| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 2168-2010 |
| native_id | 1735 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 2.213/2011 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.168/2.010 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM ALTERAÇÕES DA LEI 2191/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o inciso V do art. 7º da Lei 2.168/2010, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CRAS- CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 2º O art. 7º - A da Lei 2.168/2.010 que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CRAS- CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com redação dada pela Lei 2.191/2.010, passa a vigorar renumerado como Art. 7-A, com a seguinte redação; (...) Art. 7-A A investidura nos cargos previsto nesta lei se dá mediante processo seletivo simplificado, exigindo a seguinte habilitação: 1- COORDENADOR (A) | Profissional com nível superior completo. IH —- ASSISTENTE SOCIAL Profissional com nível superior completo em Serviço Social e registro no CRESS. II - PSICÓLOGO (A) Profissional com nível superior completo, com . o habilitação em psicologia e registro no CRP. | IV — TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO Profissional com nível médio e experiência na área. V — MONITOR DE OFICINAS | Profissional de ensino médio € experiência na área. Art. 3º O Art. 8º da Lei 2.168/2.010 que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CRAS- CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com redação dada pela Lei 2.191/2.010, passa a vigorar com a seguinte redação; (..) Art. 8º Os ocupantes dos cargos estabelecidos nesta Lei cumprirão as jornadas de trabalho e remuneração conforme quadro abaixo: 4 y PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Cargo Nº | Jornada de | Remuneração/mensal | Trabalho Coordenador CRAS 01 40 horas semanais | R$ 2.100,00 Assistente Social 01 30 horas semanais | R$ 1.350,00 Psicólogo 01 | 40 horas semanais | R$ 1.800,00 Técnico de Nível Médio | 02 | 40 horas semanais R$ 651,00 Monitor de Oficinas 05 | Hora/aula R$ 10,00 Art. 4º Fica revogado o Art. 5º da Lei 2.191/2.01 0, datada de 10 de dezembro de 2.010. Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, 16 de junho de 2011. Ass. Servido! "RG/Matrícula ........ caso meme