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norma nº 2205/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2205 / 2011
Date 2011-04-08
EmentaAutoriza celebração de Convênio para Cessão de Servidores.
native_id1720

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.205/2011
“Autoriza a celebração de Convênio para cessão de servidores e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, visando
a cessão de servidores e manutenção das atividades do Centro Integrado de
Atendimento ao Menor São Vicente, que funcionará na Fazenda dos Moreiras onde
funcionava a antiga FEBEM.
Art. 2º. As condições da cessão, os ônus, o prazo, a quantidade de servidores
cedidos, a forma de manutenção das atividades do Centro de Atendimento são as
constantes da minuta do Convênio, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 31 de março de 2011.
/ La DEAD, o
Prefeito Municipal
— O referido
o) 1..2OU. | '
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
MINUTA DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E A
ALIANÇA BODESPACHENSE | DE
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO - ABAP
O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, pessoa jurídica de direito público, cuja
Prefeitura é instalada à Praça Irmã Albuquerque, numero 45, Centro, na cidade que lhe
empresta o nome, inscrita no CGC/MF sob nº 18.301.002/0001-86, neste ato devidamente
representado pelo Prefeito Municipal, HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ, brasileiro,
casado, agente político, portador do CPF: 325.050.606-06 e da CI: M-1.578.226, residente
e domiciliado nesta cidade, doravante denominado MUNICÍPIO e aALIANÇA
BONDESPACHENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO - ABAP, entidade de direito
privado de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
16.742.272/0001-05, sediada à Rua Treze de Maio nº 03, Bairro Ozanan, Bom
Despacho/MG, representada pela sua Presidente, ANTÔNIO DIMAS DE REZENDE,
residente e domiciliada em Bom Despacho/MG, doravante denominada ABAP, celebram
o presente Convênio, que se regerá mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O objeto deste convênio é a mutua cooperação entre as partes, com vistas ao
desenvolvimento de projetos sociais a serem realizados na sede da antiga FEBEM
(Fazenda dos Moreiras), tendo como público alvo as crianças e adolescentes residentes
a “Cidade Nova”, onde o Município fará a cessão de servidores, bem como a
manutenção das atividades do Centro Integrado de Atendimento ao Menino(a) CIAME
São Vicente.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
I- DO MUNICÍPIO
a) ceder 02 professores PEBI, 04 agente de serviços gerais, 01 motorista com vistas a
atenderem as necessidades do Projeto atividades do Centro Integrado de Atendimento
ao Menino(a) CIAME São Vicente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) arcar com o pagamento dos vencimentos mensais, obrigações previdenciárias e demais
encargos trabalhistas dos servidores cedidos;
c) manutenção da sede da entidade, fornecimento de transporte, combustível, telefone e
pagamento da taxa de energia elétrica e do telefone.
W- DA ABAP
a) manter o atendimento de 100 (cem ) crianças e adolescentes da “Cidade Nova”;
b) assegurar a manutenção da qualidade dos serviços existentes quanto a recursos
humanos e equipamentos;
c) abster-se de cobrar quaisquer valores adicionais pelos serviços aos matriculados;
d) comunicar prévia e imediatamente ao Município qualquer redução ou alteração quanto
ao número de matriculados atendidos e quanto ao número de servidores cedidos;
e) colaborar com as famílias dos matriculados;
f) apresentar até o dia 15 de cada mês , ao Departamento de Pessoal da Prefeitura, folha
de ponto dos servidores cedidos;
g) apresentar ao Município no prazo mínimo de 10 dias, ofício justificando a necessidade
de substituição de pessoal.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Este Instrumento terá vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir de sua assinatura,
podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA QUARTA — DO ÓRGÃO FISCALIZADOR
Compete á Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Secretaria Municipal de
Ação Social a fiscalização e o acompanhamento da execução deste Termo.
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente convênio correrão à conta das dotações
de pessoal civil, constantes do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e das
demais secretarias que disponibilizarem servidores.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Este Convênio só poderá ser rescindido, automaticamente, por inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqiiível.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Bom Despacho, para dirimir qualquer demanda oriunda
da execução do presente convênio.
CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Aplicam-se a este Convênio toda Legislação e normas vigentes sobre a matéria, podendo
o mesmo ser alterado durante o período de sua vigência mediante celebração de Termo
Aditivo.
E, por estarem assim ajustados e conveniados, as partes assinam o presente instrumento
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA E UM DIAS DO
MÊS DE MARÇO DO ANO DOIS MIL E ONZE (31/03/2.011).
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aroldo de Sousa Queiroz — Prefeito Municipal
ALIANÇA BONDESPACHENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO — ABAP
Antônio Dimas de Rezende - Presidente
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