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norma nº 2221/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2221 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaEstabelece Diretrizes para metas e prioridades da administração pública para 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.221/2.011.
Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal,
incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo
sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2012.
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, de acordo com o disposto no $ 2.º do Artigo 165, da
Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica
do Município e na Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:
1 — estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município,
compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública
Municipal para o exercício financeiro de 2012.
II - dispõe sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e formas de limitação de empenho;
c) normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com
recursos dos Orçamentos;
d) normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos Orçamentos;
e) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
f) montante e forma de utilização da reserva de contingência;
g) alterações na Legislação Tributária;
h) concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, admissão ou
contratação de pessoal;
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º A Lei Orçamentária Anual - LOA — para o exercício financeiro de
2012, deverá observar:
I— a responsabilidade na gestão fiscal;
II — as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município, bem
como as suas alterações;
ARO;
II — a organização e a estrutura dos Orçamentos;
IV — a execução orçamentária e o cumprimento de metas;
V-— a instituição, a previsão e a efetivação de receita;
VI-a renúncia de receita;
VIl—a geração de despesa;
VIII — as despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX — as despesas com pessoal;
X-—o controle da despesa total com pessoal;
XI — as despesas com a Seguridade Social;
XII — as transferências voluntárias;
XIII — a destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XIV —a dívida e o endividamento;
XV —os limites da dívida pública;
XVI — a recondução da dívida aos limites;
XVII — as operações de crédito — contratação;
XVIII — as operações de crédito — vedações;
XIX — as operações de crédito por Antecipação de Receita
XX — as operações com o Banco Central do Brasil - BACEN;
XXI — as disponibilidades de Caixa;
XXII — a preservação do patrimônio público;
XXIII — a transparência na gestão fiscal;
XXIV — a escrituração das contas públicas;
Orçamentária -
XXV — as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
XXVI — as disposições finais.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade
e probidade administrativa.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na
gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de
riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
í Art. 5º Para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa
atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, o Projeto de Lei Orçamentária
deve estar voltado para, através de ação planejada e transparente, cumprir metas de resultados
entre receitas e despesas, e, mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a
limites e condições no que tange a:
I — renúncia de receita;
IH — geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
HI — dívidas consolidada e mobiliária;
IV — operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária
— ARO;
V — concessão de garantia;
VI — inscrição em restos a pagar.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual — LOA - conterá:
I-o Orçamento Fiscal — OF;
Il — o Orçamento de Investimento -OI;
HI — o Orçamento da Previdência;
IV —o Orçamento da Fundação Municipal de Saúde.
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Parágrafo Único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento deverão
estar compatibilizados com o Plano Plurianual — PPA.
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I- à previsão da receita;
Il —à fixação da despesa.
Parágrafo Único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de
Receita Orçamentária - ARO -, nos termos da lei.
Art. 8º O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma
compativel com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º O Projeto da Lei Orçamentária Anual:
I - será acompanhado:
a) das Medidas de Compensação a Renúncias de Receita - MCRs;
b) das Medidas de Compensação ao Aumento de Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado - MCDs;
II — apresentará Reserva de Contingência - RC;
II — mencionará as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão;
IV — não consignará:
a) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;
b) dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro
que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, sob pena
de crime de responsabilidade.
Art. 10. O refinanciamento da Dívida Pública constará, separadamente:
I— Na Lei Orçamentária Anual;
H — Nas Leis de Crédito Adicional.
Es
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Art. 11. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos
que a modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II — indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) dotações, para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
HI — sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 12. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante Créditos Especiais ou Suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Art. 13. São vedados:
I-o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam
os Créditos Orçamentários ou Adicionais;
HI — a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo:
IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos:
a) a que se referem os Artigos 158 e 159 da Constituição da República
Federativa do Brasil:
a.l — para destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do
Ensino — FUNDEF;
a.2 — para prestação de garantias às operações de crédito por Antecipação de
Receita Orçamentária - ARO;
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b) a que se referem os artigos 155, 156, 157, 158 e 159, 1, “a” e “b”, da
Constituição da República Federativa do Brasil:
b.1 — para prestação de garantia ou contra-garantia à União;
b.2 — para pagamento de débitos para com a União.
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
Legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
Legislativa;
VII — a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII — a instituição de Fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
Legislátiva;
Art. 14. Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,
serão incorporados ao Orçamento do exercício financeiro subsegiente.
Art. 15. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de:
I— guerra;
II — comoção interna;
HI — calamidade pública.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual e os seus Anexos compreenderão:
I —- o Orçamento Fiscal - OF -, o Orçamento de Investimento - OI —- e o
Orçamento da Previdência, discriminando a receita e despesa na forma definida por esta Lei;
II — As informações sobre o orçamento participativo.
NI — a discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao
Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, e ao Orçamento da Previdência, e ao da
Fundação Municipal de Saúde:
IV —as Informações Complementares - ICs.
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Art. 17. O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento, o Orçamento da
Previdência, e da Fundação Municipal de Saúde, discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categorias
econômicas indicando para cada uma a despesa a que se refere.
Art. 18. As Informações Complementares serão compostas por demonstrativos
contendo:
I — evolução da receita do Tesouro Municipal segundo as categorias
econômicas;
Il — evolução da despesa do Tesouro Municipal segundo as categorias
econômicas;
. III — despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, segundo
Poder e Órgão, por categoria econômica e elemento de despesa;
IV - resumo da receita do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento,
isolada e, conjuntamente, por categorias econômicas e origem dos recursos;
V — resumo da despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento,
isolada e, conjuntamente, por categoria econômica e elemento de despesa;
VI - receita do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, isolada e,
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo II da Lei Federal Nº 4320,
de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII — despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, segundo
órgão e origem dos recursos e:
a) Órgão;
b) Função;
c) Programa;
d) Sub-programa;
e) Categoria Econômica.
