| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2011 |
| Date | 2011-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do nome da Rua e do Bairro nas Placas dos Estabelecimentos Comerciais. |
| native_id | 1711 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 2.195/2011 “ DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DA RUA E DO BAIRRO NAS PLACAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE BOM DESPACHO E SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VIAS PARA SEREM INSTALADAS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS.” O povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Na placa onde consta o nome do estabelecimento comercial, dentre outras informações, deve ainda constar o nome da via pública e do Bairro daquela localização. $ 1º Para fins desta Lei, considera-se via pública, a rua, avenida, alameda, travessa, beco, praça e quarteirão fechado. $ 2º O disposto neste artigo se aplica no caso de estabelecimento que utilize Letreiros, pinturas nas fachadas ou muros ao redor do mesmo para identificação e divulgação de promoções e outras inscrições. $ 3º Os estabelecimentos localizados no centro ficam dispensados da obrigatoriedade de indicar o bairro, devendo constar apenas o nome da via pública. $ 4º Compete ao proprietário ou ao administrador do estabelecimento o estrito cumprimento deste artigo. Art. 2º Os comerciantes poderão fornecer gratuitamente placas de identificação de vias públicas com sua logomarca, para serem instalados em imóveis residenciais de outras localidades do Município. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de trinta dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, 18 de fevereiro de 2011. nn do be OUSÁ ERR Prefeitó Municipal OS1 204 Les EO 4 SA a dO EB 4 !