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norma nº 2230/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2230 / 2011
Date 2011-05-31
EmentaDisciplina a Arborização no Município de Bom Despacho.
native_id1704

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
LEINº 2.230/2011
“Disciplina a arborização no Município de Bom Despacho e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, pelo seu
Presidente, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo & 5º , artigo 78,
da Lei Orgânica Municipal, resolve promulgar a presente lei:
CAPÍTULO - |
Das Disposições Gerais
Art. 1º — Para os efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse comum
a todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou a que venha
existir no território do Município, tanto de domínio público, como privado.
Art. 2º - Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por
espécimes vegetais lenhosas, com diâmetro à altura do peito (DAP) superior a
0,05m (cinco centímetros).
Parágrafo Único — Diâmetro à altura do peito é o diâmetro do caule da árvore à
altura de aproximadamente, 1,30m (um metro e trinta centímetros) do solo.
Art. 3º Consideram-se, também, para os efeitos desta lei, como bens de
interesse comum a todos os munícipes, as mudas de árvores plantadas em
vias ou logradouros públicos.
Art. 4º Consideram-se de preservação permanente, as situações previstas na
lei Federal nº4771, de 15/09/65, com as alterações e acréscimos das
legislações supervenientes.
CAPÍTULO II
Da Arborização Urbana
Art. 5º As calçadas situadas nas faces sul/leste ficam destinadas ao plano de
árvores de pequenos e médios portes (de quatro metros e de quatro a seis
metros de altura na fase adulta, respectivamente) e o lado norte/oeste,
destinadas à instalação de equipamentos púbicos, tais como:
(E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
“redes de distribuição de energia elétrica, telefônica, telegráfica e outros,
podendo também ser arborizadas, ficando, porém, o plantio restrito às
arvoretas ou árvores de pequeno porte (até quatro metros de altura, em sua
fase adulta).
Art. 6º Os novos loteamentos, somente poderão ser aprovados pelo município
com calçadas de larguras mínimas de três metros, nos lados sul/leste quanto,
nos lados norte/oeste, de forma a permitir a disposição contida artigo anterior.
Art. 7º As novas edificações para serem aprovadas pelo município deverão
constar na planta pelo menos o plantio de uma árvore em frente da futura
construção na calçada ou no interior do imóvel.
Parágrafo Único — A árvore a ser plantada deverá atender as normas do
Manual de Arborização Urbana da CEMIG e Manual de Arborização Urbana de
São Paulo.
Art. 8º Fica oficializado e adotado em todo o Município, como observância
obrigatória, o Manual de Arborização Urbana da CEMIG e Manual de
Arborização Urbana de São Paulo, para servir de referência ao planejamento
integrado da arborização urbana e outros equipamentos e serviços.
Art. 9º Quando do plantio de árvores nas vias ou locais públicos pelo
município, deverão ser adotadas as normas técnicas previstas nos manuais de
que trata o artigo anterior.
Art 10º. O munícipe deverá efetuar nas calçadas públicas em frente a sua
propriedade, o plantio e replantio de árvores, observadas as recomendações
do artigo 8º.
Parágrafo Único - O plantio realizado de forma inadequada, sem a observância
do que dispõe este Artigo, implicará na substituição da espécie plantada,
podendo o munícipe arcar com os custos decorrentes dos serviços.
Art. 11º As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho
esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos, deverão ser
obrigatoriamente substituídas por espécimes adequados e de acordo com os
preceitos dos manuais referido no artigo 7º, quando verificada a necessidade
de sua remoção, de acordo com o artigo 16 desta lei.
Parágrafo Único Para efeito deste artigo, o município:
1) Promoverá o levantamento (inventário) qualiquantitativo da arborização
urbana encontrada em vias e logradouros públicos do município, bem
como o manterá atualizado; id
LA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
2) Desenvolverá campanhas públicas de esclarecimento sobre o assunto:
Art. 12º Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos
para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos
de instalações de qualquer natureza;
Parágrafo Único - Compete ao município, através de seus agentes, a
fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 13º O munícipe poderá efetuar, nas vias e logradouros públicos, às suas
expensas, o plantio de árvores defronte à sua residência ou terreno, desde que
observadas às exigências desta lei e com o prévio assentimento da Prefeitura,
em requerimento formulado e protocolado pelo interessado.
Art. 14º As árvores localizadas em imóveis particulares, cujas raízes e ramos
estiverem interferindo nos equipamentos públicos, poderão ser cortados até
limite do plano vertical divisório com a área pública, seguindo as condições
Previstas no artigo 18 desta Lei.
Parágrafo único - Ficará sob a responsabilidade do proprietário do imóvel a
correção da estabilidade e da estética da árvore podada, ou mesmo a sua
remoção se assim for necessário por motivos fitossanitários ou de risco de
queda.
Art. 15º Os projetos de iluminação pública ou particular em áreas arborizadas
deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente, de modo a evitar
futura poda, respeitado o disposto no artigo 8º.
Art. 16º Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou
desmembramentos de terras em áreas revestidas, total ou parcialmente por
vegetação de porte arbóreo, deverão consultar o município, previamente, nas
fases de estudos preliminares ou de execução do anteprojeto, visando um
planejamento de forma a se estabelecer a melhor alternativa que corresponda
à mínima destruição da vegetação existente.
Art. 17º Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de arruamento e
loteamento, "o interessado deverá apresentar à Prefeitura, o projeto de
arborização das vias públicas, indicando as espécies adequadas a serem
plantadas, dentro de um planejamento consoante com os demais serviços
públicos, cuja execução deverá ocorrer concomitantemente com as demais
benfeitorias exigidas pelo Poder Público, para a aprovação referida, e em
conformidade com o constante no artigo 7º desta lei.
