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norma nº 1561/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1561 / 1996
Date 1996-04-30
EmentaCódigo Ambiental
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LEI Nº 1561/96
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E
CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
O Povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE
Art. 1º. Competindo ao Município proteger os monumentos, as paisagens naturais
notáveis, os sítios arqueológicos, o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas, preservar as florestas, a fauna e a flora, esta Lei, com fundamento no art. 30, inciso I,
em razão do alto interesse para a comunidade de Bom Despacho, MG, a respeito do que se
legisla, e art. 225, ambos da Constituição Federal, estabelece a política municipal do meio
ambiente e institui instrumentos de defesa ambiental.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2º. A política ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do
Estado, tem por objeto a conservação e a recuperação do meio ambiente e a melhoria da
qualidade de vida dos habitantes de Bom Despacho.
Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, serão adotados os seguintes conceitos:
I - meio ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química, biológica, social, cultural e política que permite, abriga e rege a vida em todas
as suas formas;
II - degradação ambiental - a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição - é toda alteração das propriedades naturais do meio ambiente, causada
por agente de qualquer espécie, prejudicial à saúde, à segurança ou ao bem-estar da população
sujeita aos seus efeitos;
IV - agente poluidor - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos naturais - a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o
subsolo e os outros elementos da biosfera;
VI - biota - o conjunto dos seres vivos animais e vegetais de uma região;
VII - poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque, nos termos
deste artigo, em quantidade, em concentração ou em características, alterações adversas no
meio ambiente;
VIII - fonte poluidora - considera-se fonte poluidora, efetiva ou potencial, toda
atividade, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo, fixo ou móvel, que
cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes, ou qualquer outra espécie de
degradação ambiental;
IX - alvará - instrumento de licença ou de autorização para a prática de ato, realização
de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo;
X - alvará de licença - é aquele concedido de forma definitiva, quando o requerente
atende aos requisitos legais para sua obtenção, só admitindo revogação por interesse público
superveniente e justificado;
XI - alvará de autorização - é aquele concedido de forma precária e discricionária pela
Administração Pública, a seu juizo ou por liberalidade, podendo ser negado ou revogado
sumariamente a qualquer tempo.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º. Cabe ao Executivo Municipal a implementação da política ambiental do
Município, nos termos desta Lei, competindo-lhe ainda:
I- formular as normas técnicas e estabelecer os padrões de proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e a estadual;
II - estabelecer as áreas em que sua ação, relativa à qualidade ambiental, deva ser
prioritária;
III - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
IV - exercer o poder de polícia nos casos de infração desta Lei, de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão
estabelecido;
V - responder as consultas sobre matéria de sua competência;
VI - emitir parecer conclusivo a respeito dos pedidos de localização e funcionamento
de fontes poluidoras;
VII - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger,
melhorar e conservar o meio ambiente, promovendo campanhas educativas.
Parágrafo único. Para deliberações e tomada de decisões, a nível de programa, o
Executivo Municipal poderá se valer de consulta ao Conselho Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente - CODEMA.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS E DA
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
Art. 5º. Fica proibida a emissão ou lançamento de poluentes, quer seja direta ou
indiretamente, ou a degradação dos recursos ambientais, nos termos desta Lei e em limites
superiores aos estabelecidos na legislação federal e estadual, inerente à matéria.
Art. 6º. O Poder Público Municipal expedirá alvará de licença ou de autorização para a
prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento
administrativo. 
Art. 7º. Dependerá de alvará o funcionamento das fontes poluidoras constantes do
Anexo I a esta Lei, e também a implantação de áreas sujeitas a parcelamento.
Art. 8º. As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou implantadas, ficam
obrigadas, no prazo de noventa dias, a contar da sanção desta Lei, a se registrarem na
Prefeitura Municipal, que lhes verificará a conformidade com as normas legais e assinará ao
responsável prazo para as adaptações necessárias, levando em conta os aspectos críticos de
cada situação.
Parágrafo único. O Município expedirá alvará de autorização para o funcionamento
das fontes poluidoras fixas, durante a vigência do prazo concedido para as adaptações. 
Art. 9º. Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e em seus
regulamentos, o Município poderá utilizar-se, além dos recursos orgânicos de que dispõe, do
concurso de outros órgãos ou entidades públicas privadas, mediante convênio, contrato e
credenciamento de agentes.
Art. 10. Aos seus técnicos e aos fiscais credenciados pelo Município, para a
fiscalização do cumprimnto dos dispositivos desta Lei, será franqueada a entrada nas
dependências das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem no Município, onde
poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Art. 11. O Município adotará medidas no sentido de que as fontes poluidoras
providenciem a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e
lançamento de poluentes nos recursos ambientais.
Parágrafo único. As medições de que trata o artigo poderão ser executadas pelas
próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade
técnica, sempre com acompanhamento do técnico ou fiscal credenciado pelo Município. 
TÍTULO II
DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS ÁGUAS
SEÇÃO I
DA PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 12. Ressalvados os casos de competência privativa da União e do Estado, as águas
públicas e os cursos d'água privados, localizados no Município de Bom Despacho, somente
poderão ser derivados ou sofrer modificações, após outorga do respectivo alvará.
§ 1º. Entende-se por derivação, para efeito deste artigo, a utilização ou obra em
recurso hídrico, bem como os lançamentos de efluentes líquidos em cursos d'água.
§ 2º. Não se consideram derivação ou modificação as captações ou lançamentos
insignificantes realizados por proprietários ribeirinhos, para aplicações na agricultura, na
indústria e na higiene, e ainda em casos de retirada de água de fonte não aberta ao uso comum
do povo.
§ 3º. No levantamento de "captação de lançamento insignificante" será levada em
conta a média das vazões mínimas registrada durante sete (07) dias consecutivos e o período
de retorno de 10 (dez) anos, para os rios onde houver registros de vazão, considerando para
todos os cursos d'agua as condições locais, os aspectos administrativos, qualitativos e
quantitativos, resultantes das diversas utilizações de cada curso d'água.
§ 4º. As obras necessárias à derivação e lançamento deverão ser projetadas e
executadas sob responsabilidade de profissional habilitado, devidamente registrado no CREA,
devendo qualquer alteração no projeto ou modificação da vazão captada ou lançada ser
previamente aprovada pelo Município.
Art. 13. O alvará somente será concedido após requerimento do interessado, instruído
com informações que permitam o exame do respectivo processo.
Art. 14. Em razão de obras públicas, havendo necessidade de adaptação dos sistemas
de derivação e lançamento a novas condições, os encargos decorrentes serão de
responsabilidade do Poder Público Municipal, assegurando-se ao proprietário indenização por
eventuais prejuízos. 
Art. 15. Na ocorrência de estiagem prolongada e insuficiência de água para atender
aos usuários, poderá ocorrer alteração das condições estabelecidas no alvará, dando
preferência ao abastecimento da população.
Art. 16. As águas correntes nascidas nos limites de um terreno, ou cortadas por ele,
poderão ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mediante aprovação
do Poder Público, vedado o desvio de seu escoamento natural, o represamento ou o estorvo,
em prejuizo dos vizinhos ou de logradouros públicos.
Art. 17. A construção de barragens dependerá de alvará.
Art. 18. Compete à Prefeitura ou à sua concessionária regularizar, desobstruir e limpar
os cursos d'água.
Art. 19. Na construção de açudes, represas, barragens, tapagens ou de qualquer obra de
maior vulto, com reflexos no meio ambiente, deverá ser assegurado o livre escoamento das
águas e possuir alvará de licença, concedido mediante apresentação do projeto executivo
contemplando um Plano de Controle Ambiental.
Art.20. Além da licença estadual, a perfuração de poços freáticos ou artesianos
necessitará de alvará do Poder Público Municipal.
SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 21. As águas interiores, situadas no território do Município de Bom Despacho,
são classificadas, segundo seus usos preponderantes, em cinco classes:
I - classe especial - águas destinadas: 
a) ao abastecimento doméstico, sem prévia ou com simples desinfecção;
b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas;
II - classe 1 - águas destinadas:
a) ao abastecimento doméstico, após tratamento simplificado;
b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à recreação de contato primário (natação, esqui aquático e mergulho);
d) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvem
rente ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película;
e) à criação natural e/ou intensiva (aquicultura) de espécies destinadas à alimentação
humana;
III - classe 2 - águas destinadas:
a) ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional;
b) à irrigação de hortaliças e plantas frutíferas;
IV - classe 3 - águas destinadas:
a) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras;
b) à dessedentação de animais;
V - classe 4 - águas destinadas:
a) à navegação;
b) à harmonia paisagística;
c) aos usos menos exigentes.
Parágrafo único. Será facultado o aproveitamento de águas de melhor qualidade em
usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade estabelecida para
essas águas.
Art. 22. Para a classificação das águas, serão observados os padrões, limites e
condições estabelecidos por norma federal e/ou estadual.
SEÇÃO III
LANÇAMENTO DE EFLUENTES NAS COLEÇÕES DE ÁGUAS
Art. 23. Nas águas de classe especial, não serão tolerados lançamentos de águas
residuárias, domésticas e industriais, lixo e outros resíduos sólidos, substâncias
potencialmente tóxicas, defensivos agrícolas, fertilizantes químicos e outros poluentes,
mesmo tratados.
Parágrafo único. As águas de classe especial, utilizadas no abastecimento doméstico,
deverão ser submetidas a uma inspeção sanitária preliminar.
Art. 24. Nas águas das classes 1 a 4 serão tolerados lançamentos de despejos, desde
que atendam ao disposto em normas regulamentares estadual e federal e seja autorizado pelo
Poder Público Municipal.
Art. 25. Dependerá de alvará a descarga de efluentes líquidos, resultantes de
aplicações de água na agricultura, na indústria e na higiene, em corpos d'água localizados no
Município de Bom Despacho.
Art. 26. Se houver a possibilidade de lançamento ou liberação de poluentes nos corpos
d'água ou no solo, deverão ser atendidos os padrões de emissão estabelecidos nesta Lei.
Art. 27. Não será tolerado o lançamento de poluentes nos mananciais sub-superficiais.
SEÇÃO IV
BALNEABILIDADE
Art. 28. As águas destinadas à balneabilidade (recreação de contato primário) serão
enquadradas e terão sua condição avaliada de conformidade com as normas estadual e federal.
CAPÍTULO II
DO AR
SEÇÃO I
DAS NORMAS PARA PRESERVAÇÃO DO AR
Art. 29. A queima, ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro
material combustível, dependerá de alvará, que será concedido somente para:
I - treinamento de combate a incêndio;
II - evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para a
proteção à agricultura e à pecuária.
Art. 30. Fica proibida a instalação e o funcionamento de incineradores domiciliares ou
prediais, de quaisquer tipos.
Art. 31. O Poder Público Municipal poderá exigir a instalação e operação de
equipamentos automáticos de medição com registradores, nas fontes de poluição do ar, para
monitoramento das quantidades de poluentes emitidos, cabendo-lhe, à vista dos respectivos
registros, fiscalizar seu funcionamento.
Art. 32. Ficam estabelecidos, para o território do Município de Bom Despacho, os
padrões de qualidade do ar e de emissões de efluentes atmosféricos discriminados através de
normas estadual e federal.
SEÇÃO II
DOS PADRÕES DE CONDICIONAMENTO E PROJETO
PARA FONTES ESTACIONÁRIAS
Art. 33. O lançamento de efluentes provenientes da queima de combustíveis sólidos,
líquidos ou gasosos deverá ser realizado através de chaminé.
Art. 34. As fontes de poluição do ar deverão ser providas de sistema de ventilação
local exaustora e o lançamento de efluentes na atmosfera somente poderá ser realizado através
de chaminé, salvo quando especificado diversamente nesta Lei, em decreto regulamentador ou
em normas dele decorrentes.
Parágrafo único. As operações, processos ou funcionamentos dos equipamentos de
britagem, moagem, transporte manipulação, carga e descarga de material fragmentado ou
particulado poderão ser dispensados das exigências deste artigo, desde que realizados a
úmido, mediante processo de umidificação permanente.
Art. 35. O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em
silos adequadamente vedados, ou em outro sistema de controle de poluição do ar, de
eficiência igual ou superior, de modo a impedir o arraste, pela ação dos ventos, do respectivo
material.
Art. 36. Em áreas cujo uso preponderante for residencial ou comercial, o Poder
Público Municipial especificará o tipo de combustível a ser utilizado por novos dispositivos
ou equipamentos de combustão.
Parágrafo único. Incluem-se na disposição deste artigo os fornos de panificação, os
fornos de restaurantes e de caldeiras para qualquer finalidade.
