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norma nº 2207/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2207 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaDesafeta e autoriza dação de Área Pública em pagamento de Área particular desapropriada.
native_id1723

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.207/ 2.011
“DESAFETA E AUTORIZA DAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM PAGAMENTO DE ÁREA DE
PROPRIEDADE PARTICULAR DESAPROPRIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º Fica desafetada a seguinte área de terreno público municipal destinado à área
institucional registrada sob o nº R-1-22.137, do Livro 2 do Registro Geral do Cartório de
Registro de Imóveis de Bom Despacho-MG, com área de 1.567,50 m?, para fins dação em
pagamento de área particular desapropriada:
| — frente de 15,00 metros com Rua do Rosário;
Il — fundos de 15,00 metros com o lote 01;
Ill — lateral direita de 103,00 metros com Rua Vereador José Resende (antiga Rua Seis).
IV- lateral esquerda de 106 metros com área remanescente de Adelmo Couto Gontijo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a dação da área prevista no
art. 1º com a área desapropriada indiretamente, na qual foi construída parte da Avenida Dr.
Roberto de Melo Queiroz, de propriedade de Adelmo Couto Gontijo e sua esposa Adriana
Karla Ferreira Cunha, Sávio Couto Gontijo e sua esposa Cemi Angélica da Cunha Gontijo, e
José Marcelo Couto Gontijo e sua esposa Carmem Lúcia de Menezes Gontijo, visando por
fim aos autos do processo 0074.08.041962-0, ação de indenização por desapropriação
movida por Adelmo Couto Gontijo e Outros contra o Município de Bom Despacho, em trâmite
na 01º Vara da Comarca de Bom Despacho — MG.
Art. 3º O imóvel desapropriado indiretamente refere-se a uma área de 3.789,21 m2, objeto da
ação judicial referida no art. 2º, que é parte de um terreno de 6.580,20 m2, da quadra 05, do
Loteamento São José, registrado sob o nº R-1-19.976, do Cartório de Registro de Imóveis de
Bom Despacho, especificado da seguinte forma:
| — frente de 35,26 metros com Rua do Rosário;
Il — fundos de 35,00 metros com Av. Dr. Roberto de Melo Queiroz;
Hl — lateral direita de 106,00 metros com área remanescente de Adelmo Couto Gontijo e
outros;
IV- lateral esquerda de 110,40 metros com Adelmo Couto Gontijo.
Art. 4º Na escritura de permuta do imóvel desafetado com o imóvel desapropriado e na
matricula que der origem ao imóvel desapropriado deverá ser transcrito o inteiro teor desta
lei. .
Art. 5º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.883/2.002.
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE DE MAIO DE 2.011 (20/05/2011).

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