br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 1/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO – BDPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1709

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TEXTO COMPILADO ATÉ A LC Nº 34 de 20/05/2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/05
SUMÁRIO
TÍTULO I – INTRODUÇÃO (arts. 1º e 2º)
TÍTULO II – DOS SEGURADOS, DOS DEPENDENTES E DA INSCRIÇÃO DOS
SEGURADOS
Capítulo I – Dos Segurados (arts. 3º a 7º)
Capítulo II – Dos Dependentes (arts. 8º a 11)
Capítulo III – Das Inscrições (arts. 12 a 15)
TÍTULO III – DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
Capítulo I – Do Cálculo dos Proventos de Aposentadoria
Seção I – Da Base de Cálculo (arts. 16 e 17)
Seção II – Da Atualização (art. 18)
Seção III – Dos Benefícios (art. 19)
Capítulo II – Da Especificação dos Benefícios
Seção I – Da Aposentadoria por Invalidez (arts. 20 a 22)
Seção II – Da Aposentadoria Compulsória ( art. 23)
Seção III – Da Aposentadoria Voluntária por Idade e por Tempo de Contribuição (art. 24)
Seção IV – Da Aposentadoria Voluntária por Idade (art. 25)
Seção V – Da Aposentadoria Especial do Professor (art. 26)
Seção VI – Do Auxílio-Doença (arts. 27 a 33)
Seção VII – Do Abono Anual (Décimo Terceiro Salário/ Gratificação Natalina dos Benefícios)
(arts. 34 e 35)
Seção VIII – Do Salário-Família (arts. 36 a 43)
Seção IX – Do Salário-Maternidade (arts. 44 a 50)
Seção X – Da Pensão Por Morte (arts. 51 a 53)
Seção XI – Do Auxílio-Reclusão (arts. 54 a 56)
Capítulo III – Das Disposições Gerais (arts. 57 a 62)
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO IV – DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Capítulo I – Das Disposições para os Servidores Inativos e Pensionistas em Gozo de Benefício
em 30/12/2003 (arts. 63 e 64)
Capítulo II – Das Disposições para Quem Cumpriu os Critérios para a Concessão dos
Benefícios de Aposentadoria e Pensão Por Morte até 30/12/2003 (arts. 65 e 66)
Capítulo III – Das Disposições para Quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo
Efetivo até 16/12/1998 e Ainda não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade (arts. 67 a 69)
Capítulo IV – Das Disposições para Quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo
Efetivo até 30/12/2003 e Ainda não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que trata o
Capítulo II (arts. 70 a 73)
Capítulo V – Das Disposições Gerais sobre Benefícios (arts. 74 a 78)
Capítulo VI – Do Reajuste dos Benefícios (art. 79)
Capítulo VII – Do Direito Adquirido (art. 80)
Capítulo VIII – Do Abono de Permanência (art. 81)
TÍTULO V – DO CUSTEIO
Capítulo I – Das Fontes de Receita (arts. 82 e 83)
Capítulo II – Da Arrecadação e do Recolhimento (art. 84) 
Capítulo III – Da Quitação de Débito
Seção I – Do Parcelamento (art. 85)
Seção II – Da Dação em Pagamento (art. 86)
Capítulo IV – Das Disposições Gerais e Finais (art. 87)
TÍTULO VI – DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Capítulo I – Da Estrutura Administrativa (art. 88)
Seção I – Do Conselho Administrativo (arts. 89 e 90)
Seção II – Do Conselho Fiscal (arts. 91 a 93)
Seção III – Da Presidência (arts. 94 a 97)
Seção IV – Da Junta de Recursos (arts. 98 a 101)
TÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL (arts. 102 e 103)
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 104 a 122) 
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E O INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO –
BDPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte lei
complementar:
TÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º A Previdência Social Municipal, organizada na forma desta Lei, tem por fim assegurar a
seus beneficiários os meios indispensáveis à sua manutenção, por motivo de idade avançada,
incapacidade, tempo de serviço, prisão, morte ou doença dos Segurados.
Art. 2º São beneficiários da Previdência Social Municipal:
I – como segurados obrigatórios: os servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo
da Prefeitura Municipal, de suas Autarquias, Fundações Municipais, Câmara Municipal ou
cedidos para outros órgãos, com ou sem ônus para a Prefeitura Municipal de Bom Despacho.
II- na qualidade de dependentes: as pessoas assim definidas no Artigo 8º.
TÍTULO II
DOS SEGURADOS, DOS DEPENDENTES E DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS
CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS
Art. 3º São obrigatoriamente Segurados da Previdência Social Municipal os Servidores
Públicos Municipais investidos em cargo público de provimento efetivo, bem como, os que
adquiriram estabilidade constitucional.
Parágrafo único. Aos servidores titulares de cargo efetivo do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e
dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o
disposto neste artigo.
Art. 4º O ingresso no serviço público ou atividades compreendidas no Regime Estatutário é
determinante da obrigatoriedade de filiação ao Sistema Previdenciário previsto nesta Lei.
Parágrafo único. O Servidor que exercer mais de um emprego, cargo ou função, além do
serviço público municipal, contribuirá obrigatoriamente sobre os vencimentos de seu cargo
para o Sistema de Previdência Municipal.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social na qualidade de
participante o servidor ativo que estiver:
I – cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Incumbe ao cessionário, na hipótese do inciso I deste artigo, promover o
recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente.
Art. 6º Ao Segurado, que não perde a qualidade de servidor mas que deixar de exercer
atividade que o submeta ao regime desta Lei, é facultado manter esta qualidade, desde que
passe a efetuar o pagamento mensal da contribuição ao sistema, correspondente ao
vencimento do cargo anteriormente exercido, bem como da parcela correspondente ao seu
empregador.
§ 1º O pagamento a que se refere este artigo deverá ter início no mês subseqüente ao seu
desligamento da atividade.
§ 2º Não será aceito pagamento de contribuições fora dos prazos previstos neste artigo,
perdendo o Segurado essa qualidade.
§ 3º O servidor que perder a qualidade de segurado somente reabilitará após o cumprimento
de uma carência de 6 (seis) meses de contribuição ininterrupta.
Art. 7º É garantida ao Segurado mencionado no Artigo 2º desta Lei a contagem de tempo de
atividade vinculada ao regime das Leis Federais nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de
1991, para efeito de Aposentadoria por Tempo de Serviço, Invalidez, Compulsória e Idade,
obedecidas as normas vigentes no sistema de origem, para efeito de pagamento. 
Parágrafo único. O BDPREV, através da sua Presidência e em conjunto com a Procuradoria
Geral Municipal, deverá interagir com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, com o
Sistema de Previdência Estadual, ou com qualquer outro órgão a que estiver vinculado o
segurado, no sentido de obter as compensações legais previstas para acobertar a situação
exposta neste artigo, conforme dispositivos legais.
CAPÍTULO II
DOS DEPENDENTES
Art.8º Consideram-se dependentes do Segurado para os efeitos desta Lei:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor
de 21 (vinte e um) anos, ou inválido;
II - os pais, desde que comprovem depender econômica e financeiramente do participante;
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido, desde que comprove depender econômica e financeiramente do participante.
Art. 9º A existência de dependentes de qualquer das classes enumeradas no inciso I do artigo
8º exclui o direito à prestação a todos os outros das classes subseqüentes e, a da pessoa
designada, exclui os indicados nos incisos II e III do mesmo artigo.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º Equiparam-se a filho, mediante declaração do participante, o enteado e o menor sob
guarda ou tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na forma
estabelecida no regulamento.
§ 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união
estável com o participante, de acordo com a legislação em vigor.
§ 3º Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em comum e o
esforço recíproco para a formação de entidade familiar.
Art. 10. A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso I do artigo 8º é
presumida, e as das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da
qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
Art. 11. Não tem direito à prestação o separado judicialmente ou divorciado, ao qual não tenha
sido assegurada a percepção de pensão alimentícia.