Art. 37. As substâncias odoríficas resultantes das fontes a seguir enumeradas deverão
ser incineradas em pós-queimadores, operando a uma temperatura mínima de 750º (setecentos
e cinquenta graus "celsius"), em tempo de resistência mínima de 0,5 (cinco décimos) de
segundos, ou por outros sistemas de controle de poluentes, de eficiência igual ou superior:
I - torrefação e resfriamento de café, amendoim, castanha de cajú, cevada e outros;
II - autoclaves e digestores utilizados em aproveitamento de matéria animal;
III - estufas de secagem ou cura para peças pintadas, envernizadas ou litografadas;
IV - oxidação de asfalto;
V - defumação de carnes ou similares;
VI - fontes de sulfeto de hidrogênio e mercaptans;
VII - regeneração de borracha.
§ 1º. Quando as fontes a que se refere este artigo se localizarem em área
essencialmente residencial ou comercial, o pós-queimador deverá utilizar gás como
combustível auxiliar; em outras áreas, caberá ao Município a definição do combustível.
§ 2º. Para efeito de fiscalização, o pós-queimador deverá estar provido de indicador de
temperatura na câmara de combustão, em local de fácil visualização.
Art. 38. As emissões provenientes de incineradores de resíduos sépticos e cirúrgicos
hospitalares deverão ser oxidadas em pós-queimador que utilize combustível gasoso,
operando a uma temperatura mínima de 850º (oitocentos e cinquenta graus "celsius") e em
tempo de resistência mínima de 0,8 (oito décimos) de segundos, ou por outro sistema de
controle de poluentes de eficiência igual ou superior.
Parágrafo único. Para fins de fiscalização, o pós-queimador deverá conter marcador de
temperatura na câmara de combustão, em local de fácil visualização.
Art. 39. As operações de cobertura de superfícies, por aspersão, tais como pintura ou
aplicação de verniz a revólver, deverão realizar-se em compartimento próprio provido de
sistema de ventilação local exaustora e de equipamento eficiente para a retenção de material
particulado.
Art. 40. As fontes de poluição para as quais não forem estabelecidos padrões de
emissão, adotarão sistemas de controle de poluição do ar baseados na melhor tecnologia.
Parágrafo único. A adoção de tecnologia será feita pela análise e aprovação da
Prefeitura Municipal de plano de controle apresentado pelo responsável pela fonte de poluição
que especificará as medidas a serem adotadas e a redução almejada para a emissão.
Art. 41. Não será autorizada a instalação ou funcionamento de novas fontes de
poluição do ar, quando houver parecer desfavorável, indicando risco potencial ou prejuízo à
qualidade do ar.
Art. 42. As fontes de poluição a que se refere o Anexo I, desta Lei, deverão observar
os padrões de emissão definidos em normas estadual e federal.
§ 1º. Cabe às fontes de poluição a comprovação de que suas emissões encontram-se
dentro dos limites autorizados.
§ 2º. As fontes de poluição deverão dotar suas chaminés dos requisitos necessários à
condução de uma amostragem.
§ 3º. Os sistemas de controle de poluição deverão estar providos de instrumentos que
permitam a avaliação de sua eficiência, instalados em locais de fácil acesso, para fins de
fiscalização.
§ 4º. Os testes de amostragens deverão ser realizados com as unidades nas suas
máximas produções.
Art. 43. As fontes de poluição para as quais não forem estabelecidos padrões de
emissão deverão obedecer a padrões recomendados e aceitos internacionalmente.
CAPÍTULO III
DO SOLO
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 44. Para fins desta Lei, aplicam-se as definições que se seguem:
I - resíduos sólidos - resíduos em qualquer estado da matéria, não utilizados com fins
econômicos, e que possam provocar, se dispostos no solo, contaminação de natureza física,
química ou biológica do solo ou das águas superficiais e subterrâneas;
II - entulhos - resíduos sólidos inertes, não suscetíveis de decomposição biológica,
proveniente de construções ou demolições, que possam ser dispostos de forma segura e
estável em aterro controlado, sem oferecer risco efetivo ou potencial à saúde humana ou aos
recursos ambientais;
III - aterro sanitário - processo de disposição de resíduos sólidos no solo, mediante
projeto específico, elaborado com a observância de critérios técnicos e da legislação
pertinente;
IV - movimento da terra - escavação ou depósito de terra ou entulhos em um terreno,
com quaisquer finalidades;
V - logradouro público - designação genérica de locais de uso comum, destinados ao
trânsito ou permanência de pedestres ou veículos tais como rua, avenida, praça, parque, ponte,
viaduto ou similares.
SEÇÃO II
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 45. As ações de depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no
solo resíduos sólidos dependerão de autorização do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A utilização do solo, como destino final de resíduos potencialmente
poluentes, deverá ser feita de forma adequada, estabelecida em projeto específico de
transporte e destino final, aprovado pela Prefeitura Municipal, ficando vedada a simples
descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.
Art. 46. Quando a disposição final dos resíduos sólidos exigir a execução de aterros
sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção das águas superficiais e
subterrâneas.
Art. 47. Serão incinerados ou submetidos a tratamento especial:
I - resíduos sólidos contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de
contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, laboratórios, farmácias,
drogarias, clínicas, maternidade, ambulatórios, casa de saúde, necrotérios, pronto socorro,
sanatório e congêneres;
II - materiais biológicos, assim considerados: restos de tecidos orgânicos, restos de
orgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia
patológica, animais de experimentação e outros materiais similares;
III - os resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades médico-hospitalares, de
isolamento de áreas infectadas ou com pacientes portadores de moléstias infecto-contagiosas,
inclusive restos de alimentos e os produtos resultantes de lavagem e varredura dessas áreas;
IV - todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou processo
diagnóstico que tenham entrado em contato direto com pacientes, como agulhas, seringas
descartáveis, curativos, compressas e similares.
§ 1º. As emissões provenientes de incineradores de que trata este artigo deverão ser
oxidadas em pós-queimadores que utilizem combustível gasoso operando a uma temperatura
mínima de 850º (oitocentos e cinquenta graus "celsius") e com tempo de resistência mínimo
de 0,8 s (oito décimos de segundo), ou por outro sistema de controle de poluição de eficiência
igual ou superior.
§ 2º. Para fins de fiscalização, o pós-queimador deverá conter dispositivo de medição
de temperatura da câmara de combustão, em local de fácil visualização.
Art. 48. Fica proibido lançar ao solo, em logradouro público, resíduos sólidos de
qualquer natureza.
SEÇÃO III
DA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA
Art. 49. Depende de alvará a movimentação de terra, para execução de aterro,
desaterro e bota-fora, quando implicar degradação ambiental, incluindo modificação
indesejável da cobertura vegetal, erosão, assoreamento e contaminação de coleções hídricas,
poluição atmosférica ou descaracterização da paisagem.
Art. 50. Para qualquer movimentação de terra, deverão ser previstos mecanismos de
manutenção da estabilidade de taludes, rampas e platôs, de modo a impedir a erosão e suas
consequências.
Parágrafo único. A execução de aterro ou desaterro deverá ser seguida de
recomposição do solo e da cobertura vegetal.
SEÇÃO IV
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS,
CERÂMICA, EXTRAÇÃO DE AREIAS E SAIBRO
Art. 51. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, cerâmicas e a extração de
areia e saibro, no Município de Bom Despacho, dependem de alvará do Poder Público
Municipal. 
Art. 52. O alvará será concedido mediante requerimento do proprietário da firma
exploradora à Prefeitura Municipal, instruido com a seguinte documentação:
I - fotocópia autenticada da carteira de identidade do proprietário do terreno;
II - declaração de concordância com a exploração, firmada pelo proprietário do
terreno, contendo seu nome e residência, com firma reconhecida;
III - fotocópia autenticada da carteira de identidade do explorador, se este não for o
proprietário;
IV - declaração contendo nome e residência do explorador com firma reconhecida;
V - croqui de localização da entrada do terreno;
VI - fotocópia da escritura do terreno (prova de propriedade);
VII - declaração explicativa do processo a ser adotado na exploração e, se for o caso,
conter a quantidade e qualidade do explosivo a ser empregado;
VIII - contrato de locação do terreno a ser utilizado, quando for o caso;
IX - perfis do terreno;
X - planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível,
contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas
instalações, indicando as construções, estradas, os mananciais e cursos d'água em torno da
área a ser explorada;
XI - memorial descritivo do processo a ser adotado e o volume diário a ser extraído;
XII - conjunto de fotografias, apresentando as condições reais do contorno da área a
ser explorada;
XIII - PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL desenvolvido e apresentado de acordo
com as deliberações normativas estabelecidas pelo órgão ambiental estadual, com base no
projeto executivo final do empreendimento e CRONOGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO
LOCAL, contendo o plano de exploração constando os meses;
XIV - RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL elaborado de acordo com as
deliberações normativas estabelecidas pelo órgão ambiental estadual;
XV - declaração assumindo compromisso que durante o período de exploração serão
cumprindos todos os ítens previstos neste artigo.
Art. 53. Durante a fase de tramitação do requerimento para exploração, só poderão ser
extraídas da área substâncias minerais para análise e ensaios tecnológicos e desde que se
mantenham inalteradas as condições locais. 
Art. 54. O alvará para exploração será concedido sempre por prazo fixo, não superior
a 01 (um) ano.
Parágrafo único. Será interditada a exploração ou parte dela, embora autorizada, desde
que se verifique que sua exploração acarrete perigo ou dano à vida humana, à propriedade e
ao meio ambiente.
Art. 55. A renovação ou prorrogação do prazo de exploração será feito por meio de
requerimento, instruído com documentos, fundamentando o pedido. 
Art. 56. O desmonte das pedreiras e cascalheiras poderá ser feito a frio ou a fogo.
Art. 57. Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art. 58. A exploração de pedreiras e cascalheiras a fogo fica sujeita às seguintes
condições:
I - apresentação de licença do Exército especificando a quantidade e qualidade do
explosivo a ser empregado;
II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à
distância;
IV - toque, por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso em
brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 59. A instalação de cerâmicas e/ou olarias, na zona urbana e/ou suburbana, deve
obedecer às seguintes prescrições:
I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos
pela fumaça ou emanações nocivas;
II - quando das escavações, o explorador deverá aterrar as cavidades à medida que for
retirado o barro ou apresentar plano de controle ambiental;
III - a argila ou barros empregados nas cerâmicas e olarias, quando comprados,
deverão apresentar alvará de exploração.
Art. 60. Não será autorizada a extração de areia e saibro em cursos d'água com as
seguintes características:
I - `a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
II - quando modifique o leito ou as margens dos mesmos;
III - quando provoque a estagnação das águas;
IV - quando de algum modo possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra
construída na margem ou sobre leitos dos rios;
V - no perímetro urbano;
VI - quando possam influir no regime de escoamento subterrâneo e contribuir para a
diminuição dos recursos hídricos.
SEÇÃO V
DO SANEAMENTO DO MEIO
SUBSEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ANIMAIS
NO PERÍMETRO URBANO E RURAL
Art. 61. É proibida a permanência de animais soltos, nas vias públicas, como cães,
burros, cavalos, vacas, cabritos e outros que causam insalubridade, incômodo ou risco`a
população.
Parágrafo único. Os animais a que se refere o artigo, se encontrados soltos em ruas,
praças e estradas, serão apreendidos e conduzidos para locais apropriados.
Art. 62. O animal apreendido deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 07 (sete)
dias, mediante pagamento da multa devida e ressarcimento das despesas efetuadas com o
mesmo durante o prazo da apreensão. 
Parágrafo único. § 1.º. Os animais não retirados neste prazo, serão sacrificados ou
vendidos, destinando-se o produto arrecadado a entidades de assistência social ou escolas,
descontando-se para os cofres públicos o valor da multa e das despesas de que trata este
artigo. (Parágrafo único transformado em Parágrafo Primeiro).
§ 2.º. Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro. (Acrescentado pela Lei
1921 de 2.003)
Art. 63. A criação e conservação, no perímetro urbano, de animais como galinhas,
patos, gansos, cães, pombos e outros, só serão permitidas dentro dos padrões de higiene
pública.
Art. 64. A criação de suinos no perímetro urbano, distrito rural, povoados e vilas
deverá obedecer às seguintes normas técnicas: (Revogado pela Lei 1726 de 1998)
I - a residência deverá contar com um espaço livre no lote, em área contínua não
construída, de no mínimo 36 m2 (trinta e seis metros quadrados); (Revogado pela Lei 1726 de
1998)
II - será permitido o número máximo de 3 (três) suínos a ser criado por residência, não
podendo ser crias/recrias ou de engorda em escala industrial; (Revogado pela Lei 1726 de
1998)
III - só poderão ser criados suínos para engorda e consumo doméstico (criação de
subsistência); (Revogado pela Lei 1726 de 1998)
IV - o chiqueiro deverá possuir as dimensões mínimas de 1,8 m X 2,0 m (um metro e
oitenta centímetros por dois metros) totalizando uma área de 3,60 m2 (três metros e sessenta
centímetros quadrados); (Revogado pela Lei 1726 de 1998)
V - o chiqueiro deverá situar-se em local compatível com o bem-estar dos vizinhos e
seu posicionamento será aprovado pela Prefeitura Municipal, mediante requerimento do
interessado; (Revogado pela Lei 1726 de 1998)
VI - exigências físicas mínimas para os chiqueiros: (Revogado pela Lei 1726 de 1998)
a) ser construído de alvenaria (tijolos); (Revogado pela Lei 1726 de 1998)
b) possuir metade da área coberta; (Revogado pela Lei 1726 de 1998)
c) possuir piso cimentado lavável; (Revogado pela Lei 1726 de 1998)
d) possuir fossa própria com ligação subterrânea; (Revogado pela Lei 1726 de 1998)
e) possuir bebedouro e comedouro cimentados ou similar e separados; (Revogado pela
Lei 1726 de 1998)
f) os animais deverão ser vacinados e possuir atestado médico de uso de vermífugos;
(Revogado pela Lei 1726 de 1998)
VII - o chiqueiro deverá ser mantido limpo e em perfeitas condições higiênicas.
