| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | Institui o Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Texto Compilado LEI Nº 2.034/06 Institui o Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizadas pela Lei 1.427/97, serão realizadas através de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação nos meios de comunicação de incidência local. Parágrafo único. A forma de contratação prevista no “Caput” do artigo, abrangerá, inclusive os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, conforme previsto a Emenda Constitucional nº 51/2006. Art. 2º As contratações somente poderão ser feitas com observância da disponibilidade orçamentária e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, mediante requerimento com justificativa fundamentada do Secretário de cada área. Art. 3º O processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, compreenderá, prova escrita e/ou prova prática, sem prejuízo de outras modalidades de seleção que, a critério do Município, venham a ser exigidas, em edital, para cada função. (redação dada pela Lei 2.114/08) Art. 3º O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei compreenderá prova escrita, podendo ainda incluir prova prática e avaliação de títulos. (redação dada pela Lei 2.637/18) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nas hipóteses do art. 15, parágrafo único, da Lei 1427/1994. (redação dada pela Lei 2.654/18) § 1º Fica facultada a dispensa, pela Administração Municipal, da prova escrita quando se tratar de seleção de pessoal para as funções de nível de escolaridade superior e fundamental incompleto, que poderá ser efetivada mediante análise de currículo e experiência profissional na área, nos termos do edital do processo seletivo simplificado. (redação dada pela Lei 2.114/08) (revogado pela Lei 2.637/18) § 2º A Administração Municipal criará comissão específica, por área, que será responsável pela coordenação e pelo andamento do processo seletivo, cabendo a supervisão à Secretaria de Administração. (redação dada pela Lei 2.114/08) (revogado pela Lei 2.637/18) Art. 4º A divulgação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata esta Lei dar-seá mediante: I – publicação de extrato do edital em jornal de circulação no Município; II – divulgação em rádio local; e Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito III – disponibilização do inteiro teor do edital em sítio oficial do Governo Municipal (www.bomdespacho.mg.gov.br). Parágrafo único. O extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor, quando houver. Art. 5º Deverão constar do edital de abertura de inscrições para processo seletivo simplificado, informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato. Art. 6º O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo, dez dias úteis. Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 8º As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como para exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, autorizadas por Lei, serão precedidas de processo seletivo simplificado para cadastro de reserva, a ser realizado de acordo com as necessidades da Administração, para vigorar por um ano, prorrogável única vez, por igual período. (redação dada pela Lei 2.172/10) (revogado pela Lei 2.634/18) Parágrafo único. Durante a vigência do processo seletivo as contratações seguirão a escala de aprovados. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Bom Despacho, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e seis (16/11/2006) Haroldo de Souza Queiroz Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2