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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2213/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2213 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaAltera dispositivos da Lei 2168-2010
native_id1735

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2.213/2011
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.168/2.010 QUE DISPÕE SOBRE O
FUNCIONAMENTO DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, COM ALTERAÇÕES DA LEI 2191/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso V do art. 7º da Lei 2.168/2010, que “DISPÕE SOBRE O
FUNCIONAMENTO DO CRAS- CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º O art. 7º - A da Lei 2.168/2.010 que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO
CRAS- CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL, PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com redação dada pela Lei 2.191/2.010, passa a vigorar
renumerado como Art. 7-A, com a seguinte redação;
(...) Art. 7-A A investidura nos cargos previsto nesta lei se dá mediante processo
seletivo simplificado, exigindo a seguinte habilitação:
1- COORDENADOR (A) | Profissional com nível superior completo.
IH —- ASSISTENTE SOCIAL Profissional com nível superior completo em
Serviço Social e registro no CRESS.
II - PSICÓLOGO (A) Profissional com nível superior completo, com
. o habilitação em psicologia e registro no CRP. |
IV — TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO Profissional com nível médio e experiência na
área.
V — MONITOR DE OFICINAS | Profissional de ensino médio € experiência na área.
Art. 3º O Art. 8º da Lei 2.168/2.010 que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO
CRAS- CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL, PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com redação dada pela Lei 2.191/2.010, passa a vigorar com a
seguinte redação;
(..) Art. 8º Os ocupantes dos cargos estabelecidos nesta Lei cumprirão as
jornadas de trabalho e remuneração conforme quadro abaixo:
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cargo Nº | Jornada de | Remuneração/mensal
| Trabalho
Coordenador CRAS 01 40 horas semanais | R$ 2.100,00
Assistente Social 01 30 horas semanais | R$ 1.350,00
Psicólogo 01 | 40 horas semanais | R$ 1.800,00
Técnico de Nível Médio | 02 | 40 horas semanais R$ 651,00
Monitor de Oficinas 05 | Hora/aula R$ 10,00
Art. 4º Fica revogado o Art. 5º da Lei 2.191/2.01 0, datada de 10 de dezembro de 2.010.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, 16 de junho de 2011.
Ass. Servido!
"RG/Matrícula ........
caso meme

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