| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Município a desafetar e dar em pagamento Área Institucional. |
| native_id | 1724 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.208 / 2011 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A DESAFETAR E DAR EM PAGAMENTO AREA INSTITUCIONAL” O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam desafetadas as seguintes áreas de terrenos públicos municipais destinados como áreas institucionais registradas sob o nº R 22.699, do Livro 02, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Despacho-MG, para fins de dação em pagamento: | — área de 1.248,50 m? (um mil, duzentos e quarenta e oito metros e cinquenta decímetros quadrados), situada na Avenida José Alcino Hamdan Resende, Bairro Calais/prolongamento do bairro São José, com frente de 111,50 metros para Av. José Alcino Hamdan Resende, láteral direita de 11,90 metros confrontando com área remanescente, lateral esquerda de 13,20 metros confrontando com a Av. Carlos Cardoso de Carvalho e fundos de 111,50 metros confrontando com os lotes 22,23,24,25,26,27,28,29,30,31,32 da quadra 02 do bairro Belvedere. Il — área de 517,50 m? (quinhentos e dezessete metros e cinquenta decimetros quadrados), situado na Avenida José Alcino Hamdan Resende, Bairro Calais/prolongamento bairro São José, frente de 37,50 metros para Av. José Alcino Hamdan Resende, lateral direita de 13,60 metros confrontando com a Av. Carlos Cardoso de Carvalho, lateral esquerda de 14,00 metros confrontando com a Rua Manoel Resende, fundos de 37,50 metros confrontando com os lotes números 33, 34 e 35 da quadra 03 do Bairro Belvedere. Ill - área de 428,30 m? (quatrocentos e vinte e oito metros e trinta decímetros quadrados), situado na Avenida José Alcino Hamdan Resende, Bairro Calais/prolongamento bairro São José, frente de 29,95 metros para Av. José Alcino Hamdan Resende, lateral direita de 14,10 metros confrontando com a Rua Manoel Resende, lateral esquerda de 14,50 metros confrontando com área remanescente, fundos de 29,95 metros confrontando com o lote nº 36 da quadra 4-A do Bairro Belvedere. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a dação em pagamento com as áreas institucionais previstas nos incisos |, Il e III do art. 1º à Agropecuária Babilônia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.927.054/0001-22, para quitação parcial da desapropriação amigável de 51 lotes, do Bairro Babilônia, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Bom Despacho sob o nº R-5-16.549, pelos seguintes valores: |— área de 1.248,50 m? em R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais); Il — área de 517,50 m? em R$40.000,00 (quarenta mil reais); Ill - área de 428,30 m? em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Art. 3º Os imóveis objeto da desapropriação amigável, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Bom Despacho sob o nº R-5-16.549, serão considerados pelo valor de R$530.338,14 (quinhentos e trinta mil, trezentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), aos quais se atribui o preço médio unitário de R$10.398,79, conforme a seguir discriminados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS I- Lotes da Quadra 13: a) Lote 02 ; Frente 15,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 20,00m. com lote 03 Lado esquerdo 20,00m. com lotes 01 Fundo 15,00m. com lote 27 ÁTCA. tee reeeeassseeeeaiiiimereresssesasaraaiirimiettets 300,00m2 b) Lote 03 Frente 12,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lote 04 Lado esquerdo 25,00m. com lotes 02 e 27 Fundo 12,00m. com lote 24 ÁREA. iimemeemeeeeereererrereeseerterseasetearaata 300,00m2 c) Lote 04 Frente 12,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lote 05 Lado esquerdo 25,00m. com lote 03 Fundo 12,00m. com lote 23 ÁFCA. ii iierserereeeeeeemiermerereeeeeeeeererertereteams 300,00m2 d) Lote 05 Frente 12,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lote 06 Lado esquerdo 25,00m. com lote 04 Fundo 12,00m. com lote 22 As RAE Dao 300,00m2 e)Lote 08 Frente 12,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lote 09 Lado esquerdo 25,00m. com lote 07 Fundo 12,00m. com lote 19 f) Lote 09 Frente 12,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lote 10 Lado esquerdo 25,00m. com lote 08 Fundo 12,00m. com lote 18 ARCO rosana aridss asno ndsoaediiasesanseanasasemrar 300,00m2 g) Lote 10 - Frente 