br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2034/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2034 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaInstitui o Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.
native_id1696

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Texto Compilado
LEI Nº 2.034/06 
Institui o Processo Seletivo Simplificado, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, autorizadas pela Lei 1.427/97, serão realizadas através de
processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação nos meios de comunicação de
incidência local.
Parágrafo único. A forma de contratação prevista no “Caput” do artigo, abrangerá,
inclusive os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, conforme
previsto a Emenda Constitucional nº 51/2006. 
Art. 2º As contratações somente poderão ser feitas com observância da disponibilidade
orçamentária e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, mediante requerimento com
justificativa fundamentada do Secretário de cada área.
Art. 3º O processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, compreenderá, prova escrita
e/ou prova prática, sem prejuízo de outras modalidades de seleção que, a critério do Município,
venham a ser exigidas, em edital, para cada função. (redação dada pela Lei 2.114/08)
Art. 3º O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei compreenderá prova escrita,
podendo ainda incluir prova prática e avaliação de títulos. (redação dada pela Lei 2.637/18)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nas hipóteses do art. 15,
parágrafo único, da Lei 1427/1994. (redação dada pela Lei 2.654/18)
§ 1º Fica facultada a dispensa, pela Administração Municipal, da prova escrita quando se
tratar de seleção de pessoal para as funções de nível de escolaridade superior e fundamental
incompleto, que poderá ser efetivada mediante análise de currículo e experiência profissional na
área, nos termos do edital do processo seletivo simplificado. (redação dada pela Lei 2.114/08)
(revogado pela Lei 2.637/18)
§ 2º A Administração Municipal criará comissão específica, por área, que será responsável
pela coordenação e pelo andamento do processo seletivo, cabendo a supervisão à Secretaria de
Administração. (redação dada pela Lei 2.114/08) (revogado pela Lei 2.637/18)
Art. 4º A divulgação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata esta Lei dar-se￾á mediante: 
I – publicação de extrato do edital em jornal de circulação no Município;
II – divulgação em rádio local; e
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
III – disponibilização do inteiro teor do edital em sítio oficial do Governo Municipal
(www.bomdespacho.mg.gov.br). 
Parágrafo único. O extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o
período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor, quando houver.
Art. 5º Deverão constar do edital de abertura de inscrições para processo seletivo
simplificado, informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura
contratação, tais como projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de
vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato. 
Art. 6º O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo,
dez dias úteis.
Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato
nos casos dos incisos I e II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
Art. 8º As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, bem como para exercício das funções de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate a Endemias, autorizadas por Lei, serão precedidas de processo
seletivo simplificado para cadastro de reserva, a ser realizado de acordo com as necessidades da
Administração, para vigorar por um ano, prorrogável única vez, por igual período. (redação dada
pela Lei 2.172/10) (revogado pela Lei 2.634/18)
Parágrafo único. Durante a vigência do processo seletivo as contratações seguirão a escala
de aprovados.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Bom Despacho, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e seis
(16/11/2006) 
Haroldo de Souza Queiroz
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

open original →