| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2011 |
| Date | 2011-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Município a contratar com o BDMG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.225/2011 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho-MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinadas ao financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: a) taxa de Juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive durante o prazo de carência; b) atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores; c) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento; d) a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização; e) a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, será em montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável. Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato. d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ipio de Bom Despacho, 16 de agosto de 2.011 [PREFEITURA MUNI PAL DE BOM DESPACI HO | ESTADO DE MINAS G /PREFEITO MUNICIPAL y ! Publicação nº 3 Certifico para f comprovação que stay Ler Foi publicad: adro publicações da Prefeitura no | aco no co] periodo .. bo... RA]... a udererees . o reforido | untado LG 12044. | Ass. Servidor PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO -1 MINUTA DE CONVÊNIO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG E O LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, NA FORMA ABAIXO: PRIMEIRA CONVENENTE - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob número 18.301.002/0001-86 cuja Prefeitura é instalada na Praça Irmã Albuquerque, número 45, na cidade sede, representado pelo Prefeito Municipal, Haroldo de Souza Queiroz, brasileiro, casado, agente político, cédula de identidade M- 1.578.226 expedida pela SSP-MG, residente e domiciliado nesta cidade de Bom Despacho, MG, devidamente autorizado pelas Leis Municipais nº. .......... , DÊ umas de 2011 e 2.186 de 06 de dezembro de 2.010, que ficam fazendo parte integrante deste instrumento para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição; SEGUNDA CONVENENTE - LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, doravante denominada simplesmente, LACTÁRIO, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob número 16.742.355/0001-96, sediada à Praça Irmã Albuquerque nº. 120, na cidade de Bom Despacho - MG, representada por seu Presidente, Dr. Marco Túlio Alves Quirino, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 414.030.296-87, residente e domiciliado à Rua Deputado Ribeiro Pena, nº 395 na cidade de Bom Despacho — MG. Pelo presente instrumento, as partes supra qualificadas, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, mediante as cláusulas e condições que outorgam e aceitam, nos termos seguintes: |- OBJETO ld O presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços, com a cooperação técnica e financeira, cessão de prédio público, mobiliários, equipamentos médico- hospitalares, (conforme Anexo V) de propriedade do Município, visando o fortalecimento da organização da rede SUS de resposta hospitalar ao Pronto Atendimento/Urgências e Emergências, para o atendimento, acolhimento e assistência médica hospitalar aos pacientes de urgência e emergência, prestados pelo Hospital Santa Casa de Bom Despacho, Hospital Geral inscrito no CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o número 2168707, administrado pela segunda Convenente. Hl- INFRA ESTRUTURA 2.1- As áreas físicas disponibilizadas e cedidas através do presente Termo, de propriedade do Município, a ser utilizadas para o funcionamento do Serviço de Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa, constitui-se de um prédio de uso pré-hospitalar, com - m? de área tw PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS construída, em bom estado de conservação, situado à Rua Enfermeira Joana D'arc, nº 10, centro na cidade de Bom Despacho-MG. 2.2- Os mobiliários e equipamentos médico-hospitalares disponibilizados e cedidos, de propriedade do Município, a serem utilizados para a consecução do objeto ora conveniado, através do presente Termo, para o Serviço de urgência e emergência, do Hospital Santa Casa, são os constantes do Inventário Patrimonial, que será elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do presente Termo, que será incluído como Anexo V, do presente Convênio, mediante Termo Aditivo. Hll- FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO/URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 3.1- O Serviço de Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho, funcionará durante as 24 horas do dia, prestando serviços de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência aos pacientes do SUS do Município de Bom Despacho em conformidade com o Convênio do Pró-Urge/SES-MG, garantindo o primeiro atendimento para as pequenas e médias urgências, estabilização e referência adequada de pacientes graves, conforme classificação de risco através de critérios médicos. 3.2 — Caso haja a adoção e implantação de protocolo de classificação de risco pelo Sistema Único de Saúde, que implique em aumento de custo operacional para o serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência, será revisto o custeio de tais atendimentos, através de Termo Aditivo ao presente Convênio, pactuado entre as partes. IV- ATENDIMENTO 4.1- O atendimento do Serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho à pacientes do SUS no Município de Bom Despacho, será realizado através do sistema de plantão de profissionais com jornadas de trabalho determinadas, conforme escala própria, conforme o disposto nos Anexos IIl e IV deste Convênio. 4.2- O Serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho terá rotinas de funcionamento e atendimento assistencial escritas e atualizadas conforme as necessidades e exigências normativas e ou legais, devendo ser assinadas pelo responsável técnico da unidade. 4.2.1- As rotinas devem abordar todos os processos envolvidos na assistência que contemplem os aspectos organizacionais e técnicos. 4.2.2- Haverá também uma rotina de manutenção preventiva de equipamentos, critérios de avaliação dos pacientes, procedimentos médicos/cirúrgicos, procedimentos de enfermagem, rotinas de suporte nutricional, rotinas de controle de infecção hospitalar e rotinas para acompanhamento ambulatorial dos pacientes. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 4.3- O Serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho terá prontuário para cada paciente com informações completas do quadro clínico e sua evolução datadas e assinadas pelo responsável do atendimento. 