| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 1996 |
| Date | 1996-04-30 |
| Ementa | Código Ambiental |
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LEI Nº 1561/96 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. O Povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Art. 1º. Competindo ao Município proteger os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos, o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna e a flora, esta Lei, com fundamento no art. 30, inciso I, em razão do alto interesse para a comunidade de Bom Despacho, MG, a respeito do que se legisla, e art. 225, ambos da Constituição Federal, estabelece a política municipal do meio ambiente e institui instrumentos de defesa ambiental. CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2º. A política ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objeto a conservação e a recuperação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Bom Despacho. Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, serão adotados os seguintes conceitos: I - meio ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradação ambiental - a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição - é toda alteração das propriedades naturais do meio ambiente, causada por agente de qualquer espécie, prejudicial à saúde, à segurança ou ao bem-estar da população sujeita aos seus efeitos; IV - agente poluidor - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental; V - recursos naturais - a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo e os outros elementos da biosfera; VI - biota - o conjunto dos seres vivos animais e vegetais de uma região; VII - poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque, nos termos deste artigo, em quantidade, em concentração ou em características, alterações adversas no meio ambiente; VIII - fonte poluidora - considera-se fonte poluidora, efetiva ou potencial, toda atividade, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo, fixo ou móvel, que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes, ou qualquer outra espécie de degradação ambiental; IX - alvará - instrumento de licença ou de autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo; X - alvará de licença - é aquele concedido de forma definitiva, quando o requerente atende aos requisitos legais para sua obtenção, só admitindo revogação por interesse público superveniente e justificado; XI - alvará de autorização - é aquele concedido de forma precária e discricionária pela Administração Pública, a seu juizo ou por liberalidade, podendo ser negado ou revogado sumariamente a qualquer tempo. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 4º. Cabe ao Executivo Municipal a implementação da política ambiental do Município, nos termos desta Lei, competindo-lhe ainda: I- formular as normas técnicas e estabelecer os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e a estadual; II - estabelecer as áreas em que sua ação, relativa à qualidade ambiental, deva ser prioritária; III - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; IV - exercer o poder de polícia nos casos de infração desta Lei, de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão estabelecido; V - responder as consultas sobre matéria de sua competência; VI - emitir parecer conclusivo a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras; VII - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente, promovendo campanhas educativas. Parágrafo único. Para deliberações e tomada de decisões, a nível de programa, o Executivo Municipal poderá se valer de consulta ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. CAPÍTULO III DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL Art. 5º. Fica proibida a emissão ou lançamento de poluentes, quer seja direta ou indiretamente, ou a degradação dos recursos ambientais, nos termos desta Lei e em limites superiores aos estabelecidos na legislação federal e estadual, inerente à matéria. Art. 6º. O Poder Público Municipal expedirá alvará de licença ou de autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. Art. 7º. Dependerá de alvará o funcionamento das fontes poluidoras constantes do Anexo I a esta Lei, e também a implantação de áreas sujeitas a parcelamento. Art. 8º. As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou implantadas, ficam obrigadas, no prazo de noventa dias, a contar da sanção desta Lei, a se registrarem na Prefeitura Municipal, que lhes verificará a conformidade com as normas legais e assinará ao responsável prazo para as adaptações necessárias, levando em conta os aspectos críticos de cada situação. Parágrafo único. O Município expedirá alvará de autorização para o funcionamento das fontes poluidoras fixas, durante a vigência do prazo concedido para as adaptações. Art. 9º. Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e em seus regulamentos, o Município poderá utilizar-se, além dos recursos orgânicos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas privadas, mediante convênio, contrato e credenciamento de agentes. Art. 10. Aos seus técnicos e aos fiscais credenciados pelo Município, para a fiscalização do cumprimnto dos dispositivos desta Lei, será franqueada a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. Art. 11. O Município adotará medidas no sentido de que as fontes poluidoras providenciem a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamento de poluentes nos recursos ambientais. Parágrafo único. As medições de que trata o artigo poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com acompanhamento do técnico ou fiscal credenciado pelo Município. TÍTULO II DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS ÁGUAS SEÇÃO I DA PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS Art. 12. Ressalvados os casos de competência privativa da União e do Estado, as águas públicas e os cursos d'água privados, localizados no Município de Bom Despacho, somente poderão ser derivados ou sofrer modificações, após outorga do respectivo alvará. § 1º. Entende-se por derivação, para efeito deste artigo, a utilização ou obra em recurso hídrico, bem como os lançamentos de efluentes líquidos em cursos d'água. § 2º. Não se consideram derivação ou modificação as captações ou lançamentos insignificantes realizados por proprietários ribeirinhos, para aplicações na agricultura, na indústria e na higiene, e ainda em casos de retirada de água de fonte não aberta ao uso comum do povo. § 3º. No levantamento de "captação de lançamento insignificante" será levada em conta a média das vazões mínimas registrada durante sete (07) dias consecutivos e o período de retorno de 10 (dez) anos, para os rios onde houver registros de vazão, considerando para todos os cursos d'agua as condições locais, os aspectos administrativos, qualitativos e quantitativos, resultantes das diversas utilizações de cada curso d'água. § 4º. As obras necessárias à derivação e lançamento deverão ser projetadas e executadas sob responsabilidade de profissional habilitado, devidamente registrado no CREA, devendo qualquer alteração no projeto ou modificação da vazão captada ou lançada ser previamente aprovada pelo Município. Art. 13. O alvará somente será concedido após requerimento do interessado, instruído com informações que permitam o exame do respectivo processo. Art. 14. Em razão de obras públicas, havendo necessidade de adaptação dos sistemas de derivação e lançamento a novas condições, os encargos decorrentes serão de responsabilidade do Poder Público Municipal, assegurando-se ao proprietário indenização por eventuais prejuízos. Art. 15. Na ocorrência de estiagem prolongada e insuficiência de água para atender aos usuários, poderá ocorrer alteração das condições estabelecidas no alvará, dando preferência ao abastecimento da população. Art. 16. As águas correntes nascidas nos limites de um terreno, ou cortadas por ele, poderão ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mediante aprovação do Poder Público, vedado o desvio de seu escoamento natural, o represamento ou o estorvo, em prejuizo dos vizinhos ou de logradouros públicos. Art. 17. A construção de barragens dependerá de alvará. Art. 18. Compete à Prefeitura ou à sua concessionária regularizar, desobstruir e limpar os cursos d'água. Art. 19. Na construção de açudes, represas, barragens, tapagens ou de qualquer obra de maior vulto, com reflexos no meio ambiente, deverá ser assegurado o livre escoamento das águas e possuir alvará de licença, concedido mediante apresentação do projeto executivo contemplando um Plano de Controle Ambiental. Art.20. Além da licença estadual, a perfuração de poços freáticos ou artesianos necessitará de alvará do Poder Público Municipal. SEÇÃO II DA CLASSIFICAÇÃO DAS ÁGUAS Art. 21. As águas interiores, situadas no território do Município de Bom Despacho, são classificadas, segundo seus usos preponderantes, em cinco classes: I - classe especial - águas destinadas: a) ao abastecimento doméstico, sem prévia ou com simples desinfecção; b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; II - classe 1 - águas destinadas: a) ao abastecimento doméstico, após tratamento simplificado; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à recreação de contato primário (natação, esqui aquático e mergulho); d) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvem rente ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película; e) à criação natural e/ou intensiva (aquicultura) de espécies destinadas à alimentação humana; III - classe 2 - águas destinadas: a) ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional; b) à irrigação de hortaliças e plantas frutíferas; IV - classe 3 - águas destinadas: a) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; b) à dessedentação de animais; V - classe 4 - águas destinadas: a) à navegação; b) à harmonia paisagística; c) aos usos menos exigentes. Parágrafo único. Será facultado o aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade estabelecida para essas águas. Art. 22. Para a classificação das águas, serão observados os padrões, limites e condições estabelecidos por norma federal e/ou estadual. SEÇÃO III LANÇAMENTO DE EFLUENTES NAS COLEÇÕES DE ÁGUAS Art. 23. Nas águas de classe especial, não serão tolerados lançamentos de águas residuárias, domésticas e industriais, lixo e outros resíduos sólidos, substâncias potencialmente tóxicas, defensivos agrícolas, fertilizantes químicos e outros poluentes, mesmo tratados. Parágrafo único. As águas de classe especial, utilizadas no abastecimento doméstico, deverão ser submetidas a uma inspeção sanitária preliminar. Art. 24. Nas águas das classes 1 a 4 serão tolerados lançamentos de despejos, desde que atendam ao disposto em normas regulamentares estadual e federal e seja autorizado pelo Poder Público Municipal. Art. 25. Dependerá de alvará a descarga de efluentes líquidos, resultantes de aplicações de água na agricultura, na indústria e na higiene, em corpos d'água localizados no Município de Bom Despacho. Art. 26. Se houver a possibilidade de lançamento ou liberação de poluentes nos corpos d'água ou no solo, deverão ser atendidos os padrões de emissão estabelecidos nesta Lei. Art. 27. Não será tolerado o lançamento de poluentes nos mananciais sub-superficiais. SEÇÃO IV BALNEABILIDADE Art. 28. As águas destinadas à balneabilidade (recreação de contato primário) serão enquadradas e terão sua condição avaliada de conformidade com as normas estadual e federal. CAPÍTULO II DO AR SEÇÃO I DAS NORMAS PARA PRESERVAÇÃO DO AR Art. 29. A queima, ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível, dependerá de alvará, que será concedido somente para: I - treinamento de combate a incêndio; II - evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para a proteção à agricultura e à pecuária. Art. 30. Fica proibida a instalação e o funcionamento de incineradores domiciliares ou prediais, de quaisquer tipos. Art. 31. O Poder Público Municipal poderá exigir a instalação e operação de equipamentos automáticos de medição com registradores, nas fontes de poluição do ar, para monitoramento das quantidades de poluentes emitidos, cabendo-lhe, à vista dos respectivos registros, fiscalizar seu funcionamento. Art. 32. Ficam estabelecidos, para o território do Município de Bom Despacho, os padrões de qualidade do ar e de emissões de efluentes atmosféricos discriminados através de normas estadual e federal. SEÇÃO II DOS PADRÕES DE CONDICIONAMENTO E PROJETO PARA FONTES ESTACIONÁRIAS Art. 33. O lançamento de efluentes provenientes da queima de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos deverá ser realizado através de chaminé. Art. 34. As fontes de poluição do ar deverão ser providas de sistema de ventilação local exaustora e o lançamento de efluentes na atmosfera somente poderá ser realizado através de chaminé, salvo quando especificado diversamente nesta Lei, em decreto regulamentador ou em normas dele decorrentes. Parágrafo único. As operações, processos ou funcionamentos dos equipamentos de britagem, moagem, transporte manipulação, carga e descarga de material fragmentado ou particulado poderão ser dispensados das exigências deste artigo, desde que realizados a úmido, mediante processo de umidificação permanente. Art. 35. O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em silos adequadamente vedados, ou em outro sistema de controle de poluição do ar, de eficiência igual ou superior, de modo a impedir o arraste, pela ação dos ventos, do respectivo material. Art. 36. Em áreas cujo uso preponderante for residencial ou comercial, o Poder Público Municipial especificará o tipo de combustível a ser utilizado por novos dispositivos ou equipamentos de combustão. Parágrafo único. Incluem-se na disposição deste artigo os fornos de panificação, os fornos de restaurantes e de caldeiras para qualquer finalidade. Art. 37. As substâncias odoríficas resultantes das fontes a seguir enumeradas deverão ser incineradas em