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norma nº 20/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-04-28
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar 001, de 18 de maio de 2005, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social do Municipal e o Instituto Municipal da Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPrev e dá outras providências."
native_id1721

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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 20 /2011
ALTERA DISPOSITVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 18 DE MAIO DE
2005 , QUE “ DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL MUNICIPAL E O INSTITUTO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO - BDPREV E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ”
.
Art. 1º Oartigo 84 da Lei Complementar nº 01, de 18 de maio de 2005 passa
a vigorar com a seguinte redação :
“Art 84 A arrecadação e o recolhimento das contribuições de
qualquer importância devida ao BDPREV, serão efetuadas à
tesouraria da Instituição, até o dia 20(vinte) do mês subsequente ao
da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não
houver expediente bancário naquele dia, sob pena de
responsabilidade pessoal de quem der causa, sem prejuízo do
disposto no parágrafo seguinte.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DOIS MIL E ONZE ( 28/04/2011).
»
ás)
PREFEITO MUNICIPAL
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