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norma nº 2459/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2459 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e regula os Serviços de Saneamento Básico do Município de Bom Despacho.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.459, de 19 de dezembro de 2.014.
Dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico, cria o Conselho
Municipal de Saneamento Básico e regula
os Serviços de Saneamento Básico do
Município de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I – Das Disposições Preliminares
Art. 1º A Política Pública Municipal de Saneamento Básico (PPMSB), será implementada
de acordo com os pressupostos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal 2.115/09
que institui Plano Saneamento de Água e Esgoto e, ainda, nas diretrizes definidas na Lei Federal
11.445/2007 e no Decreto 7.217/2010 que regulamenta a Lei nº 11.445/2007.
Seção II – Dos Conceitos
Art. 2º Para efeito desta lei considera-se:
I – saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas
e instalações operacionais de macro e microdrenagem urbana de águas pluviais, de transporte,
detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final
das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
II – saneamento ambiental: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de abastecimento de água potável, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
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drenagem e manejo das águas pluviais urbanas – saneamento básico – e demais ações de controle
da saúde ambiental e de vetores, reservatórios e hospedeiros de doenças transmissíveis, por
intermédio de ações, obras e serviços específicos de engenharia;
III – saúde ambiental: conjunto de ações e serviços que proporcionam o conhecimento e a
detecção de fatores do meio ambiente que interferem na saúde humana, com o objetivo de
prevenir e controlar os fatores de risco de doenças e de outros agravos à saúde, decorrentes do
ambiente e das atividades produtivas;
IV – padrão adequado de higiene e conforto estabelecido pela quantidade suficiente de
água potável: equivale ao consumo mínimo per capita a ser estabelecido por estudo técnico
específico ou estabelecido pelos órgãos competentes, que levem em conta as características
socioeconômicas e culturais da população;
V – padrão de potabilidade: padrão estabelecido para a água de consumo humano cujos
parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade
estabelecidos pelas autoridades competentes e que não ofereça riscos a saúde;
VI – recursos hídricos: são as águas superficiais e subterrâneas disponíveis para qualquer
tipo de uso dentro da área de abrangência do município;
VII – macrodrenagem: é o escoamento topograficamente bem definido nos fundos de
vale, mesmo naqueles em que não haja um curso d’água perene;
VIII – microdrenagem: destina-se ao escoamento das águas pluviais nas áreas de
ocupação urbana, conectando-se à rede de macrodrenagem ou diretamente, quando for o caso,
aos corpos hídricos receptores;
IX – corpos hídricos receptores: conjunto de regatos, lagoas, córregos, ribeirões e rios
que compõem as bacias hidrográficas do Município;
X – salubridade ambiental: estado de qualidade capaz de prevenir a ocorrência de
doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado;
XI – gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
XII – universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados
ao saneamento básico, diretamente nas áreas urbanas e localidades de pequeno porte e por
intermédio de políticas e programas especiais para a população residente domicílios dispersos na
área rural;
XIII – integralidade: compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, incluindo ações
intersetoriais – como as políticas públicas de saúde, meio ambiente recursos hídricos e
ordenamento urbano – e políticas públicas transversais – como políticas públicas de educação,
cultura, assistência social, esporte e lazer – propiciando à população o acesso na conformidade
de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
XIV – equidade: entendida como a igualdade no atendimento sem privilégios ou
preconceitos, considerando que política pública de saneamento básico deve disponibilizar
recursos e serviços de forma justa, de acordo com as necessidades de cada um;
XV – subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização
do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
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XVI – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de
políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento
básico;
XVII – regulação: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam a fiscalização
e o cumprimento das normas técnicas, jurídicas, econômicas, financeiras e de direito do
consumidor, relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários,
considerando as especificidades dos diferentes prestadores envolvidos na implementação das
políticas públicas de saneamento básico;
XVIII – indicadores: são em geral medidas quantitativas, dados numéricos ou estatísticos,
usadas para substituir, qualificar ou operacionalizar um conceito abstrato, de interesse teórico ou
programático – programas e políticas públicas, que serão utilizados como instrumentos de
gestão, nas atividades de monitoramento e avaliação de projetos e programas da política pública
municipal de saneamento básico;
XIX – perfil epidemiológico: conjunto de medidas quantitativas, dados e estatísticas, que
representam o perfil dos óbitos (mortalidade), das doenças (morbidade) e dos agravos específicos
em uma população no período preestabelecido.
