br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2187/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2187 / 2011
Date 2011-02-21
EmentaDispõe sobre a inclusão do nome da Rua e do Bairro nas Placas dos Estabelecimentos Comerciais.
native_id1711

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2.195/2011
“ DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DA RUA E DO BAIRRO NAS PLACAS
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE BOM DESPACHO E SOBRE
FORNECIMENTO GRATUITO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VIAS PARA
SEREM INSTALADAS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS.”
O povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Na placa onde consta o nome do estabelecimento comercial, dentre outras
informações, deve ainda constar o nome da via pública e do Bairro daquela localização.
$ 1º Para fins desta Lei, considera-se via pública, a rua, avenida, alameda, travessa, beco,
praça e quarteirão fechado.
$ 2º O disposto neste artigo se aplica no caso de estabelecimento que utilize Letreiros,
pinturas nas fachadas ou muros ao redor do mesmo para identificação e divulgação de
promoções e outras inscrições.
$ 3º Os estabelecimentos localizados no centro ficam dispensados da obrigatoriedade de
indicar o bairro, devendo constar apenas o nome da via pública.
$ 4º Compete ao proprietário ou ao administrador do estabelecimento o estrito cumprimento
deste artigo.
Art. 2º Os comerciantes poderão fornecer gratuitamente placas de identificação de vias
públicas com sua logomarca, para serem instalados em imóveis residenciais de outras
localidades do Município.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de trinta dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, 18 de fevereiro de 2011.
nn do be OUSÁ ERR
Prefeitó Municipal
OS1 204
Les
EO 4
SA a dO
EB 4 !

open original →