| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2011 |
| Date | 2011-05-31 |
| Ementa | Disciplina a Arborização no Município de Bom Despacho. |
| native_id | 1704 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO LEINº 2.230/2011 “Disciplina a arborização no Município de Bom Despacho e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, pelo seu Presidente, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo & 5º , artigo 78, da Lei Orgânica Municipal, resolve promulgar a presente lei: CAPÍTULO - | Das Disposições Gerais Art. 1º — Para os efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou a que venha existir no território do Município, tanto de domínio público, como privado. Art. 2º - Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécimes vegetais lenhosas, com diâmetro à altura do peito (DAP) superior a 0,05m (cinco centímetros). Parágrafo Único — Diâmetro à altura do peito é o diâmetro do caule da árvore à altura de aproximadamente, 1,30m (um metro e trinta centímetros) do solo. Art. 3º Consideram-se, também, para os efeitos desta lei, como bens de interesse comum a todos os munícipes, as mudas de árvores plantadas em vias ou logradouros públicos. Art. 4º Consideram-se de preservação permanente, as situações previstas na lei Federal nº4771, de 15/09/65, com as alterações e acréscimos das legislações supervenientes. CAPÍTULO II Da Arborização Urbana Art. 5º As calçadas situadas nas faces sul/leste ficam destinadas ao plano de árvores de pequenos e médios portes (de quatro metros e de quatro a seis metros de altura na fase adulta, respectivamente) e o lado norte/oeste, destinadas à instalação de equipamentos púbicos, tais como: (E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO “redes de distribuição de energia elétrica, telefônica, telegráfica e outros, podendo também ser arborizadas, ficando, porém, o plantio restrito às arvoretas ou árvores de pequeno porte (até quatro metros de altura, em sua fase adulta). Art. 6º Os novos loteamentos, somente poderão ser aprovados pelo município com calçadas de larguras mínimas de três metros, nos lados sul/leste quanto, nos lados norte/oeste, de forma a permitir a disposição contida artigo anterior. Art. 7º As novas edificações para serem aprovadas pelo município deverão constar na planta pelo menos o plantio de uma árvore em frente da futura construção na calçada ou no interior do imóvel. Parágrafo Único — A árvore a ser plantada deverá atender as normas do Manual de Arborização Urbana da CEMIG e Manual de Arborização Urbana de São Paulo. Art. 8º Fica oficializado e adotado em todo o Município, como observância obrigatória, o Manual de Arborização Urbana da CEMIG e Manual de Arborização Urbana de São Paulo, para servir de referência ao planejamento integrado da arborização urbana e outros equipamentos e serviços. Art. 9º Quando do plantio de árvores nas vias ou locais públicos pelo município, deverão ser adotadas as normas técnicas previstas nos manuais de que trata o artigo anterior. Art 10º. O munícipe deverá efetuar nas calçadas públicas em frente a sua propriedade, o plantio e replantio de árvores, observadas as recomendações do artigo 8º. Parágrafo Único - O plantio realizado de forma inadequada, sem a observância do que dispõe este Artigo, implicará na substituição da espécie plantada, podendo o munícipe arcar com os custos decorrentes dos serviços. Art. 11º As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos, deverão ser obrigatoriamente substituídas por espécimes adequados e de acordo com os preceitos dos manuais referido no artigo 7º, quando verificada a necessidade de sua remoção, de acordo com o artigo 16 desta lei. Parágrafo Único Para efeito deste artigo, o município: 1) Promoverá o levantamento (inventário) qualiquantitativo da arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos do município, bem como o manterá atualizado; id LA 1 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 2) Desenvolverá campanhas públicas de esclarecimento sobre o assunto: Art. 12º Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos de instalações de qualquer natureza; Parágrafo Único - Compete ao município, através de seus agentes, a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo. Art. 13º O munícipe poderá efetuar, nas vias e logradouros públicos, às suas expensas, o plantio de árvores defronte à sua residência ou terreno, desde que observadas às exigências desta lei e com o prévio assentimento da Prefeitura, em requerimento formulado e protocolado pelo interessado. Art. 14º As árvores localizadas em imóveis particulares, cujas raízes e ramos estiverem interferindo nos equipamentos públicos, poderão ser cortados até limite do plano vertical divisório com a área pública, seguindo as condições Previstas no artigo 18 desta Lei. Parágrafo único - Ficará sob a responsabilidade do proprietário do imóvel a correção da estabilidade e da estética da árvore podada, ou mesmo a sua remoção se assim for necessário por motivos fitossanitários ou de risco de queda. Art. 15º Os projetos de iluminação pública ou particular em áreas arborizadas deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente, de modo a evitar futura poda, respeitado o disposto no artigo 8º. Art. 16º Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou desmembramentos de terras em áreas revestidas, total ou parcialmente por vegetação de porte arbóreo, deverão consultar o município, previamente, nas fases de estudos preliminares ou de execução do anteprojeto, visando um planejamento de forma a se estabelecer a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação existente. Art. 17º Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de arruamento e loteamento, "o interessado deverá apresentar à Prefeitura, o projeto de arborização das vias públicas, indicando as espécies adequadas a serem plantadas, dentro de um planejamento consoante com os demais serviços públicos, cuja execução deverá ocorrer concomitantemente com as demais benfeitorias exigidas pelo Poder Público, para a aprovação referida, e em conformidade com o constante no artigo 7º desta