| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | Institui Programa de Conscientização e Orientação para Acomodação de lixo. |
| native_id | 1715 |
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Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEI Nº 2.201/2011 nNSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA ACOMODAÇÃO DE LIXO ORGÂNICO, RECICLÁVEL E NÃO RECICLÁVEL.” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal o programa de Conscientização e Orientação para acomodação de lixo orgânico, reciclável e não reciclável, que visa disciplinar a postura de resíduos orgânicos, resíduos recicláveis e não recicláveis e manter limpa a área urbana do município. Parágrafo Único - O programa que trata o “caput” deste artigo tem finalidade educativa e visa,colaborar com o fim da postura incorreta de lixo orgânico e reciclável, bem como esclarecer a população sobre a forma correta de armazenar o resíduo orgânico e o resíduo reciclável e seus respectivos horários de recolhimento. Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho, por intermédio da Secretária de Obras, de Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária, ficará responsável em elaborar campanha institucional educativa junto as Escolas Públicas e Particulares, Postos de Saúde e à população em geral, visando prestar esclarecimento quanto à forma correta de acondicionamento e a maneira correta de portar o resíduo orgânico, resíduo reciclável e não reciclável no passeio e respectivos horários. Ar. 3º. Fica facultada a Secretara Municipal de Obras, de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária disponibilizar profissionais devidamente capacitados para desenvolver campanhas institucionais, visando prestar esclarecimento quanto à forma correta de acondicionamento e postura de resíduos orgânicos, resíduos recicláveis e não recicláveis no passeio e seus respectivos horários, contidos no “caput” do art. 2º, bem como firmar convênios com instituições públicas. Parágrafo Único — O Executivo Municipal criará mecanismos de divulgação do Programa de Conscientização e Orientação. Art. 4º. Criar incentivos aos contribuintes municipais que construírem em suas residências, empresas e estabelecimentos comerciais locais adequados ao destino do lixo, evitando ficarem acomodados nos passeios públicos. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2011. tetos) PREFEITO MUNICIPAL = 4 IRA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO TADO DE MINAS GERAIS -ObeU. 201), a Prefeitura no «— O referido DB... DOM...