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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2196/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2196 / 2011
Date 2011-02-21
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial,Concessão de Subvenção Social.
native_id1712

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2.196/2011
“Dispõe sobre abertura de crédito especial,
concessão de subvenção social e dá outras
providências”
O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
ACCCOM - Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste de Minas no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), para assistência médica ambulatorial aos munícipes
portadores de doenças oncológicas, em Divinópolis, devidamente encaminhados.
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$27.500,00 (vinte e
sente mil e quinhentos reais), representado pela seguinte rubrica orçamentária nº 5214-
10-302-0036-2414-33504301.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o
período de 2011/2013, dentro do programa “Encargos Especiais”, ação “Subvenção
Social à ACCCOM”.
Art. 3º - Para acobertar as despesas de que trata o art. 2º, fica cancelada parcialmente no
Orçamento Vigente, a dotação nº 521 1-10-301-0037-1530-44905101, referente à previsão
para construção e ampliação de unidade de saúde, no valor de R$27.500,00 (vinte e sete
mil e quinhentos reais).
Art. 4º - Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, aos dezoito dias do mês de fevereiro
do ano dois mil e onze (18/02/2011)
Prefeito Municipal
034 20U
Lei
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Mod
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