| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 2011 |
| Date | 2011-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1722 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.206/2011 “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção do Déficit Atuarial BDPREV, com a inclusão da rubrica 33.91.47.11. Art. 2º Como recursos à abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, anular-se-á a seguintes dotação do orçamento vigente: 31.91.13.02 — Obrigações Patronais BDPREV, no valor R$ 5.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 28 de abril de 2011.