(Revogado pela Lei 1726 de 1998)
Art. 64 – É proibida a criação e permanência de suínos no perímetro, distrito rural,
povoados e vilas do Município de Bom Despacho. (Alterado pela Lei 1.726 de 1998)
(Revogado pela Lei 1.953 de 2004)
Art.64 A criação de suínos nas sedes dos povoados e vilas deverá obedecer as
seguintes normas técnicas: (Alterado pela Lei 1.953 de 2.004)
Art. 65. Os animais não conservados ou criados em desacordo com o disposto no
artigo anterior serão recolhidos e leiloados em praça pública, sujeitando-se o infrator às
sanções administrativas.
SUBSEÇÃO II
DAS FEIRAS LIVRES E DOS AMBULANTES
Art. 66. Dependerá de alvará o funcionamento de feiras livres de ambulantes, cabendo
à Prefeitura Municipal estabelecer os locais a serem autorizados e exercer a fiscalização. 
Art. 67. As feiras livres destinam-se ao comércio de gêneros alimentícios que sirvam
ao abastecimento doméstico, com o objetivo de facilitar a venda direta do produtor ao
consumidor.
Art. 68. As barracas, balcões e tabuleiros obedecerão a modelos padronizados,
aprovados pela Prefeitura Municipal, desmontáveis de forma a permitir a remoção das
mercadorias, deixando o recinto livre e limpo, quando do encerramento das atividades.
Art. 69. Os produtos hortifrutigranjeiros deverão ser transportados em caixas
padronizadas e aprovadas pela Prefeitura Municipal, exceto as raízes e tubérculos, para os
quais é permitido o uso de sacarias e cestos. 
Art. 70. Cada barraca, balcão ou tabuleiro deverá possuir um coletor de lixo.
Art. 71. O alvará de funcionamento deverá conter os seguintes dados:
I - número do protocolo;
II - número de inscrição municipal ( quando produtor, a inscrição do mesmo);
III - endereço da residência do requerente;
IV - nome completo do requerente;
V - CPF;
VI - fotocópia da carteira de identidade;
VII - produtos a serem comercializados.
Parágrafo único: O Alvará somente será concedido se preenchido todos os requisitos
previstos nos incisos de 1 a VII. (Acrescentado pela Lei 1.953 de 2.004) 
Art. 72. Os vendedores ambulantes e os feirantes de produtos alimentícios em veículos
deverão atender as seguintes exigências:
I - portar a licença e comprovante de quitação da taxa;
II - usar uniforme limpo, em tons claros;
III - manter asseio pessoal;
IV - não apresentar para o comércio produtos deteriorados;
V - possuir lixeira e zelar pela limpeza da via pública;
VI - manter o veículo em perfeita condição higiênica;
VII - observar as disposições desta Lei e ter o itinerário do uso das vias públicas.
Art. 73. Para efeito desta Lei, os traillers serão considerados comércio ambulante,
devendo atender às seguintes condições:
I - só poderão funcionar traillers instalados dentro de lotes vagos;
II - possuirem depósito de água potável e pia com torneira ligada à rede de esgoto;
III - possuirem lixeiras externas e internas;
IV - estarem em perfeita condição higiênica;
V - só comercializarem bebidas alcoólicas se possuírem sanitário anexo;
VI - assinarem a ficha cadastral.
§ 1º. Os traillers existentes e já instalados em vias públicas, praças e/ou terrenos
públicos, terão o prazo de sessenta (60) dias para se registrarem junto à Prefeitura Municipal,
que lhes verificará a conformidade com as normas desta Lei, e assinará ao responsável prazo
para a relocalização, de no máximo 90 (noventa) dias, levando-se em conta as características
de cada situação.
§ 2º. A Prefeitura Municipal expedirá, para o prazo mencionado no parágrafo anterior,
alvará de funcionamento, para que o responsável promova a relocalização, tornando-se, sem
efeito, os alvarás anteriores.
SUBSEÇÃO III
DOS MUROS, CERCAS E PASSEIOS
Art. 74. Os proprietários de terrenos deverão murá-los ou cercá-los dentro dos pré￾requisitos estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 75. Os proprietários de imóveis, edificados ou não, situados em vias ou
logradouros públicos, pavimentados ou dotados de sarjetas, deverão construir ou reconstruir
muros e passeios e mantê-los em perfeito estado de conservação.
§ 1º O Poder Executivo, em havendo interesse público, poderá custear a construção,
reconstrução ou conservação de calçada situada em terreno pertencente a proprietário
comprovadamente carente, fornecendo material de construção e/ou mão de obra.
(Acrescentado pela Lei 2.711, de 26 de dezembro de 2.019)
§ 2º A comprovação da carência do proprietário será atestada pelo serviço de Assistência
Social do Município. (Acrescentado pela Lei 2.711, de 26 de dezembro de 2.019)
Art. 76. Os terrenos de que trata o artigo anterior serão fechados com muros de
alvenaria com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros). (Revogado pela Lei
1.953 de 2.004)
Art. 76 Os terrenos que o artigo anterior menciona terão que ser mantidos limpos e
sem acúmulo de lixo. (Alterado pela Lei 1.953 de 2.004)
§ 1° - A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente notificará o
proprietário para providenciar no prazo de 30 (trinta) dias a limpeza do imóvel. (Acrescentado
pela Lei 1.953 de 2.004)
§ 2° - No caso do proprietário não cumprir a notificação, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente providenciará a limpeza e/ou a capina, devendo o proprietário arcar com o
custo dos serviços. (Acrescentado pela Lei 1.953 de 2.004)
§ 3º O Poder Executivo, em havendo interesse público, poderá custear a limpeza de
terreno pertencente a proprietário comprovadamente carente. (Acrescentado pela Lei 2.711,
de 26 de dezembro de 2.019)
§ 4º A comprovação da carência do proprietário será atestada pelo serviço de Assistência
Social do Município. (Acrescentado pela Lei 2.711, de 26 de dezembro de 2.019)
Art. 77. Os terrenos não edificados, com frente para vias públicas, deverão ser
fechados nos respectivos alinhamentos.
Parágrafo único: O descumprimento do disposto no Caput sujeitará o infrator à multa
prevista no anexo lI, desta Lei e a demolição da obra, além da obrigação de ressarcir aos
cofres Municipais o valor das despesas para demolição. (acrescentado pela Lei 1.953 de
2.004)
Art.78. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os confinantes, serão fechados
com: (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004)
I - cercas de arame farpado com três fios, no mínimo, e com um metro e quarenta
centímetros de altura; (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004)
II - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
III - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinquenta centímetros de
altura. (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004)
Art. 79. O Poder Público Municipal estabelecerá prazo, não inferior a 60 (sessenta)
dias, para o cumprimento do disposto nesta Seção, pelo proprietário, de conformidade com
cronograma físico de implantação, promovendo a notificação do proprietário para o
cumprimento da exigência. (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004)
Art. 80. Em caso de não cumprimento pelo proprietário dos termos da notificação, o
Poder Público Municipal poderá executar as obras ou serviços, por si ou terceiros, cobrando￾se em qualquer dos casos, as despesas que houver, acrescidas dos custos administrativos,
conforme for apurado, pelos procedimentos adequados.
SUBSEÇÃO IV
DA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO
Art. 81. A construção, reconstrução, reforma, ampliação, execução de obras e serviços
de saneamento básico devem atender às exigências desta Lei, além das outras exigências
estabelecidas em leis especiais, não podendo ser iniciados sem a prévia aprovação dos
respectivos projetos pelo Poder Público Municipal.
§ 1º. A aprovação ficará condicionada à sua viabilidade técnica e à sua
compatibilidade com as disposições desta Lei e com normas técnicas especiais, à proteção da
saúde individual e coletiva e aos efeitos que dele possam decorrer para o meio ambiente.
§ 2º. Sujeitam-se às disposições deste artigo as edificações destinadas a:
I - manipulação, industrialização ou comercialização de gêneros e produtos
alimentícios;
II - manipulação, industrialização ou comercialização de produtos farmacêuticos ou
químicos;
III - assistência médico-hospitalar e congêneres;
IV - hospedagem e congêneres;
V - atividades que produzam resíduos de qualquer natureza e que possam poluir ou
contaminar o meio ambiente;
VI - indústrias de qualquer natureza;
VII - piscinas de uso coletivo.
Art. 82. O projeto de obras e serviços sujeito ao controle do Poder Público Municipal
deve constituir-se de detalhes gráficos e memoriais informativos que permitam a avaliação
precisa de sua concepção e de seus objetivos.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal exigirá informações e detalhes gráficos
complementares, quando necessários para o exame do projeto. (Revogado pela Lei 1.953 de
2.004)
Parágrafo único: O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores sujeitará o
infrator à aplicação das multas previstas e ao imediato embargo da obra. (Alterado pela Lei
1.953 de 2004)
Art. 83. O projeto, mediante requerimento, deve ser protocolado na Prefeitura
Municipal em três (3) vias, constando nas mesmas os nomes e as assinaturas do:
I - proprietário ou de seu representante legal;
II - autor do projeto;
III - responsável técnico pela construção.
Art. 84. As alterações em projeto já aprovado só poderão ser feitas após novo exame
e aprovação pelo Poder Público Municipal, com base em parecer elaborado por uma
comissão técnica, constituída em caráter permanente e composta de três membros, tendo
ainda a incumbência de emitir parecer nos projetos relacionados no artigo 81 desta Lei.
Parágrafo único. Os requerimentos de aprovação de projetos e das respectivas
alterações deverão ser solucionados no prazo de 07 (sete) dias úteis, contado da data do
protocolo, podendo o interessado iniciar a construção, independente de aprovação, caso não
haja solução naquele lapso de tempo.
SUBSEÇÃO VI
DOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES
Art. 85. Os projetos de edificações, sujeitos ao controle do Poder Público Municipal,
constituir-se-ão de:
I - projeto arquitetônico;
II - projeto das instalações de abastecimeno de água;
III - projeto das instalações de esgoto sanitário industrial;
IV - projetos especiais, decorrentes do uso ou atividades a que se destina a edificação. 
Art. 86. O projeto arquitetônico deve ser constituído de:
I - planta de situação do lote ou terreno que receberá a obra, em escala 1:l000 (um por
mil), na qual devem ser indicadas dimensões, orientação, denominação e largura do
logradouro público para o qual faz frente e distância da esquina do logradouro mais próximo;
II - planta de localização do prédio no lote ou terreno, na escala de 1:250 (um por
duzentos e cinquenta) ou 1:500 (um por quinhentos), onde devem ser indicados os
afastamentos do prédio das linhas divisórias, as dimensões externas do prédio, a posição das
construções existentes;
III - planta baixa de todos os pavimentos, na escala de 1:50 (um por cinquenta) ou
1:l00 ( um por cem), onde devem ser indicados o uso, área, as dimensões, o tipo de piso em
cada compartimento, as dimensões de vãos, as dimensões e tipo de parede, as dimensões e
tipo de piso nas áreas livres de ventilações e insolação, as posições dos cortes longitudinais e
transversais;
IV - planta de cortes longitudinal e transversal, na escala 1:50 (um por cinquenta) ou
1:l00 (um por cem), onde devem ser indicados a altura de vão e esquadrias, detalhes da
estrutura ou telhado, altura de barras de revestimento especiais das paredes;
V - plantas de elevação das fachadas para os logradouros públicos, na escala 1:50 (um
por cinquenta) ou 1:l00 (um por cem), onde deve ser indicada a altura do prédio.
Art. 87. O projeto das instalações de abastecimento de água deve constituir-se de
traçado da rede de distribuição de água, a localização e a capacidade de reservatórios, sistema
de recalque e, quando a fonte de suprimento for doméstica, detalhes e localização da mesma e
da adução à rede predial.
Art. 88. O projeto das instalações de esgoto sanitário deve constituir-se de:
I - traçado da rede coletora e a disposição final das águas pluviais;
II - localização da ligação à rede pública ou, quando adotado sistema de tratamento e
disposição doméstica, a localização do dispositivo de tratamento;
III - perfil longitudinal e transversal do terreno, na escala 1:250 (um por duzentos e
cinquenta) ou 1:500 (um por quinhentos), tomando-se como referência de nível o logradouro
público para o qual faz frente o terreno;
Art. 89. O projeto das instalações de esgoto pluvial deve constituir-se de traçado da
rede coletora e a disposição final das águas pluviais.
