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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2204/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2204 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaDeclara de utilidade pública a Entidade que menciona
native_id1719

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.204/11
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DE
CARRO DE BOI DO ALTO SÃO FRANCISCO, com sede neste Município de
Bom Despacho/MG.
Art. 2º À Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os
favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de
Utilidade Pública.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE
MARÇO DO ANO DOIS MIL E ONZE (25/03/11).
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“ PREFEITO MUNICIPAL

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