CAPÍTULO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 12. O Segurado e seus dependentes estão sujeitos à inscrição no BDPREV, que
promoverá todas as facilidades para esse fim.
Art. 13. A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo ser fornecido pelo
BDPREV documento que a comprove.
Art. 14. A inscrição de dependentes incumbe ao próprio Segurado e será feita, sempre que
possível, no ato da inscrição do Segurado.
Art. 15. Ocorrendo o falecimento do Segurado, sem que tenha feito a inscrição de seus
dependentes, a estes será lícito promovê-la.
TÍTULO III
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Seção I
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 16. Para o cálculo dos benefícios será considerada a remuneração de contribuição que
corresponderá, tão-só, às verbas de caráter permanente, integrantes da remuneração ou do
subsídio dos participantes, ou equivalentes valores componentes dos proventos e pensões, aí
considerado o abono anual, conforme definidas em lei.
Parágrafo Único Sujeitam-se ao regime de que dispõe o caput as parcelas de caráter
temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os
proventos de aposentadoria.
§ 1º – Sujeitam-se ao regime de que dispõe o caput as parcelas de caráter temporário já
incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os proventos de
aposentadoria;
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º – No cálculo dos proventos de aposentadoria, previstos nos artigos 20, 23, 24, 25 e 26, da
Lei Complementar nº 01/2005, por ocasião da sua concessão serão considerados a média
aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do
servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por
cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início
da contribuição, se posterior àquela competência;
§ 3º – As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS;
§ 4º – A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas
competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para o BDPREV.
(Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006).
Art. 17. Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com
base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na
forma da lei, corresponderão a totalidade da remuneração.
Seção II
DA ATUALIZAÇÃO
Art. 18. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Seção III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 19. O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho –
BDPREV -, no que concerne à concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários,
compreenderá os seguintes benefícios:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial do professor;
f) auxílio-doença;
g) abono anual (décimo terceiro salário/gratificação natalina dos benefícios)
h) salário-família; e
i) salário-maternidade.
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; 
b) auxílio-reclusão; e 
c) abono anual (décimo terceiro salário/gratificação natalina dos benefícios)
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II
DA ESPECIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Seção I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 20. O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais,
observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 16. 
§ 1º São considerados moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável as
seguintes: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira
posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados
avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida
(AIDS).
§ 2º A aposentadoria por invalidez será devida a partir da incapacidade total e definitiva para o
exercício do cargo, conforme data definida em laudo médico-pericial, a cargo do BDPREV.
§ 2º Aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado do BDPREV, estando ou não em
gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto
permanecer nessa condição.
(Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008).
§ 3º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, decorrente de doença mental,
somente será feito ao curador do segurado, condicionado a apresentação do termo de
curatela, ainda que provisório.
§ 4º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez
permanente cessada a partir da data do retorno.
§ 5º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da situação de
incapacidade e será precedida de exames, a cargo do BDPREV , podendo o segurado, às suas
expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 5º A concessão de aposentadoria por invalidez será precedida de exame médico-pericial a
cargo do BDPREV, e conforme o caso, seja necessário a realização de exames
complementares para a referida concessão, caberá ao segurado comprovar sua incapacidade
sem ônus para o BDPREV.
(Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008).
§ 6º Nos casos de doença sujeita à reclusão compulsória de fato ou de direito, comprovada por
perícia médica, a Aposentadoria por Invalidez não dependerá de prévia autorização,
concessão de auxílio-doença, nem de inspeção médica, e será devida a partir da data em que
tiver sido verificada a existência do mal pela referida perícia médica, desde que essa data
coincida com a do afastamento do trabalho por parte do Segurado, ou a partir da data em que
se verificar o afastamento.
(Revogado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008)
§ 7º A doença ou lesão de que o participante já era portador ao filiar-se ao BDPREV não lhe
conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por
motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 8º Nos casos de incapacidade total e definitiva do Segurado, concluída pela perícia médica
inicial, a concessão da Aposentadoria por Invalidez será devida a contar da data do início da
incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais
de 30 (trinta) dias, e não dependerá do recebimento prévio do auxílio-doença.
§ 8º Nos casos de incapacidade total e definitiva do Segurado, concluída pelo médico-perito do
BDPREV, a concessão da aposentadoria por Invalidez será devida a partir da data definida no
laudo médico pericial.
(Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008).
§ 9º Até a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, caberá aos órgãos do Poder
Executivo, à Câmara Municipal ou às suas autarquias e fundações e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município, durante os primeiros 15 (quinze) dias de
afastamento consecutivos da atividade, pagar ao participante o respectivo subsídio ou
remuneração.
§ 10 O segurado, ao se aposentar por invalidez, terá que passar por junta médica, a cargo do
BDPREV, para fins de confirmação da invalidez permanente.
§ 10. Os proventos da aposentadoria por invalidez não poderão ser inferiores a 70% (setenta
por cento) do valor calculado na forma estabelecida pelo § 2º do Art. 16.
(Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008).
Art. 21. A Aposentadoria por Invalidez será mantida enquanto a incapacidade do Segurado
permanecer, nas condições mencionadas no artigo 27, ficando o segurado obrigado a
submeter-se a exames que, a qualquer tempo, forem julgados necessários para verificação da
persistência ou não dessas condições.
Art. 21. Os aposentados por invalidez, sob pena de suspensão do benefício, ficam obrigados a
submeter-se aos exames que forem determinados pelo médico perito do BDPREV, bem como
acatar os processos de reeducação e readaptação profissional prescrito e ao tratamento
determinado.
(Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008).
Parágrafo único – Verificada, na forma do caput, a recuperação da capacidade de trabalho do
servidor aposentado por invalidez, o benefício será extinto imediatamente, ficando a repartição
de origem na obrigação de reintegrá-lo.
(Incluído pela lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008).
Art. 22. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o
benefício cessará de imediato para o segurado que tiver direito a retornar à atividade que
desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de
capacidade laboral fornecido pelo BDPREV.
Parágrafo único. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo,
novo benefício, tendo, este, processamento normal.
Seção II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 23. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado, quanto ao seu
cálculo, o disposto no art. 16.
Parágrafo único. Quanto à concessão da aposentadoria compulsória, é vedada:
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - a concessão em idade distinta daquela definida no caput;
II – concessão de proventos em valor inferior ao salário mínimo.
Seção III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 24. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com
proventos calculados na forma prevista no art. 16, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria; 
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta
e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
Parágrafo único. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de
aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo participante.
Seção IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 25. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, calculados conforme art. 16, desde que preencha, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria; e 
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Seção V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
Art. 26. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, na rede pública, quando
da aposentadoria prevista no art. 24, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição
reduzidos em cinco anos.
Parágrafo único. Considera-se como tempo de efetivo exercício na função de magistério a
atividade docente de professor exercida exclusivamente em sala de aula, vedada a contagem
de tempo em qualquer outra atividade docente.
Art. 26. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de
magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria
prevista no artigo 24, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em
cinco anos.
§ 1º A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula,
abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e
alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar;
§ 2º As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do
magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham
ao regime especial de aposentadoria estabelecidos no art. 40 e 201 § 1º da Constituição
Federal.
(Alterado pela Lei Complementar nº 11 de 12 de agosto de 2.009).
Seção VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 27. O auxílio-doença será concedido ao Segurado que ficar incapacitado para o trabalho
por prazo superior a 15 (quinze) dias.
Art. 28. O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da remuneração
de contribuição de que trata o art. 16 desta Lei, sobre ela incidindo o percentual de
contribuição ordinária, sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este título.
Art. 28. O valor do auxílio-doença corresponderá a remuneração de contribuição que o servidor
percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do benefício, incidindo o percentual
de contribuição ordinária, sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este
título.
(Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008).
Art. 29. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por
motivo de doença, incumbe ao Município, suas autarquias e fundações e demais entidades
sob seu controle direto ou indireto, o pagamento da remuneração proporcional ao segurado,
sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
§ 1º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será
encaminhado à perícia médica do BDPREV.
