| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | Com fundamento na Lei Municipal nº 2.211/2011, desafeta e autoriza doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais para construção da 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.457, de 16 de dezembro de 2.014. Com fundamento na Lei Municipal nº 2.211/2011, desafeta e autoriza doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais para construção da 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 2°, da Lei 2.211, de 7 de junho de 2.011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e a doar ao Estado de Minas Gerais imóvel com área de 4.166,40m² (quatro mil, cento e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), situado neste Município, registrado sob o nº 32.065, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho, com as seguintes confrontações: I – Frente – 37,20m com a Rua Pompéia; II – Lado direito – 112,00m com os lotes 09,10,11,12,13,14,15 e 16 da quadra 02; III – Lado esquerdo – 112,00m com Raimundo Geraldo Gontijo; IV – Fundos – 37,20m com Rua Palmares.” (N.R.) Art. 2° O Estado de Minas Gerais terá o prazo de 1 (um) ano a contar da lavratura da escritura de doação pública para iniciar as obras no local, devendo concluí-las no prazo máximo de 3 (três) anos. §1° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município de Bom Despacho se, no prazo previsto no caput deste artigo, não lhe tiver sido dada a destinação objeto da doação. §2° Alterada a finalidade do imóvel, ou cessada sua utilidade para a Polícia Civil de Minas Gerais, o imóvel, com todas as suas benfeitorias, reverterá ao patrimônio do Município de Bom Despacho, por mera notificação administrativa, e sem ônus para o ora doador. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 16 de dezembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br