pós-queimadores, operando a uma temperatura mínima de 750º (setecentos e cinquenta graus "celsius"), em tempo de resistência mínima de 0,5 (cinco décimos) de segundos, ou por outros sistemas de controle de poluentes, de eficiência igual ou superior: I - torrefação e resfriamento de café, amendoim, castanha de cajú, cevada e outros; II - autoclaves e digestores utilizados em aproveitamento de matéria animal; III - estufas de secagem ou cura para peças pintadas, envernizadas ou litografadas; IV - oxidação de asfalto; V - defumação de carnes ou similares; VI - fontes de sulfeto de hidrogênio e mercaptans; VII - regeneração de borracha. § 1º. Quando as fontes a que se refere este artigo se localizarem em área essencialmente residencial ou comercial, o pós-queimador deverá utilizar gás como combustível auxiliar; em outras áreas, caberá ao Município a definição do combustível. § 2º. Para efeito de fiscalização, o pós-queimador deverá estar provido de indicador de temperatura na câmara de combustão, em local de fácil visualização. Art. 38. As emissões provenientes de incineradores de resíduos sépticos e cirúrgicos hospitalares deverão ser oxidadas em pós-queimador que utilize combustível gasoso, operando a uma temperatura mínima de 850º (oitocentos e cinquenta graus "celsius") e em tempo de resistência mínima de 0,8 (oito décimos) de segundos, ou por outro sistema de controle de poluentes de eficiência igual ou superior. Parágrafo único. Para fins de fiscalização, o pós-queimador deverá conter marcador de temperatura na câmara de combustão, em local de fácil visualização. Art. 39. As operações de cobertura de superfícies, por aspersão, tais como pintura ou aplicação de verniz a revólver, deverão realizar-se em compartimento próprio provido de sistema de ventilação local exaustora e de equipamento eficiente para a retenção de material particulado. Art. 40. As fontes de poluição para as quais não forem estabelecidos padrões de emissão, adotarão sistemas de controle de poluição do ar baseados na melhor tecnologia. Parágrafo único. A adoção de tecnologia será feita pela análise e aprovação da Prefeitura Municipal de plano de controle apresentado pelo responsável pela fonte de poluição que especificará as medidas a serem adotadas e a redução almejada para a emissão. Art. 41. Não será autorizada a instalação ou funcionamento de novas fontes de poluição do ar, quando houver parecer desfavorável, indicando risco potencial ou prejuízo à qualidade do ar. Art. 42. As fontes de poluição a que se refere o Anexo I, desta Lei, deverão observar os padrões de emissão definidos em normas estadual e federal. § 1º. Cabe às fontes de poluição a comprovação de que suas emissões encontram-se dentro dos limites autorizados. § 2º. As fontes de poluição deverão dotar suas chaminés dos requisitos necessários à condução de uma amostragem. § 3º. Os sistemas de controle de poluição deverão estar providos de instrumentos que permitam a avaliação de sua eficiência, instalados em locais de fácil acesso, para fins de fiscalização. § 4º. Os testes de amostragens deverão ser realizados com as unidades nas suas máximas produções. Art. 43. As fontes de poluição para as quais não forem estabelecidos padrões de emissão deverão obedecer a padrões recomendados e aceitos internacionalmente. CAPÍTULO III DO SOLO SEÇÃO I DAS DEFINIÇÕES Art. 44. Para fins desta Lei, aplicam-se as definições que se seguem: I - resíduos sólidos - resíduos em qualquer estado da matéria, não utilizados com fins econômicos, e que possam provocar, se dispostos no solo, contaminação de natureza física, química ou biológica do solo ou das águas superficiais e subterrâneas; II - entulhos - resíduos sólidos inertes, não suscetíveis de decomposição biológica, proveniente de construções ou demolições, que possam ser dispostos de forma segura e estável em aterro controlado, sem oferecer risco efetivo ou potencial à saúde humana ou aos recursos ambientais; III - aterro sanitário - processo de disposição de resíduos sólidos no solo, mediante projeto específico, elaborado com a observância de critérios técnicos e da legislação pertinente; IV - movimento da terra - escavação ou depósito de terra ou entulhos em um terreno, com quaisquer finalidades; V - logradouro público - designação genérica de locais de uso comum, destinados ao trânsito ou permanência de pedestres ou veículos tais como rua, avenida, praça, parque, ponte, viaduto ou similares. SEÇÃO II DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 45. As ações de depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo resíduos sólidos dependerão de autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. A utilização do solo, como destino final de resíduos potencialmente poluentes, deverá ser feita de forma adequada, estabelecida em projeto específico de transporte e destino final, aprovado pela Prefeitura Municipal, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular. Art. 46. Quando a disposição final dos resíduos sólidos exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas. Art. 47. Serão incinerados ou submetidos a tratamento especial: I - resíduos sólidos contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, laboratórios, farmácias, drogarias, clínicas, maternidade, ambulatórios, casa de saúde, necrotérios, pronto socorro, sanatório e congêneres; II - materiais biológicos, assim considerados: restos de tecidos orgânicos, restos de orgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica, animais de experimentação e outros materiais similares; III - os resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades médico-hospitalares, de isolamento de áreas infectadas ou com pacientes portadores de moléstias infecto-contagiosas, inclusive restos de alimentos e os produtos resultantes de lavagem e varredura dessas áreas; IV - todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com pacientes, como agulhas, seringas descartáveis, curativos, compressas e similares. § 1º. As emissões provenientes de incineradores de que trata este artigo deverão ser oxidadas em pós-queimadores que utilizem combustível gasoso operando a uma temperatura mínima de 850º (oitocentos e cinquenta graus "celsius") e com tempo de resistência mínimo de 0,8 s (oito décimos de segundo), ou por outro sistema de controle de poluição de eficiência igual ou superior. § 2º. Para fins de fiscalização, o pós-queimador deverá conter dispositivo de medição de temperatura da câmara de combustão, em local de fácil visualização. Art. 48. Fica proibido lançar ao solo, em logradouro público, resíduos sólidos de qualquer natureza. SEÇÃO III DA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA Art. 49. Depende de alvará a movimentação de terra, para execução de aterro, desaterro e bota-fora, quando implicar degradação ambiental, incluindo modificação indesejável da cobertura vegetal, erosão, assoreamento e contaminação de coleções hídricas, poluição atmosférica ou descaracterização da paisagem. Art. 50. Para qualquer movimentação de terra, deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, rampas e platôs, de modo a impedir a erosão e suas consequências. Parágrafo único. A execução de aterro ou desaterro deverá ser seguida de recomposição do solo e da cobertura vegetal. SEÇÃO IV DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS, CERÂMICA, EXTRAÇÃO DE AREIAS E SAIBRO Art. 51. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, cerâmicas e a extração de areia e saibro, no Município de Bom Despacho, dependem de alvará do Poder Público Municipal. Art. 52. O alvará será concedido mediante requerimento do proprietário da firma exploradora à Prefeitura Municipal, instruido com a seguinte documentação: I - fotocópia autenticada da carteira de identidade do proprietário do terreno; II - declaração de concordância com a exploração, firmada pelo proprietário do terreno, contendo seu nome e residência, com firma reconhecida; III - fotocópia autenticada da carteira de identidade do explorador, se este não for o proprietário; IV - declaração contendo nome e residência do explorador com firma reconhecida; V - croqui de localização da entrada do terreno; VI - fotocópia da escritura do terreno (prova de propriedade); VII - declaração explicativa do processo a ser adotado na exploração e, se for o caso, conter a quantidade e qualidade do explosivo a ser empregado; VIII - contrato de locação do terreno a ser utilizado, quando for o caso; IX - perfis do terreno; X - planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações, indicando as construções, estradas, os mananciais e cursos d'água em torno da área a ser explorada; XI - memorial descritivo do processo a ser adotado e o volume diário a ser extraído; XII - conjunto de fotografias, apresentando as condições reais do contorno da área a ser explorada; XIII - PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL desenvolvido e apresentado de acordo com as deliberações normativas estabelecidas pelo órgão ambiental estadual, com base no projeto executivo final do empreendimento e CRONOGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO LOCAL, contendo o plano de exploração constando os meses; XIV - RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL elaborado de acordo com as deliberações normativas estabelecidas pelo órgão ambiental estadual; XV - declaração assumindo compromisso que durante o período de exploração serão cumprindos todos os ítens previstos neste artigo. Art. 53. Durante a fase de tramitação do requerimento para exploração, só poderão ser extraídas da área substâncias minerais para análise e ensaios tecnológicos e desde que se mantenham inalteradas as condições locais. Art. 54. O alvará para exploração será concedido sempre por prazo fixo, não superior a 01 (um) ano. Parágrafo único. Será interditada a exploração ou parte dela, embora autorizada, desde que se verifique que sua exploração acarrete perigo ou dano à vida humana, à propriedade e ao meio ambiente. Art. 55. A renovação ou prorrogação do prazo de exploração será feito por meio de requerimento, instruído com documentos, fundamentando o pedido. Art. 56. O desmonte das pedreiras e cascalheiras poderá ser feito a frio ou a fogo. Art. 57. Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana. Art. 58. A exploração de pedreiras e cascalheiras a fogo fica sujeita às seguintes condições: I - apresentação de licença do Exército especificando a quantidade e qualidade do explosivo a ser empregado; II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões; III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à distância; IV - toque, por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo. Art. 59. A instalação de cerâmicas e/ou olarias, na zona urbana e/ou suburbana, deve obedecer às seguintes prescrições: I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas; II - quando das escavações, o explorador deverá aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro ou apresentar plano de controle ambiental; III - a argila ou barros empregados nas cerâmicas e olarias, quando comprados, deverão apresentar alvará de exploração. Art. 60. Não será autorizada a extração de areia e saibro em cursos d'água com as seguintes características: I - `a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos; II - quando modifique o leito ou as margens dos mesmos; III - quando provoque a estagnação das águas; IV - quando de algum modo possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída na margem ou sobre leitos dos rios; V - no perímetro urbano; VI - quando possam influir no regime de escoamento subterrâneo e contribuir para a diminuição dos recursos hídricos. SEÇÃO V DO SANEAMENTO DO MEIO SUBSEÇÃO I DA CRIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ANIMAIS NO PERÍMETRO URBANO E RURAL Art. 61. É proibida a permanência de animais soltos, nas vias públicas, como cães, burros, cavalos, vacas, cabritos e outros que causam insalubridade, incômodo ou risco`a população. Parágrafo único. Os animais a que se refere o artigo, se encontrados soltos em ruas, praças e estradas, serão apreendidos e conduzidos para locais apropriados. Art. 62. O animal apreendido deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, mediante pagamento da multa devida e ressarcimento das despesas efetuadas com o mesmo durante o prazo da apreensão. Parágrafo único. § 1.º. Os animais não retirados neste prazo, serão sacrificados ou vendidos, destinando-se o produto arrecadado a entidades de assistência social ou escolas, descontando-se para os cofres públicos o valor da multa e das despesas de que trata este artigo. (Parágrafo único transformado em Parágrafo Primeiro). § 2.º. Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro. (Acrescentado pela Lei 1921 de 2.003) Art. 63. A criação e conservação, no perímetro urbano, de animais como galinhas, patos, gansos, cães, pombos e outros, só serão permitidas dentro dos padrões de higiene pública. Art. 64. A criação de suinos no perímetro urbano, distrito rural, povoados e vilas deverá obedecer às seguintes normas técnicas: (Revogado pela Lei 1726 de 1998) I - a residência deverá contar com um espaço livre no lote, em área contínua não construída, de no mínimo 36 m2 (trinta e seis metros quadrados); (Revogado pela Lei 1726 de 1998) II - será permitido o número máximo de 3 (três) suínos a ser criado por residência, não podendo ser crias/recrias ou de engorda em escala industrial; (Revogado pela Lei 1726 de 1998) III - só poderão ser criados suínos para engorda e consumo doméstico (criação de subsistência); (Revogado pela Lei 1726 de 1998) IV - o chiqueiro deverá possuir as dimensões mínimas de 1,8 m X 2,0 m (um metro e oitenta centímetros por dois metros) totalizando uma área de 3,60 m2 (três metros e sessenta centímetros quadrados); (Revogado pela Lei 1726 de 1998) V - o chiqueiro deverá situar-se em local compatível com o bem-estar dos vizinhos e seu posicionamento será aprovado pela Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado; (Revogado pela Lei 1726 de 1998) VI - exigências físicas mínimas para os chiqueiros: (Revogado pela Lei 1726 de 1998) a) ser construído de alvenaria (tijolos); (Revogado pela Lei 1726 de 1998) b) possuir metade da área coberta; (Revogado pela Lei 1726 de 1998) c) possuir piso cimentado lavável; (Revogado pela Lei 1726 de 1998) d) possuir fossa própria com ligação subterrânea; (Revogado pela Lei 1726 de 1998) e) possuir bebedouro e comedouro cimentados ou similar e separados; (Revogado pela Lei 1726 de 1998) f) os animais deverão ser vacinados e possuir atestado médico de uso de vermífugos; (Revogado pela Lei 1726 de 1998) VII - o chiqueiro deverá ser mantido limpo e em perfeitas condições higiênicas. (Revogado pela Lei 1726 de 1998) Art. 64 – É proibida a criação e permanência de suínos no perímetro, distrito rural, povoados e vilas do Município de Bom Despacho. (Alterado pela Lei 1.726 de 1998) (Revogado pela Lei 1.953 de 2004) Art.64 A criação de suínos nas sedes dos povoados e vilas deverá obedecer as seguintes normas técnicas: (Alterado pela Lei 1.953 de 2.004) Art. 65. Os animais não conservados ou criados em desacordo com o disposto no artigo anterior serão recolhidos e leiloados em praça pública, sujeitando-se o infrator às sanções administrativas. SUBSEÇÃO II DAS FEIRAS LIVRES E DOS AMBULANTES Art. 66. Dependerá de alvará o funcionamento de feiras livres de ambulantes, cabendo à Prefeitura Municipal estabelecer os locais a serem autorizados e exercer a fiscalização. Art. 67. As feiras livres destinam-se ao comércio de gêneros alimentícios que sirvam ao abastecimento doméstico, com o objetivo de facilitar a venda direta do produtor ao consumidor. Art. 68. As barracas, balcões e tabuleiros obedecerão a modelos padronizados, aprovados pela Prefeitura Municipal, desmontáveis de forma a permitir a remoção das mercadorias, deixando o recinto livre e limpo, quando do encerramento das atividades. Art. 69. Os produtos hortifrutigranjeiros deverão ser transportados em caixas padronizadas e aprovadas pela Prefeitura Municipal, exceto as raízes e tubérculos, para os quais é permitido o uso de sacarias e cestos. Art. 70. Cada barraca, balcão ou tabuleiro deverá possuir um coletor de lixo. Art. 71. O alvará de funcionamento deverá conter os seguintes dados: I - número do protocolo; II - número de inscrição municipal ( quando produtor, a inscrição do mesmo); III - endereço da residência do requerente; IV - nome completo do requerente; V - CPF; VI - fotocópia da carteira de identidade; VII - produtos a serem comercializados. Parágrafo único: O Alvará somente será concedido se preenchido todos os requisitos previstos nos incisos de 1 a VII. (Acrescentado pela Lei 1.953 de 2.004) Art. 72. Os vendedores ambulantes e os feirantes de produtos alimentícios em veículos deverão atender as seguintes exigências: I - portar a licença e comprovante de quitação da taxa; II - usar uniforme limpo, em tons claros; III - manter asseio pessoal; IV - não apresentar para o comércio produtos deteriorados; V - possuir lixeira e zelar pela limpeza da via pública; VI - manter o veículo em perfeita condição higiênica; VII - observar as disposições desta Lei e ter o itinerário do uso das vias públicas. Art. 73. Para efeito desta Lei, os traillers serão considerados comércio ambulante, devendo atender às seguintes condições: I - só poderão funcionar traillers instalados dentro de lotes vagos; II - possuirem depósito de água potável e pia com torneira ligada à rede de esgoto; III - possuirem lixeiras externas e internas; IV - estarem em perfeita condição higiênica; V - só comercializarem bebidas alcoólicas se possuírem sanitário anexo; VI - assinarem a ficha cadastral. § 1º. Os traillers existentes e já instalados em vias públicas, praças e/ou terrenos públicos, terão o prazo de sessenta (60) dias para se registrarem junto à Prefeitura Municipal, que lhes verificará a conformidade com as normas desta Lei, e assinará ao responsável prazo para a relocalização, de no máximo 90 (noventa) dias, levando-se em conta as características de cada situação. § 2º. A Prefeitura Municipal expedirá, para o prazo mencionado no parágrafo anterior, alvará de funcionamento, para que o responsável promova a relocalização, tornando-se, sem efeito, os alvarás anteriores. SUBSEÇÃO III DOS MUROS, CERCAS E PASSEIOS Art. 74. Os proprietários de terrenos deverão murá-los ou cercá-los dentro dos prérequisitos estabelecidos pelo Poder Público Municipal. Art. 75. Os proprietários de imóveis, edificados ou não, situados em vias ou logradouros públicos, pavimentados ou dotados de sarjetas, deverão construir ou reconstruir muros e passeios e mantê-los em perfeito estado de conservação. § 1º O Poder Executivo, em havendo interesse público, poderá custear a construção, reconstrução ou conservação de calçada situada em terreno pertencente a proprietário comprovadamente carente, fornecendo material de construção e/ou mão de obra. (Acrescentado pela Lei 2.711, de 26 de dezembro de 2.019) § 2º A comprovação da carência do proprietário será atestada pelo serviço de Assistência Social do Município. (Acrescentado pela Lei 2.711, de 26 de dezembro de 2.019) Art. 76. Os terrenos de que trata o artigo anterior serão fechados com muros de alvenaria com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros). (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004) Art. 76 Os terrenos que o artigo anterior menciona terão que ser mantidos limpos e sem acúmulo de lixo. (Alterado pela Lei 1.953 de 2.004) § 1° - A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente notificará o proprietário para providenciar no prazo de 30 (trinta) dias a limpeza do imóvel. (Acrescentado pela Lei 1.953 de 2.004) § 2° - No caso do proprietário não cumprir a notificação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente providenciará a limpeza e/ou a capina, devendo o proprietário arcar com o custo dos serviços. (Acrescentado pela Lei 1.953 de 2.004) § 3º O Poder Executivo, em havendo interesse público, poderá custear a limpeza de terreno pertencente a proprietário comprovadamente carente. (Acrescentado pela Lei 2.711, de 26 de dezembro de 2.019) § 4º A comprovação da carência do proprietário será atestada pelo serviço de Assistência Social do Município. (Acrescentado pela Lei 2.711, de 26 de dezembro de 2.019) Art. 77. Os terrenos não edificados, com frente para vias públicas, deverão ser fechados nos respectivos alinhamentos. Parágrafo único: O descumprimento do disposto no Caput sujeitará o infrator à multa prevista no anexo lI, desta Lei e a demolição da obra, além da obrigação de ressarcir aos cofres Municipais o valor das despesas para demolição. (acrescentado pela Lei 1.953 de 2.004) Art.78. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os confinantes, serão fechados com: (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004) I - cercas de arame farpado com três fios, no mínimo, e com um metro e quarenta centímetros de altura; (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004) II - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes; III - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinquenta centímetros de altura. (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004) Art. 79. O Poder Público Municipal estabelecerá prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do disposto nesta Seção, pelo proprietário, de conformidade com cronograma físico de implantação, promovendo a notificação do proprietário para o cumprimento da exigência. (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004) Art. 80. Em caso de não cumprimento pelo proprietário dos termos da notificação, o Poder Público Municipal poderá executar as obras ou serviços, por si ou terceiros, cobrandose em qualquer dos casos, as despesas que houver, acrescidas dos custos administrativos, conforme for apurado, pelos procedimentos adequados. SUBSEÇÃO IV DA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO Art. 81. A construção, reconstrução, reforma, ampliação, execução de obras e serviços de saneamento básico devem atender às exigências desta Lei, além das outras exigências estabelecidas em leis especiais, não podendo ser iniciados sem a prévia aprovação dos respectivos projetos pelo Poder Público Municipal. § 1º. A aprovação ficará condicionada à sua viabilidade técnica e à sua compatibilidade com as disposições desta Lei e com normas técnicas especiais, à proteção da saúde individual e coletiva e aos efeitos que dele possam decorrer para o meio ambiente. § 2º. Sujeitam-se às disposições deste artigo as edificações destinadas a: I - manipulação, industrialização ou comercialização de gêneros e produtos alimentícios; II - manipulação, industrialização ou comercialização de produtos farmacêuticos ou químicos; III - assistência médico-hospitalar e congêneres; IV - hospedagem e congêneres; V - atividades que produzam resíduos de qualquer natureza e que possam poluir ou contaminar o meio ambiente; VI - indústrias de qualquer natureza; VII - piscinas de uso coletivo. Art. 82. O projeto de obras e serviços sujeito ao controle do Poder Público Municipal deve constituir-se de detalhes gráficos e memoriais informativos que permitam a avaliação precisa de sua concepção e de seus objetivos. Parágrafo único. O Poder Público Municipal exigirá informações e detalhes gráficos complementares, quando necessários para o exame do projeto. (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004) Parágrafo único: O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores sujeitará o infrator à aplicação das multas previstas e ao imediato embargo da obra. (Alterado pela Lei 1.953 de 2004) Art. 83. O projeto, mediante requerimento, deve ser protocolado na Prefeitura Municipal em três (3) vias, constando nas mesmas os nomes e as assinaturas do: I - proprietário ou de seu representante legal; II - autor do projeto; III - responsável técnico pela construção. Art. 84. As alterações em projeto já aprovado só poderão ser feitas após novo exame e aprovação pelo Poder Público Municipal, com base em parecer elaborado por uma comissão técnica, constituída em caráter permanente e composta de três membros, tendo ainda a incumbência de emitir parecer nos projetos relacionados no artigo 81 desta Lei. Parágrafo único. Os requerimentos de aprovação de projetos e das respectivas alterações deverão ser solucionados no prazo de 07 (sete) dias úteis, contado da data do protocolo, podendo o interessado iniciar a construção, independente de aprovação, caso não haja solução naquele lapso de tempo. SUBSEÇÃO VI DOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES Art. 85. Os projetos de edificações, sujeitos ao controle do Poder Público Municipal, constituir-se-ão de: I - projeto arquitetônico; II - projeto das instalações de abastecimeno de água; III - projeto das instalações de esgoto sanitário industrial; IV - projetos especiais, decorrentes do uso ou atividades a que se destina a edificação. Art. 86. O projeto arquitetônico deve ser constituído de: I - planta de situação do lote ou terreno que receberá a obra, em escala 1:l000 (um por mil), na qual devem ser indicadas dimensões, orientação, denominação e largura do logradouro público para o qual faz frente e distância da esquina do logradouro mais próximo; II - planta de localização do prédio no lote ou terreno, na escala de 1:250 (um por duzentos e cinquenta) ou 1:500 (um por quinhentos), onde devem ser indicados os afastamentos do prédio das linhas divisórias, as dimensões externas do prédio, a posição das construções existentes; III - planta baixa de todos os pavimentos, na escala de 1:50 (um por cinquenta) ou 1:l00 ( um por cem), onde devem ser indicados o uso, área, as dimensões, o tipo de piso em cada compartimento, as dimensões de vãos, as dimensões e tipo de parede, as dimensões e tipo de piso nas áreas livres de ventilações e insolação, as posições dos cortes longitudinais e transversais; IV - planta de cortes longitudinal e transversal, na escala 1:50 (um por cinquenta) ou 1:l00 (um por cem), onde devem ser indicados a altura de vão e esquadrias, detalhes da estrutura ou telhado, altura de barras de revestimento especiais das paredes; V - plantas de elevação das fachadas para os logradouros públicos, na escala 1:50 (um por cinquenta) ou 1:l00 (um por cem), onde deve ser indicada a altura do prédio. Art. 87. O projeto das instalações de abastecimento de água deve constituir-se de traçado da rede de distribuição de água, a localização e a capacidade de reservatórios, sistema de recalque e, quando a fonte de suprimento for doméstica, detalhes e localização da mesma e da adução à rede predial. Art. 88. O projeto das instalações de esgoto sanitário deve constituir-se de: I - traçado da rede coletora e a disposição final das águas pluviais; II - localização da ligação à rede pública ou, quando adotado sistema de tratamento e disposição doméstica, a localização do dispositivo de tratamento; III - perfil longitudinal e transversal do terreno, na escala 1:250 (um por duzentos e cinquenta) ou 1:500 (um por quinhentos), tomando-se como referência de nível o logradouro público para o qual faz frente o terreno; Art. 89. O projeto das instalações de esgoto pluvial deve constituir-se de traçado da rede coletora e a disposição final das águas pluviais. SUBSEÇÃO VI DOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS Art. 90. O projeto de loteamento de terras, além de outras exigências estabelecidas em leis próprias, deve constituir-se de: I - projeto de urbanização; II - projeto do sistema de abastecimento de água; III - projeto do sistema de esgoto sanitário; IV - projeto do sistema de esgoto pluvial. Art. 91. O projeto de urbanização deve constituir-se de: I - planta de situação da gleba a ser loteada, na escala 1:5000 (um por cinco mil), onde deve ser definida a localização do loteamento na estrutura urbana da cidade; II - planta topográfica, plani-altimétrica, na