SUBSEÇÃO VI
DOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS
Art. 90. O projeto de loteamento de terras, além de outras exigências estabelecidas em
leis próprias, deve constituir-se de:
I - projeto de urbanização;
II - projeto do sistema de abastecimento de água;
III - projeto do sistema de esgoto sanitário;
IV - projeto do sistema de esgoto pluvial.
Art. 91. O projeto de urbanização deve constituir-se de:
I - planta de situação da gleba a ser loteada, na escala 1:5000 (um por cinco mil), onde
deve ser definida a localização do loteamento na estrutura urbana da cidade;
II - planta topográfica, plani-altimétrica, na escala 1:2000 (um por dois mil), indicando
as dimensões e confrontações da gleba, bem como o relevo por curvas de nível de metro em
metro;
III - planta geral de distribuição dos lotes, na escala 1:2000 (um por dois mil), onde
devem ser locados os quarteirões, os lotes com suas dimensões e área, o sistema viário, as
áreas verdes e as áreas para uso especiais;
IV - memorial descritivo das obras e especificações dos materiais a serem empregados.
Art. 92. O projeto do sistema de abastecimento de água deve ser constituído de:
I - planta geral da rede de distribuição de água, na escala 1:2000 (um por dois mil),
indicando o traçado, o diâmetro de tubulação e peças acessórias;
II - planta e detalhe dos reservatórios e obras acessórias;
III - planta e detalhe do sistema de captação, adução e tratamento, quando a rede do
loteamento não for ligada a um sistema em operação;
IV - memorial descritivo de obras e especificações dos equipamentos e materiais a
serem empregados.
Art. 93. O projeto dos sistemas de esgoto deve constitui-se de:
I - planta geral da rede coletora, em escala 1:2000 (um por dois mil), onde devem ser
especificados diâmetros, declividades, poços de visita, obras e equipamentos acessórios;
II - planta e detalhes do emissário, sistema de tratamento e/ou de disposição final do
efluente da rede;
III - memorial descritivo de obras, do dimensionamento do sistema e especificação dos
materiais e dos equipamentos a serem empregados.
SUBSEÇÃO VII
DA CONSTRUÇÃO E DA VISTORIA
Art. 94. A construção deve obedecer aos detalhes gráficos e aos memoriais
informativos, de acordo com o projeto aprovado.
Art. 95. O Município, em razão da aprovação de um projeto, não se responsabilizará
por deficiências técnicas que possam advir na construção, na operação e no uso.
Art. 96. A construção será embargada pela autoridade competente, sem prejuízo de
outras penalidades previstas em lei, quando:
I - não tiver seu projeto aprovado de acordo com esta Lei e normas técnicas especiais;
II - for desrespeitado o projeto aprovado.
Art. 97. Nenhuma obra ou serviço poderá ser ocupada ou operada sem que seja feita a
vistoria e expedido o alvará pela autoridade competente.
SUBSEÇÃO VIII
DO SANEAMENTO BÁSICO
NORMAS GERAIS
Art. 98. Os serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água, coleta e
disposição de esgotos e de coleta e disposição de lixo, operados por entidades de qualquer
natureza, estão sujeitos ao controle do Poder Público Municipal.(Revogado pela Lei 1.953 de
2.004)
Art. 98 Os serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água, coleta e
disposição de esgotos e de coleta e disposição de lixo, operados por entidades de qualquer
natureza a serem prestados à comunidade Bondespachense, estão sujeitos ao controle do
Poder Público Municipal. (alterado pela Lei 1.953 de 2.004)
Parágrafo único. Nenhum serviço de saneamento básico poderá ser operado ou
funcionar sem prévia aprovação e alvará da Prefeitura Municipal.
Art. 99. Não será suspenso total ou parcialmente o funcionamento ou operação de
qualquer serviço de saneamento básico, por mais de quarenta e oito (48) horas, exceto em
casos de força maior.
§ 1º. Quando for necessária a suspensão por mais de quarenta e oito (48) horas, a
entidade responsável comunicará os motivos à Prefeitura Municipal.
§ 2º. A suspensão do funcionamento deverá ser comunicada pela entidade responsável
aos usuários por meio de orgãos de divulgação.
Art. 100. A entidade responsável por serviço de saneamento básico, nas zonas
especialmente abrangidas pelo mesmo, deve atender as edificações nelas situadas.
Parágrafo único. Quando não for possível o atendimento, a entidade responsável
formulará comunicação à Prefeitura Municipal.
Art. 101. Nas instalações ou serviços de saneamento básico somente serão empregados
e instalados materiais, artefatos ou equipamentos de tipo que satisfizer às exigências das
normas técnicas da ABNT.
Parágrafo único. Para aqueles materiais, artefatos ou equipamentos, não regulados pela
ABNT, deverá preceder ao uso a aprovação do Poder Público Municipal.
Art. 102. As instalações domiciliares de saneamento básico devem ser mantidas em
condições de operação e higiene que garantam segurança sanitária aos usuários e não
prejudiquem a vizinhança.
DOS SERVIÇOS DE ESGOTOS
Art. 103. Os prédios comerciais, industriais e residenciais, situados na zona servida
pela rede de esgostos, deverão utilizá-la nos termos da legislação municipal.
§ 1º. Nas zonas não servidas por rede de esgotos, deverão ser construídas fossas
sépticas.
§ 2º. A água residual será lançada em redes de esgostos, onde existente, ou em fossas
sépticas, sendo proibido o seu escoamento para a via pública, lotes vagos, terrenos baldios ou
propriedades vizinhas.
Art. 104. As águas pluviais não poderão ser escoadas para a rede de esgotos.
(Revogado pela Lei 1.953 de 2.004)
Art. 105. As águas residuais de oficinas, fábricas ou quaisquer outros estabelecimentos
comerciais ou industriais, que produzirem resíduos, só poderão ser recebidos em galerias
mediante autorização do Poder Público Municipal.
Art. 106. Quando a rede de esgotos atingir a frente dos imóveis, mesmo dos não
providos da respectiva ligação, deverão ser aterradas todas as fossas que até então existirem,
qualquer que seja a natureza das mesmas, ficando o responsável obrigado a providenciar
imediatamente a sua ligação à rede.
Art. 107. O lançamento de águas residuais "in natura" aos riachos, rios, córregos e
lagoas será premitido somente depois do tratamento conveniente, a juízo da autoridade
administrativa municipal.
Art. 108. Em caso de serem constatadas irregularidades sanitárias em residências,
serão responsáveis pelas mesmas:
I - se irregularidades de uso atual, o morador;
II - se irregularidades devidas ao desgaste por uso, o proprietário, provedor ou pessoa,
ou agência imobiliária que receba os aluguéis.
DO CONTROLE DO LIXO E HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 109. A remoção do lixo de domicílio, de estabelecimentos comerciais, repartições
públicas, de casas de diversões será de responsabilidade direta do Poder Público Municipal e
será realizada nos dias, horários e itinerários pré-fixados, tanto no perímetro urbano como
nos distritos rurais.
Art. 110. O lixo das habitações será acondicionado em vasilhame adequado, sem
buracos ou frestas e sempre que possível guarnecido de tampas, ou em sacos plásticos com
boca amarrada, para evitar propagação de mau cheiro. Este acondicionamento será seletivo,
sujeitando-se à norma estabelecida pelo Poder Público Municipal.
Art. 111. Não serão considerados como lixo: o industrial, os entulhos de fábricas,
oficinas, construções ou demolições, as limpezas de quintais, os quais deverão ser removidos
pelos proprietários ou inquilinos.
Art. 112. - Não será permitido o depósito de lixo, entulho, restos de construções ou
qualquer outra impureza nos quintais das habitações, bem como em terrenos vagos, lotes
baldios e vias/logradouros públicos, ficando o proprietário, usuário ou procurador, sujeito às
sanções previstas para essa anormalidade.
Art. 113. Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:
I - manter terrenos com vegetação alta e/ou água estagnada; (Revogado pela Lei 1.953
de 2.004)
I - Manter terrenos com vegetação imprópria para área urbana e/ou em desacordo com
a legislação vigente, bem como água estagnada. (Alterado pela Lei 1.953 de 2.004)
II - conduzir, sem as devidas precauções, materiais de construções, entulhos, terras,
pedras, concreto e mercadorias em geral derrubando-os nas vias públicas;
III - o escoamento de águas servidas de residências ou de estabelecimentos para a rua;
IV - queimar, mesmo nos quintais, lixos ou quaisquer detritos ou objetos em
quantidade capaz de molestar a vizinhança. 
Parágrafo único. O não cumprimento dos incisos anteriores acarretará sanções e
multas.
Art. 114. A limpeza de ruas, praças, cemitérios, parques e logradouros públicos será
executada pelo Poder Público Municipal ou por concessionário autorizado.
Art. 115. A lavagem e varredura dos passeios e sarjetas fronteiriços aos prédios,
residências e comércios serão de responsabilidade de seus respectivos ocupantes e deverão ser
feitas em horários de pouco trânsito.
Art. 116. É proibido atirar animais mortos, cascas, lixos, detritos, papéis ou outras
impurezas através de janelas, portas e muros para as vias públicas, lotes vagos, margens de
córregos, tanto no perímetro urbano, como no perímetro rural.
Art. 117. O lixo da zona rural, sítios, chácaras e fazendas deverá ser depositado em
buracos para a queima semanal e a água servida deverá ser canalizada para os capinzais.
Art. 118. É proibido, em quaisquer casos, varrer lixo ou detritos sólidos para dentro de
bueiros das vias públicas.
Art. 119. O Município, para melhorar a higiene pública, conservará nos passeios latões
e lixeiras públicas.
Art. 120. O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final do lixo deverá
trabalhar protegido, com o objetivo de prevenir contaminação ou acidentes.
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Artigo 121. As habitações deverão manter as condições de higiene, de acordo com as
normas de saúde pública, com acompanhamento da vigilância sanitária.
Artigo 122. Os proprietários, moradores ou ocupantes são obrigados a conservar em
estado de asseio os quintais, pátios, prédios e terrenos baldios.
Art. 123. A Prefeitura Municipal poderá declarar insalubre toda construção ou
habitação que não reúna condições de higiene e ordenar sua interdição ou demolição.
Art. 124. As habitações deverão manter suas caixas d'água tampadas e limpas,
evitando a proliferação de insetos e doenças.
SEÇÃO VI
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 125. A Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de
inflamáveis e explosivos.
Art. 126. São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
II - o gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - os gases metano, etano e propano;
VI - as substâncias cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135 (cento e trinta e
cinco) graus centígrados.
Art. 127. Consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifício;
II - a nitroglicerina e seus compostos derivados;
III - a pólvora e o algodão pólvora;
IV - as espoletas e os estupins;
V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas;
VII - os explosivos plásticos.
Art. 128. - São proibidos:
I - a fabricação de explosivos sem alvará de licença;
II - a manutenção de depósito de substância inflamável ou de explosivos sem atender
às exigências, quanto à segurança e construção;
III - o depósito ou a conservação, nas vias públicas, mesmo provisoriamente, de
inflamáveis ou explosivos.
§ 1º. Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, conforme
especificações deste Capítulo, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura
Municipal, no respectivo alvará, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar à
venda provável de 08 (oito) dias.
§ 2º. Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de
explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam
localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da habitação mais
próxima e a 150 (cento e cinquenta) metros das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se
refere este parágrafo forem superiores a 500 (quinhentos) metros, é permitido o depósito de
maior quantidade de explosivos em condições específicas de segurança.
Art. 129. Os depósitos de explosivos e inflamáveis deverão ser construídos na zona
rural e mediante alvará de licença.
§ 1º. Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de
incêndio portáteis, em quantidade e disposição adequada.
§ 2º. Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão
construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos
caibros, ripas e esquadrias.
Art. 130. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as
precauções devidas.
§ 1º. Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo, explosivos e
inflamáveis.
$ 2o. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir
outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 131. É roibido:
I - queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos,
nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
II - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura
Municipal;
III - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do
Município;
IV - fazer fogo em lotes vagos.
Art. 132. A instalação de posto de abastecimento de veículos automotores, bombas de
gasolina, depósito de inflamáveis, GLP, ficam sujeitos a alvará de licença.
§ 1º. O alvará não será fornecido se for constatado que a instalação da bomba ou do
depósito irá prejudicar a segurança pública.
§ 2º. A Prefeitura Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que
julgar necessárias ao interesse da segurança.
