| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2013 |
| Date | 2013-03-24 |
| Ementa | Institui o Diário Eletrônico do Município |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.313, de 24 de maio de 2.013. Institui o Diário Eletrônico do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Diário Oficial Eletrônico como órgão de comunicação oficial do Poder Executivo para publicação dos atos oficiais. Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá utilizar-se do Diário Oficial Eletrônico para publicação de seus atos oficiais. Art. 2º O Sítio do Diário Oficial Eletrônico será o do Poder Executivo Municipal (http://www.bomdespacho.mg.gov.br). §1° As edições do Diário Oficial do Município de Bom Despacho atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei 2.655, de 22 de outubro de 2.018) §2° Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Município de Bom Despacho, não poderão sofrer modificações ou supressões, devendo eventuais retificações constar de nova publicação. (Incluído pela Lei 2.655, de 22 de outubro de 2.018) § 3° O Município manterá, no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição do Diário Oficial. (Revogado pela Lei 2.726, de 5 de maio de 2.020) Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, as condições para que as publicações sejam postadas no Diário Oficial Eletrônico do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.239/2011 de 28 de outubro de 2011. Bom Despacho, 24 de maio de 2.013, 101º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br