lei. A, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CAPÍTULO III Da Supressão e da Poda de Vegetação de Porte Arbóreo Art. 18º A supressão ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos, só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias: | - em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra a critério da Prefeitura, Il - quando o estado fitossanitário da árvore assim o justificar; Ill - quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda; Iv - nos casos em que a árvore esteja causando comprovados danos permanentes ao patrimônio público ou privado; V - nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos e pedestres; VI - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; VII - quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada. Art. 19º A realização do serviço de corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos, só será executada por: | — funcionários da Prefeitura Municipal tecnicamente capacitados para tais atividades, supervisionados por profissionais devidamente habilitados (Eng. Agrônomo, Eng. Florestal ou Técnico Agricola), com equipamentos, ferramentas e equipamentos de proteção individual e coletiva — EPI'S EPC's; mediante prévio licenciamento ambiental; Il — para o desenvolvimento do previsto no inciso anterior haverá a necessidade de prévia licença ambiental do titular da pasta cujas atribuições específicas contenham as de arborização urbana (Parques e Jardins, Meio Ambiente, Serviços Públicos, etc.), após análise e parecer de equipe técnica legalmente Competente; ll — funcionários de empresas concessionárias de serviço público, tecnicamente capacitado para tais atividades, supervisionado por profissionais habilitados e legalmente competentes: Ja Gr CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO a)Mediante a obtenção de prévia autorização, por escrito, da prefeitura responsável pelo planejamento urbano do município, cujas atribuições específicas contenham as de arborização urbana, dentro da estrutura orgânica do poder executivo (Parques e Jardins, Meio Ambientes, Serviços Públicos, etc.); b)JCom comunicação escrita posterior, à Prefeitura Municipal, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço realizado, bem como o motivo do mesmo. IV - soldados do corpo de bombeiro nas ocasiões de emergências em que haja risco iminente para a população ou patrimônio, tanto público quanto privado. V - empresas ou profissionais autônomos especializados, devidamente cadastrados e credenciados junto ao órgão municipal responsável pela arborização urbana. Art. 20 Fica proibida ao munícipe, a realização de podas de árvores existentes em vias ou logradouros públicos, sem a autorização da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda à Prefeitura Municipal ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros ou a Defesa Civil do município. Art. 21 Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico, ou por sua condição de porta sementes. Parágrafo 1º - Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade ao corte, através de pedido escrito ao Prefeito Municipal, incluindo a localização precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção. Parágrafo 2º - Para efeito deste artigo, compete à Prefeitura Municipal de Bom Despacho: a) emitir parecer conclusivo sobre a procedência da solicitação, ouvido o titular do órgão responsável pelo planejamento urbano do município, ou o titular da pasta cujas atribuições específicas contenham as de arborização urbana, Dentro da estrutura orgânica do poder executivo (Parques e Jardins, Meio Ambiente, Serviços Públicos, etc.), após análises e parecer de equipe técnica legalmente competente; a ser criado no município. Ed NDA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO b) cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao corte; c)Dar apoio técnico à preservação dos espécimes protegidos Parágrafo 3º - A imunidade ao corte deverá ser revogada nas hipóteses Il, Ill e IV do artigo 16, embasada em laudo de equipe técnica legalmente competente e com a devida anuência do titular do órgão responsável pelo planejamento urbano do município, criado por decreto municipal. Art. 22 Fica autorizada, em toda a rede de escolas públicas do município, a inclusão dentro do programa oficial de ensino, de um capítulo especial sobre Arborização Urbana, a fim de despertar a consciência preservacionista dos alunos em relação ao ambiente urbano. CAPÍTULO IV Das Infrações e Penalidades Art. 23 Além das penalidades previstas no Artigo 26 da Lei Federal nº 4.771 de 15/09/65 e nos artigo 49 da Lei Federal nº9. 605 de 12/02/98 e ou 1561/96, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas, que infringirem as disposições desta lei e de seu regulamento no tocante ao corte da vegetação, ficam sujeitas às seguintes penalidades a serem estabelecidas,por Decretos. Art. 24 Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer quanto ao corte, quer quanto à poda, na forma dos artigos 21 e 22: |- o autor material; ll-o mandante e, Ill - quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração. Art. 25 As multas definidas nos artigos a serem definidas por Decretos serão aplicadas em dobro: | - no caso de reincidência das infrações definidas; Il - no caso de poda realizada na época da floração e, Ill - no caso de poda realizada na época de frutificação ou após a frutificação, se houver interesse na coleta dos frutos ou sementes. A ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 26 Se a infração for cometida por servidor público municipal, a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na forma da legislação em vigor. Art. 27 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E TRÊS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E ONZE. (30.05.2011) PRESIDENTE, AS MARCOS FIDELIS CAMPOS CGB/ ú CÂMARA MUNICIPAL DE Bom DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação Nº... LS QU Certifico para fins d e erritesememasases APLUO. 9.210] COMProvação que este(a CA 9569) Foi publicado ua Elio ç1 pa da Câmara no periodo À edio Can AL... O referido Bom Despacho... Ass. Servidor. RG/Matricula.. Nº... Seo OM