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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2210/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2210 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaDesafeta e autoriza doação de Área Pública.
native_id1726

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.210/ 2.011
“DESAFETA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, €
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetada a área de 1.548,00 m2, parte do terreno público
municipal destinado à área institucional constante da matrícula nº 22.367, R-
2-22.367, do Livro 2 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de
Bom Despacho-MG, da quadra nº 46 do loteamento que deu origem ao
Prolongamento do Bairro Santa Lúcia, área institucional total de 2.880,00 m?,
cuja área de terreno a ser desafetada possui as seguintes confrontações:
" — frente de 25,80 metros com a Rua Sete de Setembro;
Il — lateral direita de 60,00 metros com os lotes 07 e 32;
|I| — lateral esquerda de 60,00 metros com à Área Institucional remanescente;
IV- fundos de 25,80 metros com a Rua Adriano Bento.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da
área desafetada no art. 1º à Loja Maçônica João da Silveira Bicalho, nº 3.630,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.323.293/0001-50, destinada à edificação de sua
sede.
Parágrafo único — No instrumento de doação constará o prazo para à
construção do prédio, a finalidade da doação e a previsão de cláusula de
retrocessão caso as condições não sejam observadas pela donatária a tempo
e modo.
Art. 3º. Na escritura de doação do imóvel desafetado deverá ser transcrito O
inteiro teor desta lei.
Art. 4º. Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS SETE DE JUNHO DE 2.011
(07/06/2011).
AR IRO
REFEITO MUNICIPAL
[PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
| ESTADO DE MINAS GERAIS
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