| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Altera o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste – CIS – URG OESTE e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.460, de 19 de dezembro de 2.014. Altera o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste – CIS – URG OESTE e dá outras providências O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1° Fica alterado o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste – CIS – URG OESTE e ratificado, em todos os seus demais termos, conforme se segue: Claúsula Sétima – Dos Recursos Humanos Para a execução de suas atividades disporá o Consórcio de quadro de pessoal composto de servidores necessários à consecução de suas finalidades: (omissis) V – Para o cumprimento de sua finalidade o CIS-URG disporá de quadro de pessoal com função, forma de provimento e remuneração devidamente identificados a seguir: Quadro de Cargos e Salários Estrutura Administrativa Profissional CH Semanal (em horas) Nº de Profissionais Salário Mensal (bruto) 1 Secretário Executivo (1) 40h 1 R$10.000,00 2 Diretor Médico (1) 40h 1 R$10.000,00 3 Assessoria Jurídica (1) 40h 1 R$5.000,00 4 Assessoria Contábil (1) 40h 1 R$5.000,00 5 Assessoria Técnica-Administrativa e Compras (1) 40h 1 R$5.000,00 6 Controlador Interno/Ouvidor (1) 40h 1 R$5.000,00 7 Gerente de Enfermagem 40h 1 R$5.000,00 8 Gerente de Logística e Patrimônio 40h 1 R$5.000,00 9 Coordenador de Recursos Humanos (1) 40h 1 R$3.500,00 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 10 Coordenador de frota (1) 40h 1 R$3.500,00 11 Coordenador do NEP (1) 40h 1 R$3.500,00 12 Técnico Administrativo 40h 8 R$1.250,00 SAMU Profissional CH Semanal (em horas) Nº de Profissionais Salário Mensal (bruto) 1 Médico (2) 24h 70 R$8.000,00 2 Condutor - Socorrista (2) 40h 154 R$1.500,00 3 Enfermeiro 24h 51 R$2.600,00 4 Técnico de Enfermagem (2) 40h 132 R$1.500,00 5 Farmacêutico (2) 40h 1 R$2.600,00 6 Auxiliar de farmácia (2) 40h 2 R$1.250,00 7 Técnico de Administrativo (2) 40h 6 R$1.250,00 8 Psicólogo (2) 40h 1 R$2.600,00 Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária, assim como prescreve a Lei Municipal 2.394, de 18 de fevereiro de 2.014. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 19 de dezembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2