§ 2º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 (sessenta) dias,
contados da cessação do benefício anterior, o Município, suas autarquias e fundações e
demais entidades sob seu controle direto ou indireto, ficam desobrigados do pagamento
relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e
descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§ 3º Se o participante afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por motivo de doença,
retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60
(sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
Art. 30. O BDPREV poderá processar, de ofício, o auxílio-doença, quando tiver ciência da
incapacidade do segurado, sem que este tenha requerido o benefício.
(Revogado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008).
Art. 31. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua
idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a perícia médica do BDPREV, a
processo de reabilitação profissional por ele prescrito e a tratamento médico.
Parágrafo único - Em caso de exames complementares necessários para a concessão ou
manutenção do auxílio-doença, caberá ao segurado comprovar sua incapacidade sem ônus
para o BDPREV.
(Incluído pela lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008).
Art. 32. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela
transformação em aposentadoria por invalidez permanente.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 32. O auxílio doença cessa pela recuperação da capacidade para trabalho, remanejamento
de sua função ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
(Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008).
Art. 33. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua
atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício
de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o
desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentando por
invalidez.
Seção VII
DO ABONO ANUAL ( DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS
BENEFÍCIOS)
Art. 34. O Abono Anual é devido ao Segurado ou dependente em gozo de benefício, devendo
ser pago até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, resguardada a proporcionalidade de
1/12 (um doze avo) do total por mês de benefício efetivamente gozado no exercício.
Art. 35. O Abono Anual será pago uma só vez por ano e será calculado com base no Salário
de Benefício vigente no mês de dezembro.
Parágrafo único. A critério do Conselho de Administração do BDPREV, poderá o Instituto
pagar o benefício do Abono Anual quando o segurado obtiver alta do Auxílio-Doença, sendo
proporcional ao tempo em que esteve afastado percebendo este benefício.
Seção VIII
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 36. O salário-família será devido, mensalmente, aos participantes que tenham
remuneração ou subsídio inferior ou igual a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e
dezenove centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores
de 14 (quatorze) anos ou inválidos.
Art. 36. O salário-família será devido, mensalmente, aos participantes que tenham
remuneração ou subsídio inferior ou igual à base definida pelo RGPS (INSS), na proporção do
respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos.
(Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006).
§ 1º O Salário-Família será pago mensalmente pelo órgão empregador, e seu valor será
deduzido da importância a ser recolhida, através da Guia de Recolhimento Mensal de
Contribuições ao BDPREV.
§ 2º É considerado filho, para os efeitos deste artigo, o de qualquer condição, inclusive o
adotivo e o enteado, a este equiparado o menor que, comprovadamente e mediante
autorização judicial, viva sob a guarda e expensas do servidor.
§ 3º Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos têm direito ao salário-família.
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 4º Ao pai e à mãe, para efeito de percepção em nome dos dependentes, equiparam-se o
padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes e as pessoas
sob cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial.
§ 5º O limite de remuneração ou subsídio dos participantes para concessão de salário-família
será corrigido a partir das mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de
salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 37. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado.
Art. 38. A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade, deve ser
verificada em exame médico-pericial a cargo do BDPREV.
Art. 39. Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono
legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago
diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão
judicial específica.
Art. 40. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a
contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte
ao da cessação da incapacidade.
Art. 41. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o participante deve firmar
termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao setor de recursos humanos
do ente patrocinador qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao
benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas
conseqüentes.
Art. 42. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família,
bem como a prática, pelo participante, de fraude de qualquer natureza para o seu
recebimento, autoriza o BDPREV a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação
a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do participante ou da renda mensal do seu
benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis.
Art. 43. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 (quatorze)
anos, ou inválido de qualquer idade equivale a:
Art. 43. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 (quatorze)
anos, ou inválido de qualquer idade equivale aos valores das cotas pagas pelo RGPS (INSS) e
serão reajustados na mesma época e na mesma proporção.
(Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006).
I – R$20,00 (vinte reais) para o participante com remuneração mensal não superior a
R$390,00 (trezentos e noventa reais); (Revogado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março
de 2.006).
II – R$14,09 (catorze reais e nove centavos) para o participante com remuneração mensal
superior a R$390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$586,19 (quinhentos e
oitenta e seis reais e dezenove centavos).(Revogado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de
março de 2.006).
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos
ou ao benefício.
§ 2º O valor da cota será corrigido a partir das mesmas datas e pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social,
cabendo ao Presidente do BDPREV baixar Portaria indicando os novos valores, a serem
cumpridos pelos entes patrocinadores.
Seção IX
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 44. O salário-maternidade, que será pago diretamente pelo BDPREV, é devido à
participante pelo seu afastamento de 120 (cento e vinte) dias, bem como pelo período que
for prorrogado , com início e término de acordo com o atestado médico aprovado pela
junta médica do BDPREV.
§ 1º Para a participante observar-se-ão, no que couber, as situações e condições previstas na
legislação trabalhista relativas à proteção e à maternidade.
§ 2º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser
aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico e avaliado pelo médico perito
do BDPREV.
§ 3º Também no caso de parto antecipado, a participante tem direito aos 120 (cento e vinte)
dias previstos neste artigo.
§ 4º O salário-maternidade será devido em caso de nascimento sem vida ou de aborto não
criminoso, por um período de duas semanas.
§ 5º Será devido, juntamente com a última parcela paga em cada exercício, o abono anual
correspondente ao salário-maternidade, proporcional ao período de duração do benefício.
Art. 45. Será concedido salário-maternidade à participante que adotar ou obtiver guarda, para
fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:
I – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Art. 46. O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da remuneração
de contribuição de que trata o art. 16 desta Lei, sobre ela incidindo o percentual de
contribuição ordinária.
Art. 47. Compete ao médico-perito do BDPREV, ou a profissional por ele credenciado, avaliar
os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.
Parágrafo único. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será
fornecido por médico, a cargo do ente patrocinador, cabendo ao médico-perito do BDPREV a
sua avaliação.
Art. 48. No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a participante fará jus ao
salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 49. Nos meses de início e término do salário-maternidade da participante, o salário￾maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
Art. 50. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de
pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser
suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o
primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias.
Seção X
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 51. A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, sob
forma de renda mensal, quando do seu falecimento, em valor correspondente a:
I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da
parcela excedente a esse limite; ou
II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito,
conforme definido no art. 16, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,
acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer
quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II, aplica-se a vedação de inclusão no benefício de
pensão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata os artigos 66 e 68.
§ 2º Compreende-se na vedação do parágrafo anterior a previsão de incorporação de tais
parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão
do benefício, ainda que mediante regras específicas.
§ 3º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício
concedido com base na legislação vigente nessa data.
§ 4º Para efeito do rateio da Pensão, considerar-se-ão apenas os dependentes habituais, não
se adiando a concessão pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes.
§ 5º Concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique exclusão
ou inclusão de dependentes, só produzirá efeito a partir da data em que se realizar.
Art. 52. A quota de Pensão se extingue:
I) por morte do Pensionista;
II) para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se
inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico em curso superior;
III) para os (as) pensionistas inválidos (as), se cessar a invalidez.
§ 1º Para os efeitos da concessão ou extinção da Pensão, a invalidez do dependente deverá
ser atestada por Exame Médico Pericial, a cargo do BDPREV.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º Os (as) pensionistas inválidos (as), sob pena de suspensão do benefício, ficam obrigados
(as) a submeter-se aos exames que forem determinados pelo BDPREV.
§ 3º Extingue-se a pensão quando extinta a parte devida ao último pensionista.
Art. 53. Por morte presumida do (a) Segurado(a), declarada pela Autoridade Judicial
competente, será concedida uma Pensão na forma estabelecida nesta Seção.
