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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2222/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 2011
Date 2011-07-11
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Entidade que menciona.
native_id1736

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.222/2011
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE
FINS, NÃO ECONÔMICOS PECA - PROJETO DE EDUCAÇÃO DE
CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL, com sede neste Município de Bom
Despacho/MG.
Art. 2º A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade
Pública.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 11 de julho de 2011.
A RO
PREFEITO MUNICIPAL

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