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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2206/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2206 / 2011
Date 2011-04-28
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id1722

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.206/2011
“Dispõe sobre a autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente, na importância R$ 5.000,00
(cinco mil reais), destinados à manutenção do Déficit Atuarial BDPREV,
com a inclusão da rubrica 33.91.47.11.
Art. 2º Como recursos à abertura do crédito adicional especial
autorizado no artigo 1º, anular-se-á a seguintes dotação do orçamento
vigente: 31.91.13.02 — Obrigações Patronais BDPREV, no valor R$
5.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 28 de abril de 2011.

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