Seção XI
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 54. Fará jus ao auxílio-reclusão o dependente do servidor recolhido à prisão que não
receber remuneração nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a
sua última remuneração tenha sido inferior ou igual a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis
reais e dezenove centavos), prevalecendo este valor também para o segurado que na data da
reclusão perceber valor de remuneração acima do limite de R$586,19 .
Art. 54. Fará jus ao auxílio-reclusão o dependente do servidor recolhido à prisão que não
receber remuneração ou subsídio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria,
desde que a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual ao limite aplicado pelo RGPS
(INSS), nos termos do art. 13 da EC nº 20 de 15/12/98.
(Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006).
§ 1º O limite de remuneração dos participantes, para concessão de auxílio-reclusão, será
corrigido a partir das mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao benefício de auxílio￾reclusão devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º O processo de Auxílio-Reclusão será instruído mediante apresentação da Certidão de
Prisão Preventiva ou Sentença Condenatória.
§ 3º A manutenção do benefício se dará pela comprovação trimestral da reclusão ou detenção,
através de certidão emitida pela autoridade competente, e apresentada ao BDPREV.
§ 4º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo
necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do
participante, a preexistência da dependência econômica e financeira, declarada pela
Autoridade Competente.
Art. 55. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o participante permanecer preso, detento ou
recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do
cargo público.
§ 1º É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do participante e ao que cumpre
pena em regime semi-aberto.
§ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido se houver
recaptura do participante, a partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida
a qualidade de participante.
Art. 56. Falecendo o participante preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo
pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. É vedado ao Segurado o recebimento cumulativo dos seguintes benefícios,
ressalvados os previstos constitucionalmente e salvo quando a origem dos pagamentos
forem de cargos distintos:
I) auxílio-doença com aposentadoria;
II) mais de uma aposentadoria;
III) salário-maternidade com auxílio-doença;
IV) mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V) mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e
VI) mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.
Art. 58. Os benefícios concedidos ao Segurado ou a seus dependentes, salvo quanto as
importâncias devidas ao próprio BDPREV, aos descontos autorizados por Lei ou derivados de
obrigações de prestar pensão alimentícia, transitada em julgado, não poderão ser objeto de
penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão de
direitos e a constituição de qualquer ônus, bem como a outorga de poderes inegociáveis ou
em causa própria para a respectiva recepção.
Art. 59. O pagamento dos benefícios em espécie, em cheque ou em crédito em conta corrente
bancária, será efetuado diretamente ao Segurado ou dependente, salvo nos casos de
impedimento por moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiário,
quando então se fará por procuração, mediante autorização expressa do BDPREV, renovável
a cada 3(três) meses, podendo, todavia, ser negado o pagamento, a exclusivo critério do
BDPREV, quando reputar a representação de duvidosa ou inconveniente.
Art. 60. A impressão digital do Segurado ou dependente incapaz de assinar, desde que tomada
na presença de funcionário credenciado do BDPREV, será reconhecida como do mesmo valor
da assinatura, para efeito de quitação de recibos de benefícios.
Art. 61. É lícito ao Segurado menor, a critério do BDPREV, firmar recibo de benefício, desde
que na presença e com testemunho dos pais ou tutores.
Art. 62. As contribuições sucessivamente pagas a outras instituições públicas de Previdência
Municipal, Estadual ou Federal serão computadas para a concessão de benefícios de
aposentadorias, devendo a Presidência do BDPREV e o serviço de Procuradoria Municipal,
em conjunto, acionarem os meios necessários à obtenção da compensação financeira
envolvida, até o seu desfecho final. 
TÍTULO IV
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM GOZO DE
BENEFÍCIO EM 30/12/2003
Art. 63. Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, em gozo de benefício em 30/12/2003, última data anterior à publicação e vigência
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, participarão do custeio do
Regime Próprio de Previdência Social do Município, com percentual igual ao estabelecido para
os servidores públicos titulares de cargos efetivos.
Art. 63. Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídos suas autarquias e
fundações, em gozo de benefício em 30/12/2003, última data anterior à publicação e vigência
da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, participarão do custeio do
Regime Próprio de Previdência Social do Município em percentual de 11% (onze por cento).
(Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006).
Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a
parcela dos proventos e das pensões que supere 100% (cem por cento) do limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 64. Os respectivos proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão, na forma da lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM CUMPRIU OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ 30/12/2003
Art. 65. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores
públicos participantes, referidos no inciso I do art. 2º desta Lei, bem como pensão aos seus
dependentes que, até 30/12/2003, última data anterior à publicação e vigência da Emenda
Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para a
obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação vigente à época da
elegibilidade.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a
data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, bem como
as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à
época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes
benefícios.
Art. 66. O servidor de que trata este Capítulo que opte por permanecer em atividade tendo
completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 30
(trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO COMO TITULAR
DE CARGO EFETIVO ATÉ 16/12/1998 E AINDA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DE
ELEGIBILIDADE
Art. 67. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e
títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional até 16 de
dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art.
16, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data
prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma
do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação
aos limites de idade de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de
contribuição para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de
tempo de contribuição para as mulheres, na seguinte proporção:
I – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para aquele que completar as exigências
para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II – 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigências para aposentadoria na
forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O número de anos antecipados na forma do § 1º será verificado no momento da
concessão do benefício.
§ 3º O professor, servidor do Município, que, até a data da publicação da Emenda
Constitucional nº 20/98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e
que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço, exercido
até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com o
acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher,
desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de
magistério.
I – Para fins do disposto neste parágrafo, considera-se função de magistério a atividade
docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
Art. 68. O servidor de que tratam os artigos 24, 26 e 67, que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária, ali estabelecidas, e que opte por permanecer em atividade,
fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
Art. 69. Às aposentadorias concedidas de acordo com os artigos 20, 23, 24, 25 e 26 é
assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, conforme critérios estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO COMO TITULAR
DE CARGO EFETIVO ATÉ 30/12/2003 E AINDA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DE
ELEGIBILIDADE DE QUE TRATA O CAPÍTULO II.
Art. 70. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 24,
ou no art. 26, o servidor que tiver ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003,
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conforme art. 16,
quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 26, vier a
preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 70. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 24,
ou no art. 26, 67 e 71 desta Lei, o servidor que tiver ingressado no serviço público até 31 de
dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
conforme art. 16, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas
no art. 26, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
(Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006).
I- Sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III- vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- dez anos de carreira, previsto na estrutura organizacional do ente patrocinador, cometidos
a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
V- cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade.
§ 2º O tempo de carreira deverá ser cumprido no mesmo ente patrocinador e no mesmo poder.
Art. 71. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 24,
ou pelas regras do artigo anterior, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com
proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, àquele que tenha ingressado
regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional, até
a data de publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003,
e que ainda não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata o art. 25, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
Art. 71. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art.
24, 26, 67 e 70, o servidor público municipal, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com
proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
(Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006).
I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;
I – Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
(Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006).
II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se
mulher;
II – Vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco
anos em cargo que se der a aposentadoria;
(Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006).
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
III – Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 3º, inciso III,
alínea “a” da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que
exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006).
IV – 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Parágrafo único – Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base
neste artigo o disposto no art. 7º da EC/41 de 2003, observando-se igual critério de revisão às
pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em
conformidade com este artigo. (AC).
(Incluído pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006).
Art. 72. Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em
relação ao disposto nos incisos I e II do artigo anterior, respectivamente, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio.
Art. 73. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme os artigos 70 e 71 serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, na forma da lei, observado o limite disposto no art. 77 desta Lei e
conforme o § 1º do artigo 70 desta lei , dos servidores em atividade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS
Art. 74. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias previstas
nos artigos 24, 25, 67, e 70, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em exercício na
data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 75. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários, ressalvadas as
aposentadorias previstas nos artigos 24, 25, 67 e 70 que observarão os prazos mínimos
previstos naqueles artigos.
Art. 76. É vedado:
I - o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário;
II - a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição
Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria;
III - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio a servidor público
titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na
Constituição Federal; e
IV - a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime próprio de
servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de
concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de
serviço ou a correspondente contribuição.