Art. 133. São condições de segurança exigidas para as áreas de armazenamento e
comercialização de recipientes transportáveis de GLP:
I - situar-se ao nível do solo, podendo ser cobertas ou não, e não possuir pavimento
acima ou abaixo do nível da área;
II - quando coberta, a cobertura terá, no mínimo, 3 (três) metros de altura e deverá ser
sustentada por colunas de concreto armado ou metálicas ou paredes de alvenaria, construídas
em lados opostos e dispondo de passagem ou portão; os demais lados poderão ser delimitados
por tela de arame ou material similar;
III - toda a fiação elétrica existente a menos de 3 (três) metros do limite externo da
área deverá estar embutida em eletrodutos e ter os interruptores do tipo blindado;
IV - todo o espaço existente à uma distância de 3 (três) metros do limite externo da
área deverá estar livre de obstáculos naturais e artificiais;
V - distar, pelo menos 6 (seis) metros do alinhamento da via pública;
VI - distar, pelo menos, 10 (dez) metros de equipamentos e/ou aparelhos produtores de
faísca, de chama ou de calor, assim como materiais diversos;
VII - distar, pelo menos, 12 (doze) metros de edificações circunvizinhas e/ou limite de
terrenos contíguos;
VIII - distar, pelo menos, 20 (vinte) metros de locais de grandes aglomerações de
pessoas;
IX - possuir piso plano constituído de terra batida ou areia, cascalho, brita com areia,
ou cimento;
X - possuir placas com os dizeres: "PROIBIDO FUMAR" e "PERIGO -
INFLAMÁVEL" em quantidades proporcionais à área, conforme orientação técnica da
Prefeitura Municipal;
XI - possuir extintores de incêndio de pó químico em tamanhos e quantidades
proporcionais à área, conforme orientação técnica da Prefeitura Municipal;
XII - toda a área do depósito deverá ser delimitada por cerca de arame farpado ou
similar, ou muro na altura mínima de 2 (dois) metros.
CAPÍTULO IV
POLUIÇÃO SONORA (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
SEÇÃO I (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
DISPOSIÇÕES GERAIS (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 134. Para os fins desta Lei, aplicam-se as seguintes definições: (Revogado pela
Lei 2.142 de 2.009)
I - som - fenômeno físico causado pela propagação de ondas mecânicas em um meio
elástico, compreendidas na faixa de frequência de 16 Hz (dezesseis Herts) a 20KHz (vinte
quiloherts) e capazes de excitar o aparelho auditivo humano; (Revogado pela Lei 2.142 de
2.009)
II - ruído - mistura de sons cujas frequências não seguem nenhuma lei precisa, que
diferem entre si por valores imperceptíveis ao ouvido humano; (Revogado pela Lei 2.142 de
2.009)
III - vibração - oscilação ou movimento mecânico alternado de um sistema elástico,
transmitido pelo som ou por meio qualquer; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
IV - distúrbio sonoro ou distúrbio por vibração - qualquer ruido ou vibração que:
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar público;
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas; (Revogado
pela Lei 2.142 de 2.009)
c) possa ser considerado incômodo; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
V - serviço de construção civil - qualquer operação de montagem, construção,
demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura.
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 135. Para os fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes horários:
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
I - diurno - entre 07:00 e 19:00 horas; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
II - vespertino - entre 19:00 e 22:00 horas; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
III - noturno - entre 22:00 e 07:00 horas. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 136. Para cada período, os níveis máximos de som em db(A) (decibéis), serão os
seguintes: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
I - diurno - 75 db(A) (setenta e cinco decibéis); (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
II - vespertino - 65 db(A) (sessenta e cinco decibeis) (Revogado pela Lei 2.142 de
2.009)
III - noturno - 55 db(A) (cinquenta e cinco decibéis). (Revogado pela Lei 2.142 de
2.009)
Art. 137. Fica proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos através de
distúrbios sonoros ou distúrbios por vibração. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 138. Depende de alvará, com pagamento de taxa, nos termos do Código
Tributário Nacional a utilização de serviços de alto falantes e veículos auto-motores
sonorizados de publicidades. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 139. Os serviços de alto-falantes, veículos auto-motores sonorizados de
publicidades e propagandas comerciais e outras fontes de emissão sonora, nos horários
diurnos ou vespertinos, obterão alvarás com o controle dos decibéis. (Revogado pela Lei
2.142 de 2.009)
Parágrafo único. No horário noturno, não serão permitidos os serviços de alto-falantes,
veículos automotores sonorizados de publicidades e propagandas comerciais. (Revogado pela
Lei 2.142 de 2.009)
Art. 140. Os pedidos de alvarás para serviços de alto-falantes, veículos automotores
sonorizados de publicidades, deverão mencionar os itens seguintes: (Revogado pela Lei 2.142
de 2.009)
I - a indicação do roteiro e percurso; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
II - o texto a ser divulgado. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 141. As propagandas comerciais que estejam sendo veiculadas em desacordo com
as prescrições deste Capítulo, deverão ser paralisadas imediatamente e não poderão ser
veiculadas até que as irregularidades sejam sanadas e haja o pagamento da multa aplicada.
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
SEÇÃO II (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 142. Divertimentos e festejos públicos, para efeito desta Lei, são os que se
realizam em vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público, cobrando-se
ingresso ou não. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 143. Nenhum divertimento público ou festejo poderá ser realizado sem alvará
expedido pela Prefeitura. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
§ 1º. O requerimento de alvará para funcionamento de casa de diversões será instruído
com a prova de terem sido satisfeitas as exigências desta Lei e do Código de Obras, quanto à
construção e higiene do edifício. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
§ 2º. Excluem-se das exigências deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem
convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes,
em suas sedes, bem como as realizadas em residências e as serestas em logradouros públicos.
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 144. Nas casas de diversões, circos, ou salas de espetáculos, os programas
anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo existir modificações nos
horários. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
§ 1º. Em caso de modificação do programa e do horário, o empresário deverá devolver
aos espectadores que assim o preferirem, o preço integral dos ingressos. (Revogado pela Lei
2.142 de 2.009)
§ 2º. As disposições deste artigo e do parágrafo anterior aplicam-se às competições
esportivas em que se exija o pagamento de ingressos.
Art. 145. Os bilhetes de ingresso não poderão ser vendidos por preço superior ao
anunciado nem em número excedente à lotação do local de diversão. (Revogado pela Lei
2.142 de 2.009)
Art. 146. Na concessão de alvará de funcionamento de de "dancing", boates, shows ou
de outros estabelecimentos de diversões noturnas, observar-se-ão os aspectos relacionados
com o sossego, o decoro público e os níveis de poluição sonora. (Revogado pela Lei 2.142 de
2.009)
Art. 147. Não será fornecido alvará para a realização de diversões, shows ou jogos
ruidosos em locais compreendidos em área de até um raio de 100 (cem) metros de distância
de hospitais, centro de saúde, sanatórios, maternidades, clínicas e pronto socorro. (Revogado
pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 148. Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza deverão ser
usados copos e pratos de papel descartável nas barracas de comidas e nos balcões de
bebidas, por medida de higiene e bem-estar públicos. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 149. É proibido, durante os festejos carnavalescos, o uso de substâncias químicas
diluídas ou não, mal cheirosas, nocivas ou que possam molestar os transeuntes. (Revogado
pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 150. Nas casas de diversões públicas, serão exigidos os seguintes requisitos, além
dos previstos no Código de Obras: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
I - as salas de entrada e as de espetáculo serão mantidas limpas e em prefeitas
condições de higiene; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre
livres de grades, móveis ou objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso
de emergência; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
III - as portas de saída deverão se abrir para fora e serão encimadas pela inscrição
"SAÍDA" legível à distância e luminoso de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
IV - os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser conservados e mantidos em
perfeito funcionamento; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras; (Revogado
pela Lei 2.142 de 2.009)
VI - serão tomadas medidas preventivas para evitar incêndios, sendo obrigatória a
adoção de extintores em locais visíveis e de fácil acesso; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de
funcionamento; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
VIII - deverão possuir material de pulverização de inseticidas e semanalmente o
espaço físico deverá ser desinfectado contra pulgas, baratas e outros insetos; (Revogado pela
Lei 2.142 de 2.009)
IX - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação higiênica.
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 151. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas que não tiverem exaustores
suficientes, deve-se, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo
suficiente para a renovação de ar. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 152. Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis,
deverão ser observados: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
I - a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos
artistas, não havendo entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviços;
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
II - a parte destinada aos artistas deverá ter fácil e direta comunicação com as vias
públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte
destinada à permanência do público. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 153. A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida
em locais determinados pela Prefeitura. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
§ 1º. O alvará de funcionamento de estabelecimentos de que trata este artigo não
poderá ter validade superior a 3 (três) meses.(Revogado pela Lei 1.953 de 2.004)
§ 1° O alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos de que trata este
artigo não poderá ter prazo superior a 15 (quinze) dias para funcionamento, bem como não
será concedido mais do que um alvará a cada trimestre. (Alterado pela Lei 1.953 de 2.004)
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
§ 2º. Ao liberar o alvará, a Prefeitura estabelecerá as restrições julgadas convenientes,
no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos, o sossego da vizinhança e
as condições higiências do local. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
§ 3º. A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar o alvará aos estabelecimentos de que
trata este artigo, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
§ 4º. Os alvarás serão concedidos aos circos e parques de diversões depois de
vistoriados em todas as suas instalações físicas pelas autoridades da Prefeitura Municipal.
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 154. Para a realização de divertimentos e festejos públicos a Prefeitura exigirá a
colocação de lixeiras distribuídas na área a ser ocupada pelo público. (Revogado pela Lei
2.142 de 2.009)
Art. 155. Para efeito desta Lei, o termo casas de espetáculos abrangerá cinemas,
teatros e teatros desmontáveis, seguindo as mesmas exigências de diversões públicas.
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
SEÇÃO III (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
DOS LOCAIS DE CULTOS (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 156. Nas igrejas, templos e casas de cultos, os locais franqueados ao público
deverão ser mantidos e conservados limpos, iluminados e arejados. (Revogado pela Lei 2.142
de 2.009)
Art. 157. Os ruídos de caixas de som, amplificadores e alto-falantes não poderão
ultrapassar os limites nas seguintes faixas horárias: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
I - de 06.00 às 19.00 horas = 70 db (setenta decibéis); (Revogado pela Lei 1.953 de
2.004)
II - de 19.00 às 22.00 horas = 60 db (sessenta decibéis); (Revogado pela Lei 1.953 de
2.004)
III - de 22.00 às 06.00 horas = 50 db (cinquenta decibéis). (Revogado pela Lei 1.953
de 2.004)
I -de 06.00 às 19.00 horas = 75 dB (setenta e cinco decibéis) (Alterado pela Lei 1.953
de 2.004)
II -de 19.00 às 22.00 horas = 65 dB (sessenta e cinco decibéis) (Alterado pela Lei
1.953 de 2.004)
III -de 22.00 às 06.00 horas = 55 dB (cinqüenta e cinco decibéis) (Alterado pela Lei
1.953 de 2.004)
Art. 158. As construções de igrejas, templos e casas de cultos deverão prever sistema
de segurança, equipamentos de incêndios e estar conforme o Código de Obras.
SEÇÃO IV (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 159. Os proprietários de estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas
serão responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem públicas em seus
estabelecimentos. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Parágrafo único. As desordens, a algazarra ou o barulho, verificados nos referidos
estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassado o alvará de
funcionamento, em caso de reincidência. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 160. É proibida a perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos,
evitáveis, tais como: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
I - os motores de explosão, desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de
funcionamento; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
II - os apitos ou silvos de sirenes de fábricas ou de outros estabelecimentos, por mais
de 30 (trinta) segundos entre o período de 22.00 (vinte e duas) horas às 6.00 (seis) horas.
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
III - a propaganda realizada com alto-falantes, fixo ou volante; bandas de música,
fanfarras, conjuntos musicais, batuques, congados e outras atividades congêneres, sem a
obtenção prévia do alvará. (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 161. É proibido a qualquer pessoa que ocupe lugar em edifício de apartamento
residencial: (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
I - usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escola de canto, dança ou
música, bem como seitas religiosas, jogos de recreio ou qualquer atividade que determine o
afluxo excessivo de pessoas; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
II - usar alto-falantes, piano, aparelho de rádios, som, radiolas, vitrola, máquinas,
instrumentos ou aparelhos sonoros em volume que cause incômodo aos demais moradores, ou
sem obedecer aos decibéis para os horários; (Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
III - guardar ou depositar explosivos ou inflamáveis em qualquer parte do edifício.
(Revogado pela Lei 2.142 de 2.009)
Art. 162. Na distância de 200 (duzentos) metros de hospitais, clínicas de saúde e
pronto socorro, as proibições referidas no artigo anterior têm caráter permanente. (Revogado
pela Lei 2.142 de 2.009)
CAPÍTULO V
DA POLUIÇÃO VISUAL
SEÇÃO ÚNICA
DOS ANÚNCIOS, FAIXAS, CARTAZES, PLACAS,
PROPAGANDAS COMERCIAIS, OUT-DOOR E POLUIÇÃO VISUAL
Art. 163. Depende de alvará, com pagamento de taxas, nos termos do Código
Tributário Nacional, a utilização de serviços de publicidades, fixação de cartazes, placas, out￾door e propaganda comercial.