12,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lote 11 Lado esquerdo 25,00m. com lote 09 Fundo 12,00m. com lote 17 h) Lote 11 Frente 13,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lotes 12 e 13 Lado esquerdo 25,00m. com lote 10 Fundo 13,00m. com lote 16 ÁTCA. ii ieeeeereeeeeeeeemiirreeseessseseaermiiirrerteets 325,00m2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS i) Lote 12 Frente 13,00m. para rua Picão Camacho Lado direito 25,00m. com lote 13 Lado esquerdo 25,00m. com rua dos Pracinhas da FEB Fundo 13,00m. com lote 11 PV RR 325,00m2 j) Lote 13 Frente 12,00m. para rua Picão Camacho Lado direito 25,00m. com lote 13 Lado esquerdo 25,00m. com lote 12 Fundo 12,00m. com lote 11 Po RR 300,00m2 k) Lote 14 Frente 12,00m. para rua Picão Camacho Lado direito 25,00m. com lote 15 Lado esquerdo 25,00m. com lote 13 DPM crise casca er 300,00m2 1) Lote 15 Frente 13,00m. para rua Picão Camacho Lado direito 25,00m. com rua Dr. Laércio Rodrigues Lado esquerdo 25,00m. com lote 14 Fundo 13,00m. com lote 16 Área.. 325,00m2 m) Lote 16 der Frente 13,00m. para rua Dr. Laércio Rodrigues Lado direito 25,00m. com'lote 17 Lado esquerdo 25,00m. com lotes 15 e 14 Fundo 13,00m. com lote 11 PR E 325,00m2 n) Lote 17 Frente 12,00m. para rua Dr. Laércio Rodrigues Lado direito 25,00m. com lote 18 Lado esquerdo 25,00m. com lote 16 Fundo 12,00m. com lote 10 0) Lote 18 Frente 12,00m. para rua Dr. Laércio Rodrigues Lado direito 25,00m. com lote 19 Lado esquerdo 25,00m. com lote 17 Fundo 12,00m. com lote 09 Areal aca sçosinaiemmrnsias dessem má 300,00m2 p) Lote 19 Frente 12,00m. para rua Dr. Laércio Rodrigues Lado direito 25,00m. com lote 20 Lado esquerdo 25,00m. com lote 18 Fundo 12,00m. com lote 08 Arrecaarinsiissemeasaressse ibirama coscrsesd 300,00m2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS IH — Lotes da Quadra 51: a) Lote 11 ; Frente 12,00 m. para rua dos Fundadores de Bom Despacho Lado direito 20,00m. com lote 12 Lado esquerdo 20,00m. com lote 10 Fundo 12,00m. com lote 07 PV RR 240,00m2 b) Lote 12 Frente 12,00m. para rua dos Fundadores de Bom Despacho Lado direito 20,00m. com lote 13 Lado esquerdo 20,00m. com lote 11 Fundo 12,00m. com lote 06 PAC PR 240,00m2 c) Lote 13 Frente 12,00m. para rua dos Fundadores de Bom Despacho Lado direito 20,00m. com lote 14 Lado esquerdo 20,00m. com lote 12 Fundo 12,00m. com lote 05 .240,00m2 HI — Lotes da Quadra 54: a) Lote 01 Frente 10,00m. para av. Piraquara Lado direito 30,00m. com lotes 14 e 15 Lado esquerdo 30,00m. com lotes 02 e 03 Fundo 10,00m. com lotes 04 e 16 PV PRN 300,00m2 b) Lote 02 A dot Frente 15,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 20,00m. com av. Piraquara Lado esquerdo 20,00m. com lote 03 Fundo 15,00m. com lote 01 ÁREA. eremita cesmeeeasieersairrssõs 300,00m2 c) Lote 03 Frente 15,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 20,00m. com lote 02 Lado esquerdo 20,00m. com lote 04 Fundo 15,00m. com lote 01 Área. 300,00m2 d) Lote 04 Frente 12,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lotes 03 e 01 Lado esquerdo 25,00m. com lote 05 Fundo 12,00m. com lote 16 e) Lote 05 Frente 12,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lotes 04 Lado esquerdo 25,00m. com lote 06 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS bsosenserasssensacerevetorecaçnça ss aumnas pesca 300,00m2 f) Lote 06 Frente 12,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lote 05 Lado esquerdo 25,00m. com lote 07 Fundo 12,00m. com lote 18 PV 300,00m2 8) Lote 07 ; Frente 12,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lote 06 Lado esquerdo 25,00m. com lote 08 Fundo 12,00m. com lote 19 -300,00m2 h) Lote 08 Frente 12,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lote 07 Lado esquerdo 25,00m. com lote 09 Fundo 12,00m. com lote 20 i) Lote 09 Frente 12,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lote 08 Lado esquerdo 25,00m. com lote 10 Fundo 12,00m. com lote 21 PA or 300,00m2 5) Lote 10 Frente 12,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lote 09 Lado esquerdo 25,00m. com lote 11 Fundo 12,00m. com lote 22 k) Lote 11 Frente 12,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lote 10 Lado esquerdo 25,00m. com lote 12 Fundo 12,00m. com lote 23 1) Lote 12 Frente 12,00m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lote 11 Lado esquerdo 25,00m. com lote 13 Fundo 12,00m. com lote 23 Area. 300,00m2 m) Lote 13 ) Frente 