§ 2º O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com
aquele que gerou a aposentadoria, deverá renunciar aos proventos dessa. 
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 77. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime próprio de previdência social
de que trata o art. 201 da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2004, é de R$
2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), devendo ser reajustado
de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 77. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.
(Alterado pela Lei Complementar nº 2 de 16 de março de 2.006).
Art. 78. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela
Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas, para homologação.
CAPÍTULO VI
DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 79. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os artigos 20, 23, 24, 25, 26,
51 e 67, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na
mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do
índice definido em lei pelo ente federativo, na mesma data em que der os reajustes dos
servidores em atividade.
Parágrafo único. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os
benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 80. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer tempo, aos
segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os
requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de
dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas
para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 81. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas nos artigos 24, 26 e 67 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar
as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 23.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até
31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria
voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
então vigente, como previsto no art. 80, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos
de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos
para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais em
qualquer das regras previstas nos artigos 24, 26, 67 e 80, conforme previsto no caput e § 1º,
não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, inclusive a
prevista no art. 70, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese.
§ 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente
descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente
federativo e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício
conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
TÍTULO V
DO CUSTEIO
CAPÍTULO I
DAS FONTES DE RECEITA
Art. 82. O custeio da Previdência Social Municipal será atendido pela contribuição:
I) dos Segurados, em percentual de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base
de contribuição mensal, conforme os disposto na Lei Municipal nº 1.992, de 16 de fevereiro
de 2005;
II) do Município de Bom Despacho e de outros órgãos empregadores integrantes do Sistema,
em percentual incidente sobre a folha total de remuneração de contribuição;
a) em 2005 – 11,00% ( onze por cento );
b) o cálculo atuarial feito no exercício de 2005 definirá os percentuais a serem pagos
pelos empregadores em 2006, bem como a necessidade da prorrogação da respectiva
carência de 240 ( duzentos e quarenta) dias;
c) é obrigatória a confecção do cálculo atuarial, anualmente, que definirá os
percentuais a serem aplicados por parte dos empregadores , no ano
subseqüente.
§ 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento mensal do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou
quaisquer outras vantagens, excluídos:
a) as diárias para viagens;
b) a ajuda de custo em razão da prestação de serviço fora da sede do município ou zona rural;
c) a indenização de transporte;
d) o salário-família;
e) o auxílio-alimentação;
f) o auxílio-creche;
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
g) as parcelas pagas em decorrência do local de trabalho;
h) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança;
i) o abono de permanência de que trata o art. 81.
III) por compensações financeiras obtidas pela transferência de Entidades Públicas de
Previdência Municipais, Estaduais ou Federal;
IV) por subvenções dos Governos Municipal, Estadual ou Federal;
V) por rendas patrimoniais e financeiras;
VI) por doações e legados;
VII) por receitas eventuais.
§ 2º Integram a remuneração de contribuição as importâncias recebidas calculadas conforme o
art 16 e parágrafo único.
§ 3º Incidirá contribuição sobre a parcela de proventos de aposentadorias e pensões do que
superar 100% (cem por cento) por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, para aqueles que já estavam em gozo de
aposentadoria/pensão ou que eram elegíveis em 31 de dezembro de 2003.
§ 4º Incidirá contribuição sobre a parcela de proventos de aposentadoria e pensões que
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social àqueles que se aposentarem após 31 de dezembro de 2003.
Art. 82. O custeio do Regime de Previdência de que trata esta Lei, será atendido pelas
seguintes receitas:
I – contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalentes a 11% (onze por cento)
incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de R$ 2.894,28 (dois mil,
oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos).
II – contribuição dos servidores ativos equivalentes a 11% (onze por cento) incidente sobre a
remuneração de contribuição;
III – contribuição dos Órgãos Empregadores equivalente a 18,32% (dezoito inteiros e trinta e
dois décimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
III – contribuição dos Órgãos Empregadores equivalente a 16,32% (dezesseis inteiros e trinta e
dois décimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
(Alterado pela Lei Complementar nº 14 de 8 de março de 2.010.).
IV – contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores a título de reserva de tempo passado
equivalente a 1% (um por cento) para o exercício de 2008, incidente sobre a remuneração de
contribuição;
IV – contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores a título de reserva de tempo
passado, sendo 2% (dois por cento) para os exercícios de 2010 e 2011, incidentes sobre a
remuneração de contribuição.
(Alterado pela Lei Complementar nº 14 de 8 de março de 2.010.).
V – subvenção, doações ou legados;
VI – rentabilidade de aplicações financeiras;
VII – compensação financeira em razão do §9º do art. 201 da Constituição Federal;
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII – eventuais receitas.
§ 1º O valor constante no inciso I deste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 2º Para fins de cálculo do inciso II deste artigo, considera-se remuneração de contribuição o
vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou outras vantagens, excluídas:
I – salário-família;
II – diárias de viagem;
III – ajuda de custo em razão de mudança de sede;
IV – indenização de transporte;
V – auxílio-alimentação;
VI – auxílio-creche;
VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII – a parcela recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
IX – o abono de permanência de que trata o art. 81 desta Lei; e
X – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 3º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas
remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com
fundamento nos arts. 20, 23, 24, 25, 26 e 67 da Lei Complementar 01/2015, respeitada em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 17 da mesma lei.
§ 4º O servidor em gozo de benefício de auxílio-doença e salário-maternidade, contribuirá para
o BDPREV com os mesmos percentuais do servidor ativo.
§ 5º Caberá ao Órgão Empregador a contribuição de sua responsabilidade incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos respectivos segurados em gozo de auxílio￾doença e salário-maternidade.
§ 6º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração
de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 7º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á o
somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 8º A contribuição prevista no inciso I deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
§ 9º Consideram-se doenças incapacitantes: sarcoidose; doença de Hansen; tumores
malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e
periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares
cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar
crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do
tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes.
§ 10 – O BDPREV deverá, anualmente, até 31 de julho, efetuar a reavaliação atuarial de suas
reservas técnicas, fundos e provisões, no sentido de garantir o equilíbrio econômico-financeiro
de seu elenco de benefícios e o futuro cumprimento dos compromissos assumidos para com
os seus contribuintes e servidores.
§ 11 – A Administração Municipal deverá acatar as orientações contidas no Parecer Técnico
atuarial anual, tomando medidas necessárias, em conjunto com a presidência do BDPREV,
para implantação imediata das recomendações nele constantes.
(Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008).
§ 11 – A Administração Municipal deverá acatar as orientações contidas no Parecer Técnico
Atuarial anual, podendo as alíquotas de contribuições serem adequadas através de Decreto
Municipal, para implementação das recomendações nele constantes.”
(Alterado pela Lei Complementar nº 14 de 8 de março de 2.010.).
Art. 83. Os Poderes Executivo e Legislativo, as Autarquias e Fundações Municipais que
estiverem sujeitas ao regime do orçamento próprio e cujos servidores e empregados vierem a
se integrar ao regime previdenciário municipal, constante desta Lei, incluirão,
obrigatoriamente, em seus orçamentos anuais, as dotações necessárias para atender ao
pagamento de suas responsabilidades junto ao BDPREV, a serem definidas por cálculo
atuarial específico.
CAPÍTULO II
DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
Art. 84. A arrecadação e o recolhimento das contribuições de qualquer importância devida ao
BDPREV, serão efetuadas à tesouraria da Instituição, até o 5º ( quinto) dia útil do mês
subseqüente ao da competência, sob pena de responsabilidade pessoal de quem der
causa , sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.
Art. 84. A arrecadação e o recolhimento das contribuições de qualquer importância devida ao
BDPREV, serão efetuadas à tesouraria da Instituição, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente
ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário
naquele dia, sob pena de responsabilidade pessoal de quem der causa, sem prejuízo do
disposto no parágrafo seguinte.