VIII - Demonstrativo consolidado das despesas totais do Órgão por programa e
por sub-programa segundo as categorias econômicas.
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Art. 19. Fica o poder o Executivo autorizado a efetuar, mediante decreto, o
remanejamento, a transposição e a transferência de saldo de dotações, a nível de programa e
projeto atividade nos termos do art. 167 da Constituição Federal/88, art.44 da Lei 4320/64 e
art. 16 da LRF/LC101/2000, para atender as necessidades decorrentes da execução
orçamentária do exercício de 2012
Parágrafo Único: contida no caput deste artigo visa atender necessidades desde
que verificada a inviolabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito
orçamentário.
CAPÍTULO IV
DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 20. A Reserva de Contingência - RC - será destinada ao atendimento de:
a) Passivos Contingentes - PC;
b) outros riscos fiscais imprevistos;
c) outros eventos fiscais imprevistos.
Art. 21. O montante da Reserva de Contingência será estabelecido, de acordo
com o percentual previsto no Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E O DO CUMPRIMENTO DE METAS
Art. 22. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação
dos Orçamentos, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso.
Art. 23. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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Art. 24. Não serão objeto de limitações as despesas:
I — de obrigações constitucionais e legais do Município;
II — destinadas ao pagamento do serviço da Dívida;
III — assinaladas na Programação Financeira — PF - e no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso —- CEMED.
Art. 25. A Execução Orçamentária e Financeira identificará, exclusivamente
na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, por meio de sistema de contabilidade e
administração financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.
Art. 26. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada bimestre, relatório resumido da Execução Orçamentária e até (trinta) dias após cada
semestre o relatório de gestão fiscal.
CAPÍTULO VI
DA INSTITUIÇÃO, DA PREVISÃO
E DA EFETIVAÇÃO DE RECEITA
Art. 27. A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de tributos da
competência constitucional do Município - ISSQN, IPTU, ITBI, Taxas de Poder de Polícia
(TPP), Taxas de Serviços Públicos (TSP) e Contribuição de Melhoria (CM) - são requisitos
essenciais da responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 28. As previsões de receita:
“1 observarão as normas técnicas e legais;
II — considerarão os efeitos:
a) das alterações na legislação;
b) da variação do Índice de Preços;
c) do crescimento econômico;
d) de qualquer outro fator relevante;
III — serão acompanhadas:
a) de demonstrativo:
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a.1 — de sua evolução nos últimos 03 (três) anos;
a.2 — de sua projeção para os próximos 02 (dois) anos;
b) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 29. A Câmara Municipal poderá reestimar a receita, nos casos de
comprovação de:
I — erro de ordem técnica ou legal;
II — omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 30. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não
poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do Projeto da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 31. A Prefeitura disponibilizará, para a Câmara Municipal e o Ministério
Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das receitas para
o Exercício subsequente.
Art. 32. A Prefeitura Disponibilizará, para a Câmara Municipal e o Ministério
Público, até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, o desdobramento das receitas
para o Exercício subsequente, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em
separado:
I — das medidas de combate:
a) à evasão fiscal;
b)aà sonegação fiscal;
IL — da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa;
III — da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa.
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CAPÍTULO VII
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 33. A renúncia de receita compreende:
I-a anistia;
II — a remissão de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos
de cobrança;
WI —o subsídio;
IV —o crédito presumido;
V—a concessão de isenção em caráter não geral;
VI — diminuição de alíquota;
VII — redução de base de cálculo;
VIII — outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde
que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos.
Art. 34. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que compreenda renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar (LC) nº 101, de 04/05/00 — a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de
compensação, no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só
entrará em vigor quando forem implementadas as medidas de compensação.
CAPÍTULO VIII
DA GERAÇÃO DE DESPESA
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Art. 36. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental
— PROJETOS - que acarrete aumento da despesa relevante obedecerá ao disposto nos art. 16
da LC nº 101. de 04/05/00 — LRF.
Art. 37. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental —
PROJETOS — ficam classificadas em 02 (dois) Grupos:
I-o Grupo das Despesas Relevantes - GDR;
H -o Grupo das Despesas Irrelevantes - GDI.
Art. 38. As Despesas Relevantes são aquelas que ultrapassam o valor máximo
da licitação dispensada, enquanto as despesas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o
valor máximo da Licitação dispensada.
Art. 39. A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual se somadas todas as despesas da mesma espécie realizada e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
Art. 40. A despesa apresentará compatibilidade com o Plano Plurianual, se
estiver em conformidade com as suas diretrizes, os seus objetivos e as suas metas.
Art. 41. A despesa apresentará compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, se estiver em conformidade com as suas prioridades e as suas metas.
Art. 42. O empenho e a licitação de serviços, de fornecimento de bens ou de
execução de obras, bem como as desapropriações de imóveis urbanos, relacionados com a
criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental — PROJETOS — que
acarrete aumento da despesa relevante, só poderão ser realizados após cumpridas as
exigências contidas no art. 16 da LC nº 101, de 04/05/00 — LRF.
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CAPÍTULO IX
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 43. Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
Município a obrigação legal de sua execução por um período superior a 02 (dois) Exercícios.
Art. 44. A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado,
bem como a prorrogação de qualquer despesa, deverão atender o disposto no art. 17 da LC nº
101, de 04/05/00 — LRF.
' Art. 45. A criação ou o aumento de despesa destinada ao serviço da dívida
pública -encargos e amortização:
I — não precisarão estar acompanhados de medidas de compensação, nos
períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa;
II — deverão apresentar:
a) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
b) compatibilidade com o Plano Plurianual;
c) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 46. A criação ou o aumento de despesa destinada ao reajustamento da
remuneração de servidores públicos e do subsídio de agentes políticos deverão apresentar:
1 - adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
II - compatibilidade com o Plano Plurianual;
HI - compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 47. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público, a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado e a
prorrogação de qualquer despesa quando não atenderem ao disposto no art. 17 da LC nº
101/00 — LRF.
