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norma nº 2460/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2460 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAltera o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste – CIS – URG OESTE e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.460, de 19 de dezembro de 2.014.
Altera o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo
de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde
para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e
Emergência da Região Ampliada Oeste – CIS –
URG OESTE e dá outras providências
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica alterado o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de intenções do
Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência
da Região Ampliada Oeste – CIS – URG OESTE e ratificado, em todos os seus demais termos,
conforme se segue:
Claúsula Sétima – Dos Recursos Humanos
Para a execução de suas atividades disporá o Consórcio de quadro de pessoal composto
de servidores necessários à consecução de suas finalidades:
(omissis)
V – Para o cumprimento de sua finalidade o CIS-URG disporá de quadro de pessoal com
função, forma de provimento e remuneração devidamente identificados a seguir:
Quadro de Cargos e Salários
Estrutura Administrativa
Profissional
CH
Semanal
(em horas)
Nº de
Profissionais
Salário Mensal
(bruto)
1 Secretário Executivo (1) 40h 1 R$10.000,00
2 Diretor Médico (1) 40h 1 R$10.000,00
3 Assessoria Jurídica (1) 40h 1 R$5.000,00
4 Assessoria Contábil (1) 40h 1 R$5.000,00
5 Assessoria Técnica-Administrativa e
Compras (1)
40h 1 R$5.000,00
6 Controlador Interno/Ouvidor (1) 40h 1 R$5.000,00
7 Gerente de Enfermagem 40h 1 R$5.000,00
8 Gerente de Logística e Patrimônio 40h 1 R$5.000,00
9 Coordenador de Recursos Humanos (1) 40h 1 R$3.500,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
10 Coordenador de frota (1) 40h 1 R$3.500,00
11 Coordenador do NEP (1) 40h 1 R$3.500,00
12 Técnico Administrativo 40h 8 R$1.250,00
SAMU
Profissional
CH
Semanal
(em horas)
Nº de
Profissionais
Salário Mensal
(bruto)
1 Médico (2) 24h 70 R$8.000,00
2 Condutor - Socorrista (2) 40h 154 R$1.500,00
3 Enfermeiro 24h 51 R$2.600,00
4 Técnico de Enfermagem (2) 40h 132 R$1.500,00
5 Farmacêutico (2) 40h 1 R$2.600,00
6 Auxiliar de farmácia (2) 40h 2 R$1.250,00
7 Técnico de Administrativo (2) 40h 6 R$1.250,00
8 Psicólogo (2) 40h 1 R$2.600,00
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta
Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e
suplementação orçamentária, assim como prescreve a Lei Municipal 2.394, de 18 de fevereiro de
2.014.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 19 de dezembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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