(Alterado pela Lei Complementar nº 20 de 28 de abril de 2.011.).
§ 1º Para efeito desta lei fica prorrogado , de forma definitiva , a competência ao
Conselho Fiscal quando :
I - houver descumprimento por parte dos empregadores, do repasse no prazo determinado;
II - houver descumprimento da obrigação do presidente do instituto, na inadimplência de
até 05(cinco) dias , para a retenção e o repasse do FPM ( Fundo de Participação do
Município) para o instituto;
§ 2º O Conselho Fiscal poderá , automaticamente , providenciar junto à agência
bancária , onde estiver depositado o FPM ( Fundo de Participação do Município ), a
respectiva retenção e o conseqüente repasse ao instituto previdenciário,
independentemente de autorização do Executivo, autorização esta que é conferida por
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
esta lei, normatização esta que deverá ser levada ao conhecimento das agências
bancárias localizadas no Município de Bom Despacho.
§ 3º Não sendo cumprida a determinação do caput deste artigo , incorrerá o Prefeito
Municipal em crime de responsabilidade, bem como aos demais representantes dos
poderes empregadores, além de ser obrigatória a aplicação de multa de 5% ( cinco por
cento) sobre o valor devido, e, ainda a atualização econômica dos valores somados ;
§ 4º Caso o repasse não seja feito, apesar das sanções previstas no parágrafo terceiro,
em 5 (cinco) dias após o vencimento, incorrerá no mesmo crime de responsabilidade, o
Presidente do Instituto que não tomar as providências necessárias para a efetivação do
repasse , bem como das suas atualizações monetárias;
§ 5º Fica autorizado, havendo inadimplência por parte do Município, da Câmara Municipal,
Autarquias e Fundações, por um prazo superior a 5(cinco) dias , ao Conselho Fiscal a
proceder a retenção do FPM ( Fundo de Participação do Município) , na agência bancária,
na qual estiver depositado, para que seja repassado ao instituto, o valor correspondente
às contribuições previdenciárias, em atraso, bem como de seus devidos acréscimos
previstos na forma e nos moldes regulamentados neste artigo.
CAPÍTULO III
DA QUITAÇÃO DE DÉBITO
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO
Art. 85. Os valores das contribuições previdenciárias devidas pelo ente federativo e não
repassadas à Unidade Gestora em época própria poderão, após verificadas e confessadas, ser
objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, inclusive mediante
vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, conforme lei do respectivo ente.
§ 1º Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput as contribuições descontadas dos
segurados e pensionistas.
§ 2º Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, no acordo para
pagamento parcelado deverão constar, no mínimo:
I - os critérios e índices de atualização do montante dos valores devidos, das parcelas
vincendas e das eventuais vencidas;
II - a taxa de juros de mora;
III - a quantidade máxima de parcelas admitidas para o parcelamento e para cada
competência; e
IV - o valor mínimo de cada parcela.
SEÇÃO II
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 86. É vedada a quitação de dívida previdenciária do ente com o regime próprio mediante
a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer
outros títulos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 87. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo
efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, por intermédio de entidade
fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos
participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
Parágrafo Único - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Municipal até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 88. A estrutura administrativa do BDPREV, destinada a promover aos seus beneficiários
as prestações estabelecidas nesta Lei, constituir-se-á dos seguintes órgãos:
I) Conselho Administrativo;
II) Conselho Fiscal;
III) Presidência, com sua estrutura organizacional, e
IV) Junta de Recursos.
Art. 88 A estrutura administrativa do BDPREV, destinada a promover aos seus beneficiários as
prestações estabelecidas nesta Lei, constituir-se-á dos seguintes órgãos:
I – Conselho Administrativo;
II – Conselho Fiscal;
III – Presidência, com sua estrutura organizacional.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.).
SEÇÃO I
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 89. O Conselho Administrativo do BDPREV será constituído de 5 (cinco) membros
efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal.
§ 1º O Conselho Administrativo de que trata este Artigo será constituído por:
I) um membro efetivo e um suplente indicados pela Câmara Municipal de Bom Despacho;
II) um membro efetivo e um suplente indicados pela Associação dos Servidores Públicos
Municipais;
III) um membro efetivo e um suplente eleitos pelos Servidores Aposentados do Instituto
Municipal de Previdência ou pela municipalidade;
IV) um membro efetivo e um suplente eleitos pelos servidores efetivos , em atividade;
V) um membro efetivo e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os membros efetivos do Conselho Administrativo do BDPREV escolherão entre si o seu
Presidente.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Administrativo do BDPREV é de 3 (três) anos,
permitida a sua recondução por uma única vez. 
Art. 89 O Conselho Administrativo do BDPREV será constituído de 5 (cinco) membros efetivos
e 5 (cinco) membros suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal.
§ 1º O Conselho Administrativo de que trata este Artigo será constituído por:
I – um membro efetivo e um suplente indicados pela Câmara Municipal de Bom Despacho,
dentre os servidores ativos, inativos ou pensionistas.
II – um membro efetivo e um suplente indicados pela Associação dos Servidores Públicos
Municipais;
III – um membro efetivo e um suplente eleitos pelos Servidores Aposentados do Instituto
Municipal de Previdência;
IV – um membro efetivo e um suplente eleitos pelos servidores efetivos em atividade;
V – um membro efetivo e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal, dentre os
servidores ativos, inativos ou pensionistas.
§ 2º Os membros efetivos do Conselho Administrativo do BDPREV escolherão entre si o seu
Presidente.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Administrativo do BDPREV é de 2 (dois) anos.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.)
Art. 90. Ao Conselho Administrativo compete:
I) acompanhar e indicar as ações necessárias que deverão constar no PPA e na LDO do
município, relativas à pendências do regime próprio, bem como aprovar a Proposta
Orçamentária anual, com suas respectivas alterações, elaboradas pela Presidência do
BDPREV, com a aprovação do Conselho Fiscal;
II) aconselhar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários;
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
III) aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da
Carteira de Investimentos do BDPREV, por proposta da Presidência;
IV) aprovar a contratação de Consultoria Externa Técnica Especializada, para
desenvolvimento de Serviços Técnicos Especializados necessários ao BDPREV, por indicação
da Presidência;
V) funcionar como órgão de aconselhamento à Presidência do BDPREV, nas questões por ela
suscitadas;
VI) autorizar a aceitação de doações;
VII) acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais, a execução dos planos,
programas e orçamentos previdenciários;
VIII) autorizar a contratação de auditores independentes;
IX) apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao TCE, podendo, se for
necessário, contratar auditoria externa.
§ 1º Não serão remunerados os membros do Conselho Administrativo, fazendo jus apenas a
um jeton para reembolso de despesas de participação nas reuniões, no valor de 10% (dez por
cento) do salário mínimo vigente no país.
§ 2º Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou
05 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente, ou sendo indicado novo
Conselheiro para assumir o seu lugar, em caso de substituição do suplente, no período de um
ano, salvo caso fortuito ou força maior.
§ 3º Os membros integrantes do Conselho Administrativo, não serão destituíveis “AD NUTUM”,
somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo
administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito Municipal, assegurado o direito a
ampla defesa, ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não
justificada conforme dispõe o parágrafo anterior.
Art. 90 Ao Conselho Administrativo compete:
I – acompanhar e indicar as ações necessárias que deverão constar no PPA e na LDO do
município, relativas às pendências do regime próprio, bem como aprovar a Proposta
Orçamentária anual, com suas respectivas alterações, elaboradas pela Presidência do
BDPREV, com a aprovação do Conselho Fiscal;
II – aconselhar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários;
III – autorizar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da
Carteira de Investimentos do BDPREV, por proposta da Presidência;
IV – autorizar a contratação de Consultoria Externa Técnica Especializada, para
desenvolvimento de Serviços Técnicos Especializados necessários ao BDPREV, por indicação
da Presidência;
V – funcionar como órgão de aconselhamento à Presidência do BDPREV, nas questões por ela
suscitadas;
VI – acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais, a execução dos planos,
programas e orçamentos previdenciários;
VII – autorizar a contratação de auditores independentes;
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII – apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao TCE, podendo, se for
necessário, contratar auditoria externa.