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CAPÍTULO X
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 48. A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do Município:
I- relativos a:
a) mandatos eletivos;
b) cargos;
c) funções;
d) empregos.
H — com quaisquer espécies remuneratórias, tais como:
a) vencimentos;
b) vantagens fixas e variáveis;
c) subsídios dos agentes políticos;
d) proventos da aposentadoria;
e) reforma;
f) pensões;
£) adicionais;
h) gratificações;
i) horas extras;
j) vantagens pessoais de qualquer natureza;
HI — com:
a) os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo município às entidades
de previdência;
b) os ativos;
c) os inativos;
d) os pensionistas.
e) os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos.
Art. 49. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no
mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.
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Art. 50. A despesa total com pessoal, no Município, em cada período de
apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida - RCL.
Art. 51. Na verificação do atendimento do limite de 60% (sessenta por cento)
da receita corrente líquida com a despesa total com pessoal, não serão computadas as
despesas:
I-de indenização por demissão de servidores ou empregados;
W — relativas a incentivos à demissão voluntária;
III — derivadas da convocação extraordinária da Câmara Municipal, pelo
Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos Vereadores, em caso
de urgência ou de interesse público relevante;
IV - decorrentes de decisão judicial, desde que da competência de período
anterior ao da apuração;
V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por
recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social,
para efeito de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do tempo de contribuição
na administração pública e na atividade privada, rural e urbana;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade;
d) do produto da alienação de bens, direitos e ativos;
e) do seu superávit financeiro.
Art. 52. A repartição do limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente
líquida com a despesa total com pessoal, não poderá exceder o percentual de 54% (cinquenta
e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 53 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referem à substituição de servidores e empregados públicos serão classificados e
contabilizados, no elemento “3.1.900.400 (Contratação por Tempo Determinado).
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Art. 54. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual
estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25., relativo ao somatório da receita tributária e
das seguintes transferências, efetivamente realizado no exercício financeiro de 2011:
I — do produto da arrecadação com ouro, quando definido em Lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial;
II — do produto da arrecadação do Imposto da União sobre Renda e Proventos
de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre Rendimentos Pagos, a qualquer título, pelo
Município, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
III — do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Propriedade
Territorial Rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
IV — do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de
Veículos Automotores licenciados no Município;
V — do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias, Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação, ocorridas no Município, observados os critérios
estabelecidos nos Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 158 da Constituição da
República Federativa do Brasil;
VI — do produto da arrecadação do imposto da União sobre Renda e Proventos
de Qualquer Natureza e sobre Produtos Industrializados rateados pelo FPM — Fundo -de
Participação dos Municípios;
VII — do produto da arrecadação do imposto da União sobre Exportações de
Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos nos Incisos 1 e II do Parágrafo
Único do Artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 55. A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
vereadores.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
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Art. 56. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal, será
considerado nulo de pleno direito quando não atender as exigências previstas nos incisos I e II
do art. 21 da LC nº 101/00 — LRF.
Art. 57. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a
despesa total com pessoal será realizada ao final de cada semestre.
Art. 58. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite estabelecido no art. 54 desta Lei, o Município fica sujeito ao disposto no
parágrafo único do art. 22 da LC nº 101/00 — LRF.
Art. 59. Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido no art.
54 desta Lei, fica o Município obrigado a adotar as medidas preconizadas no art. 23 e seus
parágrafos, da LC nº 101/00 — LRF.
CAPÍTULO XII
DA DÍVIDA E O DO ENDIVIDAMENTO
Art. 60. A Dívida Pública Consolidada ou Fundada é o montante total,
apurado sem duplicidade:
I - das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados;
I - de realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior
a 12 (doze) meses;
HI — das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas
tenham constado do Orçamento; e,
IV — dos Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos
limites.
Art. 61. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão
de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
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arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos
financeiros.
Parágrafo Unico. Equipara-se a operação de crédito a assunção, o
reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Município.
CAPÍTULO XIII
“DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 62. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, as
operações de crédito externo e interno são os fixados, pelo Senado Federal, em percentual da
receita corrente líquida, para o Município.
º $ 1º A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada ao final de
cada quadrimestre.
$ 2º Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos
limites.
Art. 63. Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de
crédito internas e externas, do Município ultrapassem os limites estabelecidos ao final de um
semestre, deverão ser a eles reconduzidas até o término dos três subsegientes, reduzindo o
excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro semestre.
Parágrafo único. No Período em que perdurar o excesso, o Município fica
sujeito ao disposto no $ 1º do art. 31 da LC nº 101/00 — LRF.
CAPÍTULO XIV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO
Art. 64. As operações de crédito a serem realizadas pelo Município deverão
obedecer as normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 65. O total dos recursos de operações de crédito não poderá exceder, no
exercício financeiro, o montante das despesas de capital.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de
empréstimo ou financiamento a contribuinte com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo
por base tributo de competência do Município, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do
ônus tributário.
$ 2º Quando o total dos recursos de operações de crédito exceder, no
exercício financeiro, o montante das despesas de capital será consignada reserva específica,
no montante equivalente ao excesso, na Lei Orçamentária Anual do Exercício seguinte.
Art. 66. As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária —
ARO — serão realizadas com a observância das normas específicas definidas no art. 38 da LC
nº 101/00 — LRF.
CAPÍTULO XV
DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
Art. 67. A transparência da gestão fiscal se manifesta através dos seguintes
instrumentos:
1) o PPA — Plano Plurianual;
H) a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias;
HI) a LOA — Lei Orçamentária Anual;
IV) as Prestações de Contas;
V) o Parecer Prévio das Prestações de Contas;
VI) o RREO -— Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
VII o RGF - Relatório de Gestão Fiscal;
Art. 68. A transparência da gestão fiscal poderá ser assegurada também
mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, nos processos
de elaboração e de discussão do Plano Plurianual — PPA -, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO - e da Lei Orçamentária Anual - LOA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 69. As contas apresentadas pelo Prefeito ficarão disponíveis, durante todo
o exercício, na Câmara de Vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração,
para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da comunidade.
