| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Desafeta e autoriza dação de Área Pública em pagamento de Área particular desapropriada. |
| native_id | 1723 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.207/ 2.011 “DESAFETA E AUTORIZA DAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Ar. 1º Fica desafetada a seguinte área de terreno público municipal destinado à área institucional registrada sob o nº R-1-22.137, do Livro 2 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Despacho-MG, com área de 1.567,50 m?, para fins dação em pagamento de área particular desapropriada: | — frente de 15,00 metros com Rua do Rosário; Il — fundos de 15,00 metros com o lote 01; Ill — lateral direita de 103,00 metros com Rua Vereador José Resende (antiga Rua Seis). IV- lateral esquerda de 106 metros com área remanescente de Adelmo Couto Gontijo. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a dação da área prevista no art. 1º com a área desapropriada indiretamente, na qual foi construída parte da Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, de propriedade de Adelmo Couto Gontijo e sua esposa Adriana Karla Ferreira Cunha, Sávio Couto Gontijo e sua esposa Cemi Angélica da Cunha Gontijo, e José Marcelo Couto Gontijo e sua esposa Carmem Lúcia de Menezes Gontijo, visando por fim aos autos do processo 0074.08.041962-0, ação de indenização por desapropriação movida por Adelmo Couto Gontijo e Outros contra o Município de Bom Despacho, em trâmite na 01º Vara da Comarca de Bom Despacho — MG. Art. 3º O imóvel desapropriado indiretamente refere-se a uma área de 3.789,21 m2, objeto da ação judicial referida no art. 2º, que é parte de um terreno de 6.580,20 m2, da quadra 05, do Loteamento São José, registrado sob o nº R-1-19.976, do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Despacho, especificado da seguinte forma: | — frente de 35,26 metros com Rua do Rosário; Il — fundos de 35,00 metros com Av. Dr. Roberto de Melo Queiroz; Hl — lateral direita de 106,00 metros com área remanescente de Adelmo Couto Gontijo e outros; IV- lateral esquerda de 110,40 metros com Adelmo Couto Gontijo. Art. 4º Na escritura de permuta do imóvel desafetado com o imóvel desapropriado e na matricula que der origem ao imóvel desapropriado deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei. . Art. 5º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.883/2.002. MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE DE MAIO DE 2.011 (20/05/2011).