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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2200/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaAltera Redação da Lei 2135-2009.
native_id1713

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEINº 2.200/2011
“ALTERA REDAÇÃO DA LEI 2.135/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º O Parágrafo Único do art. 1º da Lei 2.135, de 03 de novembro de 2009,
passa a se denominar Parágrafo Primeiro.
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 1º da Lei 2.135, de 03 de novembro de 2009, o
Parágrafo Segundo, com a seguinte redação:
82º - Poderá o Município, em razão de interesses públicos e
para atender situações em que O LACTÁRIO E POSTO DE
PUERICULTURA MENINO JESUS demonstre necessidade
de recursos financeiros em valores superiores ao repasse
mensal previsto no “caput” deste artigo, repassar valores
maiores, em determinados meses, em montantes que o
Município julgar conveniente, cujos recursos além dos
previstos como parcela mensal normal, serão deduzidos de
parcelas subsequentes que se estabelecer no aditivo ao
convênio”.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2011.
/HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ *
/ 'PREFEITO MUNICIPAL +
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