Art. 70. Os instrumento de transparência da gestão fiscal, deverão receber
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
CAPÍTULO XVI
DAS METAS E DAS PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
' Art. 71. A Lei Orçamentária Anual de 2012 deverá estar compatibilizada com
o Anexo de Prioridades e de Metas — APM - desta Lei, devendo priorizar, especialmente, as
ações:
I - O Desenvolvimento Econômico;
II - O Desenvolvimento Urbano e Rural;
NI- O Desenvolvimento Social;
IV- O Desenvolvimento Administrativo;
V- O Desenvolvimento Ambiental.
CAPÍTULO XVII A
* DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. O Município fica autorizado a buscar, junto à União, assistência
técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas administrações tributária,
financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas
pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 73. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2012 até o dia 31 de setembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 74. Caso o Projeto da Lei Orçamentária Anual não tenha sido aprovado
até 31 de dezembro de 2011, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária,
originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para
movimentação à razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês até a aprovação daquele Projeto
de Lei.
Art. 75 O Projeto de LOA — Lei Orçamentária Anual será apresentado com a
forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber as demais disposições
legais.
Art. 76. As metas e riscos fiscais constam nos anexos I e II desta Lei.
Art.77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, VINTE E SETE DE JUNHO DE DOIS MIL E ONZE.
(27/06/2011)
Prefeito Municipal
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SVaVZINVNOIDIA SIÇÓV SVAON 3 OLNIWNILSIANI
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sieuwep o sesed 'solessed
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e OpuesIA sosop! |
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soe apepiigissaoe
ep segõe epussiduoo |
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O (oo SE Wa SIHONVA) SVIIN o Ê WIS VAVEDONA
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SVaVZNVNOIDIU SIÇÕV SVAON 3 OLNIWILSIANI
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SIVHIO SVNIN 4a OTVISA
OHOvasTA NOS 4a IVANA IN J“AOLISISAdS
“Sejua.Jeo Seijuey pJed opônigsuoo ap
sieuSjeuw op ogõeop ep eweiBoJd op opdejuejduu]
8 |
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SejuaJeo sele)
eJed eolseq ejsoo ep euiesbold o Jejuejdujoy| coz
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-eoIjqnd apnes ap oáinos ojad sopl29uJoj oeu
Souexo à SOJU9UIBIIPOL WOD SejueJeo so Jeiody
-suabessed uod
ejueseo ajuesbiw oe ojode ep eweiBold O Jojueiy
"sajuaJeo
seje; op sojuguigeu ap opdezuenho: eJed
ouggunuoS ojusueseo op eueboJd Jejuejdiu]
“AnysItU-g|NUU OUIOD
uejuaui|e eáueinhas ap siejoos sewesbod Jejody
eSoy BUY OJIeq OU 'PjJoquo|Ino SyHO “leldos
BIOU9ISISSY EP PIDUQIOJOM OP OJU9D O JejUeju]
epuoy o oBoJdua ap ogóeiab eJed
jeuoissigoJd og5eoygenb ep emwesBod Jeguejdu]
“ejusosajope op 9 pôuBLIS ep J27
eseg oBuay o esed oudoJd oiposd ep ogônugsuod
"9Sof OBS Ol!Zy OE Ojun! sosop|
eJRd PIDUGAINUOS SP OU) ap ogônijsuod| Z99L
“sono a
BIjIWBJ ESJOG OUIO9SOJJNO O INIAOF Odd “leJapas
OUJ9A0B Op epual ap oBÍINquISIP 9p sieiDug)sIsse
seweiboid sop oldiouny ou opôpjuejdu]
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oeÍUsSAgns wood sed!domue]!; sepepgua se orody
“ogôejndod ep epIA ap seoálpuos 7VIDOS
sep eoyjou opueangalgo “oidiotunw] OLNIINIATOANISIA
op jerDos OjuSÚAjOAU9S9P|I OLNINVIINVId|LZ
oe SeAjejo! Ssogõe apussiduwod|3d VNVHDONd
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SIV4AO SVNIK JA OTVIST
OHOvAasSaa NOS 4d IVAIDINAW VT ALISATAS
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eueud ogôusje op sepepiun sep euiojowy
-sIpuOJe|Nque seolpou! sopepijeiDodsa ap
onua9 esed sejuaueuad sieajew Juinbpy
“sosajoJd a sesago op euesBoJd o Jejuejdu
"ousedsad uog ap 0gIBoJ10J9U
eJed 'sipuOjejnquie seojpau sopepijeodsa
ep Oojuso o Jejuejdu! o JInJsuod
“jnueyu! eidojoo!sd 9 |eidos
-og!sd ojusuipueje oe epenbope |ejusi
epnes ep epezijernodsa apepiun JInJsuos
“opnes e eugwud ogôuaje ap sepepiun
seu jeong epnes e Jejuawajdu| o Jejuejdu]
“SdVIlNd - BINInusa-BJju] WS OjJuStHS9AU]
op jediolun ouejd OO? OpJ09e ap “apnes
e eupuud ogÍusje op apepiun JInmgsuos
“ousedsag uog ap ogidos oJu eu
BPIA BAIA eUBPUNDOS OBÔUS)e Ep elouguajol
op ojus) ep opáejuejdu! e oeónisuos
“epezijeidadsa
