| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | Institui Campanha Permanente de incentivo à arborização. |
| native_id | 1717 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEINº. 2.197/2011 “Institui a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de Ruas, Praças e Jardins de Bom Despacho, e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de Ruas, Praças, e Jardins do Município de Bom Despacho-MG. Parágrafo Único - O Executivo Municipal colocará à disposição dos interessados em arborizar ruas, praças e jardins, mudas de árvores e plantas ornamentais, que serão cedidas gratuitamente, limitando as quantidades por pessoa. Art. 2º. Dez por cento das mudas deverão ser de árvores frutíferas, escolhidas entre as espécies mais adequadas ao ambiente urbano de Bom Despacho. Art. 3º. O munícip interessado na obtenção de mudas assumirá a responsabilidade pelo plantio, seja em sua calçada, em praças e/ou jardinetes, ou no jardim de recuo da residência, sendo que a poda e o corte poderão ocorrer com a permissão do órgão municipal competente. Art. 4º. O Executivo Muncipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias da sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2011. Prefeito Municipal eres emma | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO i ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação nº Ro 063 td) Certifico para fins de comprovação que este(a) LG... Foi publicado no quadro de publicações da Preteitura no periodo O 1.0 8.rabdoa o o lodo 0 refaido verdade e dou fé E) Bom Despacho, 0) 1...03..4,204) L ass. Servido am Ircimatricuta SA MS0ÔS- MU...