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norma nº 2211/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 2011
Date 2011-06-07
EmentaDesafeta e Autoriza doação de Área Pública
native_id1694

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.211/ 2.011
“DESAFETA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, €
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetada uma área de terreno público municipal, de 4.040 m? (quatro mil e
quarenta metros quadrados), parte da área destinado à área institucional (construção de
escola) constante da matrícula nº 16.549, R-5-16.549, do Livro 2 do Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis de Bom Despacho-MG, da quadra nº 40 do loteamento que
deu origem ao Bairro Babilônia, com área total de 4.640,00 m*?, com as seguintes
confrontações:
+“ — frente de 107,40 metros com a Rua da Áustria;
|I — lateral direita de 50,00 com área institucional remanescente;
|Il — lateral esquerda de 25,00 metros com a Rua do Cobre, volve a esquerda, 25 metros,
com o Espólio de Paulino Marques Gontijo Filho, volve a direita, 25,00 metros, a mesma
confrontação;
IV- fundos de 84,00 metros com a Rua da Itália.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de uma área de
terreno de 3.415,00 m2, parte da área prevista no art. 1º, ao Estado de Minas Gerais, com as
seguintes confrontações:
| - frente de 82,40 metros com a Rua da Áustria;
Il - lateral direita de 50,00 metros com a área institucional 03, remanescente;
|ll — lateral esquerda de 25,00 metros com a área 02 e 25,00 metros com o Espólio de
Paulino Marques Gontijo;
|V- fundos de 84,00 metros com a Rua da Itália.
Art. 3º. — A doação prevista no art. 2º será destinada à construção do prédio da 2º Delegacia
Regional da Polícia Civil de Minas Gerais, devendo ser condicionado no instrumento de
doação o prazo para a construção do prédio, a finalidade da doação e a previsão de cláusula
de retrocessão caso as condições não sejam observadas pelo donatário a tempo e modo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de uma área de
terreno de 625,00 m2, parte da área prevista no art. 1º, à Associação Fonte da Vida, com as
seguintes confrontações:
| - frente de 25,00 metros com a Rua da Áustria;
II - lateral direita de 25,00 metros com área 01;
III — lateral esquerda de 25,00 metros com a Rua do Cobre;
|V- fundos de 25,00 com o Espólio de Paulino Marques Gontijo.
Art. 5º. — A doação prevista no art. 4º será destinada à construção do prédio da Associação
Fonte da Vida, devendo ser condicionado no instrumento de doação o prazo
construção do prédio, a finalidade da doação e a previsão de cláusula de retrocessão
condições não sejam observadas pela donatária a tempo e modo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Na escritura de doação dos imóveis desafetados deverá ser transcrito o inteiro teor
desta lei.
Art. 7º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2.011
(07/06/2011).
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação nº...
Certifico para fins de. comprov
Foi publicado no | quadro fe publicações da Prefeltura no
periodo ...B..uli Med ori O referido
é verdade e dou fé. :) 1
i Bom Despacho, 1.
iss Servid
RG/Matricula “um é

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