opnes e erougsisse e Jejuejdu]
“epebuojoJd Jeijoiuop
eidesogousbixo op euesboJd o Jejuswajduu]
“PIUR$ Ep opnes
ap euwesboJd op opóepijosuoo a ogdejuejduu]
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oHOvaSaa NOS 4d IVAOINAN VINLISISHA
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-ogôejndod
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sep euOyjow E opueagalgo Janvs valgzy
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SvaVZITVNOIDIU SIQÍV SVAON 3 SOLNIINILSIANI
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. jediojunu
erouuey esed ejuaueuusd jeuejew Juinhpy
“ogia OJD!UI
e eJed epnes op sepezijeidodsa sepepiun se
esed soyjosede 'sojuswedinba op opáisinby| ZLZL
"039-seo!bojojuopo sepepijelosdse
ep ouso o Jejuejdu! esed jeong opnes
e OgÍU9Je ap OJu99 O JeIdue 2 J2UOJo»
“eldelsjoIstj op jedidiunul
oJus2 eJed ejuaueussd jeusjewo Juinbpy
“ouedsad
wog ep ogiBomoJu esed eidesogoIs!y ap
jediojunu OJuad o Jejuejdui! o Jnasuod] ZTsb
“Jediiunus
eropuu)e) e e Jeed eudosd apos JInJsuod) 9LZL
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"09 -seo!Bojojuopo sepepijeioadso op
oJua9 o esed ejuaueuad jeuajew Juinbpy| goZL
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ep ous? op opóejuejdu! o Jnisuod] SLZL
“BIDUGAIAUOS
ojus) o Jejuejdul! o JInIsuos
“9pnEes E BLIGUIId 0EÍU9)e op
sapepiun se esed soyjsJede 'sojuawedinha
'ejuaueuuod jeuojeuw ap opáisinby
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epnes e opÍusje ap Osjonu O Jeuojoy
“|Jejuaui opnes e ogduaje
ap oejonu eJed ejusjueuad jemsjew Juinby
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aos l|oa ovôrsosaa OVSVNINTSOSIA
WId VAVESSONd
“VIDOS OLNAINIATOANISAA JA VIILITOd
SVaVZITVNOIDIS SIQÍV SVAON 3 SOLNIINILSIANI
1 OXINV
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SIV4AD SVNUT 4d OJV ISA
OHOvasSada NOS 4d IVIMODINAN VEINLISITAS
ovÍeIjenr 9 ajonuoo op ewesboJd Jejuejdu
“opnes wo oedejnhos op
euoJsIS BJed ejusueumad jeajem auinbpy
-opnes us opÍejndou ap Oáiaos o Jejuejduu
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opôusje ap Oálnos o sejuejduu]
*,OBdeJUSul]e
apsoáinos eJed seoigeld seog, epenuguos
ozáeonpo ep eueiboid o Jejuejdu]
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esed “eojuijo eibojoed oonsoubeip
oiode eJed ejusueuod [eejew Juinbpy
ogiBoJoJ!u esed 'uabew! Jododjysoubeip
ojode eJed ajuaueuod [euejew Juinbpy
“SIBUOJSdoIX SOjuaLBI|poui
op Jejuauajdwoo eueiboig O Jejuejdu]
JaVaIALLVIOLIFOdd
OHOVvAasSada NOS 4d IVITOINAN VINLISISAA
SONIITEO| WON] ao
aos ovômosaa| ovôvNInsosIa!
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“VIDOS OLNIWIA1OANISAA SG VOL LNOd
SVAVZITVNOIDIU SIQÓV SVAON 3 SOLNIINILSIANI
1 OXINV
SIV4ID SVNIM 4a OAVISA
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ap sejualjoed eJed ourÔiog op ogôBuo :ouiod
À sie) “SNS oe epelusauodsejpydsoyapal
' eu apnes ap soáiaas Jejuawa|du! o Jejody
“epnes op jediotunu
oyjesuos eJed ajusueuuad jeusjew Juinbpy
“epnes ep jedioluniy
oyjesuo) eJed peudoJd epas JImnsuog
“sojuawndns
op oejsob e JSAjOAU9sSop o Jejuawsjdu]
“Oy2qeu) 9p 25104 Pp OjJuauAjOAuUasap
e ojusweulo1 ap emwesboJd o Jejuauwajdu]
“spnep eu BljoduUBulI o BUEJUSUILÍIO
ogjsos op eueiboig Oo Jejuamejdu]
“epnes op
jediojuny euejasdos ep ejoJ ep ogóeidue
o opôpAOUO! eJLd SOojnoida
e ed ejuoueuuad
EIS ep pedidunia
euej9100S eJed eudoid epas Jinsuog
Sig eued ejuaoueuued [euajew Juinbpy
“jedioiuni SIS-apnes
ua Ogóeuojui! op euojsis o Jejuejduw]
“sowexa/eynsuog
ep ogÍeoJewu op [jegus) Jejuejdu]
JaVGIALLVIOLIFOdd
“TVIDOS OLNIWIATOANISAA JA VIILNTOd
SVaVZITVNOIDIN SIOÍV SVAON 3 SOLNIINILSIANI
Wi OXINV
SIV4HIO SVNOM 4d OJVISA
OHOVvasaa NOS 4d TIVESOINAMN VHNLISISAS
“0oHepIp jeuajeu op ogóisinby
-sejoosa se
eJed sojjisusyn e oueijigouw op ogáisinby
“SOAgeanpao Sasomyjos ap opáisinhy
"epou wo
seJopejnduoo ap euwajsis op ogôejeysul
-sej09S9 Seu jouioju! ap ogdejeysu]
"soun|p
so eJed PoIeuOJu! Sp Sejes op ogóBuo
“SB1JBJ9199S BJPC BINEULOJUI
op souossode e seiopenduioo
op o sesopeidoo seuinbeu ap opáisinby
-SPIQUGID OP OLJQJ2J0gL] 9p WaBejuoiy
-SeJej09S9 Sejouy ap wabBejuoiy
-jediojunt ouisua
o Jopusje eJed sioagui! ap 0252907
-“Joze| o ouodso eJed SI2AguI! 9p 0852907
“uejul 9 [ejuatuepuny ouisus op sejoosa
esed oudoJd opel ep ogónisuod
sejo9so seu seAljuodso sespenb
op einuagoo e oeáeulun|! 'ogônigsuod
-ogôejndod
ep epepuejooso
op sagáipuoa
sep euoyjou opueanalgo
“opôeonpo ap sosinos ovôvondaa va
sop ojusuwAOAu9sop|) OLNIIWNIATOANISIA
oe SeAngejol = OLNaINVrINVTd|sesL
segõe opussiduos VNVHDONd
SONISFSO, —— SHON|G09]
ovôrmosaa) —— oyôvNInnsosia!