escala 1:2000 (um por dois mil), indicando as dimensões e confrontações da gleba, bem como o relevo por curvas de nível de metro em metro; III - planta geral de distribuição dos lotes, na escala 1:2000 (um por dois mil), onde devem ser locados os quarteirões, os lotes com suas dimensões e área, o sistema viário, as áreas verdes e as áreas para uso especiais; IV - memorial descritivo das obras e especificações dos materiais a serem empregados. Art. 92. O projeto do sistema de abastecimento de água deve ser constituído de: I - planta geral da rede de distribuição de água, na escala 1:2000 (um por dois mil), indicando o traçado, o diâmetro de tubulação e peças acessórias; II - planta e detalhe dos reservatórios e obras acessórias; III - planta e detalhe do sistema de captação, adução e tratamento, quando a rede do loteamento não for ligada a um sistema em operação; IV - memorial descritivo de obras e especificações dos equipamentos e materiais a serem empregados. Art. 93. O projeto dos sistemas de esgoto deve constitui-se de: I - planta geral da rede coletora, em escala 1:2000 (um por dois mil), onde devem ser especificados diâmetros, declividades, poços de visita, obras e equipamentos acessórios; II - planta e detalhes do emissário, sistema de tratamento e/ou de disposição final do efluente da rede; III - memorial descritivo de obras, do dimensionamento do sistema e especificação dos materiais e dos equipamentos a serem empregados. SUBSEÇÃO VII DA CONSTRUÇÃO E DA VISTORIA Art. 94. A construção deve obedecer aos detalhes gráficos e aos memoriais informativos, de acordo com o projeto aprovado. Art. 95. O Município, em razão da aprovação de um projeto, não se responsabilizará por deficiências técnicas que possam advir na construção, na operação e no uso. Art. 96. A construção será embargada pela autoridade competente, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, quando: I - não tiver seu projeto aprovado de acordo com esta Lei e normas técnicas especiais; II - for desrespeitado o projeto aprovado. Art. 97. Nenhuma obra ou serviço poderá ser ocupada ou operada sem que seja feita a vistoria e expedido o alvará pela autoridade competente. SUBSEÇÃO VIII DO SANEAMENTO BÁSICO NORMAS GERAIS Art. 98. Os serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos e de coleta e disposição de lixo, operados por entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do Poder Público Municipal.(Revogado pela Lei 1.953 de 2.004) Art. 98 Os serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos e de coleta e disposição de lixo, operados por entidades de qualquer natureza a serem prestados à comunidade Bondespachense, estão sujeitos ao controle do Poder Público Municipal. (alterado pela Lei 1.953 de 2.004) Parágrafo único. Nenhum serviço de saneamento básico poderá ser operado ou funcionar sem prévia aprovação e alvará da Prefeitura Municipal. Art. 99. Não será suspenso total ou parcialmente o funcionamento ou operação de qualquer serviço de saneamento básico, por mais de quarenta e oito (48) horas, exceto em casos de força maior. § 1º. Quando for necessária a suspensão por mais de quarenta e oito (48) horas, a entidade responsável comunicará os motivos à Prefeitura Municipal. § 2º. A suspensão do funcionamento deverá ser comunicada pela entidade responsável aos usuários por meio de orgãos de divulgação. Art. 100. A entidade responsável por serviço de saneamento básico, nas zonas especialmente abrangidas pelo mesmo, deve atender as edificações nelas situadas. Parágrafo único. Quando não for possível o atendimento, a entidade responsável formulará comunicação à Prefeitura Municipal. Art. 101. Nas instalações ou serviços de saneamento básico somente serão empregados e instalados materiais, artefatos ou equipamentos de tipo que satisfizer às exigências das normas técnicas da ABNT. Parágrafo único. Para aqueles materiais, artefatos ou equipamentos, não regulados pela ABNT, deverá preceder ao uso a aprovação do Poder Público Municipal. Art. 102. As instalações domiciliares de saneamento básico devem ser mantidas em condições de operação e higiene que garantam segurança sanitária aos usuários e não prejudiquem a vizinhança. DOS SERVIÇOS DE ESGOTOS Art. 103. Os prédios comerciais, industriais e residenciais, situados na zona servida pela rede de esgostos, deverão utilizá-la nos termos da legislação municipal. § 1º. Nas zonas não servidas por rede de esgotos, deverão ser construídas fossas sépticas. § 2º. A água residual será lançada em redes de esgostos, onde existente, ou em fossas sépticas, sendo proibido o seu escoamento para a via pública, lotes vagos, terrenos baldios ou propriedades vizinhas. Art. 104. As águas pluviais não poderão ser escoadas para a rede de esgotos. (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004) Art. 105. As águas residuais de oficinas, fábricas ou quaisquer outros estabelecimentos comerciais ou industriais, que produzirem resíduos, só poderão ser recebidos em galerias mediante autorização do Poder Público Municipal. Art. 106. Quando a rede de esgotos atingir a frente dos imóveis, mesmo dos não providos da respectiva ligação, deverão ser aterradas todas as fossas que até então existirem, qualquer que seja a natureza das mesmas, ficando o responsável obrigado a providenciar imediatamente a sua ligação à rede. Art. 107. O lançamento de águas residuais "in natura" aos riachos, rios, córregos e lagoas será premitido somente depois do tratamento conveniente, a juízo da autoridade administrativa municipal. Art. 108. Em caso de serem constatadas irregularidades sanitárias em residências, serão responsáveis pelas mesmas: I - se irregularidades de uso atual, o morador; II - se irregularidades devidas ao desgaste por uso, o proprietário, provedor ou pessoa, ou agência imobiliária que receba os aluguéis. DO CONTROLE DO LIXO E HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS Art. 109. A remoção do lixo de domicílio, de estabelecimentos comerciais, repartições públicas, de casas de diversões será de responsabilidade direta do Poder Público Municipal e será realizada nos dias, horários e itinerários pré-fixados, tanto no perímetro urbano como nos distritos rurais. Art. 110. O lixo das habitações será acondicionado em vasilhame adequado, sem buracos ou frestas e sempre que possível guarnecido de tampas, ou em sacos plásticos com boca amarrada, para evitar propagação de mau cheiro. Este acondicionamento será seletivo, sujeitando-se à norma estabelecida pelo Poder Público Municipal. Art. 111. Não serão considerados como lixo: o industrial, os entulhos de fábricas, oficinas, construções ou demolições, as limpezas de quintais, os quais deverão ser removidos pelos proprietários ou inquilinos. Art. 112. - Não será permitido o depósito de lixo, entulho, restos de construções ou qualquer outra impureza nos quintais das habitações, bem como em terrenos vagos, lotes baldios e vias/logradouros públicos, ficando o proprietário, usuário ou procurador, sujeito às sanções previstas para essa anormalidade. Art. 113. Para preservar a estética e a higiene pública é proibido: I - manter terrenos com vegetação alta e/ou água estagnada; (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004) I - Manter terrenos com vegetação imprópria para área urbana e/ou em desacordo com a legislação vigente, bem como água estagnada. (Alterado pela Lei 1.953 de 2.004) II - conduzir, sem as devidas precauções, materiais de construções, entulhos, terras, pedras, concreto e mercadorias em geral derrubando-os nas vias públicas; III - o escoamento de águas servidas de residências ou de estabelecimentos para a rua; IV - queimar, mesmo nos quintais, lixos ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança. Parágrafo único. O não cumprimento dos incisos anteriores acarretará sanções e multas. Art. 114. A limpeza de ruas, praças, cemitérios, parques e logradouros públicos será executada pelo Poder Público Municipal ou por concessionário autorizado. Art. 115. A lavagem e varredura dos passeios e sarjetas fronteiriços aos prédios, residências e comércios serão de responsabilidade de seus respectivos ocupantes e deverão ser feitas em horários de pouco trânsito. Art. 116. É proibido atirar animais mortos, cascas, lixos, detritos, papéis ou outras impurezas através de janelas, portas e muros para as vias públicas, lotes vagos, margens de córregos, tanto no perímetro urbano, como no perímetro rural. Art. 117. O lixo da zona rural, sítios, chácaras e fazendas deverá ser depositado em buracos para a queima semanal e a água servida deverá ser canalizada para os capinzais. Art. 118. É proibido, em quaisquer casos, varrer lixo ou detritos sólidos para dentro de bueiros das vias públicas. Art. 119. O Município, para melhorar a higiene pública, conservará nos passeios latões e lixeiras públicas. Art. 120. O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final do lixo deverá trabalhar protegido, com o objetivo de prevenir contaminação ou acidentes. DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES Artigo 121. As habitações deverão manter as condições de higiene, de acordo com as normas de saúde pública, com acompanhamento da vigilância sanitária. Artigo 122. Os proprietários, moradores ou ocupantes são obrigados a conservar em estado de asseio os quintais, pátios, prédios e terrenos baldios. Art. 123. A Prefeitura Municipal poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna condições de higiene e ordenar sua interdição ou demolição. Art. 124. As habitações deverão manter suas caixas d'água tampadas e limpas, evitando a proliferação de insetos e doenças. SEÇÃO VI DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art. 125. A Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos. Art. 126. São considerados inflamáveis: I - o fósforo e os materiais fosforados; II - o gasolina e demais derivados de petróleo; III - os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral; IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas; V - os gases metano, etano e propano; VI - as substâncias cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135 (cento e trinta e cinco) graus centígrados. Art. 127. Consideram-se explosivos: I - os fogos de artifício; II - a nitroglicerina e seus compostos derivados; III - a pólvora e o algodão pólvora; IV - as espoletas e os estupins; V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; VI - os cartuchos de guerra, caça e minas; VII - os explosivos plásticos. Art. 128. - São proibidos: I - a fabricação de explosivos sem alvará de licença; II - a manutenção de depósito de substância inflamável ou de explosivos sem atender às exigências, quanto à segurança e construção; III - o depósito ou a conservação, nas vias públicas, mesmo provisoriamente, de inflamáveis ou explosivos. § 1º. Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, conforme especificações deste Capítulo, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura Municipal, no respectivo alvará, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar à venda provável de 08 (oito) dias. § 2º. Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da habitação mais próxima e a 150 (cento e cinquenta) metros das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500 (quinhentos) metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos em condições específicas de segurança. Art. 129. Os depósitos de explosivos e inflamáveis deverão ser construídos na zona rural e mediante alvará de licença. § 1º. Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição adequada. § 2º. Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias. Art. 130. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas. § 1º. Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis. $ 2o. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes. Art. 131. É roibido: I - queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros; II - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal; III - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município; IV - fazer fogo em lotes vagos. Art. 132. A instalação de posto de abastecimento de veículos automotores, bombas de gasolina, depósito de inflamáveis, GLP, ficam sujeitos a alvará de licença. § 1º. O alvará não será fornecido se for constatado que a instalação da bomba ou do depósito irá prejudicar a segurança pública. § 2º. A Prefeitura Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança. Art. 133. São condições de segurança exigidas para as áreas de armazenamento e comercialização de recipientes transportáveis de GLP: I - situar-se ao nível do solo, podendo ser cobertas ou não, e não possuir pavimento acima ou abaixo do nível da área; II - quando coberta, a cobertura terá, no mínimo, 3 (três) metros de altura e deverá ser sustentada por colunas de concreto armado ou metálicas ou paredes de alvenaria, construídas em lados opostos e dispondo de passagem ou portão; os demais lados poderão ser delimitados por tela de arame ou material similar; III - toda a fiação elétrica existente a menos de 3 (três) metros do limite externo da área deverá estar embutida em eletrodutos e ter os interruptores do tipo blindado; IV - todo o espaço existente à uma distância de 3 (três) metros do limite externo da área deverá estar livre de obstáculos naturais e artificiais; V - distar, pelo menos 6 (seis) metros do alinhamento da via pública; VI - distar, pelo menos, 10 (dez) metros de equipamentos e/ou aparelhos produtores de faísca, de chama ou de calor, assim como materiais diversos; VII - distar, pelo menos, 12 (doze) metros de edificações circunvizinhas e/ou limite de terrenos contíguos; VIII - distar, pelo menos, 20 (vinte) metros de locais de grandes aglomerações de pessoas; IX - possuir piso plano constituído de terra batida ou areia, cascalho, brita com areia, ou cimento; X - possuir placas com os dizeres: "PROIBIDO FUMAR" e "PERIGO - INFLAMÁVEL" em quantidades proporcionais à área, conforme orientação técnica da Prefeitura Municipal; XI - possuir extintores de incêndio de pó químico em tamanhos e quantidades proporcionais à área, conforme orientação técnica da Prefeitura Municipal; XII - toda a área do depósito deverá ser delimitada por cerca de arame farpado ou similar, ou muro na altura mínima de 2 (dois) metros. CAPÍTULO IV POLUIÇÃO SONORA (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) SEÇÃO I (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) DISPOSIÇÕES GERAIS (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 134. Para os fins desta Lei, aplicam-se as seguintes definições: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) I - som - fenômeno físico causado pela propagação de ondas mecânicas em um meio elástico, compreendidas na faixa de frequência de 16 Hz (dezesseis Herts) a 20KHz (vinte quiloherts) e capazes de excitar o aparelho auditivo humano; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) II - ruído - mistura de sons cujas frequências não seguem nenhuma lei precisa, que diferem entre si por valores imperceptíveis ao ouvido humano; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) III - vibração - oscilação ou movimento mecânico alternado de um sistema elástico, transmitido pelo som ou por meio qualquer; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) IV - distúrbio sonoro ou distúrbio por vibração - qualquer ruido ou vibração que: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar público; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) c) possa ser considerado incômodo; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) V - serviço de construção civil - qualquer operação de montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 135. Para os fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes horários: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) I - diurno - entre 07:00 e 19:00 horas; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) II - vespertino - entre 19:00 e 22:00 horas; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) III - noturno - entre 22:00 e 07:00 horas. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 136. Para cada período, os níveis máximos de som em db(A) (decibéis), serão os seguintes: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) I - diurno - 75 db(A) (setenta e cinco decibéis); (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) II - vespertino - 65 db(A) (sessenta e cinco decibeis) (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) III - noturno - 55 db(A) (cinquenta e cinco decibéis). (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 137. Fica proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos através de distúrbios sonoros ou distúrbios por vibração. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 138. Depende de alvará, com pagamento de taxa, nos termos do Código Tributário Nacional a utilização de serviços de alto falantes e veículos auto-motores sonorizados de publicidades. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 139. Os serviços de alto-falantes, veículos auto-motores sonorizados de publicidades e propagandas comerciais e outras fontes de emissão sonora, nos horários diurnos ou vespertinos, obterão alvarás com o controle dos decibéis. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Parágrafo único. No horário noturno, não serão permitidos os serviços de alto-falantes, veículos automotores sonorizados de publicidades e propagandas comerciais. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 140. Os pedidos de alvarás para serviços de alto-falantes, veículos automotores sonorizados de publicidades, deverão mencionar os itens seguintes: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) I - a indicação do roteiro e percurso; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) II - o texto a ser divulgado. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 141. As propagandas comerciais que estejam sendo veiculadas em desacordo com as prescrições deste Capítulo, deverão ser paralisadas imediatamente e não poderão ser veiculadas até que as irregularidades sejam sanadas e haja o pagamento da multa aplicada. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) SEÇÃO II (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 142. Divertimentos e festejos públicos, para efeito desta Lei, são os que se realizam em vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público, cobrando-se ingresso ou não. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 143. Nenhum divertimento público ou festejo poderá ser realizado sem alvará expedido pela Prefeitura. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) § 1º. O requerimento de alvará para funcionamento de casa de diversões será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências desta Lei e do Código de Obras, quanto à construção e higiene do edifício. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) § 2º. Excluem-se das exigências deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências e as serestas em logradouros públicos. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 144. Nas casas de diversões, circos, ou salas de espetáculos, os programas anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo existir modificações nos horários. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) § 1º. Em caso de modificação do programa e do horário, o empresário deverá devolver aos espectadores que assim o preferirem, o preço integral dos ingressos. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) § 2º. As disposições deste artigo e do parágrafo anterior aplicam-se às competições esportivas em que se exija o pagamento de ingressos. Art. 145. Os bilhetes de ingresso não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado nem em número excedente à lotação do local de diversão. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 146. Na concessão de alvará de funcionamento de de "dancing", boates, shows ou de outros estabelecimentos de diversões noturnas, observar-se-ão os aspectos relacionados com o sossego, o decoro público e os níveis de poluição sonora. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 147. Não será fornecido alvará para a realização de diversões, shows ou jogos ruidosos em locais compreendidos em área de até um raio de 100 (cem) metros de distância de hospitais, centro de saúde, sanatórios, maternidades, clínicas e pronto socorro. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 148. Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza deverão ser usados copos e pratos de papel descartável nas barracas de comidas e nos balcões de bebidas, por medida de higiene e bem-estar públicos. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 149. É proibido, durante os festejos carnavalescos, o uso de substâncias químicas diluídas ou não, mal cheirosas, nocivas ou que possam molestar os transeuntes. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 150. Nas casas de diversões públicas, serão exigidos os seguintes requisitos, além dos previstos no Código de Obras: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) I - as salas de entrada e as de espetáculo serão mantidas limpas e em prefeitas condições de higiene; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) III - as portas de saída deverão se abrir para fora e serão encimadas pela inscrição "SAÍDA" legível à distância e luminoso de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) IV - os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) VI - serão tomadas medidas preventivas para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores em locais visíveis e de fácil acesso; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) VIII - deverão possuir material de pulverização de inseticidas e semanalmente o espaço físico deverá ser desinfectado contra pulgas, baratas e outros insetos; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) IX - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação higiênica. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 151. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas que não tiverem exaustores suficientes, deve-se, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para a renovação de ar. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 152. Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis, deverão ser observados: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) I - a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviços; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) II - a parte destinada aos artistas deverá ter fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do público. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 153. A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais determinados pela Prefeitura. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) § 1º. O alvará de funcionamento de estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ter validade superior a 3 (três) meses.(Revogado pela Lei 1.953 de 2.004) § 1° O alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ter prazo superior a 15 (quinze) dias para funcionamento, bem como não será concedido mais do que um alvará a cada trimestre. (Alterado pela Lei 1.953 de 2.004) (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) § 2º. Ao liberar o alvará, a Prefeitura estabelecerá as restrições julgadas convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos, o sossego da vizinhança e as condições higiências do local. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) § 3º. A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar o alvará aos estabelecimentos de que trata este artigo, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) § 4º. Os alvarás serão concedidos aos circos e parques de diversões depois de vistoriados em todas as suas instalações físicas pelas autoridades da Prefeitura Municipal. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 154. Para a realização de divertimentos e festejos públicos a Prefeitura exigirá a colocação de lixeiras distribuídas na área a ser ocupada pelo público. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 155. Para efeito desta Lei, o termo casas de espetáculos abrangerá cinemas, teatros e teatros desmontáveis, seguindo as mesmas exigências de diversões públicas. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) SEÇÃO III (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) DOS LOCAIS DE CULTOS (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 156. Nas igrejas, templos e casas de cultos, os locais franqueados ao público deverão ser mantidos e conservados limpos, iluminados e arejados. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 157. Os ruídos de caixas de som, amplificadores e alto-falantes não poderão ultrapassar os limites nas seguintes faixas horárias: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) I - de 06.00 às 19.00 horas = 70 db (setenta decibéis); (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004) II - de 19.00 às 22.00 horas = 60 db (sessenta decibéis); (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004) III - de 22.00 às 06.00 horas = 50 db (cinquenta decibéis). (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004) I -de 06.00 às 19.00 horas = 75 dB (setenta e cinco decibéis) (Alterado pela Lei 1.953 de 2.004) II -de 19.00 às 22.00 horas = 65 dB (sessenta e cinco decibéis) (Alterado pela Lei 1.953 de 2.004) III -de 22.00 às 06.00 horas = 55 dB (cinqüenta e cinco decibéis) (Alterado pela Lei 1.953 de 2.004) Art. 158. As construções de igrejas, templos e casas de cultos deverão prever sistema de segurança, equipamentos de incêndios e estar conforme o Código de Obras. SEÇÃO IV (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 159. Os proprietários de estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem públicas em seus estabelecimentos. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Parágrafo único. As desordens, a algazarra ou o barulho, verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassado o alvará de funcionamento, em caso de reincidência. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 160. É proibida a perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) I - os motores de explosão, desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) II - os apitos ou silvos de sirenes de fábricas ou de outros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos entre o período de 22.00 (vinte e duas) horas às 6.00 (seis) horas. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) III - a propaganda realizada com alto-falantes, fixo ou volante; bandas de música, fanfarras, conjuntos musicais, batuques, congados e outras atividades congêneres, sem a obtenção prévia do alvará. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 161. É proibido a qualquer pessoa que ocupe lugar em edifício de apartamento residencial: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) I - usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escola de canto, dança ou música, bem como seitas religiosas, jogos de recreio ou qualquer atividade que determine o afluxo excessivo de pessoas; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) II - usar alto-falantes, piano, aparelho de rádios, som, radiolas, vitrola, máquinas, instrumentos ou aparelhos sonoros em volume que cause incômodo aos demais moradores, ou sem obedecer aos decibéis para os horários; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) III - guardar ou depositar explosivos ou inflamáveis em qualquer parte do edifício. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) Art. 162. Na distância de 200 (duzentos) metros de hospitais, clínicas de saúde e pronto socorro, as proibições referidas no artigo anterior têm caráter permanente. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009) CAPÍTULO V DA POLUIÇÃO VISUAL SEÇÃO ÚNICA DOS ANÚNCIOS, FAIXAS, CARTAZES, PLACAS, PROPAGANDAS COMERCIAIS, OUT-DOOR E POLUIÇÃO VISUAL Art. 163. Depende de alvará, com pagamento de taxas, nos termos do Código Tributário Nacional, a utilização de serviços de publicidades, fixação de cartazes, placas, outdoor e propaganda comercial. Art. 164. Não será concedido alvará para anúncios, faixas, cartazes, placas, propagandas comerciais e out-door, quando ocorrer as seguintes situações: I - prejuízos para o aspecto paisagístico da cidade, a vista panorâmica natural, os monumentos históricos e tradicionais; II - obstrução e interceptação de passeios, vias e logradouros públicos; III - pela sua quantidade, cores e má distribuição prejudiquem a visão humana causando poluição visual. Art. 165. As placas e anúncios comerciais que utilizam os passeios públicos não poderão ocupar área superior a 1/3 (um terço) da largura do passeio (via pública) e estarão sujeitos aos tributos previstos no Código Tributário Nacional e dependerão de alvará. Art. 166. As placas, propagandas comerciais e out-door estarão sujeitos a alvará quanto a sua localização, tamanho e dizeres. Art. 167. Os pedidos de alvará para publicidades, fixação de cartazes, placas, out-door e faixas deverão mencionar os itens seguintes: I - a indicação do local a serem fixados, ou local a serem distribuídos; II - a natureza química do material; III - suas dimensões; IV - as inscrições ou o texto; V - as cores empregadas. Art. 168. Os anúncios, as placas, as faixas, os cartazes, as propagandas comerciais, os out-door encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades serão apreendidos até que as irregularidades sejam sanadas, além de pagamento da multa correspondente. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SEÇÃO I DA FLORA E DA FAUNA SUBSEÇÃO I DAS DEFINIÇÕES Art. 169. Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições que se seguem: I - fauna nativa ou fauna silvestre - conjunto de espécies animais, não introduzidas pelo homem, que ocorrem naturalmente no território do município; II - flora nativa ou flora silvestre - conjunto de espécies vegetais, não introduzidas pelo homem, que ocorrem naturalmente no território do município; III - logradouro público - designação genérica de locais de uso comum destinados ao trânsito ou à permanência de veículos e pedestres, tais como ruas, avenidas, praças, parques, pontes e viadutos; IV - área de domínio público - logradouros públicos e áreas mantidas pelo Poder Público, tais como, reservas biológicas, parques florestais, jardins e nascentes; V - reserva biológica - unidade de conservação da natureza, destinada a proteger integralmente a flora e a fauna ou mesmo a uma espécie em particular, com utilização para fins científicos; VI - parque florestal - unidade de conservação permanente destinada a resguardar atributos da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos; VII - área verde - toda área onde predominar qualquer forma de vegetação, nativa ou não, de domínio público ou privado; VIII - área de conservação ou de preservação permanente - área de domínio público ou privado, destinada a conservação dos recursos naturais, devido a sua importância, beleza, raridade, valor científico, cultural ou de lazer; IX - poda - operação que consiste na eliminação de galhos ou raízes dos vegetais; X - transplante - remoção de um vegetal de determinado local e seu implante em outro; XI - supressão - eliminação de um ou mais espécimes vegetais. Art. 170. A fauna e a flora existentes nos logradouros públicos são de propriedade do Município, cabendo somente a ele o controle das mesmas. Parágrafo único. O combate a vetores de moléstias ou de artrópodes importunos e o controle de suas populações serão regulados pelo Executivo Municipal através de portaria. Art. 171. A Prefeitura, independentemente dos encargos afetos à União e ao Estado, fiscalizará o cumprimento da legislação sobre a proteção da fauna e da flora nos limites do Município. SUBSEÇÃO II DA FLORA Art. 172. Consideram-se de preservação permanente, para efeitos desta Lei, as diversas formas de vegetação natural previstas no Código Florestal e resoluções dos diversos órgãos competentes. Art. 173. A vegetação natural existente junto a lagoas, lagos, reservatórios naturais e artificiais, nascentes e cursos d'água, deve ser considerada como de preservação permanente, independentemente de faixa de proteção. Parágrafo único: A degradação das áreas constante do caput, localizadas no perímetro urbano, sujeitará os infratores à multa prevista no anexo II desta Lei 1.561/96. (Acrescentado pela Lei 1.953 de 2.004) Art. 174. Consideram-se como de preservação permanente, no município de Bom Despacho, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: I - ao redor das lagoas ou reservatórios de água, naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto, medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima seja de: a) trinta metros (30,00 m) para as que estejam situadas em áreas urbanas; b) cem metros (100,00 m) para as que estejam situadas em área rural, exceto os corpos d'agua com até 20.00.00 ha (vinte hectares) de superfície, cuja faixa marginal seja de cinquenta metros (50,00 m); c) cem metros (100,00 m) para as represas hidroelétricas; II - nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d'agua, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros (50,00 m) de largura; III - ao longo dos rios e de qualquer curso d'água, desde o seu nível mais alto, cuja largura mínima, em cada margem, seja de: a) trinta metros (30,00 m) para cursos d'água com menos de dez metros (10,00 m) de largura; b) cinquenta metros (50,00 m) para cursos d'água de dez metros (10,00 m) a cinquenta metros (50,00 m) de largura; c) cem metros (100,00 m) para cursos d'água de cinquenta metros (50,00 m) a duzentos metros (200,00 m) de largura; d) duzentos metros (200,00 m) para cursos d'água de duzentos metros (200,00 m) a seiscentos metros (600,00 m) de largura. Art. 175. As áreas de preservação permanente, compreendidas nos perímetros urbanos, assim serão definidas por leis municipais, pelo Plano Diretor e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. Art. 176. Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer em portaria a competência e as medidas a serem observadas na fiscalização das áreas de preservação permanente, localizadas no perímetro urbano. Art. 177. A poda ou corte de qualquer árvore localizada no perímetro urbano e áreas urbanizadas do distrito e dos povoados, depende de alvará do Poder Público Municipal. Art. 178. A poda, o corte, a supressão ou provocação da morte de árvores em praças, logradouros públicos e quintais dependerão de alvará e serão fiscalizados pela Prefeitura Municipal. (Revogado pela lei 1.953 de 2.004) Art. 178 A poda, o corte, a supressão ou provocação da morte de árvores em praças e logradouros públicos dependerá de alvará e serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Parágrafo único. Em caso de supressão, será exigida a reposição das espécies suprimidas por espécies de flora nativa. Art. 179. As árvores poderão ser declaradas imunes de corte, mediante ato do poder público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes. Art. 180. É proibido matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvore imune ao corte. (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004) Art. 180 É proibido matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas localizadas nas áreas de preservação permanente, vegetação natural existente junto a lago, lagoas, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes e cursos d’água, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades particulares ou árvore imune ao corte, localizadas na área urbana do Município. (Alterado pela Lei 1.953 de 2.004) Art. 181. Depende de alvará a poda ou o corte de árvore nas áreas urbanas e aglomerações urbanas do Município, inclusive as árvores das praças e logradouros públicos. Art. 182. Depende de alvará a implantação de projetos de parcelamento do solo ou de edificação em áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo. Art. 183. Os danos causados à flora, inclusive por culpa, dentre os quais aqueles provocados por trânsito de veículos, serão punidos conforme o Anexo II, desta Lei. § 1º. As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidas irregularmente correrão por conta do responsável pela supressão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. § 2º. No caso de desmate irregular em área verde, será exigida a recuperação da área lesada mediante plano de reflorestamento ou regeneração natural, sem prejuizo das penalidades pecuniárias. Art. 184. Depende de alvará a realização de shows, comícios, feiras e outros eventos, festividades, realizações cívicas e/ou religiosas, em praças e/ou parques florestais. Parágrafo único. A colocação de equipamento de publicidade nas áreas a que se refere o artigo dependerá de alvará. SUBSEÇÃO III DA FAUNA Art. 185. Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são bens de interesse comum, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004) Art. 185 Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, localizados na área urbana do Município, são bens de interesse comum, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. (Alterado pela Lei 1.953 de 2.004) Art. 186. É proibida a exploração de recursos naturais em áreas de domínio público através da caça, da pesca, do pastoreio, do uso agrícola, das colheitas de frutos e sementes e de outros produtos nas áreas existentes. Art. 187. - É proibida a comercialização de espécimes da fauna silvestre, ou de objetos dela derivados no município de Bom Despacho. Parágrafo único. Excetuam-se os espécimes provenientes de criadouros ou viveiros devidamente legalizados e os objetos deles derivados. SEÇÃO II DAS ATIVIDADES MINERADORAS Art. 188. O aproveitamento e/ou a exploração das substâncias minerais, tais como ardósia, areia, cascalho, gnaisse, granito, quartzito, saibro, e ainda de argila ou de calcáreo, far-se-ão mediante alvará, observada a legislação federal e estadual. Parágrafo Único: Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o infrator será punido com multa, nos termos desta Lei. (Acrescentado pela Lei 1.953 de 2.004) Art. 189. O alvará de exploração será concedido mediante a apresentação dos documentos previstos no Art. 52, desta Lei. Parágrafo único. Para a concessão de alvará é obrigatória a apresentação de licença do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral. Art. 190. Os alvarás serão intransferíveis. Art. 191. Será interditada a exploração de uma jazida ou parte dela, embora licenciada e explorada de acordo com esta lei, desde que, posteriormente se verifique que sua exploração acarrete perigo ou dano à propriedade ou vizinhança. Art. 192. Durante a fase de tramitação do requerimento para exploração, só poderão ser extraídas da área substâncias minerais para análise e ensaios técnicos e desde que se mantenham inalteradas as condições locais. § 1º. O alvará para exploração de atividades mineradoras equipara-se ao de localização, para efeito de cobrança de taxas e enquadramento ao Código Tributário Nacional. § 2º. O início de atividade depende de alvará de funcionamento. Art. 193. O titular do alvará será obrigado a: I - proteger e conservar as fontes e a vegetação natural; II - proteger com a vegetação adequada as encostas de onde forem extraidos materiais; III - manter a erosão sobre controle, de modo a não prejudicar serviço, bem público ou particular; IV - não provocar a poluição das águas superficiais ou subterrâneas, do solo e do ar. Art. 194. O alvará será cancelado quando: I - forem realizadas na área destinada a exploração, construções incompatíveis com a natureza da atividade; II - se promover o parcelamento, arrendamento ou qualquer outro ato que importa na redução da área explorada; III - for determinado pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal. Art. 195. A extração de minerais, em áreas públicas de domínio do Município, está sujeita a concessão do Poder Público no que se refere a utilização de recursos hídricos, além das necessárias, outorgadas pelos demais órgãos competentes. TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS, DAS INFRAÇõES E PENALIDADES CAPÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ATIVIDADES E DOS ALVARÁS. Art. 196. As fontes de poluição, para registro na Prefeitura, nos termos do art. 8º, desta Lei, deverão preencher e apresentar o Formulário de Caracterização de Fonte Poluidora, fornecendo as demais informações técnicas consideradas necessárias à análise do processo, respeitada a matéria de sigilo industrial, de acordo com a legislação federal específica. Art. 197. Serão analisadas as informações e assinado aos responsáveis pela fonte poluidora prazo para adaptação da mesma às normas e padrões vigentes no Município. § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, a fonte de poluição apresentará, para análise e julgamento, projeto de sistema para correção das irregularidades e cronograma de implantação. § 2º. No prazo concedido para adaptação, a fonte de poluição não poderá ser penalizada, salvo no descumprimento do projeto ou do cronograma. § 3º. Para a concessão do prazo, ficará a fonte poluidora obrigada a assinar TERMO DE COMPROMISSO DE CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES, dentro do cronograma que for estabelecido. Art. 198. O alvará de localização de atividade, considerada fonte de poluição, será requerido pelo interessado, quando se tratar de abertura e mudança de estabelecimento, inclusive quando se verificar mudança no ramo de atividade. Parágrafo único. Será obrigatória a apresentação de projeto de sistema de controle de poluições, detalhes de eficiência, e preenchimento do Formulário de Caracterização da empresa. Art. 199. O alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado ou negado: I - quando for instalada fonte poluidora diferente da requerida ou com atividades diferentes; II - se o proprietário se negar a exibir à autoridade o alvará quando solicitado; III - como medida preventiva ao bem estar, ao sossego à segurança pública. § 1º. Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado. § 2º. Será igualmente fechado o estabelecimento onde se exerçam atividades sem alvará do Poder Público Municipal. Art. 200. Será fornecido alvará de autorização, com validade nunca superior a seis (06) meses, nos casos em que for necessário o funcionamento ou operação da fonte poluidora para teste de eficiência do sistema de controle de poluição do meio ambiente. § 1º. Não será fornecido o alvará de funcionamento quando não tiverem sido cumpridas todas as exigências feitas na ocasião da aprovação da localização (alvará de autorização), ou quando houver indício ou evidência da liberação ou lançamento de poluentes nos recursos ambientais. § 2º. Quando o sistema de controle de poluição de alguma fonte não entrar em funcionamento simultaneamente com o sistema de produção, a fonte poluidora poderá ter sua atividade paralisada, até que se adapte às exigências feitas através do laudo de vistoria. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS SEÇÃO I DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES Art. 201. - A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências fará ou lavrará sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar: I - o local, o dia e a hora da lavratura; II - o nome do fiscalizado e das testemunhas, se houver; III - a relação dos bens que foram examinados. § 1º. Os autos serão emitidos em 3 (três) vias, devendo receber a assinatura da autoridade que os emite e da pessoa fiscalizada. § 2º. Na recusa de assinatura por parte do fiscalizado, o auto será validado pela assinatura de duas testemunhas. § 3º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará pena que possa ser aplicada. § 4º. Se o fiscalizado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância. § 5º. A segunda via do auto será entregue à pessoa fiscalizada, ficando as outras duas de posse do órgão fiscalizador para processos administrativos. Art. 202. Da lavratura do auto será cientificado o fiscalizado: I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao fiscalizado, ao seu representante ou preposto, mediante contra recibo datado no original; II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; III - por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, se desconhecido o domicílio do fiscalizado. SEÇÃO II DA FISCALIZAÇÃO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 203. O Poder Público Municipal, no exercício de seu poder de fiscalização, adotará os seguintes procedimentos: I - AUTO DE INFRAÇÃO - comunicação escrita configuradora da infração cometida, constando o dispositivo legal infringido; II - AUTO DE ADVERTÊNCIA - advertência por escrito, em que o infrator será cientificado a fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sançães; III - AUTO DE MULTA - documento fiscal em que se aplica a penalidade ao infrator, determinando a obrigatoriedade de pagamento de valor pecuniário ou em correspondência de Unidade Fiscal, pelo descumprimento de determinação do órgão competente ou de dispositivos desta Lei ou de regulamento; IV - AUTO DE APREENSÃO DE PRODUTOS, MERCADORIAS E BENS - documento caracterizador da apreensão de produtos, bens e/ou mercadorias, que possam causar ou que estejam causando ou tenham causado dano ambiental; V - AUTO DE DEPÓSITO DE PRODUTOS, MERCADORIAS E BENS - documento caracterizador da transferência de responsabilidade pela guarda de produto, bem ou mercadoria apreendido, em que a autoridade fiscal ou agente público coloca sob a responsabilidade de alguem os bens, produtos e mercadorias objeto de apreensão; VI - AUTO DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA - procedimento adotado pelo Poder Público, visando a paralisação do dano ambiental, ou visando evitar o dano ambiental que possa ocorrer pelo exercício de atividade, até correção das irregularidades, salvo nos casos reservados à competência da União; VII - AUTO DE INTERDIÇÃO DEFINITIVA - procedimento adotado pelo Poder Público, visando impedir a continuação de dano ambiental de grande monta ou em caso de reincidência na infração da lei. § 1º. Os autos a que se refere o artigo não terão necessariamente emissão sequencial, devendo adequar sua lavratura a cada situação, de acordo com a gravidade da infração cometida. § 2º. O prazo entre os autos não ultrapassará a 60 (sessenta) dias, podendo ainda, serem lavrados, simultaneamente, mais de um auto. § 3º. Poderá ser ampliado o prazo do parágrafo anterior, atendidas as peculiaridades de cada caso concreto, desde que seja requerido em tempo hábil, pelo interessado. Art. 204. Da emissão e do teor do auto, serão os infratores INTIMADOS, nos termos do Capítulo II, Seção I, deste Título, e presume-se feita a intimação: I - quando pessoal, na data do recibo; II - quando por carta, na data do recibo da volta, e se for esta emitida, l5 (quinze) dias após a entrega da carta no Correio; III - quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação. Parágrafo único. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nesta Lei. SUBSEÇÃO II DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 205. O Auto de Infração será lavrado em caso de se verificar o descumprimento de qualquer norma desta Lei ou Regulamento. Art. 206. Do auto de infração deverão constar, além dos elementos constantes do Capítulo II, Seção I, deste Título, mais os seguintes: I - descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes; II - indicação do dispositivo legal ou regulamentar violado e a referência ao termo de fiscalização, em que se consignou a infração, quando for o caso; III - a intimação ao infrator para apresentar defesa e provas nos prazos previstos, caso queira. Art. 207. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de advertência, com o de multa, ou com o de apreensão, quando conterá, também, os elementos destes. SUBSEÇÃO III DO AUTO DE ADVERTÊNCIA Art. 208. O Auto de Advertência será lavrado para dar ciência ao fiscalizado de que descumpriu dispositivo legal ou regulamentar e para intimá-lo a sanar a irregularidade, mencionado-se a infração cometida e seu suporte legal, bem como estipulando o prazo de cumprimento da exigência estabelecida. Art. 209. A advertência será feita em fórmula destacada de talonário próprio e conterá, além dos elementos constantes do Capítulo II, Seção I, deste Título, mais os seguintes: I - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, quando couber; II - exigência a ser cumprida; III - o prazo para cumprimento da exigência; IV - a intimação ao infrator para cumprir a exigência estabelecida pelo Poder Público; V - a intimação ao infrator para apresentar defesa e provas nos prazos previstos, caso queira. Parágrafo único. A intimação far-se-á nos termos da Subseção I, desta Seção. Art. 210. O prazo de cumprimento da exigência que for estabelecida pelo Poder Público será de 60 (sessenta) dias, no máximo. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser ampliado, atendidas e avaliadas as peculiaridades de cada caso. Art. 211. Esgotado o prazo concedido, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, ou sem que tenha assumido o compromisso de fazê-lo, de conformidade com o cronograma que for estabelecido, lavrar-se-á o auto de MULTA. Parágrafo único. Lavrar-se-á, igualmente, auto de MULTA quando o fiscalizado se recusar a tomar conhecimento da advertência. Art.212. Não caberá advertência, devendo o fiscalizado ser imediatamente penalizado com pena mais grave: I - quando for encontrado no exercício de atividade que cause dano ambiental de difícil reparação ou cuja continuidade de atividade cause prejuizo irreparável; II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao cumprimento desta Lei; III - quando for manifesto o ânimo de descumprimento desta Lei; IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar dano ambiental, antes de decorrido um ano, contado da última advertência; V - quando o fiscalizado incidir em infração considerada de natureza grave ou gravíssima. SUBSEÇÃO IV DO AUTO DE MULTA Art. 213. O Auto de Multa será baseado no Auto de Infração, devendo especificar a infração cometida e o valor da multa, ou a classificação da infração, bem como o prazo para o pagamento, além dos requisitos estabelecidos para emissão de auto. § 1º. A multa será imposta de conformidade com o Anexo II desta Lei, ou graduada e estabelecida, de conformidade com a Seção III deste Capítulo. § 2º. O valor da multa deverá ser recolhido através de guia bancária, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data daintimação. § 3º. As multas deverão ser pagas através de Guias Bancárias emitidas pela Prefeitura Municipal, no prazo estipulados nos autos. § 4º. As dívidas não pagas no prazo estipulado serão inscritas na dívida ativa do Município, providenciando-se a imediata cobrança do valor, acrescido de atualização monetária, juros e multa moratória, de conformidade com a legislação tributária vigente. Art. 214. As multas serão aplicadas e devidas, independentemente da regularização do dano ambiental, que não exclui a obrigatoriedade de pagamento. SUBSEÇÃO V DOS AUTOS DE APREENSÃO DE PRODUTOS, BENS E MERCADORIAS E DOS AUTOS DE DEPÓSITO Art. 215. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, da fonte poluidora, do responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração desta Lei ou regulamento. Parágrafo único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina. Art. 216. Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto nesta Lei. Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo a juízo do autuante. Art. 217. As apreensões deverão ser feitas pelos agentes fiscalizadores podendo em quaisquer casos, solicitar cobertura ao órgão policial local. Esta cobertura poderá ser também pedida rotineiramente, como medida de segurança, para todos os trabalhos de equipe de fiscalização, saneamento e meio ambiente. Art. 218. Quanto o produto ou mercadoria não se prestar ao aproveitamento, segundo exame técnico, será feita a sua inutilização, pelos agentes fiscalizadores, imediatamente após a apreensão, lavrando-se o necessário auto. Art. 219. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia de inteiro teor ou parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Art. 220. As coisas apreendidas somente serão restituídas a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova. Art. 221. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo estabelecido, a contar da data da apreensão, os bens serão levados a hasta pública ou leilão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. § 1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou o leilão poderá realizar-se no próprio dia da apreensão. § 2º.. Apurando-se, na venda, importância superior à multa devida e ao valor do depósito e despesas com manutenção, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. Art. 222. Poderão ser apreendidos, pelo Poder Público Municipal, os produtos, instrumentos e aparelhos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente, quando acondicionados de maneira inadequada, até a correção das irregularidades constatadas. SUBSEÇÃO VI DO AUTO DE INTERDIÇÃO Art. 223. O Auto de Interdição temporária será emitido dentro dos padrões do Auto de Infração e dos Auto de Advertência. § 1º. O prazo para a regularização será estabelecido pela autoridade competente. § 2º. Substâncias perecíveis permanecerão no local da infração desde que não ofereçam riscos à saúde da população e sua vigilância será de responsabilidade do infrator. § 3º. Os autos de interdição serão executados pelo agente fiscalizador, cabendo-lhe as providências legais para o acatamento da decisão de interdição e, se necessário, deverá solicitar apoio policial. § 4º. A interdição será suspensa ou cancelada, a critério da autoridade, após sanadas as irregularidades ambientais e cumpridas as exigências desta lei, inclusive quanto ao pagamento de multas. Art. 224. O auto de interdição definitiva será lavrado nos moldes dos anteriores, impedindo-se, em caráter definitivo, o prosseguimento das atividades de pessoas ou da empresa infratora. Parágrafo único. O estabelecimento interditado terá em sua fachada afixados os seguintes dizeres: "INTERDITADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL", bem como a publicação pela imprensa de seu nome e da ocorrência. Art. 225. A interdição definitiva acarreta automaticamente a cassação do alvará concedido e a obrigatoriedade de sua devolução ao Poder Público. Art. 226. A aplicação da penalidade de interdição, quer temporária, quer definitiva, não isenta o infrator do pagamento de multa, caso tenha sido imposta, bem ainda, não isenta o infrator da recuperação do dano ambiental causado. SEÇÃO III DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 227. Considera-se infração qualquer ato ou omissão contrário aos dispositivos desta Lei, ou que prejudiquem a ação fiscalizadora, para o seu cumprimento. Art. 228. Considera-se infrator quem cometer, participar ou propiciar o cometimento de infração a dispositivo desta Lei. Art. 229. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - apreensão de produtos, bens e mercadorias; IV - interdição temporária; V - interdição definitiva. Parágrafo único. As penalidades não terão, necessariamente, aplicação sequencial, sendo impostas de acordo com a gravidade da infração cometida. Art. 230. As penalidades serão sempre aplicadas através de auto, elaborado nos termos da Seção II, Capítulo II, deste Título, e dos dispositivos especificados nas subseções anteriores. Art. 231. As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e gravidade, considerando-se: I - INFRAÇÕES DE NATUREZA LEVE: a) ampliar qualquer fonte de poluição sem o alvará de localização ou em desacordo com as condiçoes nela estabelecidas; b) testar qualquer fonte de poluição sem o alvará de localização ou em desacordo com as condições nele estabelecidas; II - INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE : a) provocar, ocasionalmente, poluição de elevado impacto ambiental; b) obstar ou dificultar a ação fiscalizadora dos agentes credenciados pela autoridade competente; c) sonegar dados ou informações solicitados pela autoridade competente, ou agentes por ela credenciados; d) prestar informação falsa ou modificar dado técnico solicitado pela autoridade competente ou agente por ela credenciado; e) deixar de cumprir total ou parcialmente, compromissos que vierem a ser assumidos perante o Poder Público; f) exercer atividade licenciada em desacordo com as condições fixadas no alvará de funcionamento; III - INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVÍSSIMA: a) instalar ou construir fonte de poluição sem o alvará de localização ou em desacordo com as condições nele estabelecidas; b) dar início ou prosseguir no funcionamento de fonte de poluição sem haver obtido o alvará de funcionamento; c) operar fonte de poluição depois de vencido o prazo de validade do alvará de funcionamento; d) provocar continuadamente poluição ou degradação de elevado impacto ambiental. Parágrafo único. As espécies de infrações não relacionadas nesta Lei serão igualmente classificadas por uma comissão constituida de três membros, designada pelo Prefeito Municipal, como leves, graves ou gravíssimas, levando-se em consideração as suas consequências, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator, ao qual serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei. SUBSEÇÃO II DAS ADVERTÊNCIAS Art. 232. A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de infração de natureza LEVE ou GRAVE, fixando a autoridade competente prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas. Parágrafo único. Dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação da advertência, poderá o infrator, mediante TERMO DE COMPROMISSO, assumir perante o Poder Público Municipal o compromisso de sanar as irregularidades que forem apuradas, dentro do prazo e cronograma estabelecido. Art. 233. A aplicação da penalidade de advertência não pode ser cumulada pelo mesmo fato, a outras sançães, com exceção da penalidade de apreensão de produtos, bens e mercadorias. Parágrafo único. As demais penalidades poderão ser aplicadas, pelo descumprimento da advertência ou da intimação, ou ainda pelo descumprimento do termo de compromisso. SUBSEÇÃO III DAS MULTAS Art. 234. As multas serão aplicadas em qualquer caso de infração a dispositivos desta Lei. Art. 235. O Poder Público Municipal poderá aplicar as multas nos valores estabelecidos no Anexo II desta Lei, ou classificar a infração, conforme a Subseçao I, desta Seção, em LEVE, GRAVE ou GRAVISSIMA. Art. 236. Não fica o Poder Público Municipal adstrito a valores ou quantitativos estabelecidos no Anexo II desta Lei, que significam apenas penalidade mínima pela infração cometida. Art. 237. Na aplicação das multas de que trata esta Subseção, serão observados os seguintes limites: I - INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE - multa de 1.000 (um mil) a 20.000 (vinte mil) UPFBD (Unidade Padrão Fiscal de Bom Despacho; II - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE - multa de 20.001 (vinte mil e uma) a 50.000 (cinquenta mil) UPFBD (Unidade Padrão Fiscal de Bom Despacho); III - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVISSIMA - multa de 50.001 (cinquenta mil e uma) a 100.000 (cem mil) UPFBD (Unidade Padrão Fiscal de Bom Despacho). Art. 238. Na reincidência específica em infração punida com multa, será a segunda penalidade aplicada em dobro, ou INTERDITADA, temporária ou definitivamente, a atividade. Art. 239. O valor da multa a ser aplicada será fixado levando-se em conta a natureza da infração, as suas consequências, o porte do empreendimento, os antecedentes do infrator e as demais circunstâncias, agravantes ou atenuantes. Parágrafo único. Constituem circunstâncias atenuantes ou agravantes, a localização, o porte e o tipo do empreendimento. Art. 240. No cometimento de infrações de diversos dispositivos legais, a aplicação de uma penalidade não substitui a outra, mesmo que aplicada penalidade da mesma natureza, sendo as penalidades cumulativas. Art. 241. Em caso de reincidência genérica, que ocasione gravíssimos danos ambientais, a penalidade de multa poderá ser aplicada POR DIA, competindo ao Prefeito Municipal o estabelecimento de tal pena. Parágrafo único. A aplicação da multa diária será suspensa a partir da verificação, pelo Poder Público Municipal, de que foram cumpridas as exigências, após comunicação escrita do infrator. O Poder Público deverá promover a vistoria dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas após comunicação. SUBSEÇÃO IV DA APREENSÃO DE PRODUTOS, BENS E MERCADORIAS Art. 242. A penalidade de apreensão de produtos, bens e mercadorias poderá ser aplicada cumulativamente com todas as outras penalidades. Art. 243. A penalidade de apreensão será determinada quando se caracterizar o risco de vida, ou o risco ao sossego público, ou à saúde do indivíduo ou ainda risco de dano aos recursos ambientais. SUBSEÇÃO V DAS INTERDIÇÕES DAS INTERDIÇÕES TEMPORÁRIAS Art. 244. A penalidade de interdição temporária será aplicada em caso de infração de natureza grave ou gravíssima. Art. 245. A penalidade de interdição temporária poderá ser aplicada em caso de não cumprimento do termo de compromisso dentro do prazo e do cronograma estabelecidos. Art. 246. A penalidade de interdição temporária poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade de apreensão de produtos, bens e mercadorias, e ainda com a penalidade de multa. Art. 247. A interdição temporária será aplicada em caso de iniciação de obra de construção civil sem alvará ou quando constatado perigo na continuidade da obra ou ainda em caso de não cumprimento do projeto aprovado. Parágrafo único. Poderá ainda ser aplicada a penalidade de interdição temporária em caso de ser considerada a construção insalubre ou que seja nociva à saude, ou cause dano ambiental de monta. DAS INTERDIÇÕES DEFINITIVAS Art. 248. A penalidade de interdição definitiva será aplicada em caso de infração de natureza grave ou gravíssima. Art. 249. A penalidade de interdição definitiva poderá ser aplicada em caso de não cumprimento do termo de compromisso dentro dos prazos e do cronograma estabelecidos. Art. 250. A penalidade de interdição definitiva poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade de apreensão de produtos, bens e mercadorias, e ainda com a penalidade de multa. Art. 251. A interdição definitiva será aplicada em caso de não correção das irregularidades que foram apontadas na interdição temporária. Art. 252. A interdição definitiva será aplicada ainda em caso de entender a autoridade competente como indesejável o prosseguimento da atividade, ou inadmissível a continuidade da atividade tendo em vista o risco para a saúde ou vida do indivíduo. Art. 253. A interdição definitiva será determinada pelo Poder Público Municipal, em caso de exigência de transferência do local da atividade, após processo administrativo. SEÇÃO IV DO DIREITO DE PETIÇÃO SUBSEÇÃO I DA REPRESENTAÇÃO Art. 254. Quando incompetente para fiscalizar, ou para autuar, o servidor público deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras leis e regulamentos. Art. 255. A representação far-se-á em termo assinado e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração. Art. 256. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a sua procedência e, conforme couber, intimará o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação. SUBSEÇÃO II DO DIREITO DE DEFESA Art. 257. O AUTO DE INFRAÇÃO deverá conter todos os elementos caracterizadores da infração, de modo a ensejar plenas condições para o exercício do direito de defesa por parte do infrator. Art. 258. O infrator que não concordar com a autuação que lhe foi feita, poderá reclamar, ou se defender, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação da autuação, nos termos desta Lei. Art. 259. A reclamação ou defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, que será protocolada e autuada na Prefeitura Municipal. Art. 260. Após autuado o memorial de defesa, será concedida vista do processo ao autuante para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugná-la e prestar outras informações julgadas pertinentes. Art. 261. Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três). Art. 262. A reclamação ou defesa, que for apresentada, não suspenderá a exigência, interdição ou apreensão determinadas, não tendo efeito suspensivo a restrição, pena ou medida imposta. Art. 263. Todos os custos, diligências, perícias e despesas decorrentes das aplicações de penalidades e do processo, correrão por conta do infrator. Não efetuando o infrator os pagamentos respectivos, previamente, antes da realização do ato, perícia ou prova requerida, não se realizarão os mesmos, ficando precluso o direito. SUBSEÇÃO III DAS PROVAS Art. 264. Findo o prazo a que se refere o artigo 260, o Prefeito Municipal ou o dirigente de repartição a quem a competência tenha sido delegada deferirá, no prazo de 05 (cinco) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 15 (quinze) dias, em que uma e outras devam ser produzidas. Art. 265. As perícias deferidas competirão ao perito ou técnico designado pela autoridade, na forma do artigo anterior. Art. 266. Ao autuado e ao autuante, será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas, do mesmo modo, ao representante. Art. 267. O autuado ou o reclamante, o autuante e o representante poderão participar das diligências e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciadas no julgamento. SUBSEÇÃO IV DA DECISÃO Art. 268. Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. § 1º. Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, ou ao representante, por 5 (cinco) dias a cada um, para alegações finais. § 2º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 05 (cinco) dias, para proferir decisão. § 3º. A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. § 4º. Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto nesta Lei. Art. 269. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto ou da reclamação ou defesa, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso. Art. 270. A autoridade deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias, após serem-lhe conclusos os autos. SUBSEÇÃO V DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Art. 271. Da decisão caberá pedido de reconsideração para o Prefeito Municipal, interposto no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, ou pelo representante ou pela pessoa que houver produzido a defesa. § 1º. O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo e deverá ser solucionado no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º. Será irrecorrível, a nível administrativo, a nova decisão proferida pelo Prefeito Municipal. § 3º. Não será recebido o pedido de reconsideração desacompanhado de cópia da Guia de Recolhimento da Multa, devidamente quitado. Art. 272. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator ou fiscalizado, salvo quando proferidas em um único processo. Art. 273. A pretensão do autuado ou reclamante somente será recebida e processada após a juntada do comprovante de recolhimento da multa e valores que forem devidos, extinguindo-se-lhe o direito caso não efetue o recolhimento no prazo legal. SUBSEÇÃO VI DA EXECUÇÃO DA DECISÃO Art. 274. As decisões definitivas serão cumpridas: I - pela notificação do infrator, para, no prazo que for estabelecido, satisfazer ao pagamento do valor da condenação; II - pela notificação do infrator ou fiscalizado para vir receber importância recolhida indevidamente; III - pela notificação do infrator ou fiscalizado para vir receber ou, quando for o caso, para, no prazo que for estabelecido, receber a diferença entre o valor da condenação e a importância recolhida; IV - pela notificação do infrator para vir recolher ou, quando for o caso, pagar, no prazo que for estabelecido, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos bens apreendidos; V - pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação; VI - pela imediata inscrição, como dívida ativa, e cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I e IV, se não satisfeitos no prazo estabelecido. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 275. Fica o Prefeito Municipal autorizado a expedir portarias, circulares e demais atos administrativos, a fim de elucidar quaisquer dúvidas ou interpretações divergentes, bem como tomar medidas necessárias a assuntos previstos nesta Lei. Art. 276. Caberá ao Executivo Municipal, para o perfeito cumprimento das disposições desta Lei, estabelecer procedimentos e rotinas administrativas, inclusive delegar aatribuições. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 277. Fica o Prefeito Municipal de Bom Despacho autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, ou impedir sua continuidade, em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado. Art. 278. Os impostos municipais que recaírem sobre áreas urbanas, plantadas ou mantidas com essências nativas ou frutíferas, poderão ser reduzidos em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor, mediante requerimento do interessado ao Prefeito Municipal. Art. 279. As áreas de que trata o artigo anterior poderão ter os impostos municipais, que sobre eles recaírem, reduzidos em até 100% (cem por cento) de seu valor, se forem franqueadas ao uso público, sem ônus para o Município, segundo critérios técnicos a serem estabelecidos pelo Poder Público. Art. 280. Integram esta Lei os seguintes anexos: I - ANEXO I - "FONTES DE POLUIÇÃO"; II - ANEXO II - "DAS MULTAS". Art. 281. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 282. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos trinta de abril de mil novecentos e noventa e seis (30/04/96). CÉLIO LUQUINE Prefeito Municipal