| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO – BDPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS TEXTO COMPILADO ATÉ A LC Nº 34 de 20/05/2014. LEI COMPLEMENTAR Nº 01/05 SUMÁRIO TÍTULO I – INTRODUÇÃO (arts. 1º e 2º) TÍTULO II – DOS SEGURADOS, DOS DEPENDENTES E DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS Capítulo I – Dos Segurados (arts. 3º a 7º) Capítulo II – Dos Dependentes (arts. 8º a 11) Capítulo III – Das Inscrições (arts. 12 a 15) TÍTULO III – DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS Capítulo I – Do Cálculo dos Proventos de Aposentadoria Seção I – Da Base de Cálculo (arts. 16 e 17) Seção II – Da Atualização (art. 18) Seção III – Dos Benefícios (art. 19) Capítulo II – Da Especificação dos Benefícios Seção I – Da Aposentadoria por Invalidez (arts. 20 a 22) Seção II – Da Aposentadoria Compulsória ( art. 23) Seção III – Da Aposentadoria Voluntária por Idade e por Tempo de Contribuição (art. 24) Seção IV – Da Aposentadoria Voluntária por Idade (art. 25) Seção V – Da Aposentadoria Especial do Professor (art. 26) Seção VI – Do Auxílio-Doença (arts. 27 a 33) Seção VII – Do Abono Anual (Décimo Terceiro Salário/ Gratificação Natalina dos Benefícios) (arts. 34 e 35) Seção VIII – Do Salário-Família (arts. 36 a 43) Seção IX – Do Salário-Maternidade (arts. 44 a 50) Seção X – Da Pensão Por Morte (arts. 51 a 53) Seção XI – Do Auxílio-Reclusão (arts. 54 a 56) Capítulo III – Das Disposições Gerais (arts. 57 a 62) 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS TÍTULO IV – DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO Capítulo I – Das Disposições para os Servidores Inativos e Pensionistas em Gozo de Benefício em 30/12/2003 (arts. 63 e 64) Capítulo II – Das Disposições para Quem Cumpriu os Critérios para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão Por Morte até 30/12/2003 (arts. 65 e 66) Capítulo III – Das Disposições para Quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo Efetivo até 16/12/1998 e Ainda não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade (arts. 67 a 69) Capítulo IV – Das Disposições para Quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo Efetivo até 30/12/2003 e Ainda não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que trata o Capítulo II (arts. 70 a 73) Capítulo V – Das Disposições Gerais sobre Benefícios (arts. 74 a 78) Capítulo VI – Do Reajuste dos Benefícios (art. 79) Capítulo VII – Do Direito Adquirido (art. 80) Capítulo VIII – Do Abono de Permanência (art. 81) TÍTULO V – DO CUSTEIO Capítulo I – Das Fontes de Receita (arts. 82 e 83) Capítulo II – Da Arrecadação e do Recolhimento (art. 84) Capítulo III – Da Quitação de Débito Seção I – Do Parcelamento (art. 85) Seção II – Da Dação em Pagamento (art. 86) Capítulo IV – Das Disposições Gerais e Finais (art. 87) TÍTULO VI – DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL Capítulo I – Da Estrutura Administrativa (art. 88) Seção I – Do Conselho Administrativo (arts. 89 e 90) Seção II – Do Conselho Fiscal (arts. 91 a 93) Seção III – Da Presidência (arts. 94 a 97) Seção IV – Da Junta de Recursos (arts. 98 a 101) TÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL (arts. 102 e 103) TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 104 a 122) 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO – BDPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte lei complementar: TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º A Previdência Social Municipal, organizada na forma desta Lei, tem por fim assegurar a seus beneficiários os meios indispensáveis à sua manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão, morte ou doença dos Segurados. Art. 2º São beneficiários da Previdência Social Municipal: I – como segurados obrigatórios: os servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo da Prefeitura Municipal, de suas Autarquias, Fundações Municipais, Câmara Municipal ou cedidos para outros órgãos, com ou sem ônus para a Prefeitura Municipal de Bom Despacho. II- na qualidade de dependentes: as pessoas assim definidas no Artigo 8º. TÍTULO II DOS SEGURADOS, DOS DEPENDENTES E DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS CAPÍTULO I DOS SEGURADOS Art. 3º São obrigatoriamente Segurados da Previdência Social Municipal os Servidores Públicos Municipais investidos em cargo público de provimento efetivo, bem como, os que adquiriram estabilidade constitucional. Parágrafo único. Aos servidores titulares de cargo efetivo do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Art. 4º O ingresso no serviço público ou atividades compreendidas no Regime Estatutário é determinante da obrigatoriedade de filiação ao Sistema Previdenciário previsto nesta Lei. Parágrafo único. O Servidor que exercer mais de um emprego, cargo ou função, além do serviço público municipal, contribuirá obrigatoriamente sobre os vencimentos de seu cargo para o Sistema de Previdência Municipal. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social na qualidade de participante o servidor ativo que estiver: I – cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Incumbe ao cessionário, na hipótese do inciso I deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente. Art. 6º Ao Segurado, que não perde a qualidade de servidor mas que deixar de exercer atividade que o submeta ao regime desta Lei, é facultado manter esta qualidade, desde que passe a efetuar o pagamento mensal da contribuição ao sistema, correspondente ao vencimento do cargo anteriormente exercido, bem como da parcela correspondente ao seu empregador. § 1º O pagamento a que se refere este artigo deverá ter início no mês subseqüente ao seu desligamento da atividade. § 2º Não será aceito pagamento de contribuições fora dos prazos previstos neste artigo, perdendo o Segurado essa qualidade. § 3º O servidor que perder a qualidade de segurado somente reabilitará após o cumprimento de uma carência de 6 (seis) meses de contribuição ininterrupta. Art. 7º É garantida ao Segurado mencionado no Artigo 2º desta Lei a contagem de tempo de atividade vinculada ao regime das Leis Federais nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para efeito de Aposentadoria por Tempo de Serviço, Invalidez, Compulsória e Idade, obedecidas as normas vigentes no sistema de origem, para efeito de pagamento. Parágrafo único. O BDPREV, através da sua Presidência e em conjunto com a Procuradoria Geral Municipal, deverá interagir com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, com o Sistema de Previdência Estadual, ou com qualquer outro órgão a que estiver vinculado o segurado, no sentido de obter as compensações legais previstas para acobertar a situação exposta neste artigo, conforme dispositivos legais. CAPÍTULO II DOS DEPENDENTES Art.8º Consideram-se dependentes do Segurado para os efeitos desta Lei: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido; II - os pais, desde que comprovem depender econômica e financeiramente do participante; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, desde que comprove depender econômica e financeiramente do participante. Art. 9º A existência de dependentes de qualquer das classes enumeradas no inciso I do artigo 8º exclui o direito à prestação a todos os outros das classes subseqüentes e, a da pessoa designada, exclui os indicados nos incisos II e III do mesmo artigo. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º Equiparam-se a filho, mediante declaração do participante, o enteado e o menor sob guarda ou tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na forma estabelecida no regulamento. § 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o participante, de acordo com a legislação em vigor. § 3º Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em comum e o esforço recíproco para a formação de entidade familiar. Art. 10. A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso I do artigo 8º é presumida, e as das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios. Art. 11. Não tem direito à prestação o separado judicialmente ou divorciado, ao qual não tenha sido assegurada a percepção de pensão alimentícia. CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES Art. 12. O Segurado e seus dependentes estão sujeitos à inscrição no BDPREV, que promoverá todas as facilidades para esse fim. Art. 13. A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo ser fornecido pelo BDPREV documento que a comprove. Art. 14. A inscrição de dependentes incumbe ao próprio Segurado e será feita, sempre que possível, no ato da inscrição do Segurado. Art. 15. Ocorrendo o falecimento do Segurado, sem que tenha feito a inscrição de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la. TÍTULO III DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS CAPÍTULO I DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Seção I DA BASE DE CÁLCULO Art. 16. Para o cálculo dos benefícios será considerada a remuneração de contribuição que corresponderá, tão-só, às verbas de caráter permanente, integrantes da remuneração ou do subsídio dos participantes, ou equivalentes valores componentes dos proventos e pensões, aí considerado o abono anual, conforme definidas em lei. Parágrafo Único Sujeitam-se ao regime de que dispõe o caput as parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os proventos de aposentadoria. § 1º – Sujeitam-se ao regime de que dispõe o caput as parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os proventos de aposentadoria; 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º – No cálculo dos proventos de aposentadoria, previstos nos artigos 20, 23, 24, 25 e 26, da Lei Complementar nº 01/2005, por ocasião da sua concessão serão considerados a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência; § 3º – As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS; § 4º – A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para o BDPREV. (Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006). Art. 17. Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão a totalidade da remuneração. Seção II DA ATUALIZAÇÃO Art. 18. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Seção III DOS BENEFÍCIOS Art. 19. O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV -, no que concerne à concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios: I - quanto ao servidor: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria voluntária por idade; e) aposentadoria especial do professor; f) auxílio-doença; g) abono anual (décimo terceiro salário/gratificação natalina dos benefícios) h) salário-família; e i) salário-maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; e c) abono anual (décimo terceiro salário/gratificação natalina dos benefícios) 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II DA ESPECIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS Seção I DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 20. O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 16. § 1º São considerados moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável as seguintes: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS). § 2º A aposentadoria por invalidez será devida a partir da incapacidade total e definitiva para o exercício do cargo, conforme data definida em laudo médico-pericial, a cargo do BDPREV. § 2º Aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado do BDPREV, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. (Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008). § 3º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, decorrente de doença mental, somente será feito ao curador do segurado, condicionado a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. § 4º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno. § 5º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da situação de incapacidade e será precedida de exames, a cargo do BDPREV , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 5º A concessão de aposentadoria por invalidez será precedida de exame médico-pericial a cargo do BDPREV, e conforme o caso, seja necessário a realização de exames complementares para a referida concessão, caberá ao segurado comprovar sua incapacidade sem ônus para o BDPREV. (Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008). § 6º Nos casos de doença sujeita à reclusão compulsória de fato ou de direito, comprovada por perícia médica, a Aposentadoria por Invalidez não dependerá de prévia autorização, concessão de auxílio-doença, nem de inspeção médica, e será devida a partir da data em que tiver sido verificada a existência do mal pela referida perícia médica, desde que essa data coincida com a do afastamento do trabalho por parte do Segurado, ou a partir da data em que se verificar o afastamento. (Revogado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008) § 7º A doença ou lesão de que o participante já era portador ao filiar-se ao BDPREV não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS § 8º Nos casos de incapacidade total e definitiva do Segurado, concluída pela perícia médica inicial, a concessão da Aposentadoria por Invalidez será devida a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias, e não dependerá do recebimento prévio do auxílio-doença. § 8º Nos casos de incapacidade total e definitiva do Segurado, concluída pelo médico-perito do BDPREV, a concessão da aposentadoria por Invalidez será devida a partir da data definida no laudo médico pericial. (Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008). § 9º Até a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, caberá aos órgãos do Poder Executivo, à Câmara Municipal ou às suas autarquias e fundações e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento consecutivos da atividade, pagar ao participante o respectivo subsídio ou remuneração. § 10 O segurado, ao se aposentar por invalidez, terá que passar por junta médica, a cargo do BDPREV, para fins de confirmação da invalidez permanente. § 10. Os proventos da aposentadoria por invalidez não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida pelo § 2º do Art. 16. (Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008). Art. 21. A Aposentadoria por Invalidez será mantida enquanto a incapacidade do Segurado permanecer, nas condições mencionadas no artigo 27, ficando o segurado obrigado a submeter-se a exames que, a qualquer tempo, forem julgados necessários para verificação da persistência ou não dessas condições. Art. 21. Os aposentados por invalidez, sob pena de suspensão do benefício, ficam obrigados a submeter-se aos exames que forem determinados pelo médico perito do BDPREV, bem como acatar os processos de reeducação e readaptação profissional prescrito e ao tratamento determinado. (Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008). Parágrafo único – Verificada, na forma do caput, a recuperação da capacidade de trabalho do servidor aposentado por invalidez, o benefício será extinto imediatamente, ficando a repartição de origem na obrigação de reintegrá-lo. (Incluído pela lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008). Art. 22. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o benefício cessará de imediato para o segurado que tiver direito a retornar à atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido pelo BDPREV. Parágrafo único. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo, este, processamento normal. Seção II DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Art. 23. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 16. Parágrafo único. Quanto à concessão da aposentadoria compulsória, é vedada: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS I - a concessão em idade distinta daquela definida no caput; II – concessão de proventos em valor inferior ao salário mínimo. Seção III DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Art. 24. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 16, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher. Parágrafo único. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo participante. Seção IV DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE Art. 25. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados conforme art. 16, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. Seção V DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR Art. 26. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, na rede pública, quando da aposentadoria prevista no art. 24, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos. Parágrafo único. Considera-se como tempo de efetivo exercício na função de magistério a atividade docente de professor exercida exclusivamente em sala de aula, vedada a contagem de tempo em qualquer outra atividade docente. Art. 26. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no artigo 24, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos. § 1º A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar; § 2º As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecidos no art. 40 e 201 § 1º da Constituição Federal. (Alterado pela Lei Complementar nº 11 de 12 de agosto de 2.009). Seção VI DO AUXÍLIO-DOENÇA Art. 27. O auxílio-doença será concedido ao Segurado que ficar incapacitado para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias. Art. 28. O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da remuneração de contribuição de que trata o art. 16 desta Lei, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária, sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este título. Art. 28. O valor do auxílio-doença corresponderá a remuneração de contribuição que o servidor percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do benefício, incidindo o percentual de contribuição ordinária, sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este título. (Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008). Art. 29. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, o pagamento da remuneração proporcional ao segurado, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária. § 1º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do BDPREV. § 2º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 (sessenta) dias, contados da cessação do benefício anterior, o Município, suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, ficam desobrigados do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. § 3º Se o participante afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por motivo de doença, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento. Art. 30. O BDPREV poderá processar, de ofício, o auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do segurado, sem que este tenha requerido o benefício. (Revogado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008). Art. 31. