| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2011 |
| Date | 2011-04-28 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar 001, de 18 de maio de 2005, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social do Municipal e o Instituto Municipal da Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPrev e dá outras providências." |
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Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 20 /2011 ALTERA DISPOSITVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 18 DE MAIO DE 2005 , QUE “ DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E O INSTITUTO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO - BDPREV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ” . Art. 1º Oartigo 84 da Lei Complementar nº 01, de 18 de maio de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação : “Art 84 A arrecadação e o recolhimento das contribuições de qualquer importância devida ao BDPREV, serão efetuadas à tesouraria da Instituição, até o dia 20(vinte) do mês subsequente ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, sob pena de responsabilidade pessoal de quem der causa, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DOIS MIL E ONZE ( 28/04/2011). » ás) PREFEITO MUNICIPAL 4 ae!