| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2011 |
| Date | 2011-06-07 |
| Ementa | Desafeta e Autoriza doação de Área Pública |
| native_id | 1694 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.211/ 2.011 “DESAFETA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica desafetada uma área de terreno público municipal, de 4.040 m? (quatro mil e quarenta metros quadrados), parte da área destinado à área institucional (construção de escola) constante da matrícula nº 16.549, R-5-16.549, do Livro 2 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Despacho-MG, da quadra nº 40 do loteamento que deu origem ao Bairro Babilônia, com área total de 4.640,00 m*?, com as seguintes confrontações: +“ — frente de 107,40 metros com a Rua da Áustria; |I — lateral direita de 50,00 com área institucional remanescente; |Il — lateral esquerda de 25,00 metros com a Rua do Cobre, volve a esquerda, 25 metros, com o Espólio de Paulino Marques Gontijo Filho, volve a direita, 25,00 metros, a mesma confrontação; IV- fundos de 84,00 metros com a Rua da Itália. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de uma área de terreno de 3.415,00 m2, parte da área prevista no art. 1º, ao Estado de Minas Gerais, com as seguintes confrontações: | - frente de 82,40 metros com a Rua da Áustria; Il - lateral direita de 50,00 metros com a área institucional 03, remanescente; |ll — lateral esquerda de 25,00 metros com a área 02 e 25,00 metros com o Espólio de Paulino Marques Gontijo; |V- fundos de 84,00 metros com a Rua da Itália. Art. 3º. — A doação prevista no art. 2º será destinada à construção do prédio da 2º Delegacia Regional da Polícia Civil de Minas Gerais, devendo ser condicionado no instrumento de doação o prazo para a construção do prédio, a finalidade da doação e a previsão de cláusula de retrocessão caso as condições não sejam observadas pelo donatário a tempo e modo. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de uma área de terreno de 625,00 m2, parte da área prevista no art. 1º, à Associação Fonte da Vida, com as seguintes confrontações: | - frente de 25,00 metros com a Rua da Áustria; II - lateral direita de 25,00 metros com área 01; III — lateral esquerda de 25,00 metros com a Rua do Cobre; |V- fundos de 25,00 com o Espólio de Paulino Marques Gontijo. Art. 5º. — A doação prevista no art. 4º será destinada à construção do prédio da Associação Fonte da Vida, devendo ser condicionado no instrumento de doação o prazo construção do prédio, a finalidade da doação e a previsão de cláusula de retrocessão condições não sejam observadas pela donatária a tempo e modo. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º Na escritura de doação dos imóveis desafetados deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei. Art. 7º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2.011 (07/06/2011). PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação nº... Certifico para fins de. comprov Foi publicado no | quadro fe publicações da Prefeltura no periodo ...B..uli Med ori O referido é verdade e dou fé. :) 1 i Bom Despacho, 1. iss Servid RG/Matricula “um é