|guegu! 9 jejuawepuny oulsus op
sejooso sep esmuid o |eJob us soJedoy
"SeJej09s9 SoIpoJd
sop opgÍeidue o euojos opÍnisuoo
JaVGIALLV/OLIF Odd
SVaVZIVNOIDIN SIQÍV SVAON SOLNIINILSIANI
1 OXINV
SIVNÃO SVNIN 4d OJVISA
oHOvdasaa NOS 4d IVADINAN VENLISITHA
“apepiunulos é
OpuaAjoaus opsusjxa ap souyjegei esed
sosinoes no a sieuejew op opáisinhy)
PAISN|DUI
oejeonpo ep eupeiboid Jejuejdu]
“jpiDodsa
ogáeanpa e orode ap eueiboJd Jejuejdu]
“opueonpa
oe elougysisse op euesBoJd Jejuejdu]
“BOeuOJu!
op voip eu |pOsSod ap ojusweulal
-og)p9Npa Pp SoJopiaos
so sopo) eJed epenuguoo ogdegedes
-wobezipusJde
eu sejoU9!9!J9p UWIOD SOUN|e soe Jopusje
esed epezijerodso adinba ap ogóeuos
“ejus920p odiod op ogdezijenge
a ojusweu!a1) op sosino ap ovóejuejduu]
-sejo9so se eJed xey op ogáisinby
"sieInJ sejoosa
se eJed seolugla|a) seyul] ap opóisinby
-esinbsad op oyjeqei)
oe og5eIoIUI Bsed sieuajew op ogóisinhy
“oulsua
ep sejuaueuod sieuajeu ep opóisinby
| oo | SONIISO| aWON| aod
JQVaIALLVIOLIPO Ud aos loa ovôrsosaa OVôVNINRIISIA
— — o = WI VINVHDO Ud
“VIDOS OLNIWIATOANISAA JA VIILITOd
SVaVZITVNOIDIN SIQÍV SVAON I SOLNIWILSIANI
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SIVHIO SVNIK 4a OJTVISA
oOoHOvdasaa NOS 4a IVIODINAW VENLISITIS
“jejuawepuny oulsua op steuly o
srejoIu! soue “|gueju! ogóeonpg eu wenje
enb soJossajoid sop opdeomjenb op
j2aiu op ogóeaaja ap euesbosd sejuejdu]
“epa ep Sej09Se Seu ouinjeJuo? ou
sejooso odua] º odedsa op opôeijduy
“Jej09s3
orody ep OÍdinos op sieuo!ssigoJd
so eJed Ploleo Op oueld Jejuejdu]
“jediotuniN
oojand ougjsieW ep sieuolssigoJd
so eJed eJouLO Op Oueld O Jejuejdul]
“ojuaweoSianade ap osind ap
'S9 ABI OIdI2!UNtU OP SSJ2]09S9 S910JoJ!p
eied ojuaueodagnade Oo J9AOUIOIM
poIseg opóeonpa ep
So10]s99) Sp BJ09S3 |euoloeN eueiBold
ojod eluBisip e opdezjeodsa ap
OsIN9 ap SAB oldiojunui Op SeJejodsa
SeJ0)s9b sop ovdezijeiDodso E J9AQUIOIA
“J2/09S3 epusis
ep jediiuny oyesuoo “J3aNNA
op jedioiuny oyjesuoo “ogóeonpa ep
jediouniy Oyjasuod :sop ojuaweuo!duns
oe ode op eueiboid Jejuejdu
JaVaIALLVIOLIF Odd
SIVHAO SVNIN dA OJVISA
oHOvdaSsada NOS 4d IVADINAW VEINLISITAS
SOALISFEO| aWwoN| ao
oq ovôriosaa| ovôvNnsosia|
Do wivivasoma
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SVavZNVNOIDaU SIQÍV SVAON 3 SOLNIWILSIANI
1 OXINV
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ep sopepijepow sesioap sep eogeid
e esed sojuowedinbo ep ogônisuod
JOLE] VE O SEVISIS “-OLHOdSAA
sopepinnge ep eoged
e —opueagalgo — “Joze] oa a uazvl oq
op » ouodsap op sesneid) O LNIWIATOANISAA
sep OjJu9LUIAJOAU9SOp
Ie semejos/ OLNSINVPINVIA
sogje aopuseduod aa VINVEDONA
SouIeq SOp Sepepiunuiod
sep osn eJed seajuodso!od sespenb
op opjeidue so euojol ogônusuog
“SB/09So Seu
epusJouu 9 sieuojeu ap oBdInquiysIp esed
sojnoisa ep ogÍusjnueu o opáisinbpy
“JWS ep ouaju! ojusulpuaje
eJed ojnoida ap opduenueuu 9 og5! inby
“Jej09sa auodsuei)
eJed sojnoida op ogosjnueu a opáisinby
“Sej09S Sep SOLIO]I9J94
e seyuulzoo se Jedinbo é JeuOjoy
“epiznpol
epepiigou no eIugiogap wo? seossed
ejed solejooso sosedso so Jenbapy
-Sej09S9 SEP OjU9uIBUO!IUNJ PP SOUIU!A
sooJped sop |enuely op sogóejusuo
sep Jued e sogodso op sespenb
op ogônusuoo ap euweibod Jejuejdu]
-siediotuntu
seojqnd sejpooso seu sedsjo!alg
op ogônusuoo ap euweibosd sejuejdu
SONISTEO| WON] q0o9)
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= O ato MO ça
. TVIDOS OLNIWIATOANAISAA 34 VIILHOd
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SVAVZINVNOIDAIU SIQÕV SVAON 3 SOLNIINILSIANI
SIVHID SYNIM 4d OJVISA
oHOvdasada NOS 4d IVAaIDINAHL Van LIAITIA
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“sopepiunuioo seu
1oze| op sojusuedinbo op ogônisuo)
“joqeyny ap sodweo é seajuodso sespenb
op eingegoo a opgdeulun|! opônisuod
“VIDOS OLNIWNIATOANISAA JA VIILINOd
SvavZINVNOISaS SIOÍV SVAON d SOLNIIWNILSIANI
HI OXINV
SIVHaD SVNIN 4a OTVISA
oHoOvdasada NOS 4d IVAIDINAM HO LIAITId