Seção III – Das Diretrizes Gerais
Art. 3º A Política Pública Municipal de Saneamento Básico (PPMSB) orientar-se-á pelas
seguintes diretrizes gerais: 
I – articulação intersetorial com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de proteção ambiental, de recursos hídricos e de promoção da saúde;
II – articulação com as políticas de combate à pobreza e de sua erradicação e outras
políticas de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as
quais o saneamento básico seja fator determinante;
III – articulação com as políticas transversais de educação, cultura, esporte e lazer de
forma a maximizar a eficácia das ações e resultados inerentes à política pública municipal de
saneamento básico;
IV – articulação integrada e cooperativa com todos os órgãos públicos municipais;
V – articulação integrada e cooperativa com os demais órgãos públicos estaduais e
federais de saneamento básico;
VI – a destinação de recursos financeiros administrados pelo Município far-se-á segundo
critérios de melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação benefício￾custo e da potencialização do aproveitamento das instalações existentes, bem como do
desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das instituições contempladas;
VII – a prestação dos serviços públicos de saneamento básico será orientada pela busca
permanente da máxima produtividade e da melhoria da qualidade;
VIII – na prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão ser garantidas as
condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em
regime de eficiência, incluindo:
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a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios.
IX – a prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá priorizar e valorizar
o planejamento e decisão sobre medidas preventivas que minimizem o crescimento caótico de
qualquer tipo, objetivando contribuir com os problemas de escassez de recursos hídricos,
congestionamento físico, dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição, enchentes,
destruição de áreas verdes, assoreamento de cursos d’água e outras consequências danosas ao
meio ambiente e a saúde pública.
Seção IV – Dos Aspectos Técnicos
Art. 4º A Política Pública Municipal de Saneamento Básico (PPMSB) orientar-se-á pelos
seguintes aspectos técnicos:
I – a prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a
regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos
usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas
regulamentares e contratuais;
II – o serviço de abastecimento de água deverá atender aos padrões de potabilidade da
água definidos pela União;
III – o serviço de esgotamento sanitário deverá promover estudos que permitam obter
junto aos órgãos competentes o licenciamento básico das unidades de tratamento de esgotos
sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água, que considerará etapas de
eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação, em
função da capacidade de pagamento dos usuários;
IV – na ausência de redes públicas de saneamento básico serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários,
observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas
políticas de saneamento básico, sanitária e de recursos hídricos;
V – em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à
adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador
poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais
decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda;
VI – os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico;
VII – não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções
individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as
ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de
resíduos de responsabilidade do gerador.
Seção V – Dos Aspectos Econômicos E Sociais
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Art. 5º A Política Pública Municipal de Saneamento Básico (PPMSB) orientar-se-á pelos
seguintes aspectos econômicos e sociais:
I – os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico￾financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
a) de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de
taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços
ou para ambos conjuntamente;
b) de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros
preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
II – a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento
básico observarão as seguintes diretrizes:
a) prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
b) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
c) geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos do serviço;
d) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
e) recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
f) remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
g) estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
h) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
III – poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e
localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir
o custo integral dos serviços;
IV – a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico
poderá levar em consideração os seguintes fatores:
a) categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização
ou de consumo;
b) padrões de uso ou de qualidade requeridos;
c) quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de
menor renda e a proteção do meio ambiente;
d) custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;
e) ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
f) capacidade de pagamento dos consumidores.
V – os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda
serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:
a) diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao
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prestador dos serviços;
b) tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da
alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções.
VI – as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e
de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos
coletados e poderão considerar:
a) o nível de renda da população da área atendida;
b) as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas;
c) a estimativa de peso ou de volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
VII – os reajustes de taxas e tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão
realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas
legais, regulamentares e contratuais;
VIII – as revisões de taxas e tarifas compreenderão a reavaliação das condições da
prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
a) periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a
reavaliação das condições de mercado;
b) extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato,
fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
IX – as revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades
reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços;
X – poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive
fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos
serviços;
XI – os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras
empresas do setor;
XII – a entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a repassar aos
usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados,
nos termos da legislação vigente;
XIII – as tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo ser os reajustes e as
revisões publicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação;
XIV – a fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela
entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados;
XV – os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
a) situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
b) necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos
sistemas;
c) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água
consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
d) manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do
prestador, por parte do usuário; e
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e) inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das
tarifas, após ter sido formalmente notificado.
XVI – as interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos
usuários;
XVII – suspensão dos serviços nos casos de negativa do usuário em permitir a instalação
de dispositivo de leitura de água consumida e de inadimplemento do usuário do serviço de
abastecimento de água será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias
da data prevista para a suspensão;
XVIII – a interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, às instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a
usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e
critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
CAPÍTULO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I – Da Composição
Art. 6º A Política Pública Municipal de Saneamento Básico de Bom Despacho (PPMSB)
contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento
Básico (SMSB).