IX – julgar, em última instância, recursos dos servidores municipais que se sentirem
prejudicados nos seus direitos, por atos do Presidente do BDPREV, e dar parecer a consultas
formuladas pela Presidência, sendo suas decisões lavradas em Atas, que serão encaminhadas
ao Presidente do BDPREV.
§ 1º Não serão remunerados os membros do Conselho Administrativo, fazendo jus apenas a
um jeton para reembolso de despesas de participação nas reuniões, no valor de 10% (dez por
cento) do salário-mínimo vigente no país.
§ 2º Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5
(cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente, ou sendo indicado novo
Conselheiro em caso de substituição de suplente.
§ 3º Os membros integrantes do Conselho Administrativo, não serão destituíveis “AD NUTUM”,
somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo
administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito Municipal, assegurado o direito a
ampla defesa, ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não
justificada conforme dispõe o parágrafo anterior. 
(Redação dada pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.)
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 91. O Conselho Fiscal do BDPREV será constituído de 5 (cinco) membros efetivos e 5
( cinco) suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal por indicação das seguintes
representações:
I) um membro efetivo e um suplente indicados pela Câmara Municipal de Bom Despacho;
II) um membro efetivo e um suplente indicados pela Associação dos Servidores Públicos
Municipais;
III) um membro efetivo e um suplente eleitos pelos Servidores Aposentados do Instituto
Municipal de Previdência ou pela municipalidade;
IV) um membro efetivo e um suplente eleitos pelos servidores efetivos , em atividade;
V) um membro efetivo e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os servidores efetivos e suplentes indicados, nos incisos acima, se possível
devem ter formação acadêmica nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou
Direito.
Art. 91 O Conselho Fiscal do BDPREV será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal por indicação das seguintes
representações:
I – um membro efetivo e um suplente indicados pela Câmara Municipal de Bom Despacho
dentre os servidores ativos vinculados ao BDPREV;
II – um membro efetivo e um suplente eleitos pelos servidores municipais ativos e inativos:
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
III – um membro efetivo e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal dentre os
servidores inativos e pensionistas vinculados ao BDPREV.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.).
Art. 92. Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 1 (um) ano, permitida a
recondução de seus integrantes.
§ 1º Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros efetivos eleito
entre seus pares.
§ 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente,
quando convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente do BDPREV ou pelo Conselho
Administrativo.
§ 3º Perderá o mandato o conselheiro que faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5
(cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente, ou sendo nomeado novo
conselheiro no caso de substituição de suplente.
§ 4º Os membros integrantes do Conselho Fiscal, não serão destituíveis “AD NUTUM”,
somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo
administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito Municipal, assegurado o direito a
ampla defesa, ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não
justificada conforme dispõe o parágrafo anterior.
Art. 92. Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos. 
§ 1º Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros efetivos eleito
entre seus pares.
§ 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente,
quando convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente do BDPREV ou pelo Conselho
Administrativo.
§ 3º Perderá o mandato o conselheiro que faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5
(cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente, ou sendo nomeado novo
conselheiro no caso de substituição de suplente.
§ 4º Os membros integrantes do Conselho Fiscal, não serão destituíveis “AD NUTUM”,
somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo
administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito Municipal, assegurado o direito a
ampla defesa, ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não
justificada conforme dispõe o parágrafo anterior.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.).
Art. 93. Compete ao Conselho Fiscal:
I) acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal;
II) acompanhar a execução orçamentária do BDPREV, conferindo a classificação dos fatos e
examinando a sua procedência e exatidão;
III) examinar as prestações efetivadas pelo BDPREV aos servidores e dependentes e a
respectiva tomada de contas dos responsáveis;
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV) proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes
mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para
encaminhamento ao Conselho Administrativo;
V) encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até a 1ª quinzena do mês de março, com
seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Presidência, o processo de tomada de
contas, o balanço anual, e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos
benefícios prestados;
VI) requisitar ao Presidente do BDPREV e ao Presidente do Conselho Administrativo as
informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas
atribuições, e notificá-los para correção de irregularidades verificadas, apresentando ao
Prefeito Municipal o desenrolar dos acontecimentos;
VII) propor ao Presidente do BDPREV as medidas que julgar de interesse para resguardar a
lisura e a transparência da administração do mesmo;
VIII) acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo
legal, notificar e interceder junto ao Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao
sistema, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, além de
cobrar do Presidente as medidas judiciais cabíveis;
IX) as prerrogativas no tocante ao repasse das verbas das cotas do FPM devidas ao
Instituto, previstas nesta lei :
a) fica prorrogada a competência do Conselho Fiscal para as atitudes e procedimentos
necessários visando a retenção e o repasse do FPM, na conta bancária do Município para
a conta bancária do Instituto;
X) proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos
administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua correção ou denunciando
irregularidades constatadas;
XI) examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos a serem celebrados pelo BDPREV,
por solicitação da Presidência;
XII) pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do BDPREV;
XIII) rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração.
§ 1º Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer
fiscalização dos serviços do BDPREV, não lhe sendo permitido envolver-se na direção e
administração dos mesmos.
§ 2º Não serão remunerados os membros do Conselho Fiscal, fazendo jus, apenas, a um jeton
para reembolso de despesas de participação nas reuniões, no valor de 10% (dez por cento) do
salário mínimo vigente no país.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 94. O Presidente do BDPREV será nomeado por Decreto do Executivo Municipal e terá
mandato coincidente com o do Prefeito Municipal, tendo "status" equivalente a de Secretário
Municipal.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. O Presidente será indicado pelo Prefeito Municipal em lista tríplice de
recrutamento amplo ou restrito, em assembléia coordenada pela Associação dos Servidores,
que escolherá um para o exercício do cargo.
Art. 94. O BDPREV será administrado por um Presidente de livre nomeação e exoneração
pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores titulares de cargo efetivo, tendo "status",
remuneração, demais direitos e responsabilidades equivalentes aos do cargo de Secretário
Municipal.
Parágrafo único - O Presidente do BDPREV dedicará com exclusividade à gestão do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho.
(Alterado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008).
Art. 95. Compete ao Presidente:
I) superintender a Administração Geral do BDPREV; 
II) Elaborar a proposta orçamentária anual do BDPREV, bem como as suas alterações:
III) organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado pelo Conselho
Administrativo e Fiscal;
IV) propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal;
V) expedir instruções, normas e ordens de serviço, para o cumprimento e esclarecimento
desta Lei;
VI) organizar os serviços de Prestação Previdenciária do BDPREV;
VII) assinar despacho de concessão de benefícios;
VIII) assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do BDPREV,
representando-o em juízo ou fora dele;
IX) assinar, em conjunto com o Tesoureiro ou o Contador, os cheques e demais documentos do
BDPREV, movimentando os fundos existentes;
X) Propor a contratação de Administradores de Carteira de Investimentos do BDPREV, de
Consultores Técnicos Especializados e outros serviços de interesse;
XI) submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e
facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;
XII) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Administrativo, Fiscal e da Junta
de Recursos.
Art. 96. O BDPREV, para execução de seus serviços, poderá ter pessoal requisitado na
municipalidade, dentre os seus servidores, os quais serão colocados à sua disposição com
todos os seus direitos e vantagens assegurados, garantias e deveres previstos na Lei, não
podendo perceber remuneração adicional.
Parágrafo único. O atendimento do disposto neste artigo ficará a exclusivo critério do
Executivo Municipal.
Art. 97. O Presidente do BDPREV terá remuneração equiparada com a dos Secretários
Municipais, a cargo do Instituto.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO IV
DA JUNTA DE RECURSOS
Art. 98. A Junta de Recursos do BDPREV será composta de 05 (cinco) membros efetivos e 05
(cinco) membros suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal, com mandato de 3
(três) anos.