“ousedsaq uog us senna sapepiane
esed soojgnd sosedsa Jejusmajdu]
“jediotuniA Bosjolgla
a nesnu eJed oudoJd oipaJd JInJjsuod
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eINg|no ap onjusd JInJJsUog
"seJtodJed
seoáIngsu! op sieungno sojafoJd Je1ody
-ouysedsag wog op
eimIn9 ep jediotunu ouso JINJsuod
“ejusueusd
jeuojew o sojuswedins ui? eIngno
op jediojuniy euejosdos e Jemnnsa
“oysedag wog
ua OuJ9AU] Op |2ASSJ Jejuamajdu]
-oysrdsaq wog ap apepi? ep sieingno
-ogôejndod
ep sieingno segóipuoo sep vaniino
euoyjou opueanalgo “esngno spjva OJLNIWNIATOANISIA
SOÍINOS SOP OJU9UIAJOAU9S9P|I OLNINVFaINVId
oe SeAlP|91 So99e apussiduod/Jd vVNvVIDONA
sojusas ep ougpusjeo Jejuejdu
"oysedseg wog ap jeangno ogônpoJd
e oaguoou! ep euelboig Jejuejdu
JaVaIALLVIOLIF Odd ao SOAlargo OA OvôIIIsIa
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1vIDOS OLNIWIATOANISAA IG VIILHNOd
SvaVZITVNOIOAH SIQÔV SVAON 3 SOLNIWNILSIANI
HE OXINV
SIVHÃO SYNIN dd OCVIST
OHOVASIA NOS TA TVAIOINAW WEINLISITIS
“SouBjlUnuOS nO
soJej09sa seJeuod ap opjuanueu! a ogóeuo
-o91B9]099 OUISIN) OP OJUSUI!AJOAU9S9P
eJsed sipingeu soms Op ojuswejlsAoJdy
“(Ndda "Tejuslquie
ogásjoJd ep seale “poibojooo ogóeso
'seolbojolg Sesasal 'seolBojods SeAISsal!
) ogjenasuos ap sepepiun 9p ogáejuejdu]
“OUBJUES OJ9Je Op opáejuejduu)
“pejusiquie
j21o6b ogóezuoque op opejuejdu| e ojaloud
-SieuIop Sep OgÍUS]nueu a sieusp
sep seuojo. o seseid ouenb ap ogônisuos
-oBOF O! |/ OByleJeg ajusujeloadso
soo!Bbojo98 siediuntu sonbied ap ogôeuo
-sepeagjno seoJe ap opdeiodnIoy
-SIejSoLO!)
sououy 9 SOISAA ap ogÍusjnueujogóeuo
“j219B ogdezijeosta
“sou sop ojusuuzonoday
-sopeydely sop oBaugo
o eJed 9 equi] 09SIDUBIJ OBS SOU SOp
seioeq Sep seleto sejeu op ogôpiadnosy
*ogpepio op EPIA 9p
epepijenb e opuejjdue jejusiquie
eangno ewun Jejuaws|duu!
elgLjuesia anb sogõe apusoJduos
OIaIN aa VINVSDOUd
OVÍVNIANRIISIA
SOAlLargo 0a OVôrIIsIa
Wid VAVIDOUd
“VNvaan VZadiNh 3 OLNIINVINVS IUNIISINV OIaIN Ja VIILHTOd
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SIVYSD SYNIK dA OCVIST
oHOVASIA NOS 4d TVdIOINOW VEN LISITIA
siesnJ sopepoudoJd sejpouw
o seuanbod ep ojusur]salojjJal OR orody
1T0Z|-sejoouBe sownsu! sop opdezi|yn
ej9J109 ep 9pepisseoou ep siesni
sajojnpoid so Jez]us!9suOd VAN OIIN ON TVNAISINV
gpg| |uesiA anb segõe apussiduod|IJTONINOD aq VNvVHDOUd
“ezodul!| 9p SOSINOS
op epueuop e ojuauipuaje
ousjd oe & siguoj9eJado
sopepimge se olode “oujegei
oxI7 9p ejajoo e sopenbape ep sooálpuoo sep euoujou
ep ogíusjnueu e opáisinby 6pgL|'ogóejndod e ojusulpuaje
-sejoouBe sownsu! ap suabejequio op
wabBe|9/981 9p opepiun euwn op opónisuoo
op opjeziwmo 'ejuslque olou
op opiepeibop ep oBóInulmip
“ox op jeuuy ogôeuisap
SOjn9IA
“jerouapisos ejojoo op euanbsa
ou a seoijgnd seoámuedal 'sejooso seu OxXI|
ap BAjajas Ejojoo op euajsIs ap oeóejuejdul]
vNvaan vZadiAm
“SeLBJIUES SEPIU9AB Gp OBÍNIJSUOD
“pouBJDaSsa EP 'd
OI ISD OP Seusoju! seni op ogÍejusuilAea
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“SED JeIDOIpIU
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OHOVASII WOS AA TVAIDINAW VENLISITIA
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"SoBDIO SOp SeloUgjaduio? sep 3 seodinquye sep
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-seJgo 9 sesnysod ap obipgo op opóeJoge|3
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OjusuwlAjOAU9sop Op opôejo! UOD siedidtuny
SoJopinos sop odpunf eulbos op ogôenbopy
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SoJOpIAOS SOp Sopep op ooueq op opdeziueBio
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o oejpogjendh op eueiboid Jejuamojdu]
SeJopinos sop oyusduesop é
ep ogôeijene op euesBoJd Jejusuis|duu! a Jesoge|3
SIVHSO SYNIK SA OQVIST
OHOVASTA NOS 4d TVAIDINAW VINLIS III
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soodiugapu! e sogáisodiadns
'sepeprijdnp opueuiuijo 'sogBio
erouggaduoo e e J|oded
opusdsjogejso jeuojongysu!