Art. 7º O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de
agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas, e
funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas,
definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 8º O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Bom Despacho é composto dos
seguintes instrumentos e entidades:
I – Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
II – Conferência Municipal de Saneamento Básico (CMSB);
III – Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMUSB);
IV – Serviços Públicos de Saneamento Básico.
Seção II – Do Plano Municipal De Saneamento Básico
Art. 9º O Plano Municipal de Saneamento Básico de Bom Despacho (PMSB) será
composto por planos setoriais específicos de cada uma das políticas públicas que irão compor o
Sistema Municipal de Saneamento Básico (SMSB), devendo englobar integralmente o território
do município – zonas urbanas e rurais – e observará os pressupostos definidos nesta lei e
abrangerá, no mínimo:
I – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema
de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas
das deficiências detectadas;
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II – objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas
soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de
modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais
correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV – ações para emergências e contingências;
V – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das
ações programadas.
§1° Consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada uma das políticas
setoriais serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§2° Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias
hidrográficas em que estiverem inseridos.
§3° Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não
superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
§4° Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e
dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
§5° Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do
cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das
disposições legais, regulamentares e contratuais.
Seção III – Do Controle Social
Art. 10 O controle social será efetivado pela criação de dois colegiados participativos: a
Conferência Municipal de Saneamento Básico (CMSB) e o Conselho Municipal de Saneamento
Básico de Bom Despacho (COMUSB).
Parágrafo único. Os colegiados participativos, da política pública municipal de
saneamento básico, deverão propor e institucionalizar mecanismos de interação com os demais
conselhos existentes no Município criados para o controle das políticas intersetoriais e
transversais à política pública de saneamento básico.
Seção IV – Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 11 Fica criada a Conferência Municipal de Saneamento Básico de Bom Despacho
(CMSB), que se realizará de quatro em quatro anos, ou excepcionalmente, quando o Gestor
Municipal da Política Pública Municipal de Saneamento Básico (PPMSB) e o Conselho
Municipal de Saneamento Básico (COMUSB) assim decidirem em consenso.
§1° A Conferência Municipal de Saneamento Básico (CMSB) será formalmente
convocada pelo Poder Executivo Municipal, sendo, no entanto, necessário ouvir o COMUSB
para convocações extraordinárias.
§2° A Conferência Municipal de Saneamento Básico de Bom Despacho (CMSB) será
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precedida de pré-conferências, que deverão abranger todo o território municipal, objetivando
ampliar o debate e colher um número maior de subsídios para a Conferência Municipal de
Saneamento Básico de Bom Despacho (CMSB).
§3° Participa da Conferência Municipal de Saneamento Básico de Bom Despacho
(CMSB) representantes dos diversos segmentos sociais do Município – usuários dos sistemas de
saneamento básico, gestores e trabalhadores dos órgãos de saneamento básico do Município.
§4° A representação dos usuários na Conferência Municipal de Saneamento Básico de
Bom Despacho (CMSB) será paritária em relação ao conjunto dos demais participantes.
§5° A Conferência Municipal de Saneamento Básico de Bom Despacho (CMSB) terão
como objetivo avaliara a situação do saneamento básico do Município, além de propor e aprovar
diretrizes para a Política Pública Municipal de Saneamento Básico (PPMSB).
§6° A Conferência Municipal de Saneamento Básico de Bom Despacho (CMSB) terá sua
organização e normas de funcionamento definido em regimento próprio, aprovado pelo Conselho
Municipal de Saneamento Básico de Bom Despacho (COMUSB) e submetida à respectiva
conferência.
Seção V – Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Art. 12 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Bom Despacho
(COMUSB) órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador de nível estratégico superior do
Sistema Municipal de Saneamento Básico de Bom Despacho (SMSB).
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Bom Despacho
(COMUSB) será composto de forma paritária, por representantes do poder público municipal de
Bom Despacho, por representantes da sociedade civil organizada, como segue:
I – Poder público municipal:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Administração;
c) 1 representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
d) 1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
e) 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f) 1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
g) 1 representante de Secretaria Municipal de Obras;
h) 1 representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;
i) 1 representante da Policia Militar de Meio Ambiente.
II – Representantes da sociedade civil
a) 1 representante da Associação Empresarial de Bom Despacho;
b) 1 representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Bom Despacho;
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c) 1 representante dos clubes de serviço de Bom Despacho;
d) 1 representante das associações de bairros da sede do município;
e) 1 representante das associações e comunidades rurais;
f) 1 representante da 70ª subseção da OAB de Bom Despacho;
g) 1 representante das entidades educacionais que atuam no Município.