(Revogado pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.)
Art. 99. Os membros da Junta de Recursos serão indicados:
I) um membro efetivo e um suplente indicados pela Câmara Municipal de Bom Despacho;
II) um membro efetivo e um suplente indicados pela Associação dos Servidores Públicos
Municipais;
III) um membro efetivo e um suplente eleitos pelos Servidores Aposentados do Instituto
Municipal de Previdência ou pela municipalidade;
IV) um membro efetivo e um suplente eleitos pelos servidores efetivos , em atividade;
V) um membro efetivo e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Não serão remunerados os membros da Junta de Recursos do BDPREV,
fazendo jus, apenas, a um jeton para reembolso de despesas de participação em reuniões, no
valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no país.
(Revogado pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.)
Art. 100. Perderá o mandato o membro que faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou
5 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente, ou sendo indicado novo membro
no caso de substituição de suplente, no período de um ano, salvo caso fortuito ou força maior.
Parágrafo único. Os membros integrantes da Junta de Recursos, não serão destituíveis “AD
NUTUM”, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo
administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito Municipal, assegurado o direito a
ampla defesa, ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não
justificada conforme dispõe o caput deste artigo.
(Revogado pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.)
Art. 101. Cabe à Junta de Recursos julgar, em última instância, recursos dos servidores
municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos do Presidente do
BDPREV, e dar parecer a consultas formuladas pela Presidência, sendo suas decisões
lavradas em Atas, que serão encaminhadas ao Presidente do BDPREV.
(Revogado pela Lei Complementar nº 34 de 20 de maio de 2.014.)
TÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Art. 102. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previdenciários de
que trata esta lei serão efetuadas em conformidade com a política de aplicação dos recursos
financeiros do BDPREV aprovada pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a
otimização da combinação de risco, rentabilidade e liquidez.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. A política de diretrizes de investimentos dos recursos financeiros do
BDPREV será elaborada em observância às regras de prudência estabelecidas pela Comissão
de Valores Mobiliários -CVM, Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
Art. 103. Ao BDPREV é vedado:
I- a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao
Município, a entidades da administração direta e indireta e aos respectivos segurados;
II- atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar-se por qualquer
outra modalidade.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 104. Os membros representantes dos diversos órgãos da estrutura administrativa do
BDPREV não poderão acumular cargos, mesmo que indicados para órgãos diferentes e por
diferentes entidades.
Parágrafo Único - Os membros representantes dos diversos órgãos do BDPREV não
poderão ocupar cargos em comissão ou função de confiança ou perceberem gratificação
do Poder Público Municipal. 
(Revogado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008).
Art. 105. As despesas administrativas do BDPREV não poderão exceder a 2% (dois por cento)
do valor total da remuneração, proventos e pensões dos participantes e beneficiários
vinculados, com base no exercício anterior.
Art. 105. As despesas administrativas do BDPREV serão de 2% (dois por cento) do valor total
da remuneração, proventos e pensões dos participantes e beneficiários vinculados, com base
no exercício anterior.
(Alterado pela Lei Complementar nº 5 de junho de 2.008).
Art. 106. O BDPREV deverá manter os seus registros próprios, criando o seu Plano de Contas
de acordo com a Portaria MPS – 916, de 15/07/2003, que espelhe com fidedignidade a sua
situação econômico-financeira de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e receitas
previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e
passiva.
Art. 107. O BDPREV, na condição de Autarquia Municipal, prestará contas anualmente ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, respondendo seus gestores pelo fiel
desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.
Art. 108. Os funcionários efetivos do BDPREV também se encontram amparados pela
presente Lei.
Art. 109. O BDPREV deverá contratar, anualmente, Escritório de Atuária e Estatística, para
efetuar a reavaliação atuarial de suas reservas matemáticas, fundos e provisões, no sentido
de garantir o equilíbrio econômico-financeiro de seu elenco de benefícios e o futuro
cumprimento dos compromissos assumidos para com os seus contribuintes segurados. A
Prefeitura Municipal e demais órgãos integrantes do Sistema terão que acatar as orientações
contidas no Parecer Técnico Atuarial anual, tomando as medidas necessárias em conjunto
com a Presidência do BDPREV, para implantação imediata das recomendações dele
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
constantes, contando, ainda, com todo o apoio e empenho dos Conselhos Administrativo e
Fiscal.
Art. 110. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das transferências
vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das reservas ou das pensões, o Município terá
que propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar ao
BDPREV alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais
insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio.
Art. 111. Na hipótese de extinção do BDPREV, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem
como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados
anteriormente à extinção desse regime.
Art. 112. O Tesouro Municipal assumirá os encargos totais, até sua extinção, dos benefícios de
aposentadoria e pensão aos respectivos dependentes concedidos em data anterior à criação
do BDPREV e assim como dos futuros pensionistas provenientes dos atuais aposentados.
Art. 113. O Tesouro Municipal assumirá o ônus das aposentadorias e pensões provenientes
dos atuais servidores ativos, por um período de 240 ( duzentos e quarenta ) dias, após o
Instituto ter recebido 08 ( oito) contribuições, podendo ser prorrogado de acordo com o
cálculo atuarial a ser realizado em dezembro de 2005, que definirá o percentual a ser recolhido
pelo empregador , e, se há necessidade de continuidade da carência .
Art. 114. O Município, através da administração direta e indireta, das autarquias e fundações
integrantes do Sistema, efetuará as contribuições patronais, após a aprovação da presente Lei
Complementar, vigorando as alíquotas de contribuições a seu cargo, aqui definidas, a partir da
entrada em vigor desta Lei, para fins de capitalização e independência financeira.
Art. 115. Nenhum servidor do BDPREV será colocado à disposição de outro órgão, com ônus
para o BDPREV.
Art. 116. Nenhuma prestação de serviço ou de benefício será criada, majorada ou estendida,
sem a correspondente fonte de custeio total e a prévia avaliação atuarial, além da aprovação
do Conselho Administrativo e da Câmara Municipal.
Art. 117. O BDPREV poderá manter seguro coletivo, de caráter complementar, custeado por
contribuições adicionais de servidores, após aprovação do Conselho Administrativo.
Art. 118. Fica o Município responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até a
data da entrada em vigor desta lei, bem como daqueles , cujos requisitos necessários à sua
concessão foram implementados até a data final da carência de 08 (oito) meses de
contribuição , além das pensões decorrentes destes benefícios .
§ 1º Os encargos totais dos benefícios de que trata o caput deste artigo são de
responsabilidade do Tesouro Municipal até a sua extinção; 
§ 2º Os servidores efetivos , ou não, que adquiriram o direito à aposentadoria por tempo
de serviço, por limite de idade , por acidente de trabalho e incapacidade física até o final
do período de carência, data na qual o instituto passará a assumir as aposentadorias e
pensões , ficarão sob a responsabilidade do 
Município, que arcará com as aposentadorias e pensões, pelo caixa único, dos respectivos
benefícios , até as suas extinções.
Art. 119. Para a concessão dos benefícios, afastamento para tratamento de saúde, por um
período superior a 15( quinze ) dias , para aposentadoria por invalidez, por doença , por
acidente de trabalho será necessário o submetimento do segurado a análise de uma
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
junta médica oficial composta por no mínimo três médicos , sendo um médico efetivo ,
dos quadros da Administração Municipal, um médico funcionário do Instituto e um terceiro
que deverá ser especialista na área da medicina, da qual tiver o segurado, a sua
enfermidade, a cargo da previdência.
(Revogado pela Lei Complementar nº 7 de 17 de setembro de 2.008).
Art . 120. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber.
Art. 121. Esta Lei entra em vigor no dia primeiro do mês seguinte à sua publicação,
retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 2005 ( 1º/05/05).
Art. 122. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO
DOIS MIL E CINCO ( 18/05/2005).
HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL
3

open original →