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norma nº 2385/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2385 / 2013
Date 2013-03-24
EmentaInstitui o Diário Eletrônico do Município
native_id1706

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.313, de 24 de maio de 2.013.
Institui o Diário Eletrônico do
Município de Bom Despacho/MG
e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Diário Oficial Eletrônico como órgão de comunicação oficial do
Poder Executivo para publicação dos atos oficiais.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá utilizar-se do Diário Oficial Eletrônico para
publicação de seus atos oficiais.
Art. 2º O Sítio do Diário Oficial Eletrônico será o do Poder Executivo Municipal
(http://www.bomdespacho.mg.gov.br).
§1° As edições do Diário Oficial do Município de Bom Despacho atenderão aos requisitos
de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto
de 2001. (Incluído pela Lei 2.655, de 22 de outubro de 2.018)
§2° Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Município de Bom Despacho, não
poderão sofrer modificações ou supressões, devendo eventuais retificações constar de nova
publicação. (Incluído pela Lei 2.655, de 22 de outubro de 2.018)
§ 3° O Município manterá, no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da
última edição do Diário Oficial. (Revogado pela Lei 2.726, de 5 de maio de 2.020)
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, as condições para que as
publicações sejam postadas no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.239/2011
de 28 de outubro de 2011.
Bom Despacho, 24 de maio de 2.013, 101º ano de emancipação do Município. 
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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