Art. 164. Não será concedido alvará para anúncios, faixas, cartazes, placas,
propagandas comerciais e out-door, quando ocorrer as seguintes situações:
I - prejuízos para o aspecto paisagístico da cidade, a vista panorâmica natural, os
monumentos históricos e tradicionais;
II - obstrução e interceptação de passeios, vias e logradouros públicos;
III - pela sua quantidade, cores e má distribuição prejudiquem a visão humana
causando poluição visual.
Art. 165. As placas e anúncios comerciais que utilizam os passeios públicos não
poderão ocupar área superior a 1/3 (um terço) da largura do passeio (via pública) e estarão
sujeitos aos tributos previstos no Código Tributário Nacional e dependerão de alvará.
Art. 166. As placas, propagandas comerciais e out-door estarão sujeitos a alvará
quanto a sua localização, tamanho e dizeres.
Art. 167. Os pedidos de alvará para publicidades, fixação de cartazes, placas, out-door
e faixas deverão mencionar os itens seguintes:
I - a indicação do local a serem fixados, ou local a serem distribuídos;
II - a natureza química do material;
III - suas dimensões;
IV - as inscrições ou o texto;
V - as cores empregadas.
Art. 168. Os anúncios, as placas, as faixas, os cartazes, as propagandas comerciais, os
out-door encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades serão
apreendidos até que as irregularidades sejam sanadas, além de pagamento da multa
correspondente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I
DA FLORA E DA FAUNA
SUBSEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 169. Para os fins desta Lei, aplicam-se as
definições que se seguem:
I - fauna nativa ou fauna silvestre - conjunto de espécies animais, não introduzidas
pelo homem, que ocorrem naturalmente no território do município;
II - flora nativa ou flora silvestre - conjunto de espécies vegetais, não introduzidas pelo
homem, que ocorrem naturalmente no território do município;
III - logradouro público - designação genérica de locais de uso comum destinados ao
trânsito ou à permanência de veículos e pedestres, tais como ruas, avenidas, praças, parques,
pontes e viadutos;
IV - área de domínio público - logradouros públicos e áreas mantidas pelo Poder
Público, tais como, reservas biológicas, parques florestais, jardins e nascentes;
V - reserva biológica - unidade de conservação da natureza, destinada a proteger
integralmente a flora e a fauna ou mesmo a uma espécie em particular, com utilização para
fins científicos;
VI - parque florestal - unidade de conservação permanente destinada a resguardar
atributos da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais
com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos;
VII - área verde - toda área onde predominar qualquer forma de vegetação, nativa ou
não, de domínio público ou privado;
VIII - área de conservação ou de preservação permanente - área de domínio público ou
privado, destinada a conservação dos recursos naturais, devido a sua importância, beleza,
raridade, valor científico, cultural ou de lazer;
IX - poda - operação que consiste na eliminação de galhos ou raízes dos vegetais;
X - transplante - remoção de um vegetal de determinado local e seu implante em
outro;
XI - supressão - eliminação de um ou mais espécimes vegetais.
Art. 170. A fauna e a flora existentes nos logradouros públicos são de propriedade do
Município, cabendo somente a ele o controle das mesmas.
Parágrafo único. O combate a vetores de moléstias ou de artrópodes importunos e o
controle de suas populações serão regulados pelo Executivo Municipal através de portaria.
Art. 171. A Prefeitura, independentemente dos encargos afetos à União e ao Estado,
fiscalizará o cumprimento da legislação sobre a proteção da fauna e da flora nos limites do
Município.
SUBSEÇÃO II
DA FLORA
Art. 172. Consideram-se de preservação permanente, para efeitos desta Lei, as
diversas formas de vegetação natural previstas no Código Florestal e resoluções dos diversos
órgãos competentes.
Art. 173. A vegetação natural existente junto a lagoas, lagos, reservatórios naturais e
artificiais, nascentes e cursos d'água, deve ser considerada como de preservação permanente,
independentemente de faixa de proteção.
Parágrafo único: A degradação das áreas constante do caput, localizadas no perímetro
urbano, sujeitará os infratores à multa prevista no anexo II desta Lei 1.561/96. (Acrescentado
pela Lei 1.953 de 2.004)
Art. 174. Consideram-se como de preservação permanente, no município de Bom
Despacho, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
I - ao redor das lagoas ou reservatórios de água, naturais ou artificiais, desde o seu
nível mais alto, medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima seja de:
a) trinta metros (30,00 m) para as que estejam situadas em áreas urbanas;
b) cem metros (100,00 m) para as que estejam situadas em área rural, exceto os corpos
d'agua com até 20.00.00 ha (vinte hectares) de superfície, cuja faixa marginal seja de
cinquenta metros (50,00 m);
c) cem metros (100,00 m) para as represas hidroelétricas;
II - nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d'agua, qualquer que
seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros (50,00 m) de largura;
III - ao longo dos rios e de qualquer curso d'água, desde o seu nível mais alto, cuja
largura mínima, em cada margem, seja de:
a) trinta metros (30,00 m) para cursos d'água com menos de dez metros (10,00 m) de
largura;
b) cinquenta metros (50,00 m) para cursos d'água de dez metros (10,00 m) a cinquenta
metros (50,00 m) de largura;
c) cem metros (100,00 m) para cursos d'água de cinquenta metros (50,00 m) a
duzentos metros (200,00 m) de largura;
d) duzentos metros (200,00 m) para cursos d'água de duzentos metros (200,00 m) a
seiscentos metros (600,00 m) de largura.
Art. 175. As áreas de preservação permanente, compreendidas nos perímetros urbanos,
assim serão definidas por leis municipais, pelo Plano Diretor e pela Lei de Uso e Ocupação do
Solo.
Art. 176. Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer em portaria a
competência e as medidas a serem observadas na fiscalização das áreas de preservação
permanente, localizadas no perímetro urbano.
Art. 177. A poda ou corte de qualquer árvore localizada no perímetro urbano e áreas
urbanizadas do distrito e dos povoados, depende de alvará do Poder Público Municipal.
Art. 178. A poda, o corte, a supressão ou provocação da morte de árvores em praças,
logradouros públicos e quintais dependerão de alvará e serão fiscalizados pela Prefeitura
Municipal. (Revogado pela lei 1.953 de 2.004)
Art. 178 A poda, o corte, a supressão ou provocação da morte de árvores em praças e
logradouros públicos dependerá de alvará e serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Em caso de supressão, será exigida a reposição das espécies
suprimidas por espécies de flora nativa.
Art. 179. As árvores poderão ser declaradas imunes de corte, mediante ato do poder
público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.
Art. 180. É proibido matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de
ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvore imune ao
corte. (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004)
Art. 180 É proibido matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas
localizadas nas áreas de preservação permanente, vegetação natural existente junto a lago,
lagoas, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes e cursos d’água, plantas de
ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades particulares ou árvore imune ao
corte, localizadas na área urbana do Município. (Alterado pela Lei 1.953 de 2.004)
Art. 181. Depende de alvará a poda ou o corte de árvore nas áreas urbanas e
aglomerações urbanas do Município, inclusive as árvores das praças e logradouros públicos.
Art. 182. Depende de alvará a implantação de projetos de parcelamento do solo ou de
edificação em áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo.
Art. 183. Os danos causados à flora, inclusive por culpa, dentre os quais aqueles
provocados por trânsito de veículos, serão punidos conforme o Anexo II, desta Lei.
§ 1º. As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidas irregularmente
correrão por conta do responsável pela supressão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
§ 2º. No caso de desmate irregular em área verde, será exigida a recuperação da área
lesada mediante plano de reflorestamento ou regeneração natural, sem prejuizo das
penalidades pecuniárias.
Art. 184. Depende de alvará a realização de shows, comícios, feiras e outros eventos,
festividades, realizações cívicas e/ou religiosas, em praças e/ou parques florestais.
Parágrafo único. A colocação de equipamento de publicidade nas áreas a que se refere
o artigo dependerá de alvará.
SUBSEÇÃO III
DA FAUNA
Art. 185. Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento,
seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são bens de interesse comum, sendo proibida a sua
utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. (Revogado pela Lei 1.953 de 2.004)
Art. 185 Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento,
seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, localizados na área urbana do Município, são bens
de interesse comum, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
(Alterado pela Lei 1.953 de 2.004)
Art. 186. É proibida a exploração de recursos naturais em áreas de domínio público
através da caça, da pesca, do pastoreio, do uso agrícola, das colheitas de frutos e sementes e
de outros produtos nas áreas existentes.
Art. 187. - É proibida a comercialização de espécimes da fauna silvestre, ou de objetos
dela derivados no município de Bom Despacho.
Parágrafo único. Excetuam-se os espécimes provenientes de criadouros ou viveiros
devidamente legalizados e os objetos deles derivados.
SEÇÃO II
DAS ATIVIDADES MINERADORAS
Art. 188. O aproveitamento e/ou a exploração das substâncias minerais, tais como
ardósia, areia, cascalho, gnaisse, granito, quartzito, saibro, e ainda de argila ou de calcáreo,
far-se-ão mediante alvará, observada a legislação federal e estadual.
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o
infrator será punido com multa, nos termos desta Lei. (Acrescentado pela Lei 1.953 de 2.004)
Art. 189. O alvará de exploração será concedido mediante a apresentação dos
documentos previstos no Art. 52, desta Lei.
Parágrafo único. Para a concessão de alvará é obrigatória a apresentação de licença do
DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral.
Art. 190. Os alvarás serão intransferíveis.
Art. 191. Será interditada a exploração de uma jazida ou parte dela, embora licenciada
e explorada de acordo com esta lei, desde que, posteriormente se verifique que sua exploração
acarrete perigo ou dano à propriedade ou vizinhança.
Art. 192. Durante a fase de tramitação do requerimento para exploração, só poderão
ser extraídas da área substâncias minerais para análise e ensaios técnicos e desde que se
mantenham inalteradas as condições locais.
§ 1º. O alvará para exploração de atividades mineradoras equipara-se ao de
localização, para efeito de cobrança de taxas e enquadramento ao Código Tributário Nacional.
§ 2º. O início de atividade depende de alvará de funcionamento.
Art. 193. O titular do alvará será obrigado a:
I - proteger e conservar as fontes e a vegetação natural;
II - proteger com a vegetação adequada as encostas de onde forem extraidos materiais;
III - manter a erosão sobre controle, de modo a não prejudicar serviço, bem público ou
particular;
IV - não provocar a poluição das águas superficiais ou subterrâneas, do solo e do ar.
Art. 194. O alvará será cancelado quando:
I - forem realizadas na área destinada a exploração, construções incompatíveis com a
natureza da atividade;
II - se promover o parcelamento, arrendamento ou qualquer outro ato que importa na
redução da área explorada;
III - for determinado pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 195. A extração de minerais, em áreas públicas de domínio do Município, está
sujeita a concessão do Poder Público no que se refere a utilização de recursos hídricos, além
das necessárias, outorgadas pelos demais órgãos competentes.
TÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS,
DAS INFRAÇõES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ATIVIDADES E DOS ALVARÁS.
Art. 196. As fontes de poluição, para registro na Prefeitura, nos termos do art. 8º, desta
Lei, deverão preencher e apresentar o Formulário de Caracterização de Fonte Poluidora,
fornecendo as demais informações técnicas consideradas necessárias à análise do processo,
respeitada a matéria de sigilo industrial, de acordo com a legislação federal específica.
Art. 197. Serão analisadas as informações e assinado aos responsáveis pela fonte
poluidora prazo para adaptação da mesma às normas e padrões vigentes no Município.
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, a fonte de poluição apresentará, para análise
e julgamento, projeto de sistema para correção das irregularidades e cronograma de
implantação.
§ 2º. No prazo concedido para adaptação, a fonte de poluição não poderá ser
penalizada, salvo no descumprimento do projeto ou do cronograma.
§ 3º. Para a concessão do prazo, ficará a fonte poluidora obrigada a assinar TERMO
DE COMPROMISSO DE CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES, dentro do cronograma
que for estabelecido.
Art. 198. O alvará de localização de atividade, considerada fonte de poluição, será
requerido pelo interessado, quando se tratar de abertura e mudança de estabelecimento,
inclusive quando se verificar mudança no ramo de atividade.
Parágrafo único. Será obrigatória a apresentação de projeto de sistema de controle de
poluições, detalhes de eficiência, e preenchimento do Formulário de Caracterização da
empresa.
Art. 199. O alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado ou negado:
I - quando for instalada fonte poluidora diferente da requerida ou com atividades
diferentes;
II - se o proprietário se negar a exibir à autoridade o alvará quando solicitado;
III - como medida preventiva ao bem estar, ao sossego à segurança pública.
§ 1º. Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º. Será igualmente fechado o estabelecimento onde se exerçam atividades sem
alvará do Poder Público Municipal.
Art. 200. Será fornecido alvará de autorização, com validade nunca superior a seis (06)
meses, nos casos em que for necessário o funcionamento ou operação da fonte poluidora para
teste de eficiência do sistema de controle de poluição do meio ambiente.
