| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | Altera Redação da Lei 2135-2009. |
| native_id | 1713 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEINº 2.200/2011 “ALTERA REDAÇÃO DA LEI 2.135/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art, 1º O Parágrafo Único do art. 1º da Lei 2.135, de 03 de novembro de 2009, passa a se denominar Parágrafo Primeiro. Art. 2º Fica acrescentado ao art. 1º da Lei 2.135, de 03 de novembro de 2009, o Parágrafo Segundo, com a seguinte redação: 82º - Poderá o Município, em razão de interesses públicos e para atender situações em que O LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS demonstre necessidade de recursos financeiros em valores superiores ao repasse mensal previsto no “caput” deste artigo, repassar valores maiores, em determinados meses, em montantes que o Município julgar conveniente, cujos recursos além dos previstos como parcela mensal normal, serão deduzidos de parcelas subsequentes que se estabelecer no aditivo ao convênio”. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2011. /HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ * / 'PREFEITO MUNICIPAL + 0551201! Les |) Ê É 8 pa J011