br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2197/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2197 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaInstitui Campanha Permanente de incentivo à arborização.
native_id1717

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEINº. 2.197/2011
“Institui a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de Ruas, Praças e
Jardins de Bom Despacho, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de Ruas, Praças,
e Jardins do Município de Bom Despacho-MG.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal colocará à disposição dos interessados em
arborizar ruas, praças e jardins, mudas de árvores e plantas ornamentais, que serão cedidas
gratuitamente, limitando as quantidades por pessoa.
Art. 2º. Dez por cento das mudas deverão ser de árvores frutíferas, escolhidas entre as
espécies mais adequadas ao ambiente urbano de Bom Despacho.
Art. 3º. O munícip interessado na obtenção de mudas assumirá a responsabilidade pelo
plantio, seja em sua calçada, em praças e/ou jardinetes, ou no jardim de recuo da residência,
sendo que a poda e o corte poderão ocorrer com a permissão do órgão municipal competente.
Art. 4º. O Executivo Muncipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias da sua
publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2011.
Prefeito Municipal
eres emma
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
i ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação nº Ro 063 td)
Certifico para fins de comprovação que este(a) LG...
Foi publicado no quadro de publicações da Preteitura no
periodo O 1.0 8.rabdoa o o lodo 0 refaido
verdade e dou fé E)
Bom Despacho, 0) 1...03..4,204)
L ass. Servido am
Ircimatricuta SA MS0ÔS- MU...

open original →