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a perícia médica do BDPREV, a processo de reabilitação profissional por ele prescrito e a tratamento médico. Parágrafo único - Em caso de exames complementares necessários para a concessão ou manutenção do auxílio-doença, caberá ao segurado comprovar sua incapacidade sem ônus para o BDPREV. (Incluído pela lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008). Art. 32. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez permanente. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 32. O auxílio doença cessa pela recuperação da capacidade para trabalho, remanejamento de sua função ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. (Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008). Art. 33. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentando por invalidez. Seção VII DO ABONO ANUAL ( DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS BENEFÍCIOS) Art. 34. O Abono Anual é devido ao Segurado ou dependente em gozo de benefício, devendo ser pago até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, resguardada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avo) do total por mês de benefício efetivamente gozado no exercício. Art. 35. O Abono Anual será pago uma só vez por ano e será calculado com base no Salário de Benefício vigente no mês de dezembro. Parágrafo único. A critério do Conselho de Administração do BDPREV, poderá o Instituto pagar o benefício do Abono Anual quando o segurado obtiver alta do Auxílio-Doença, sendo proporcional ao tempo em que esteve afastado percebendo este benefício. Seção VIII DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 36. O salário-família será devido, mensalmente, aos participantes que tenham remuneração ou subsídio inferior ou igual a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos. Art. 36. O salário-família será devido, mensalmente, aos participantes que tenham remuneração ou subsídio inferior ou igual à base definida pelo RGPS (INSS), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos. (Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006). § 1º O Salário-Família será pago mensalmente pelo órgão empregador, e seu valor será deduzido da importância a ser recolhida, através da Guia de Recolhimento Mensal de Contribuições ao BDPREV. § 2º É considerado filho, para os efeitos deste artigo, o de qualquer condição, inclusive o adotivo e o enteado, a este equiparado o menor que, comprovadamente e mediante autorização judicial, viva sob a guarda e expensas do servidor. § 3º Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos têm direito ao salário-família. 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS § 4º Ao pai e à mãe, para efeito de percepção em nome dos dependentes, equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes e as pessoas sob cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial. § 5º O limite de remuneração ou subsídio dos participantes para concessão de salário-família será corrigido a partir das mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 37. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado. Art. 38. A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade, deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do BDPREV. Art. 39. Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão judicial específica. Art. 40. O direito ao salário-família cessa automaticamente: I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade. Art. 41. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o participante deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao setor de recursos humanos do ente patrocinador qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas conseqüentes. Art. 42. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo participante, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o BDPREV a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do participante ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 43. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade equivale a: Art. 43. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade equivale aos valores das cotas pagas pelo RGPS (INSS) e serão reajustados na mesma época e na mesma proporção. (Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006). I – R$20,00 (vinte reais) para o participante com remuneração mensal não superior a R$390,00 (trezentos e noventa reais); (Revogado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006). II – R$14,09 (catorze reais e nove centavos) para o participante com remuneração mensal superior a R$390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).(Revogado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006). 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou ao benefício. § 2º O valor da cota será corrigido a partir das mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social, cabendo ao Presidente do BDPREV baixar Portaria indicando os novos valores, a serem cumpridos pelos entes patrocinadores. Seção IX DO SALÁRIO-MATERNIDADE Art. 44. O salário-maternidade, que será pago diretamente pelo BDPREV, é devido à participante pelo seu afastamento de 120 (cento e vinte) dias, bem como pelo período que for prorrogado , com início e término de acordo com o atestado médico aprovado pela junta médica do BDPREV. § 1º Para a participante observar-se-ão, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção e à maternidade. § 2º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico e avaliado pelo médico perito do BDPREV. § 3º Também no caso de parto antecipado, a participante tem direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. § 4º O salário-maternidade será devido em caso de nascimento sem vida ou de aborto não criminoso, por um período de duas semanas. § 5º Será devido, juntamente com a última parcela paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao salário-maternidade, proporcional ao período de duração do benefício. Art. 45. Será concedido salário-maternidade à participante que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos: I – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade; II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Art. 46. O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da remuneração de contribuição de que trata o art. 16 desta Lei, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária. Art. 47. Compete ao médico-perito do BDPREV, ou a profissional por ele credenciado, avaliar os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade. Parágrafo único. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido por médico, a cargo do ente patrocinador, cabendo ao médico-perito do BDPREV a sua avaliação. Art. 48. No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a participante fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 49. Nos meses de início e término do salário-maternidade da participante, o saláriomaternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho. Art. 50. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade. Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias. Seção X DA PENSÃO POR MORTE Art. 51. A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, sob forma de renda mensal, quando do seu falecimento, em valor correspondente a: I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite; ou II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, conforme definido no art. 16, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. § 1º Na hipótese de que trata o inciso II, aplica-se a vedação de inclusão no benefício de pensão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata os artigos 66 e 68. § 2º Compreende-se na vedação do parágrafo anterior a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas. § 3º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data. § 4º Para efeito do rateio da Pensão, considerar-se-ão apenas os dependentes habituais, não se adiando a concessão pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes. § 5º Concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeito a partir da data em que se realizar. Art. 52. A quota de Pensão se extingue: I) por morte do Pensionista; II) para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; III) para os (as) pensionistas inválidos (as), se cessar a invalidez. § 1º Para os efeitos da concessão ou extinção da Pensão, a invalidez do dependente deverá ser atestada por Exame Médico Pericial, a cargo do BDPREV. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º Os (as) pensionistas inválidos (as), sob pena de suspensão do benefício, ficam obrigados (as) a submeter-se aos exames que forem determinados pelo BDPREV. § 3º Extingue-se a pensão quando extinta a parte devida ao último pensionista. Art. 53. Por morte presumida do (a) Segurado(a), declarada pela Autoridade Judicial competente, será concedida uma Pensão na forma estabelecida nesta Seção. Seção XI DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Art. 54. Fará jus ao auxílio-reclusão o dependente do servidor recolhido à prisão que não receber remuneração nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), prevalecendo este valor também para o segurado que na data da reclusão perceber valor de remuneração acima do limite de R$586,19 . Art. 54. Fará jus ao auxílio-reclusão o dependente do servidor recolhido à prisão que não receber remuneração ou subsídio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual ao limite aplicado pelo RGPS (INSS), nos termos do art. 13 da EC nº 20 de 15/12/98. (Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006). § 1º O limite de remuneração dos participantes, para concessão de auxílio-reclusão, será corrigido a partir das mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao benefício de auxílioreclusão devido pelo Regime Geral de Previdência Social. § 2º O processo de Auxílio-Reclusão será instruído mediante apresentação da Certidão de Prisão Preventiva ou Sentença Condenatória. § 3º A manutenção do benefício se dará pela comprovação trimestral da reclusão ou detenção, através de certidão emitida pela autoridade competente, e apresentada ao BDPREV. § 4º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do participante, a preexistência da dependência econômica e financeira, declarada pela Autoridade Competente. Art. 55. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o participante permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público. § 1º É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do participante e ao que cumpre pena em regime semi-aberto. § 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido se houver recaptura do participante, a partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de participante. Art. 56. Falecendo o participante preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 57. É vedado ao Segurado o recebimento cumulativo dos seguintes benefícios, ressalvados os previstos constitucionalmente e salvo quando a origem dos pagamentos forem de cargos distintos: I) auxílio-doença com aposentadoria; II) mais de uma aposentadoria; III) salário-maternidade com auxílio-doença; IV) mais de uma pensão deixada por cônjuge; V) mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e VI) mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira. Art. 58. Os benefícios concedidos ao Segurado ou a seus dependentes, salvo quanto as importâncias devidas ao próprio BDPREV, aos descontos autorizados por Lei ou derivados de obrigações de prestar pensão alimentícia, transitada em julgado, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão de direitos e a constituição de qualquer ônus, bem como a outorga de poderes inegociáveis ou em causa própria para a respectiva recepção. Art. 59. O pagamento dos benefícios em espécie, em cheque ou em crédito em conta corrente bancária, será efetuado diretamente ao Segurado ou dependente, salvo nos casos de impedimento por moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiário, quando então se fará por procuração, mediante autorização expressa do BDPREV, renovável a cada 3(três) meses, podendo, todavia, ser negado o pagamento, a exclusivo critério do BDPREV, quando reputar a representação de duvidosa ou inconveniente. Art. 60. A impressão digital do Segurado ou dependente incapaz de assinar, desde que tomada na presença de funcionário credenciado do BDPREV, será reconhecida como do mesmo valor da assinatura, para efeito de quitação de recibos de benefícios. Art. 61. É lícito ao Segurado menor, a critério do BDPREV, firmar recibo de benefício, desde que na presença e com testemunho dos pais ou tutores. Art. 62. As contribuições sucessivamente pagas a outras instituições públicas de Previdência Municipal, Estadual ou Federal serão computadas para a concessão de benefícios de aposentadorias, devendo a Presidência do BDPREV e o serviço de Procuradoria Municipal, em conjunto, acionarem os meios necessários à obtenção da compensação financeira envolvida, até o seu desfecho final. TÍTULO IV DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM GOZO DE BENEFÍCIO EM 30/12/2003 Art. 63. Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefício em 30/12/2003, última data anterior à publicação e vigência 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município, com percentual igual ao estabelecido para os servidores públicos titulares de cargos efetivos. Art. 63. Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídos suas autarquias e fundações, em gozo de benefício em 30/12/2003, última data anterior à publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município em percentual de 11% (onze por cento). (Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006). Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere 100% (cem por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 64. Os respectivos proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM CUMPRIU OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ 30/12/2003 Art. 65. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos participantes, referidos no inciso I do art. 2º desta Lei, bem como pensão aos seus dependentes que, até 30/12/2003, última data anterior à publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação vigente à época da elegibilidade. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios. Art. 66. O servidor de que trata este Capítulo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO COMO TITULAR DE CARGO EFETIVO ATÉ 16/12/1998 E AINDA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE Art. 67. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 16, quando o servidor, cumulativamente: I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso. § 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição para as mulheres, na seguinte proporção: I – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; II – 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. § 2º O número de anos antecipados na forma do § 1º será verificado no momento da concessão do benefício. § 3º O professor, servidor do Município, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço, exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério. I – Para fins do disposto neste parágrafo, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. Art. 68. O servidor de que tratam os artigos 24, 26 e 67, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, ali estabelecidas, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Art. 69. Às aposentadorias concedidas de acordo com os artigos 20, 23, 24, 25 e 26 é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos nesta lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO COMO TITULAR DE CARGO EFETIVO ATÉ 30/12/2003 E AINDA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DE QUE TRATA O CAPÍTULO II. Art. 70. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 24, ou no art. 26, o servidor que tiver ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conforme art. 16, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 26, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 70. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 24, ou no art. 26, 67 e 71 desta Lei, o servidor que tiver ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conforme art. 16, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 26, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: (Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006). I- Sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III- vinte anos de efetivo exercício no serviço público; IV- dez anos de carreira, previsto na estrutura organizacional do ente patrocinador, cometidos a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; V- cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. § 1º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. § 2º O tempo de carreira deverá ser cumprido no mesmo ente patrocinador e no mesmo poder. Art. 71. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 24, ou pelas regras do artigo anterior, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, e que ainda não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata o art. 25, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: Art. 71. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 24, 26, 67 e 70, o servidor público municipal, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006). I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher; I – Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006). II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; II – Vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos em cargo que se der a aposentadoria; (Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006). III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e III – Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 3º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS (Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006). IV – 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Parágrafo único – Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da EC/41 de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. (AC). (Incluído pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006). Art. 72. Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do artigo anterior, respectivamente, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Art. 73. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme os artigos 70 e 71 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o limite disposto no art. 77 desta Lei e conforme o § 1º do artigo 70 desta lei , dos servidores em atividade. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS Art. 74. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias previstas nos artigos 24, 25, 67, e 70, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício. Art. 75. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários, ressalvadas as aposentadorias previstas nos artigos 24, 25, 67 e 70 que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos. Art. 76. É vedado: I - o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário; II - a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria; III - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio a servidor público titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal; e IV - a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime próprio de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. § 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição. § 2º O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria, deverá renunciar aos proventos dessa. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 77. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime próprio de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2004, é de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), devendo ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Art. 77. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão. (Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006). Art. 78. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas, para homologação. CAPÍTULO VI DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS Art. 79. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os artigos 20, 23, 24, 25, 26, 51 e 67, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo, na mesma data em que der os reajustes dos servidores em atividade. Parágrafo único. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. CAPÍTULO VII DO DIREITO ADQUIRIDO Art. 80. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. CAPÍTULO VIII DO ABONO DE PERMANÊNCIA Art. 81. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 24, 26 e 67 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 23. § 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS então vigente, como previsto no art. 80, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. § 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais em qualquer das regras previstas nos artigos 24, 26, 67 e 80, conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, inclusive a prevista no art. 70, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese. § 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente federativo e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade. TÍTULO V DO CUSTEIO CAPÍTULO I DAS FONTES DE RECEITA Art. 82. O custeio da Previdência Social Municipal será atendido pela contribuição: I) dos Segurados, em percentual de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição mensal, conforme os disposto na Lei Municipal nº 1.992, de 16 de fevereiro de 2005; II) do Município de Bom Despacho e de outros órgãos empregadores integrantes do Sistema, em percentual incidente sobre a folha total de remuneração de contribuição; a) em 2005 – 11,00% ( onze por cento ); b) o cálculo atuarial feito no exercício de 2005 definirá os percentuais a serem pagos pelos empregadores em 2006, bem como a necessidade da prorrogação da respectiva carência de 240 ( duzentos e quarenta) dias; c) é obrigatória a confecção do cálculo atuarial, anualmente, que definirá os percentuais a serem aplicados por parte dos empregadores , no ano subseqüente. § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento mensal do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídos: a) as diárias para viagens; b) a ajuda de custo em razão da prestação de serviço fora da sede do município ou zona rural; c) a indenização de transporte; d) o salário-família; e) o auxílio-alimentação; f) o auxílio-creche; 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS g) as parcelas pagas em decorrência do local de trabalho; h) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; i) o abono de permanência de que trata o art. 81. III) por compensações financeiras obtidas pela transferência de Entidades Públicas de Previdência Municipais, Estaduais ou Federal; IV) por subvenções dos Governos Municipal, Estadual ou Federal; V) por rendas patrimoniais e financeiras; VI) por doações e legados; VII) por receitas eventuais. § 2º Integram a remuneração de contribuição as importâncias recebidas calculadas conforme o art 16 e parágrafo único. § 3º Incidirá contribuição sobre a parcela de proventos de aposentadorias e pensões do que superar 100% (cem por cento) por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para aqueles que já estavam em gozo de aposentadoria/pensão ou que eram elegíveis em 31 de dezembro de 2003. § 4º Incidirá contribuição sobre a parcela de proventos de aposentadoria e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social àqueles que se aposentarem após 31 de dezembro de 2003. Art. 82. O custeio do Regime de Previdência de que trata esta Lei, será atendido pelas seguintes receitas: I – contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalentes a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de R$ 2.894,28 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). II – contribuição dos servidores ativos equivalentes a 11% (onze por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição; III – contribuição dos Órgãos Empregadores equivalente a 18,32% (dezoito inteiros e trinta e dois décimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição; III – contribuição dos Órgãos Empregadores equivalente a 16,32% (dezesseis inteiros e trinta e dois décimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição; (Alterado pela Lei Complementar nº 14 de 8 de março de 2.010.). IV – contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores a título de reserva de tempo passado equivalente a 1% (um por cento) para o exercício de 2008, incidente sobre a remuneração de contribuição; IV – contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores a título de reserva de tempo passado, sendo 2% (dois por cento) para os exercícios de 2010 e 2011, incidentes sobre a remuneração de contribuição. (Alterado pela Lei Complementar nº 14 de 8 de março de 2.010.). V – subvenção, doações ou legados; VI – rentabilidade de aplicações financeiras; VII – compensação financeira em razão do §9º do art. 201 da Constituição Federal; 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS VIII – eventuais receitas. § 1º O valor constante no inciso I deste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. § 2º Para fins de cálculo do inciso II deste artigo, considera-se remuneração de contribuição o vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou outras vantagens, excluídas: I – salário-família; II – diárias de viagem; III – ajuda de custo em razão de mudança de sede; IV – indenização de transporte; V – auxílio-alimentação; VI – auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 81 desta Lei; e X – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. § 3º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 20, 23, 24, 25, 26 e 67 da Lei Complementar 01/2015, respeitada em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 17 da mesma lei. § 4º O servidor em gozo de benefício de auxílio-doença e salário-maternidade, contribuirá para o BDPREV com os mesmos percentuais do servidor ativo. § 5º Caberá ao Órgão Empregador a contribuição de sua responsabilidade incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos respectivos segurados em gozo de auxíliodoença e salário-maternidade. § 6º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. § 7º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. § 8º A contribuição prevista no inciso I deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. § 9º Consideram-se doenças incapacitantes: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes. § 10 – O BDPREV deverá, anualmente, até 31 de julho, efetuar a reavaliação atuarial de suas reservas técnicas, fundos e provisões, no sentido de garantir o equilíbrio econômico-financeiro de seu elenco de benefícios e o futuro cumprimento dos compromissos assumidos para com os seus contribuintes e servidores. § 11 – A Administração Municipal deverá acatar as orientações contidas no Parecer Técnico atuarial anual, tomando medidas necessárias, em conjunto com a presidência do BDPREV, para implantação imediata das recomendações nele constantes. (Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008). § 11 – A Administração Municipal deverá acatar as orientações contidas no Parecer Técnico Atuarial anual, podendo as alíquotas de contribuições serem adequadas através de Decreto Municipal, para implementação das recomendações nele constantes.” (Alterado pela Lei Complementar nº 14 de 8 de março de 2.010.). Art. 83. Os Poderes Executivo e Legislativo, as Autarquias e Fundações Municipais que estiverem sujeitas ao regime do orçamento próprio e cujos servidores e