A,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CAPÍTULO III
Da Supressão e da Poda de Vegetação de Porte Arbóreo
Art. 18º A supressão ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos, só
poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias:
| - em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da
obra a critério da Prefeitura,
Il - quando o estado fitossanitário da árvore assim o justificar;
Ill - quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda;
Iv - nos casos em que a árvore esteja causando comprovados danos
permanentes ao patrimônio público ou privado;
V - nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável
ao acesso de veículos e pedestres;
VI - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes
arbóreos impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII - quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial
comprovada.
Art. 19º A realização do serviço de corte ou poda de árvores em vias ou
logradouros públicos, só será executada por:
| — funcionários da Prefeitura Municipal tecnicamente capacitados para tais
atividades, supervisionados por profissionais devidamente habilitados (Eng.
Agrônomo, Eng. Florestal ou Técnico Agricola), com equipamentos,
ferramentas e equipamentos de proteção individual e coletiva — EPI'S EPC's;
mediante prévio licenciamento ambiental;
Il — para o desenvolvimento do previsto no inciso anterior haverá a necessidade
de prévia licença ambiental do titular da pasta cujas atribuições específicas
contenham as de arborização urbana (Parques e Jardins, Meio Ambiente,
Serviços Públicos, etc.), após análise e parecer de equipe técnica legalmente
Competente;
ll — funcionários de empresas concessionárias de serviço público,
tecnicamente capacitado para tais atividades, supervisionado por profissionais
habilitados e legalmente competentes:
Ja
Gr
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
a)Mediante a obtenção de prévia autorização, por escrito, da prefeitura
responsável pelo planejamento urbano do município, cujas atribuições
específicas contenham as de arborização urbana, dentro da estrutura
orgânica do poder executivo (Parques e Jardins, Meio Ambientes, Serviços
Públicos, etc.);
b)JCom comunicação escrita posterior, à Prefeitura Municipal, nos casos
emergenciais, esclarecendo sobre o serviço realizado, bem como o motivo
do mesmo.
IV - soldados do corpo de bombeiro nas ocasiões de emergências em que haja
risco iminente para a população ou patrimônio, tanto público quanto privado.
V - empresas ou profissionais autônomos especializados, devidamente
cadastrados e credenciados junto ao órgão municipal responsável pela
arborização urbana.
Art. 20 Fica proibida ao munícipe, a realização de podas de árvores existentes
em vias ou logradouros públicos, sem a autorização da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a
poda à Prefeitura Municipal ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao
Corpo de Bombeiros ou a Defesa Civil do município.
Art. 21 Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte,
mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade,
antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico, ou por sua condição
de porta sementes.
Parágrafo 1º - Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade
ao corte, através de pedido escrito ao Prefeito Municipal, incluindo a
localização precisa da árvore, características gerais relacionadas com a
espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção.
Parágrafo 2º - Para efeito deste artigo, compete à Prefeitura Municipal de Bom
Despacho:
a) emitir parecer conclusivo sobre a procedência da solicitação, ouvido o titular
do órgão responsável pelo planejamento urbano do município, ou o titular da
pasta cujas atribuições específicas contenham as de arborização urbana,
Dentro da estrutura orgânica do poder executivo (Parques e Jardins, Meio
Ambiente, Serviços Públicos, etc.), após análises e parecer de equipe técnica
legalmente competente; a ser criado no município.
Ed
NDA
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b) cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores declaradas
imunes ao corte;
c)Dar apoio técnico à preservação dos espécimes protegidos
Parágrafo 3º - A imunidade ao corte deverá ser revogada nas hipóteses Il, Ill e
IV do artigo 16, embasada em laudo de equipe técnica legalmente competente
e com a devida anuência do titular do órgão responsável pelo planejamento
urbano do município, criado por decreto municipal.
Art. 22 Fica autorizada, em toda a rede de escolas públicas do município, a
inclusão dentro do programa oficial de ensino, de um capítulo especial sobre
Arborização Urbana, a fim de despertar a consciência preservacionista dos
alunos em relação ao ambiente urbano.
CAPÍTULO IV
Das Infrações e Penalidades
Art. 23 Além das penalidades previstas no Artigo 26 da Lei Federal nº 4.771 de
15/09/65 e nos artigo 49 da Lei Federal nº9. 605 de 12/02/98 e ou 1561/96,
sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas ou
jurídicas, que infringirem as disposições desta lei e de seu regulamento no
tocante ao corte da vegetação, ficam sujeitas às seguintes penalidades a
serem estabelecidas,por Decretos.
Art. 24 Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer
quanto ao corte, quer quanto à poda, na forma dos artigos 21 e 22:
|- o autor material;
ll-o mandante e,
Ill - quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
Art. 25 As multas definidas nos artigos a serem definidas por Decretos serão
aplicadas em dobro:
| - no caso de reincidência das infrações definidas;
Il - no caso de poda realizada na época da floração e,
Ill - no caso de poda realizada na época de frutificação ou após a frutificação,
se houver interesse na coleta dos frutos ou sementes.
A
”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 26 Se a infração for cometida por servidor público municipal, a penalidade
será determinada após a instauração de processo administrativo, na forma da
legislação em vigor.
Art. 27 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E TRÊS DO
MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E ONZE. (30.05.2011)
PRESIDENTE, AS
MARCOS FIDELIS CAMPOS
CGB/ ú
CÂMARA MUNICIPAL DE Bom DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação Nº... LS QU
Certifico para fins d e erritesememasases
APLUO. 9.210] COMProvação que este(a
CA 9569) Foi publicado
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À edio Can AL... O referido
Bom Despacho...
Ass. Servidor.
RG/Matricula.. Nº...
Seo OM

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