| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2011 |
| Date | 2011-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial,Concessão de Subvenção Social. |
| native_id | 1712 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 2.196/2011 “Dispõe sobre abertura de crédito especial, concessão de subvenção social e dá outras providências” O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à ACCCOM - Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste de Minas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para assistência médica ambulatorial aos munícipes portadores de doenças oncológicas, em Divinópolis, devidamente encaminhados. Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$27.500,00 (vinte e sente mil e quinhentos reais), representado pela seguinte rubrica orçamentária nº 5214- 10-302-0036-2414-33504301. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2011/2013, dentro do programa “Encargos Especiais”, ação “Subvenção Social à ACCCOM”. Art. 3º - Para acobertar as despesas de que trata o art. 2º, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente, a dotação nº 521 1-10-301-0037-1530-44905101, referente à previsão para construção e ampliação de unidade de saúde, no valor de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). Art. 4º - Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e onze (18/02/2011) Prefeito Municipal 034 20U Lei E O E RN 2 9 Mod SOS. UM