| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | Institui o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdências dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho – BDPREV e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.311, de 20 de maio de 2.013. Institui o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdências dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho – BDPREV e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho, através de seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Comitê de Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – BDPREV, com a função específica de assessorar, com embasamento técnico, o seu Presidente na tomada de decisões na área de investimentos dos recursos pertencentes aos planos de benefícios por ele administrados. Art. 2º O Comitê de Investimentos será constituído por 03 (três) servidores municipais efetivos, escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal, em lista sêxtupla indicada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – BDPREV. § 1º Os servidores indicados deverão ser preferencialmente escolhidos entre aqueles que possuírem formação na área de economia, ciências contábeis, matemática e direito, ou em outras áreas correlatas, sendo pelo menos um dos membros com certificação CPA 10 ou CPA 20. § 2º Na hipótese de nenhum servidor nomeado para o Comitê possuir a certificação exigida, será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para obter a certificação. Art. 3º O Presidente do Comitê de Investimentos e o Secretário serão escolhidos entre os seus membros, sendo que o Presidente terá, além do direito do voto comum, o de qualidade. Art. 4º O Comitê de Investimentos reunir-se-á mensalmente, sempre com a presença da maioria absoluta dos seus membros, podendo, em caráter extraordinário, reunir-se em período menor, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros. Art. 5º As reuniões do Comitê serão registradas em atas, em livro próprio, contendo o resumo dos assuntos e das deliberações, que serão tomadas por maioria absoluta de votos e representarão meras recomendações sobre investimentos, dirigidas ao Conselho Administrativo. Art. 6º O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos por única vez por igual período. Art. 7º Ao Comitê de Investimentos cabe examinar as matérias e questões relativas a investimentos, que lhe forem encaminhadas pelo Conselho Administrativo, bem como deliberar sobre as recomendações a serem feitas a esse Conselho, competindo-lhe ainda; I - Examinar e fazer recomendações sobre a proposta de Política de Investimentos dos recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – BDPREV para o exercício seguinte; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II - Examinar e, quando for o caso, fazer recomendações de revisão da Política de Investimentos em aplicação; III - Recomendar a adoção de melhores estratégias financeiras nas aplicações; IV - Fornecer subsídios ao Conselho Administrativo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – BDPREV na seleção dos gestores de recursos, bem como, quando for o caso, recomendar as exclusões que julgar convenientes; V - Acompanhar a execução da Política de Investimentos e verificar se os mesmos estão sendo feitos dentro dos limites de risco permitidos; VI - Analisar detalhadamente os prováveis investimentos e fazer as considerações pertinentes; VII - Analisar e julgar as propostas de Credenciamento das Instituições financeiras, observando os critérios constantes no edital de Credenciamento; VIII - Recomendar a melhor estratégia no sentido de solver os passivos atuariais e de possibilitar a reversão de eventuais déficits dos planos de benefícios; IX - Comparecer, através da totalidade ou parte dos seus membros, quando convocado, às reuniões do Conselho Administrativo, com o intuito de melhor esclarecer as recomendações encaminhadas. Parágrafo único. Ao Conselho Administrativo cabe instruir as proposições submetidas ao exame e deliberação do Comitê de Investimentos, o qual, por sua vez, poderá, quando lhe aprouver, colher a opinião ou pareceres de outras entidades e consultores do ramo. Art. 8º O funcionamento do Comitê de Investimentos iniciar-se-á na data da realização da primeira reunião que for convocada, quando então será instalado. Art. 9º Os membros do Comitê financeiro não serão remunerados, fazendo jus apenas a um jeton mensal para reembolso de despesas de participação nas reuniões, no valor de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no país. Art.10 Perderá o mandato o membro que faltar a mais de 02 (duas) reuniões consecutivas e 05 (cinco) alternadas, em cada semestre, sendo substituído por outros membros nomeados pelo Prefeito. Art. 11 A presente lei ratifica todos os efeitos legais instituídos pelos Decretos 5.364/2.012, que criou o Comitê de Investimentos, bem como o de nº 5.384/2.012, que nomeou seus membros. Art.12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2.012. Bom Despacho, 20 de maio de 2.013, 101º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2