| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2011 |
| Date | 2011-07-11 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.222/2011 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FINS, NÃO ECONÔMICOS PECA - PROJETO DE EDUCAÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL, com sede neste Município de Bom Despacho/MG. Art. 2º A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 11 de julho de 2011. A RO PREFEITO MUNICIPAL