| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | Desafeta e autoriza doação de Área Pública. |
| native_id | 1726 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.210/ 2.011 “DESAFETA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica desafetada a área de 1.548,00 m2, parte do terreno público municipal destinado à área institucional constante da matrícula nº 22.367, R- 2-22.367, do Livro 2 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Despacho-MG, da quadra nº 46 do loteamento que deu origem ao Prolongamento do Bairro Santa Lúcia, área institucional total de 2.880,00 m?, cuja área de terreno a ser desafetada possui as seguintes confrontações: " — frente de 25,80 metros com a Rua Sete de Setembro; Il — lateral direita de 60,00 metros com os lotes 07 e 32; |I| — lateral esquerda de 60,00 metros com à Área Institucional remanescente; IV- fundos de 25,80 metros com a Rua Adriano Bento. Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área desafetada no art. 1º à Loja Maçônica João da Silveira Bicalho, nº 3.630, inscrita no CNPJ sob o nº 08.323.293/0001-50, destinada à edificação de sua sede. Parágrafo único — No instrumento de doação constará o prazo para à construção do prédio, a finalidade da doação e a previsão de cláusula de retrocessão caso as condições não sejam observadas pela donatária a tempo e modo. Art. 3º. Na escritura de doação do imóvel desafetado deverá ser transcrito O inteiro teor desta lei. Art. 4º. Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS SETE DE JUNHO DE 2.011 (07/06/2011). AR IRO REFEITO MUNICIPAL [PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | ESTADO DE MINAS GERAIS Certííico para fins de comprovação que oste(a) .L.£..... | | periodo ....d eras o referido ? à verdade e d | om Despachs; ê) Ass. Servidi * RGIMatricula -.. À Foi pubiicade Ad de publicaçãos da Prefeitura no | dedo