| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para construção Necrotério Municipal. |
| native_id | 1714 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEINº 2.199/2011 DISPÓE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO NECROTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municpal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$127.960,94 (cento e vinte e sete mil e novecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), representado pela rubrica orçamentária nº 5341.15.451.0326-44905101 — CONSTRUÇÃO DO NECROTÉRIO MUNICIPAL. Art. 2º Para acobertar as despesas de que trata o art. 1º, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente, a dotação orçamentária nº 4742.16.482.0025.1666- 44905101, no valor de R$127.960,94 (cento e vinte e sete mil e novecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o Projeto de CONSTRUÇÃO DO NECROTÉRIO MUNICIPAL. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias , no anexo |, para o exercício de 2011, o Projeto de CONSTRUÇÃO DO NECROTÉRIO MUNICIPAL. Ar. 5º. Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2011. Publicação nº G artífico pars fins dá é comprovação que este(s) te o quadro de publicações da Prefeitura no a al .o referido | Foi publicado 7 Ut. 03. «DOU