18,50m. para rua dos Pracinhas da FEB Lado direito 25,00m. com lote 12 Lado esquerdo 30,50m. com João Bosco Costa Fundo 1,80m. com lote 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PR 254,00m2 n) Lote 14 3 Frente 15,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 20,00m. com lote 15 Lado esquerdo 20,00m. com av. Piraquara Fundo 15,00m. com lote 01 PV RR 300,00m2 0) Lote 15 Frente 15,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 20,00m. com lote 16 Lado esquerdo 20,00m. com lote 14 Fundo 15,00m. com lote 01 PVC RR 300,00m2 p) Lote 16 1 Frente 12,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com lote:17 Lado esquerdo 25,00m. com lotes 15 e 01 Fundo 12,00m. com lote 04 PN RR 300,00m2 q) Lote 17 nos Frente 12,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com lote -18 Lado esquerdo 25,00m. com lote 16 Fundo 12,00m. com lote 05 PV 300,00m2 r) Lote 18 Frente 12,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com lote 19 Lado esquerdo 25,00m. com lote 17 Fundo 12,00m. com lote 06 ÁTCA.erteeeeererererereeeeemmereeesemrirrssemiirrrtstas 300,00m2 s) Lote 19 Frente 12,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com lote 20 Lado esquerdo 25,00m. com lote 18 Fundo 12,00m. com lote 07 PN 300,00m2 t) Lote 20 Frente 12,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com lote 21 Lado esquerdo 25,00m. com lote 19 Fundo 12,00m. com lote 08 PN PR 300,00m2 u) Lote 21 Frente 12,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com lote 22 Lado esquerdo 25,00m. com lote 20 Fundo 12,00m. com lote 09 ÁREA cesonsne renata emu aeana 300,00m2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS v) Lote 22 Frente 12,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com lote 23 Lado esquerdo 25,00m. com lote 21 Fundo 12,00m. com lote 10 Área. -300,00m2 x) Lote 23 Frente 07,50m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 30,50m. com João Bosco Costa Lado esquerdo 25,00m. com lote 22 Fundo 25,80m. com lotes 11; 12 e 13 IV — Lotes da Quadra 55: a) Lote 01 Frente 12,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com av. Piraquara Lado esquerdo 25,00m. com lote 02 Fundo 12,00m. com área de uso institucional ÁTEA.. eita reeriaeeaeeeraraesrerieeaeetes 300,00m2 b) Lote 02 Frente 12,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com lote 01 Lado esquerdo 25,00m. com lote 03 Fundo 12,00m. com área de uso institucional ÁTICA imeeerereeseememereetertaerirteetettartis 300,00m2 c) Lote 03 Frente 12,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com lote 02 Lado esquerdo 25,00m. com lote 04 Fundo 12,00m. com área de uso institucional Área... :300,00m2 d) Lote 04 Frente 12,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com lote 03 Lado esquerdo 25,00m. com lote 05 Fundo 12,00m. com área de uso institucional A Eliana oeoeopesmessrarsccerrenersesesrerassarsenrsersensmares 300,00m2 e) Lote 05 Frente 12,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com lote 04 Lado esquerdo 25,00m. com lote 06 Fundo 12,00m. com área de uso institucional f) Lote 06 Frente 12,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com lote 05 Lado esquerdo 25,00m. com lote 07 Fundo 12,00m. com área de uso institucional PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS £g) Lote 07 Frente 12,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com lote 06 Lado esquerdo 25,00m. com lote 08 Fundo 12,00m. com área de uso institucional ANA: sopanapeneare acne ecemamemneset nerd 300,00m2 h) Lote 08 Frente 12,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com lote 07 Lado esquerdo 25,00m. com lote 09 Fundo 12,00m. com área de uso institucional ...300,00m2 i) Lote 09 Frente 18,00m. para rua Antônio Lopes Cardoso Lado direito 25,00m. com lote 08 Lado esquerdo 30,50m. com João Bosco Costa Pundo 1,00m. com área de uso institucional -..300,00m2 Parágrafo único. Os imóveis previstos neste artigo foram declarados de interesse social pelo Decreto nº 4.715/2010, destinados à construção de moradias populares, para beneficiar famílias menos favorecidas referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, devidamente homologado pela Lei Municipal nº 2.185 de 30/11/2.010. Art. 4º Nas escrituras de dação em pagamento dos imóveis desafetados deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei. Art. 5º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E ONZE (20/05/2.011).