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jediojunu ogôeisiulwpe e Jejop
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Município de BOM DESPACHO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Tabela para Fixação de Valores Constantes
Exercício de 2012
Variáveis
2012 2013 2014
Crescimento do PIB - Fonte: Banco Central do Brasil 4,50% 4,50% 4,50%
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação -
4,50% 4,50% 4,50%,
Projeções do IPCA disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil
Cálculo dos índices para deflação dos exercícios:
: Exercício de 2012
(1 + (Taxa de Inflação de 2012/100) )+ Crescimento do PIB
1,0900
Exercício de 2013
(I+(Taxa de Inlflação de 2012/100)) x (I-+(taxa de Inflação de 2013/100))
1,038x 1,035= 1,1370
de Exercício de 2014
£I+(Taxa de Inlflação de 2012/100)) x fI+(taxa de Inflação de 2011/100)) x
fI-+(taxa de Inflação de 2014/100)) =
1,1862
Variáveis Exercícios
2009 2010 2011
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação -
IPCA, exercícios de 2006 e 2007 - divulgados pelo IBGE, 2008 projeção do IPCA 431% 5,91% 4,50%
disponibilizada pelo Banco Central do Brasil
Cálculo dos índices para deflação dos exercícios:
Exercício de 2011
fl + (Taxa de Inflação de 2011/100) )
Exercício de 2010
(I+(Taxa de Inlflação de 2010/100)) x (I-+(taxa de Inflação de 2011/100))
1,1068
Exercício de 2009
(I+(Taxa de Inlflação de 2009/100)) x fI-+(taxa de Inflação de 2010/100)) x
(I-+(taxa de Inflação de 2011/100)) =
Prefeito Municipal
Município de BOM DESPACHO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Exercício de 2012
LRF, art. 4º,83º ;
PASSIVO CONTINGENTE
Valor
Abertura de créditos adicionais a partir da 60.000,00
Assistências a epidemias 60.000,00]Reserva de Contigência
Abertura de créditos adicionais a partir da 40.000,00
Ocorrência de catástrofes 40.000,00/Reserva de Contigência
SUBTOTAL 100.000,00|/SUBTOTAL 100.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Discrepância de projeções O O
Abertura de créditos adicionais a partir da
Salário mínimo 60.000,00] redução de dotação de despesas 60.000,00
2.000,00] Abertura de créditos adicionais a partir da 2.000,0
Ss
rustação de receita 40.000,00]Limitação de empenho 40.000,0
[es]
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UBTOTAL 102.000,00 SUBTOTAL 102.000,0!
TOTAL 202.000,00/ TOTAL
Bom Despacho, 27 de junho de 2011
Ee)
=)
Lo 4 20200000]
Prefeito Municipal
Nota: Valores projetados para assistência a ocorrencias de epidemias e catastrofes com informações
fornecidas pelas secretarias de Saúde e Obras.
Para a alteração do salário mínimo observa-se as de ampliação do quadro de funcionários e a
correção dos salários baseada na política salarial federal.
Demais riscos fiscais projetados pela Secretaria de Planejamento observando possibilidades de
oscilações na economia nos casos de taxas de juros e frustação de receitra.
Nota-se que os riscos somados representam 0,003% do orçamento previsto para 2012
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Município de BOM DESPACHO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Exercício de 2012
LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso V R$ unidade
Valor Previsto
para 2012
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais DD
- ) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1
Redução Permanente de Despesa (II Doo
gem Bruta (II)=(1+II
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III - IV! 4.829.110
Notas Explicativas:
Para o impacto de Novas DOCC, forma considerados:
Aumento de subvenção ao Lactário - IPCA de 2012 4,5%
Manutenção do Centro de Zoonoses, informe pela Secretaria de Saúde
Construção e Manutenção da U.S Santa Marta
Manutenção convêncio com IFET
Manutenção do Centro de Educação Infantil N.S. Auxiliadora
Construção e Manutenção no CEI Criança Feliz
Contribuição à UAB
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BOM DESPACHO, 27 DE JUNHO DE 2011
Município de BOM DESPACHO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2012
LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso IV R$ unidade
1.036.468
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Compensação Prtevidenciária entre RGPS e RPPS O)
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Repasses Previdência para Cobertura de Déficit Do O] Oo] 137.566]
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Nota: Dados fornecidos pelo Instituto de Previdência de Bom Despacho
Prefeito Municipal
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Município de BOM DESPACHO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
Exercício de 2012
2º,
LRF, art. 4º, ciso IV
Exercício Especificação
Total da Receita Resultado Saldo Financeiro
(Cc) Despesa D)| (EB)=(C-D do Exercício
Do 1.823.960,77
3.476.388,2
3.450.424 ,6
3.287.668,7
3.383.197,2
3.223, 612,4
3.299.077,8
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3.092.117,75] 2.769.245,48] 322.872,26] 26.998.271,41]
2.946.263,14] 2.824.019,96] 121.343,18] 27.119.614,59]
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