lei. Art. 7º Os honorários são devidos pela parte sucumbente aos advogados, não representam remuneração paga pelo erário municipal e não se somam aos vencimentos ou remuneração do servidor para fins de qualquer outro benefício. Art. 8º Caso haja inadimplemento do acordo celebrado pelo contribuinte, o Município retomará a ação se já proposta, ou proporá ação de execução, se ainda não proposta, excluindo a parte que já tenha sido paga. Art. 9º Na extinção do crédito por dação em pagamento ou compensação de precatório, o pagamento dos honorários será em parcela única, sob responsabilidade da parte. Art. 10 O Município somente dará baixa do devedor na dívida ativa após a comprovação dos pagamentos do débito e dos respectivos honorários. Art. 11 Os valores apurados, depositados e contabilizados em conta do Município, a título de honorários, serão geridos por uma Comissão formada pelo Secretário de Administração, um Advogado da Procuradoria e um Contador do Município. § 1° A comissão será responsável pela aferição e elaboração de relatório mensal de rateio quer encaminhará à Secretaria Municipal da Administração para processar o pagamento. § 2° Com o fim específico de elaboração de planilha e relatório de distribuição mensal, a comissão terá acesso irrestrito às guias de arrecadação, aos extratos e aos saldos dos recebimentos. § 3° Qualquer controvérsia acerca da divisão dos honorários entre os Procuradores será dirimida pelo Procurador, cabendo recurso à Comissão. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 12 Os honorários advocatícios serão pagos sem prejuízo do recebimento dos vencimentos integrais e demais vantagens dos cargos e funções, mas a eles não se somam para nenhum outro fim. Parágrafo único. Os valores percebidos a título de honorários advocatícios não servirão de parâmetro, não influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste dos vencimentos dos seus beneficiários, e não incidirão no cômputo de décimo terceiro salário, abono de férias, quinquênio e de qualquer outra vantagem a que o advogado possa ter direito. Art. 13 Em caso de pagamento dos honorários em juízo, por depósito judicial ou em caso de pagamento somado ao montante do débito principal, o responsável pelo levantamento do total ficará responsável por depositar na conta bancária específica o montante relativo à sucumbência, no prazo de máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade nos termos da Lei. Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 16 de dezembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3