§ 1º. Não será fornecido o alvará de funcionamento quando não tiverem sido
cumpridas todas as exigências feitas na ocasião da aprovação da localização (alvará de
autorização), ou quando houver indício ou evidência da liberação ou lançamento de poluentes
nos recursos ambientais.
§ 2º. Quando o sistema de controle de poluição de alguma fonte não entrar em
funcionamento simultaneamente com o sistema de produção, a fonte poluidora poderá ter sua
atividade paralisada, até que se adapte às exigências feitas através do laudo de vistoria. 
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
SEÇÃO I
DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES
Art. 201. - A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e
diligências fará ou lavrará sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual
constará, além do mais que possa interessar:
I - o local, o dia e a hora da lavratura;
II - o nome do fiscalizado e das testemunhas, se houver;
III - a relação dos bens que foram examinados.
§ 1º. Os autos serão emitidos em 3 (três) vias, devendo receber a assinatura da
autoridade que os emite e da pessoa fiscalizada.
§ 2º. Na recusa de assinatura por parte do fiscalizado, o auto será validado pela
assinatura de duas testemunhas.
§ 3º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica
em confissão, nem a recusa agravará pena que possa ser aplicada.
§ 4º. Se o fiscalizado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto,
far-se-á menção dessa circunstância. 
§ 5º. A segunda via do auto será entregue à pessoa fiscalizada, ficando as outras duas
de posse do órgão fiscalizador para processos administrativos.
Art. 202. Da lavratura do auto será cientificado o fiscalizado:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao
fiscalizado, ao seu representante ou preposto, mediante contra recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, se desconhecido o domicílio do
fiscalizado.
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 203. O Poder Público Municipal, no exercício de seu poder de fiscalização,
adotará os seguintes procedimentos:
I - AUTO DE INFRAÇÃO - comunicação escrita configuradora da infração cometida,
constando o dispositivo legal infringido;
II - AUTO DE ADVERTÊNCIA - advertência por escrito, em que o infrator será
cientificado a fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sançães;
III - AUTO DE MULTA - documento fiscal em que se aplica a penalidade ao infrator,
determinando a obrigatoriedade de pagamento de valor pecuniário ou em correspondência de
Unidade Fiscal, pelo descumprimento de determinação do órgão competente ou de
dispositivos desta Lei ou de regulamento;
IV - AUTO DE APREENSÃO DE PRODUTOS, MERCADORIAS E BENS -
documento caracterizador da apreensão de produtos, bens e/ou mercadorias, que possam
causar ou que estejam causando ou tenham causado dano ambiental;
V - AUTO DE DEPÓSITO DE PRODUTOS, MERCADORIAS E BENS -
documento caracterizador da transferência de responsabilidade pela guarda de produto, bem
ou mercadoria apreendido, em que a autoridade fiscal ou agente público coloca sob a
responsabilidade de alguem os bens, produtos e mercadorias objeto de apreensão; 
VI - AUTO DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA - procedimento adotado pelo Poder
Público, visando a paralisação do dano ambiental, ou visando evitar o dano ambiental que
possa ocorrer pelo exercício de atividade, até correção das irregularidades, salvo nos casos
reservados à competência da União;
VII - AUTO DE INTERDIÇÃO DEFINITIVA - procedimento adotado pelo Poder
Público, visando impedir a continuação de dano ambiental de grande monta ou em caso de
reincidência na infração da lei.
§ 1º. Os autos a que se refere o artigo não terão necessariamente emissão sequencial,
devendo adequar sua lavratura a cada situação, de acordo com a gravidade da infração
cometida.
§ 2º. O prazo entre os autos não ultrapassará a 60 (sessenta) dias, podendo ainda,
serem lavrados, simultaneamente, mais de um auto.
§ 3º. Poderá ser ampliado o prazo do parágrafo anterior, atendidas as peculiaridades de
cada caso concreto, desde que seja requerido em tempo hábil, pelo interessado.
Art. 204. Da emissão e do teor do auto, serão os infratores INTIMADOS, nos termos
do Capítulo II, Seção I, deste Título, e presume-se feita a intimação:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do recibo da volta, e se for esta emitida, l5 (quinze) dias
após a entrega da carta no Correio;
III - quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da afixação ou da
publicação.
Parágrafo único. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em
que serão certificadas no processo e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado
o disposto nesta Lei.
SUBSEÇÃO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 205. O Auto de Infração será lavrado em caso de se verificar o descumprimento
de qualquer norma desta Lei ou Regulamento.
Art. 206. Do auto de infração deverão constar, além dos elementos constantes do
Capítulo II, Seção I, deste Título, mais os seguintes:
I - descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
II - indicação do dispositivo legal ou regulamentar violado e a referência ao termo de
fiscalização, em que se consignou a infração, quando for o caso;
III - a intimação ao infrator para apresentar defesa e provas nos prazos previstos, caso
queira.
Art. 207. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de
advertência, com o de multa, ou com o de apreensão, quando conterá, também, os elementos
destes.
SUBSEÇÃO III
DO AUTO DE ADVERTÊNCIA
Art. 208. O Auto de Advertência será lavrado para dar ciência ao fiscalizado de que
descumpriu dispositivo legal ou regulamentar e para intimá-lo a sanar a irregularidade,
mencionado-se a infração cometida e seu suporte legal, bem como estipulando o prazo de
cumprimento da exigência estabelecida.
Art. 209. A advertência será feita em fórmula destacada de talonário próprio e conterá,
além dos elementos constantes do Capítulo II, Seção I, deste Título, mais os seguintes:
I - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização,
quando couber;
II - exigência a ser cumprida;
III - o prazo para cumprimento da exigência;
IV - a intimação ao infrator para cumprir a exigência estabelecida pelo Poder Público;
V - a intimação ao infrator para apresentar defesa e provas nos prazos previstos, caso
queira.
Parágrafo único. A intimação far-se-á nos termos da Subseção I, desta Seção.
Art. 210. O prazo de cumprimento da exigência que for estabelecida pelo Poder
Público será de 60 (sessenta) dias, no máximo.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser ampliado, atendidas e
avaliadas as peculiaridades de cada caso.
Art. 211. Esgotado o prazo concedido, sem que o infrator tenha regularizado a situação
perante a repartição competente, ou sem que tenha assumido o compromisso de fazê-lo, de
conformidade com o cronograma que for estabelecido, lavrar-se-á o auto de MULTA.
Parágrafo único. Lavrar-se-á, igualmente, auto de MULTA quando o fiscalizado se
recusar a tomar conhecimento da advertência.
Art.212. Não caberá advertência, devendo o fiscalizado ser imediatamente penalizado
com pena mais grave:
I - quando for encontrado no exercício de atividade que cause dano ambiental de
difícil reparação ou cuja continuidade de atividade cause prejuizo irreparável;
II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao cumprimento
desta Lei;
III - quando for manifesto o ânimo de descumprimento desta Lei;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar dano ambiental, antes de
decorrido um ano, contado da última advertência;
V - quando o fiscalizado incidir em infração considerada de natureza grave ou
gravíssima.
SUBSEÇÃO IV
DO AUTO DE MULTA
Art. 213. O Auto de Multa será baseado no Auto de Infração, devendo especificar a
infração cometida e o valor da multa, ou a classificação da infração, bem como o prazo para o
pagamento, além dos requisitos estabelecidos para emissão de auto.
§ 1º. A multa será imposta de conformidade com o Anexo II desta Lei, ou graduada e
estabelecida, de conformidade com a Seção III deste Capítulo.
§ 2º. O valor da multa deverá ser recolhido através de guia bancária, no prazo de 10
(dez) dias, contado da data daintimação.
§ 3º. As multas deverão ser pagas através de Guias Bancárias emitidas pela Prefeitura
Municipal, no prazo estipulados nos autos.
§ 4º. As dívidas não pagas no prazo estipulado serão inscritas na dívida ativa do
Município, providenciando-se a imediata cobrança do valor, acrescido de atualização
monetária, juros e multa moratória, de conformidade com a legislação tributária vigente.
Art. 214. As multas serão aplicadas e devidas, independentemente da regularização do
dano ambiental, que não exclui a obrigatoriedade de pagamento.
SUBSEÇÃO V
DOS AUTOS DE APREENSÃO DE PRODUTOS, BENS E MERCADORIAS E
DOS AUTOS DE DEPÓSITO
Art. 215. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e
documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, da
fonte poluidora, do responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que
constituam prova material de infração desta Lei ou regulamento.
Parágrafo único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram
em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e
apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina. 
Art. 216. Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração,
observando-se, no que couber, o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do
depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio
detentor, se for idôneo a juízo do autuante.
Art. 217. As apreensões deverão ser feitas pelos agentes fiscalizadores podendo em
quaisquer casos, solicitar cobertura ao órgão policial local. Esta cobertura poderá ser também
pedida rotineiramente, como medida de segurança, para todos os trabalhos de equipe de
fiscalização, saneamento e meio ambiente.
Art. 218. Quanto o produto ou mercadoria não se prestar ao aproveitamento, segundo
exame técnico, será feita a sua inutilização, pelos agentes fiscalizadores, imediatamente após
a apreensão, lavrando-se o necessário auto.
Art. 219. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe
devolvidos, ficando no processo cópia de inteiro teor ou parte que deva fazer prova, caso o
original não seja indispensável a esse fim.
Art. 220. As coisas apreendidas somente serão restituídas a requerimento, mediante
depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente,
ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 221. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a
liberação dos bens apreendidos, no prazo estabelecido, a contar da data da apreensão, os bens
serão levados a hasta pública ou leilão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou o
leilão poderá realizar-se no próprio dia da apreensão.
§ 2º.. Apurando-se, na venda, importância superior à multa devida e ao valor do
depósito e despesas com manutenção, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias,
para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
Art. 222. Poderão ser apreendidos, pelo Poder Público Municipal, os produtos,
instrumentos e aparelhos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente,
quando acondicionados de maneira inadequada, até a correção das irregularidades
constatadas.
SUBSEÇÃO VI
DO AUTO DE INTERDIÇÃO
Art. 223. O Auto de Interdição temporária será emitido dentro dos padrões do Auto de
Infração e dos Auto de Advertência.
§ 1º. O prazo para a regularização será estabelecido pela autoridade competente.
§ 2º. Substâncias perecíveis permanecerão no local da infração desde que não
ofereçam riscos à saúde da população e sua vigilância será de responsabilidade do infrator.
§ 3º. Os autos de interdição serão executados pelo agente fiscalizador, cabendo-lhe as
providências legais para o acatamento da decisão de interdição e, se necessário, deverá
solicitar apoio policial.
§ 4º. A interdição será suspensa ou cancelada, a critério da autoridade, após sanadas as
irregularidades ambientais e cumpridas as exigências desta lei, inclusive quanto ao pagamento
de multas.
Art. 224. O auto de interdição definitiva será lavrado nos moldes dos anteriores,
impedindo-se, em caráter definitivo, o prosseguimento das atividades de pessoas ou da
empresa infratora.
Parágrafo único. O estabelecimento interditado terá em sua fachada afixados os
seguintes dizeres: "INTERDITADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL", bem como a
publicação pela imprensa de seu nome e da ocorrência.
Art. 225. A interdição definitiva acarreta automaticamente a cassação do alvará
concedido e a obrigatoriedade de sua devolução ao Poder Público.
Art. 226. A aplicação da penalidade de interdição, quer temporária, quer definitiva,
não isenta o infrator do pagamento de multa, caso tenha sido imposta, bem ainda, não isenta o
infrator da recuperação do dano ambiental causado.
SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 227. Considera-se infração qualquer ato ou omissão contrário aos dispositivos
desta Lei, ou que prejudiquem a ação fiscalizadora, para o seu cumprimento.
Art. 228. Considera-se infrator quem cometer, participar ou propiciar o cometimento
de infração a dispositivo desta Lei.
Art. 229. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produtos, bens e mercadorias;
IV - interdição temporária;
V - interdição definitiva.
Parágrafo único. As penalidades não terão, necessariamente, aplicação sequencial,
sendo impostas de acordo com a gravidade da infração cometida.
Art. 230. As penalidades serão sempre aplicadas através de auto, elaborado nos termos
da Seção II, Capítulo II, deste Título, e dos dispositivos especificados nas subseções
anteriores.