Art. 13 Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Bom Despacho
(COMUSB):
I – formular as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades,
acompanhar e avaliar sua implementação;
II – publicar o relatório contendo a situação da salubridade da população de Bom
Despacho relacionada às doenças evitáveis pela falta ou pela inadequação das ações de
saneamento no Município;
III – deliberar sobre propostas de projeto de lei e programas sobre saneamento básico,
incluindo o projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico, os projetos de lei dos
planos plurianuais e das leis de diretrizes orçamentárias municipais;
IV – fiscalizar e controlar a execução da Política Pública Municipal de Saneamento
Básico, observando o fiel cumprimento de seus princípios e objetivos;
V – decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;
VI – estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Saneamento Básico;
VII – estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
VIII – articular-se com outros conselhos existentes no País, nos Municípios e no Estado
com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IX – estabelecer as metas relativas à cobertura de abastecimento de água, de cobertura
dos serviços de esgotamento sanitário, índice e níveis de tratamento de esgotos, perdas em
sistema de água e de regularidade do abastecimento;
X – propor a estrutura da comissão organizadora da Conferência Municipal de
Saneamento Básico;
XI – examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a
ações e serviços de saneamento;
XII – exercer as atividades de regulação previstas na Lei Federal 11.445/2007, até que
seja criado um ente regulador regional;
XIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Seção VI – Dos Serviços Públicos de Saneamento Básico
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Art. 14 Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e serão
prestados com base nos seguintes princípios:
I – universalização do acesso;
II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes
de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos
sólidos e manejo de águas pluviais realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção
do meio ambiente;
IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das
águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e
privado;
V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e
regionais, não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da energia, conservação
e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais;
VI – eficiência e sustentabilidade econômica;
VII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VIII – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
IX – controle social;
X – segurança, qualidade e regularidade; e
XI – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
CAPÍTULO III – DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I – Das Disposições Gerais
Art. 15 O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I – independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira da entidade reguladora;
II – transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Seção II - Dos Órgãos e das Entidades de Regulação
Art. 16 As atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de
fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas pelo titular:
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I – diretamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta,
inclusive consórcio público do qual participe; ou
II – mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade de
outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe, instituído para gestão
associada de serviços públicos.
§1° O exercício das atividades administrativas de regulação de serviços públicos de
saneamento básico poderá se dar por consórcio público constituído para essa finalidade ou ser
delegado pelos titulares, explicitando, no ato de delegação, o prazo de delegação, a forma de
atuação e a abrangência das atividades a ser desempenhadas pelas partes envolvidas.
§2° As entidades de fiscalização deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre
as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos
prestadores dos serviços.
Art. 17 Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à
entidade de regulação todos os dados e informações necessários para desempenho de suas
atividades.
Parágrafo único. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput aqueles
produzidos por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer
materiais e equipamentos.
Seção III – Das Normas de Regulação
Art. 18 Cada um dos serviços públicos de saneamento básico pode possuir regulação
específica.
Art. 19 As normas de regulação dos serviços serão editadas:
I – por legislação do titular, no que se refere:
a) aos direitos e obrigações dos usuários e prestadores, bem como às penalidades a que
estarão sujeitos; e
b) aos procedimentos e critérios para a atuação das entidades de regulação e de
fiscalização.
II – por norma da entidade de regulação, no que se refere às dimensões técnicas,
econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes
aspectos:
a) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
b) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências
adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços;
c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
d) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos prazos;
e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e prazos de sua fixação,
reajuste e revisão;
f) medição, faturamento e cobrança de serviços;
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g) monitoramento dos custos;
h) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
i) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
j) subsídios tarifários e não tarifários;
k) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e
l) medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
Seção IV – Dos Objetivos da Regulação
Art. 20 São objetivos da regulação:
I – estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
II – garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV – definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos
como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos
serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Subseção V – Da Publicidade dos Atos de Regulação
Art. 21 Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como
aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo,
independentemente da existência de interesse direto.
§1° Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos
em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
§2° A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores – Internet.
Art. 22 É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma
das normas legais, regulamentares e contratuais:
I – amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II – prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos;
III – acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado
pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;
IV – acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 24 O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá ser instalado pelo Executivo
Municipal no prazo máximo de 90 dias a partir da promulgação desta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração disponibilizará todo o suporte
administrativo para o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico em vista do
adequado cumprimento de suas competências.
Art. 25 A execução da presente lei correrá à conta das dotações orçamentárias previstas
na Lei Orçamentária do Município de Bom Despacho.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 19 de dezembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
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