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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2201/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2201 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaInstitui Programa de Conscientização e Orientação para Acomodação de lixo.
native_id1715

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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 2.201/2011
nNSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA
ACOMODAÇÃO DE LIXO ORGÂNICO, RECICLÁVEL E NÃO RECICLÁVEL.”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal o programa de Conscientização e Orientação
para acomodação de lixo orgânico, reciclável e não reciclável, que visa disciplinar a postura
de resíduos orgânicos, resíduos recicláveis e não recicláveis e manter limpa a área urbana
do município.
Parágrafo Único - O programa que trata o “caput” deste artigo tem finalidade educativa e
visa,colaborar com o fim da postura incorreta de lixo orgânico e reciclável, bem como
esclarecer a população sobre a forma correta de armazenar o resíduo orgânico e o resíduo
reciclável e seus respectivos horários de recolhimento.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho, por intermédio da Secretária de Obras, de
Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária, ficará responsável em elaborar campanha
institucional educativa junto as Escolas Públicas e Particulares, Postos de Saúde e à
população em geral, visando prestar esclarecimento quanto à forma correta de
acondicionamento e a maneira correta de portar o resíduo orgânico, resíduo reciclável e
não reciclável no passeio e respectivos horários.
Ar. 3º. Fica facultada a Secretara Municipal de Obras, de Meio Ambiente e Vigilância
Sanitária disponibilizar profissionais devidamente capacitados para desenvolver campanhas
institucionais, visando prestar esclarecimento quanto à forma correta de acondicionamento e
postura de resíduos orgânicos, resíduos recicláveis e não recicláveis no passeio e seus
respectivos horários, contidos no “caput” do art. 2º, bem como firmar convênios com
instituições públicas.
Parágrafo Único — O Executivo Municipal criará mecanismos de divulgação do Programa de
Conscientização e Orientação.
Art. 4º. Criar incentivos aos contribuintes municipais que construírem em suas residências,
empresas e estabelecimentos comerciais locais adequados ao destino do lixo, evitando
ficarem acomodados nos passeios públicos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2011.
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PREFEITO MUNICIPAL = 4
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