Art. 231. As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e gravidade,
considerando-se:
I - INFRAÇÕES DE NATUREZA LEVE: 
a) ampliar qualquer fonte de poluição sem o alvará de localização ou em desacordo
com as condiçoes nela estabelecidas;
b) testar qualquer fonte de poluição sem o alvará de localização ou em desacordo com
as condições nele estabelecidas;
II - INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE : 
a) provocar, ocasionalmente, poluição de elevado impacto ambiental;
b) obstar ou dificultar a ação fiscalizadora dos agentes credenciados pela autoridade
competente;
c) sonegar dados ou informações solicitados pela autoridade competente, ou agentes
por ela credenciados;
d) prestar informação falsa ou modificar dado técnico solicitado pela autoridade
competente ou agente por ela credenciado;
e) deixar de cumprir total ou parcialmente, compromissos que vierem a ser assumidos
perante o Poder Público;
f) exercer atividade licenciada em desacordo com as condições fixadas no alvará de
funcionamento;
III - INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVÍSSIMA:
a) instalar ou construir fonte de poluição sem o alvará de localização ou em desacordo
com as condições nele estabelecidas;
b) dar início ou prosseguir no funcionamento de fonte de poluição sem haver obtido o
alvará de funcionamento;
c) operar fonte de poluição depois de vencido o prazo de validade do alvará de
funcionamento;
d) provocar continuadamente poluição ou degradação de elevado impacto ambiental.
Parágrafo único. As espécies de infrações não relacionadas nesta Lei serão igualmente
classificadas por uma comissão constituida de três membros, designada pelo Prefeito
Municipal, como leves, graves ou gravíssimas, levando-se em consideração as suas
consequências, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator, ao
qual serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS ADVERTÊNCIAS
Art. 232. A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de infração de
natureza LEVE ou GRAVE, fixando a autoridade competente prazo para que sejam sanadas as
irregularidades apontadas.
Parágrafo único. Dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação da
advertência, poderá o infrator, mediante TERMO DE COMPROMISSO, assumir perante o
Poder Público Municipal o compromisso de sanar as irregularidades que forem apuradas,
dentro do prazo e cronograma estabelecido.
Art. 233. A aplicação da penalidade de advertência não pode ser cumulada pelo
mesmo fato, a outras sançães, com exceção da penalidade de apreensão de produtos, bens e
mercadorias.
Parágrafo único. As demais penalidades poderão ser aplicadas, pelo descumprimento
da advertência ou da intimação, ou ainda pelo descumprimento do termo de compromisso.
SUBSEÇÃO III
DAS MULTAS
Art. 234. As multas serão aplicadas em qualquer caso de infração a dispositivos desta
Lei.
Art. 235. O Poder Público Municipal poderá aplicar as multas nos valores
estabelecidos no Anexo II desta Lei, ou classificar a infração, conforme a Subseçao I, desta
Seção, em LEVE, GRAVE ou GRAVISSIMA.
Art. 236. Não fica o Poder Público Municipal adstrito a valores ou quantitativos
estabelecidos no Anexo II desta Lei, que significam apenas penalidade mínima pela infração
cometida.
Art. 237. Na aplicação das multas de que trata esta Subseção, serão observados os
seguintes limites:
I - INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE - multa de 1.000 (um mil) a 20.000 (vinte
mil) UPFBD (Unidade Padrão Fiscal de Bom Despacho;
II - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE - multa de 20.001 (vinte mil e uma) a
50.000 (cinquenta mil) UPFBD (Unidade Padrão Fiscal de Bom Despacho);
III - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVISSIMA - multa de 50.001 (cinquenta mil e
uma) a 100.000 (cem mil) UPFBD (Unidade Padrão Fiscal de Bom Despacho).
Art. 238. Na reincidência específica em infração punida com multa, será a segunda
penalidade aplicada em dobro, ou INTERDITADA, temporária ou definitivamente, a
atividade. 
Art. 239. O valor da multa a ser aplicada será fixado levando-se em conta a natureza
da infração, as suas consequências, o porte do empreendimento, os antecedentes do infrator e
as demais circunstâncias, agravantes ou atenuantes.
Parágrafo único. Constituem circunstâncias atenuantes ou agravantes, a localização, o
porte e o tipo do empreendimento.
Art. 240. No cometimento de infrações de diversos dispositivos legais, a aplicação de
uma penalidade não substitui a outra, mesmo que aplicada penalidade da mesma natureza,
sendo as penalidades cumulativas.
Art. 241. Em caso de reincidência genérica, que ocasione gravíssimos danos
ambientais, a penalidade de multa poderá ser aplicada POR DIA, competindo ao Prefeito
Municipal o estabelecimento de tal pena. 
Parágrafo único. A aplicação da multa diária será suspensa a partir da verificação, pelo
Poder Público Municipal, de que foram cumpridas as exigências, após comunicação escrita do
infrator. O Poder Público deverá promover a vistoria dentro do prazo de 24 (vinte e quatro)
horas após comunicação.
SUBSEÇÃO IV
DA APREENSÃO DE PRODUTOS, BENS E MERCADORIAS
Art. 242. A penalidade de apreensão de produtos, bens e mercadorias poderá ser
aplicada cumulativamente com todas as outras penalidades.
Art. 243. A penalidade de apreensão será determinada quando se caracterizar o risco
de vida, ou o risco ao sossego público, ou à saúde do indivíduo ou ainda risco de dano aos
recursos ambientais.
SUBSEÇÃO V
DAS INTERDIÇÕES
DAS INTERDIÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 244. A penalidade de interdição temporária será aplicada em caso de infração de
natureza grave ou gravíssima.
Art. 245. A penalidade de interdição temporária poderá ser aplicada em caso de não
cumprimento do termo de compromisso dentro do prazo e do cronograma estabelecidos.
Art. 246. A penalidade de interdição temporária poderá ser aplicada cumulativamente
com a penalidade de apreensão de produtos, bens e mercadorias, e ainda com a penalidade de
multa.
Art. 247. A interdição temporária será aplicada em caso de iniciação de obra de
construção civil sem alvará ou quando constatado perigo na continuidade da obra ou ainda
em caso de não cumprimento do projeto aprovado.
Parágrafo único. Poderá ainda ser aplicada a penalidade de interdição temporária em
caso de ser considerada a construção insalubre ou que seja nociva à saude, ou cause dano
ambiental de monta.
DAS INTERDIÇÕES DEFINITIVAS
Art. 248. A penalidade de interdição definitiva será aplicada em caso de infração de
natureza grave ou gravíssima.
Art. 249. A penalidade de interdição definitiva poderá ser aplicada em caso de não
cumprimento do termo de compromisso dentro dos prazos e do cronograma estabelecidos.
Art. 250. A penalidade de interdição definitiva poderá ser aplicada cumulativamente
com a penalidade de apreensão de produtos, bens e mercadorias, e ainda com a penalidade de
multa.
Art. 251. A interdição definitiva será aplicada em caso de não correção das
irregularidades que foram apontadas na interdição temporária.
Art. 252. A interdição definitiva será aplicada ainda em caso de entender a autoridade
competente como indesejável o prosseguimento da atividade, ou inadmissível a continuidade
da atividade tendo em vista o risco para a saúde ou vida do indivíduo.
Art. 253. A interdição definitiva será determinada pelo Poder Público Municipal, em
caso de exigência de transferência do local da atividade, após processo administrativo.
SEÇÃO IV
DO DIREITO DE PETIÇÃO
SUBSEÇÃO I
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 254. Quando incompetente para fiscalizar, ou para autuar, o servidor público deve,
e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições
desta Lei ou de outras leis e regulamentos.
Art. 255. A representação far-se-á em termo assinado e mencionará, em letra legível, o
nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os
elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou
conhecida a infração.
Art. 256. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará
imediatamente as diligências para verificar a sua procedência e, conforme couber, intimará o
infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
SUBSEÇÃO II
DO DIREITO DE DEFESA
Art. 257. O AUTO DE INFRAÇÃO deverá conter todos os elementos caracterizadores
da infração, de modo a ensejar plenas condições para o exercício do direito de defesa por
parte do infrator. 
Art. 258. O infrator que não concordar com a autuação que lhe foi feita, poderá
reclamar, ou se defender, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação da autuação, nos
termos desta Lei.
Art. 259. A reclamação ou defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de
documentos, que será protocolada e autuada na Prefeitura Municipal.
Art. 260. Após autuado o memorial de defesa, será concedida vista do processo ao
autuante para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugná-la e prestar outras informações julgadas
pertinentes.
Art. 261. Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e
requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e,
sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três). 
Art. 262. A reclamação ou defesa, que for apresentada, não suspenderá a exigência,
interdição ou apreensão determinadas, não tendo efeito suspensivo a restrição, pena ou
medida imposta.
Art. 263. Todos os custos, diligências, perícias e despesas decorrentes das aplicações
de penalidades e do processo, correrão por conta do infrator. Não efetuando o infrator os
pagamentos respectivos, previamente, antes da realização do ato, perícia ou prova requerida,
não se realizarão os mesmos, ficando precluso o direito.
SUBSEÇÃO III
DAS PROVAS
Art. 264. Findo o prazo a que se refere o artigo 260, o Prefeito Municipal ou o
dirigente de repartição a quem a competência tenha sido delegada deferirá, no prazo de 05
(cinco) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias,
ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 15
(quinze) dias, em que uma e outras devam ser produzidas.
Art. 265. As perícias deferidas competirão ao perito ou técnico designado pela
autoridade, na forma do artigo anterior.
Art. 266. Ao autuado e ao autuante, será permitido, sucessivamente, reinquirir as
testemunhas, do mesmo modo, ao representante.
Art. 267. O autuado ou o reclamante, o autuante e o representante poderão participar
das diligências e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo
da diligência, para serem apreciadas no julgamento.
SUBSEÇÃO IV
DA DECISÃO
Art. 268. Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar
a defesa, o processo será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de
05 (cinco) dias. 
§ 1º. Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a
requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, ou ao
representante, por 5 (cinco) dias a cada um, para alegações finais.
§ 2º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 05
(cinco) dias, para proferir decisão.
§ 3º. A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo
com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 4º. Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o
julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto
nesta Lei. 
Art. 269. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência
ou improcedência do auto ou da reclamação ou defesa, definindo expressamente os seus
efeitos, num e noutro caso.
Art. 270. A autoridade deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias, após
serem-lhe conclusos os autos. 
SUBSEÇÃO V
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 271. Da decisão caberá pedido de reconsideração para o Prefeito Municipal,
interposto no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data de ciência da decisão, pelo autuado ou
reclamante, ou pelo representante ou pela pessoa que houver produzido a defesa.
§ 1º. O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo e deverá ser solucionado
no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º. Será irrecorrível, a nível administrativo, a nova decisão proferida pelo Prefeito
Municipal.
§ 3º. Não será recebido o pedido de reconsideração desacompanhado de cópia da Guia
de Recolhimento da Multa, devidamente quitado.
Art. 272. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma
decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator ou
fiscalizado, salvo quando proferidas em um único processo. 
Art. 273. A pretensão do autuado ou reclamante somente será recebida e processada
após a juntada do comprovante de recolhimento da multa e valores que forem devidos,
extinguindo-se-lhe o direito caso não efetue o recolhimento no prazo legal.
SUBSEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO DA DECISÃO
Art. 274. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação do infrator, para, no prazo que for estabelecido, satisfazer ao
pagamento do valor da condenação;
II - pela notificação do infrator ou fiscalizado para vir receber importância recolhida
indevidamente;
III - pela notificação do infrator ou fiscalizado para vir receber ou, quando for o caso,
para, no prazo que for estabelecido, receber a diferença entre o valor da condenação e a
importância recolhida;
IV - pela notificação do infrator para vir recolher ou, quando for o caso, pagar, no
prazo que for estabelecido, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos
bens apreendidos;
V - pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restituição do
produto de sua venda, se houver ocorrido alienação;
VI - pela imediata inscrição, como dívida ativa, e cobrança executiva dos débitos a
que se referem os incisos I e IV, se não satisfeitos no prazo estabelecido.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 275. Fica o Prefeito Municipal autorizado a expedir portarias, circulares e demais
atos administrativos, a fim de elucidar quaisquer dúvidas ou interpretações divergentes, bem
como tomar medidas necessárias a assuntos previstos nesta Lei.
Art. 276. Caberá ao Executivo Municipal, para o perfeito cumprimento das
disposições desta Lei, estabelecer procedimentos e rotinas administrativas, inclusive delegar
aatribuições. 
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 277. Fica o Prefeito Municipal de Bom Despacho autorizado a determinar
medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, ou impedir
sua continuidade, em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos
ambientais. 
Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo,
poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte
poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 278. Os impostos municipais que recaírem sobre áreas urbanas, plantadas ou
mantidas com essências nativas ou frutíferas, poderão ser reduzidos em até 50% (cinquenta
por cento) do seu valor, mediante requerimento do interessado ao Prefeito Municipal.
Art. 279. As áreas de que trata o artigo anterior poderão ter os impostos municipais,
que sobre eles recaírem, reduzidos em até 100% (cem por cento) de seu valor, se forem
franqueadas ao uso público, sem ônus para o Município, segundo critérios técnicos a serem
estabelecidos pelo Poder Público.
Art. 280. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - ANEXO I - "FONTES DE POLUIÇÃO";
II - ANEXO II - "DAS MULTAS".
Art. 281. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 282. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos trinta de abril de mil novecentos e
noventa e seis (30/04/96).
CÉLIO LUQUINE
Prefeito Municipal

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