empregados vierem a se integrar ao regime previdenciário municipal, constante desta Lei, incluirão, obrigatoriamente, em seus orçamentos anuais, as dotações necessárias para atender ao pagamento de suas responsabilidades junto ao BDPREV, a serem definidas por cálculo atuarial específico. CAPÍTULO II DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO Art. 84. A arrecadação e o recolhimento das contribuições de qualquer importância devida ao BDPREV, serão efetuadas à tesouraria da Instituição, até o 5º ( quinto) dia útil do mês subseqüente ao da competência, sob pena de responsabilidade pessoal de quem der causa , sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte. Art. 84. A arrecadação e o recolhimento das contribuições de qualquer importância devida ao BDPREV, serão efetuadas à tesouraria da Instituição, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, sob pena de responsabilidade pessoal de quem der causa, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte. (Alterado pela Lei Complementar nº 20 de 28 de abril de 2.011.). § 1º Para efeito desta lei fica prorrogado , de forma definitiva , a competência ao Conselho Fiscal quando : I - houver descumprimento por parte dos empregadores, do repasse no prazo determinado; II - houver descumprimento da obrigação do presidente do instituto, na inadimplência de até 05(cinco) dias , para a retenção e o repasse do FPM ( Fundo de Participação do Município) para o instituto; § 2º O Conselho Fiscal poderá , automaticamente , providenciar junto à agência bancária , onde estiver depositado o FPM ( Fundo de Participação do Município ), a respectiva retenção e o conseqüente repasse ao instituto previdenciário, independentemente de autorização do Executivo, autorização esta que é conferida por 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS esta lei, normatização esta que deverá ser levada ao conhecimento das agências bancárias localizadas no Município de Bom Despacho. § 3º Não sendo cumprida a determinação do caput deste artigo , incorrerá o Prefeito Municipal em crime de responsabilidade, bem como aos demais representantes dos poderes empregadores, além de ser obrigatória a aplicação de multa de 5% ( cinco por cento) sobre o valor devido, e, ainda a atualização econômica dos valores somados ; § 4º Caso o repasse não seja feito, apesar das sanções previstas no parágrafo terceiro, em 5 (cinco) dias após o vencimento, incorrerá no mesmo crime de responsabilidade, o Presidente do Instituto que não tomar as providências necessárias para a efetivação do repasse , bem como das suas atualizações monetárias; § 5º Fica autorizado, havendo inadimplência por parte do Município, da Câmara Municipal, Autarquias e Fundações, por um prazo superior a 5(cinco) dias , ao Conselho Fiscal a proceder a retenção do FPM ( Fundo de Participação do Município) , na agência bancária, na qual estiver depositado, para que seja repassado ao instituto, o valor correspondente às contribuições previdenciárias, em atraso, bem como de seus devidos acréscimos previstos na forma e nos moldes regulamentados neste artigo. CAPÍTULO III DA QUITAÇÃO DE DÉBITO SEÇÃO I DO PARCELAMENTO Art. 85. Os valores das contribuições previdenciárias devidas pelo ente federativo e não repassadas à Unidade Gestora em época própria poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, inclusive mediante vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme lei do respectivo ente. § 1º Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput as contribuições descontadas dos segurados e pensionistas. § 2º Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, no acordo para pagamento parcelado deverão constar, no mínimo: I - os critérios e índices de atualização do montante dos valores devidos, das parcelas vincendas e das eventuais vencidas; II - a taxa de juros de mora; III - a quantidade máxima de parcelas admitidas para o parcelamento e para cada competência; e IV - o valor mínimo de cada parcela. SEÇÃO II DA DAÇÃO EM PAGAMENTO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 86. É vedada a quitação de dívida previdenciária do ente com o regime próprio mediante a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 87. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. Parágrafo Único - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. TÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 88. A estrutura administrativa do BDPREV, destinada a promover aos seus beneficiários as prestações estabelecidas nesta Lei, constituir-se-á dos seguintes órgãos: I) Conselho Administrativo; II) Conselho Fiscal; III) Presidência, com sua estrutura organizacional, e IV) Junta de Recursos. Art. 88 A estrutura administrativa do BDPREV, destinada a promover aos seus beneficiários as prestações estabelecidas nesta Lei, constituir-se-á dos seguintes órgãos: I – Conselho Administrativo; II – Conselho Fiscal; III – Presidência, com sua estrutura organizacional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.). SEÇÃO I DO CONSELHO ADMINISTRATIVO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 89. O Conselho Administrativo do BDPREV será constituído de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal. § 1º O Conselho Administrativo de que trata este Artigo será constituído por: I) um membro efetivo e um suplente indicados pela Câmara Municipal de Bom Despacho; II) um membro efetivo e um suplente indicados pela Associação dos Servidores Públicos Municipais; III) um membro efetivo e um suplente eleitos pelos Servidores Aposentados do Instituto Municipal de Previdência ou pela municipalidade; IV) um membro efetivo e um suplente eleitos pelos servidores efetivos , em atividade; V) um membro efetivo e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal. § 2º Os membros efetivos do Conselho Administrativo do BDPREV escolherão entre si o seu Presidente. § 3º O mandato dos membros do Conselho Administrativo do BDPREV é de 3 (três) anos, permitida a sua recondução por uma única vez. Art. 89 O Conselho Administrativo do BDPREV será constituído de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal. § 1º O Conselho Administrativo de que trata este Artigo será constituído por: I – um membro efetivo e um suplente indicados pela Câmara Municipal de Bom Despacho, dentre os servidores ativos, inativos ou pensionistas. II – um membro efetivo e um suplente indicados pela Associação dos Servidores Públicos Municipais; III – um membro efetivo e um suplente eleitos pelos Servidores Aposentados do Instituto Municipal de Previdência; IV – um membro efetivo e um suplente eleitos pelos servidores efetivos em atividade; V – um membro efetivo e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal, dentre os servidores ativos, inativos ou pensionistas. § 2º Os membros efetivos do Conselho Administrativo do BDPREV escolherão entre si o seu Presidente. § 3º O mandato dos membros do Conselho Administrativo do BDPREV é de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.) Art. 90. Ao Conselho Administrativo compete: I) acompanhar e indicar as ações necessárias que deverão constar no PPA e na LDO do município, relativas à pendências do regime próprio, bem como aprovar a Proposta Orçamentária anual, com suas respectivas alterações, elaboradas pela Presidência do BDPREV, com a aprovação do Conselho Fiscal; II) aconselhar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários; 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS III) aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da Carteira de Investimentos do BDPREV, por proposta da Presidência; IV) aprovar a contratação de Consultoria Externa Técnica Especializada, para desenvolvimento de Serviços Técnicos Especializados necessários ao BDPREV, por indicação da Presidência; V) funcionar como órgão de aconselhamento à Presidência do BDPREV, nas questões por ela suscitadas; VI) autorizar a aceitação de doações; VII) acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários; VIII) autorizar a contratação de auditores independentes; IX) apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao TCE, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa. § 1º Não serão remunerados os membros do Conselho Administrativo, fazendo jus apenas a um jeton para reembolso de despesas de participação nas reuniões, no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no país. § 2º Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente, ou sendo indicado novo Conselheiro para assumir o seu lugar, em caso de substituição do suplente, no período de um ano, salvo caso fortuito ou força maior. § 3º Os membros integrantes do Conselho Administrativo, não serão destituíveis “AD NUTUM”, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito Municipal, assegurado o direito a ampla defesa, ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada conforme dispõe o parágrafo anterior. Art. 90 Ao Conselho Administrativo compete: I – acompanhar e indicar as ações necessárias que deverão constar no PPA e na LDO do município, relativas às pendências do regime próprio, bem como aprovar a Proposta Orçamentária anual, com suas respectivas alterações, elaboradas pela Presidência do BDPREV, com a aprovação do Conselho Fiscal; II – aconselhar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários; III – autorizar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da Carteira de Investimentos do BDPREV, por proposta da Presidência; IV – autorizar a contratação de Consultoria Externa Técnica Especializada, para desenvolvimento de Serviços Técnicos Especializados necessários ao BDPREV, por indicação da Presidência; V – funcionar como órgão de aconselhamento à Presidência do BDPREV, nas questões por ela suscitadas; VI – acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários; VII – autorizar a contratação de auditores independentes; 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS VIII – apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao TCE, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa. IX – julgar, em última instância, recursos dos servidores municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos do Presidente do BDPREV, e dar parecer a consultas formuladas pela Presidência, sendo suas decisões lavradas em Atas, que serão encaminhadas ao Presidente do BDPREV. § 1º Não serão remunerados os membros do Conselho Administrativo, fazendo jus apenas a um jeton para reembolso de despesas de participação nas reuniões, no valor de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente no país. § 2º Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente, ou sendo indicado novo Conselheiro em caso de substituição de suplente. § 3º Os membros integrantes do Conselho Administrativo, não serão destituíveis “AD NUTUM”, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito Municipal, assegurado o direito a ampla defesa, ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada conforme dispõe o parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.) SEÇÃO II DO CONSELHO FISCAL Art. 91. O Conselho Fiscal do BDPREV será constituído de 5 (cinco) membros efetivos e 5 ( cinco) suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal por indicação das seguintes representações: I) um membro efetivo e um suplente indicados pela Câmara Municipal de Bom Despacho; II) um membro efetivo e um suplente indicados pela Associação dos Servidores Públicos Municipais; III) um membro efetivo e um suplente eleitos pelos Servidores Aposentados do Instituto Municipal de Previdência ou pela municipalidade; IV) um membro efetivo e um suplente eleitos pelos servidores efetivos , em atividade; V) um membro efetivo e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Os servidores efetivos e suplentes indicados, nos incisos acima, se possível devem ter formação acadêmica nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito. Art. 91 O Conselho Fiscal do BDPREV será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal por indicação das seguintes representações: I – um membro efetivo e um suplente indicados pela Câmara Municipal de Bom Despacho dentre os servidores ativos vinculados ao BDPREV; II – um membro efetivo e um suplente eleitos pelos servidores municipais ativos e inativos: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS III – um membro efetivo e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal dentre os servidores inativos e pensionistas vinculados ao BDPREV. (Redação dada pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.). Art. 92. Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução de seus integrantes. § 1º Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros efetivos eleito entre seus pares. § 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente do BDPREV ou pelo Conselho Administrativo. § 3º Perderá o mandato o conselheiro que faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente, ou sendo nomeado novo conselheiro no caso de substituição de suplente. § 4º Os membros integrantes do Conselho Fiscal, não serão destituíveis “AD NUTUM”, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito Municipal, assegurado o direito a ampla defesa, ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada conforme dispõe o parágrafo anterior. Art. 92. Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos. § 1º Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros efetivos eleito entre seus pares. § 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente do BDPREV ou pelo Conselho Administrativo. § 3º Perderá o mandato o conselheiro que faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente, ou sendo nomeado novo conselheiro no caso de substituição de suplente. § 4º Os membros integrantes do Conselho Fiscal, não serão destituíveis “AD NUTUM”, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito Municipal, assegurado o direito a ampla defesa, ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada conforme dispõe o parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.). Art. 93. Compete ao Conselho Fiscal: I) acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal; II) acompanhar a execução orçamentária do BDPREV, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão; III) examinar as prestações efetivadas pelo BDPREV aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis; 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS IV) proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Administrativo; V) encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até a 1ª quinzena do mês de março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Presidência, o processo de tomada de contas, o balanço anual, e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados; VI) requisitar ao Presidente do BDPREV e ao Presidente do Conselho Administrativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições, e notificá-los para correção de irregularidades verificadas, apresentando ao Prefeito Municipal o desenrolar dos acontecimentos; VII) propor ao Presidente do BDPREV as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da administração do mesmo; VIII) acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificar e interceder junto ao Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao sistema, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, além de cobrar do Presidente as medidas judiciais cabíveis; IX) as prerrogativas no tocante ao repasse das verbas das cotas do FPM devidas ao Instituto, previstas nesta lei : a) fica prorrogada a competência do Conselho Fiscal para as atitudes e procedimentos necessários visando a retenção e o repasse do FPM, na conta bancária do Município para a conta bancária do Instituto; X) proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua correção ou denunciando irregularidades constatadas; XI) examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos a serem celebrados pelo BDPREV, por solicitação da Presidência; XII) pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do BDPREV; XIII) rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração. § 1º Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do BDPREV, não lhe sendo permitido envolver-se na direção e administração dos mesmos. § 2º Não serão remunerados os membros do Conselho Fiscal, fazendo jus, apenas, a um jeton para reembolso de despesas de participação nas reuniões, no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no país. SEÇÃO III DA PRESIDÊNCIA Art. 94. O Presidente do BDPREV será nomeado por Decreto do Executivo Municipal e terá mandato coincidente com o do Prefeito Municipal, tendo "status" equivalente a de Secretário Municipal. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. O Presidente será indicado pelo Prefeito Municipal em lista tríplice de recrutamento amplo ou restrito, em assembléia coordenada pela Associação dos Servidores, que escolherá um para o exercício do cargo. Art. 94. O BDPREV será administrado por um Presidente de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores titulares de cargo efetivo, tendo "status", remuneração, demais direitos e responsabilidades equivalentes aos do cargo de Secretário Municipal. Parágrafo único - O Presidente do BDPREV dedicará com exclusividade à gestão do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho. (Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008). Art. 95. Compete ao Presidente: I) superintender a Administração Geral do BDPREV; II) Elaborar a proposta orçamentária anual do BDPREV, bem como as suas alterações: III) organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado pelo Conselho Administrativo e Fiscal; IV) propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal; V) expedir instruções, normas e ordens de serviço, para o cumprimento e esclarecimento desta Lei; VI) organizar os serviços de Prestação Previdenciária do BDPREV; VII) assinar despacho de concessão de benefícios; VIII) assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do BDPREV, representando-o em juízo ou fora dele; IX) assinar, em conjunto com o Tesoureiro ou o Contador, os cheques e demais documentos do BDPREV, movimentando os fundos existentes; X) Propor a contratação de Administradores de Carteira de Investimentos do BDPREV, de Consultores Técnicos Especializados e outros serviços de interesse; XI) submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições; XII) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Administrativo, Fiscal e da Junta de Recursos. Art. 96. O BDPREV, para execução de seus serviços, poderá ter pessoal requisitado na municipalidade, dentre os seus servidores, os quais serão colocados à sua disposição com todos os seus direitos e vantagens assegurados, garantias e deveres previstos na Lei, não podendo perceber remuneração adicional. Parágrafo único. O atendimento do disposto neste artigo ficará a exclusivo critério do Executivo Municipal. Art. 97. O Presidente do BDPREV terá remuneração equiparada com a dos Secretários Municipais, a cargo do Instituto. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO IV DA JUNTA DE RECURSOS Art. 98. A Junta de Recursos do BDPREV será composta de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal, com mandato de 3 (três) anos. (Revogado pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.) Art. 99. Os membros da Junta de Recursos serão indicados: I) um membro efetivo e um suplente indicados pela Câmara Municipal de Bom Despacho; II) um membro efetivo e um suplente indicados pela Associação dos Servidores Públicos Municipais; III) um membro efetivo e um suplente eleitos pelos Servidores Aposentados do Instituto Municipal de Previdência ou pela municipalidade; IV) um membro efetivo e um suplente eleitos pelos servidores efetivos , em atividade; V) um membro efetivo e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Não serão remunerados os membros da Junta de Recursos do BDPREV, fazendo jus, apenas, a um jeton para reembolso de despesas de participação em reuniões, no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no país. (Revogado pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.) Art. 100. Perderá o mandato o membro que faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente, ou sendo indicado novo membro no caso de substituição de suplente, no período de um ano, salvo caso fortuito ou força maior. Parágrafo único. Os membros integrantes da Junta de Recursos, não serão destituíveis “AD NUTUM”, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito Municipal, assegurado o direito a ampla defesa, ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada conforme dispõe o caput deste artigo. (Revogado pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.) Art. 101. Cabe à Junta de Recursos julgar, em última instância, recursos dos servidores municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos do Presidente do BDPREV, e dar parecer a consultas formuladas pela Presidência, sendo suas decisões lavradas em Atas, que serão encaminhadas ao Presidente do BDPREV. (Revogado pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.) TÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL Art. 102. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previdenciários de que trata esta lei serão efetuadas em conformidade com a política de aplicação dos recursos financeiros do BDPREV aprovada pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de risco, rentabilidade e liquidez. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. A política de diretrizes de investimentos dos recursos financeiros do BDPREV será elaborada em observância às regras de prudência estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários -CVM, Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Art. 103. Ao BDPREV é vedado: I- a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e indireta e aos respectivos segurados; II- atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 104. Os membros representantes dos diversos órgãos da estrutura administrativa do BDPREV não poderão acumular cargos, mesmo que indicados para órgãos diferentes e por diferentes entidades. Parágrafo Único - Os membros representantes dos diversos órgãos do BDPREV não poderão ocupar cargos em comissão ou função de confiança ou perceberem gratificação do Poder Público Municipal. (Revogado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008). Art. 105. As despesas administrativas do BDPREV não poderão exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos participantes e beneficiários vinculados, com base no exercício anterior. Art. 105. As despesas administrativas do BDPREV serão de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos participantes e beneficiários vinculados, com base no exercício anterior. (Alterado pela Lei Complementar nº 5 de junho de 2.008). Art. 106. O BDPREV deverá manter os seus registros próprios, criando o seu Plano de Contas de acordo com a Portaria MPS – 916, de 15/07/2003, que espelhe com fidedignidade a sua situação econômico-financeira de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva. Art. 107. O BDPREV, na condição de Autarquia Municipal, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei. Art. 108. Os funcionários efetivos do BDPREV também se encontram amparados pela presente Lei. Art. 109. O BDPREV deverá contratar, anualmente, Escritório de Atuária e Estatística, para efetuar a reavaliação atuarial de suas reservas matemáticas, fundos e provisões, no sentido de garantir o equilíbrio econômico-financeiro de seu elenco de benefícios e o futuro cumprimento dos compromissos assumidos para com os seus contribuintes segurados. A Prefeitura Municipal e demais órgãos integrantes do Sistema terão que acatar as orientações contidas no Parecer Técnico Atuarial anual, tomando as medidas necessárias em conjunto com a Presidência do BDPREV, para implantação imediata das recomendações dele 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS constantes, contando, ainda, com todo o apoio e empenho dos Conselhos Administrativo e Fiscal. Art. 110. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das reservas ou das pensões, o Município terá que propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar ao BDPREV alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio. Art. 111. Na hipótese de extinção do BDPREV, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime. Art. 112. O Tesouro Municipal assumirá os encargos totais, até sua extinção, dos benefícios de aposentadoria e pensão aos respectivos dependentes concedidos em data anterior à criação do BDPREV e assim como dos futuros pensionistas provenientes dos atuais aposentados. Art. 113. O Tesouro Municipal assumirá o ônus das aposentadorias e pensões provenientes dos atuais servidores ativos, por um período de 240 ( duzentos e quarenta ) dias, após o Instituto ter recebido 08 ( oito) contribuições, podendo ser prorrogado de acordo com o cálculo atuarial a ser realizado em dezembro de 2005, que definirá o percentual a ser recolhido pelo empregador , e, se há necessidade de continuidade da carência . Art. 114. O Município, através da administração direta e indireta, das autarquias e fundações integrantes do Sistema, efetuará as contribuições patronais, após a aprovação da presente Lei Complementar, vigorando as alíquotas de contribuições a seu cargo, aqui definidas, a partir da entrada em vigor desta Lei, para fins de capitalização e independência financeira. Art. 115. Nenhum servidor do BDPREV será colocado à disposição de outro órgão, com ônus para o BDPREV. Art. 116. Nenhuma prestação de serviço ou de benefício será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total e a prévia avaliação atuarial, além da aprovação do Conselho Administrativo e da Câmara Municipal. Art. 117. O BDPREV poderá manter seguro coletivo, de caráter complementar, custeado por contribuições adicionais de servidores, após aprovação do Conselho Administrativo. Art. 118. Fica o Município responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data da entrada em vigor desta lei, bem como daqueles , cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados até a data final da carência de 08 (oito) meses de contribuição , além das pensões decorrentes destes benefícios . § 1º Os encargos totais dos benefícios de que trata o caput deste artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até a sua extinção; § 2º Os servidores efetivos , ou não, que adquiriram o direito à aposentadoria por tempo de serviço, por limite de idade , por acidente de trabalho e incapacidade física até o final do período de carência, data na qual o instituto passará a assumir as aposentadorias e pensões , ficarão sob a responsabilidade do Município, que arcará com as aposentadorias e pensões, pelo caixa único, dos respectivos benefícios , até as suas extinções. Art. 119. Para a concessão dos benefícios, afastamento para tratamento de saúde, por um período superior a 15( quinze ) dias , para aposentadoria por invalidez, por doença , por acidente de trabalho será necessário o submetimento do segurado a análise de uma 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS junta médica oficial composta por no mínimo três médicos , sendo um médico efetivo , dos quadros da Administração Municipal, um médico funcionário do Instituto e um terceiro que deverá ser especialista na área da medicina, da qual tiver o segurado, a sua enfermidade, a cargo da previdência. (Revogado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008). Art . 120. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber. Art. 121. Esta Lei entra em vigor no dia primeiro do mês seguinte à sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 2005 ( 1º/05/05). Art. 122. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E CINCO ( 18/05/2005). HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ PREFEITO MUNICIPAL 3