4.3.1- Os prontuários deverão estar ordenados no serviço de arquivo médico e conterão no mínimo as informações sobre a Identificação do paciente, histórico do paciente, avaliação inicial, indicação do procedimento cirúrgico se necessário, descrição do ato cirúrgico, descrição da evolução e prescrições, condições da alta hospitalar e/ou transferência. V -— FORÇA DE TRABALHO 5.1 - O Serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho terá como responsável técnico o profissional médico inscrito no CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, do Segundo Convenente. 5.1.1» A equipe médica, de enfermeiros e técnicos em enfermagem terá um quantitativo suficiente de profissionais para atendimento dos serviços nas 24 horas do dia para atendimento de urgência e emergência e todas as atividades dele decorrentes, conforme os Anexos Ill e IV deste Convênio. 5.1.2 - A equipe administrativa terá quantitativo suficiente para atendimento nos setores de recepção, administração, sistema de informação e coordenação de fluxo nas 24 horas do dia, conforme o Anexo IIl deste Convênio. VI- REDE DE APOIO DIAGNÓSTICO 6.1- O Serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho terá uma rede de apoio diagnóstico com laboratório de análises clínicas, exame de eletrocardiografia e radiologia convencional, com suporte ininterrupto dos procedimentos cadastrados pela unidade no CNES a pacientes SUS no Município de Bom Despacho. 6.2- Os parâmetros mínimo de assistência de exames complementares de diagnóstico a serem a realizados na execução deste convênio, serão conforme quadro abaixo baseado nos exames realizados no primeiro semestre de 2011. EXAMES AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO/MÊS Radiologia convencional 419 Exames laboratoriais — análises clínicas 324 Eletrocardiografia 19 MEDIA MENSAL DE EXAMES 762 VII- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 7.1- O Serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho manterá em seu arsenal terapêutico, dentre outros os medicamentos necessários para o primeiro atendimento e/ou a estabilização de pacientes do SUS no Município de Bom Despacho, acometidos por qualquer tipo de urgência e emergência, de acordo com no mínimo os constantes da relação abaixo: Adrenalina, Água destilada, Aminofilina, Amiodarona, Amitriptilina, Ampicilina, Atropina, Bicarbonato de sódio, Biperideno, Brometo de Ipratrópio, Bupivacaína, Captopril, Carbamazepina, Carvão ativado, Cefalexina, Cefalotina, Cetoprofeno, Clister Glicerinado, Clordiazepóxido, Cloridrato de Clonidina, Cloridrato de Hidralazina, Cloreto de potássio, Cloreto de sódio, Clorpromazina, Clorafenicol, Codeina, Complexo B injetável, Deslanosídeo, Dexametasona, Diazepam, Diclofenaco de sódio, Digoxina, Dipirona, Enalapril, Escopolamina (hioscina), Fenitoína, Fenobarbital, Fenoterol Bromidrato, Flumazenil, Furosemida, Gentamicina, Glicose isotônica, Glicose hipertônica, Gluconato de Cálcio, Haloperidol, Hidrocortisona, Insulina, Isossorbida, Lidocaína, Manitol, Meperidina, Metildopa, Metilergometrina, Metilprednisolona, Metoclopramida, Metropolol, Midazolan, Nifedipina, Nistatina, Nitroprussiato de sódio, Óleo mineral, Omeprazol, Oxacilina, Paracetamol, Penicilina, Prometazina, Propranolol, Ranitidina, Ringer Lactato, Sais para reidratação oral, Salbutamol, Soro glico -fisiologico, Soro Fisiológico, Soro Glicosado, Sulfadiazina de prata, Sulfametoxazol + trimetoprim, Sulfato de magnésio, Tiamina (Vit. B1), Tramadol, Tobramicina Colírio, Verapamil, Vitamina K. VIII- GRADE DE REFERÊNCIA 8.1- O Hospital Santa Casa de Bom Despacho garantirá, caso necessário, a internação hospitalar aos pacientes do SUS no Município de Bom Despacho em conformidade com o Convênio do Pró-Urge/SES-MG acolhidos no Serviço de Urgência e Emergência e organizará o fluxo de retaguarda de maior complexidade, através do SUS FÁCIL, com mecanismos de transferências claros, a fim de garantir um encaminhamento dos casos que extrapolem sua complexidade. 8.2- O Serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho acolherá a clientela do SUS no Município de Bom Despacho prestando-lhe atendimento e redirecionando para os pontos de atenção adequados para a realização do tratamento. IX- TRANSPORTE 9.1- O Serviço de Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho terá à sua disposição como transporte inter-hospitalar e inter-municipal móvel, veículos definidos como ambulância, obedecendo as dimensões e especificações contidas nas normas da ABNT NBR 14561/2000 que serão custeados pelo município, inclusive com os recursos humanos necessários para tripular os veículos nos deslocamentos. - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 9.2 — Caberá ao Segundo Convenente o fornecimento às suas expensas dos materiais e medicamentos a serem utilizados no transporte. X- CUSTEIO 10.1- O custeio mensal das atividades do Serviço Pronto Atendimento/Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho será através dos recursos oriundos dos repasses do SUS, através dos recursos de custeio das ações e serviços de média e alta complexidade - MAC, das transferências do Estado de Minas Gerais, através do PROURG, do repasse dos recursos do Município, bem como de outros repasses e ou transferências da União e ou do Estado. Caso as transferências do Estado de Minas Gerais, através do PROURG e transferências da União (serviços de média e alta complexidade — MAC) cessarem o Município arcará com as despesas dos mesmos. 10.2- O valor avençado para o repasse do Município foi calculado como parâmetro no custo mensal do serviço de urgência e emergência, conforme os valores contidos na planilha do Anexd Il, desta Lei. 10.3 — O custeio das atividades previstas neste Convênio será feito à conta de recursos do MUNICÍPIO, sendo: 10.3.1- DA SUBVENÇÃO SOCIAL 10.3.1.1 - O Município repassará ao Segundo Convenente, a título de subvenção social, a quantia de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais), no período de 05 (cinco) anos, dividido em 60 (sessenta) parcelas, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para ao LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, a título de subvenção e/ou transferências correntes, visando a cooperação financeira para O custeio do objeto descrito na cláusula 1.1. 10.3.1.2 — O repasse será efetuado mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, diretamente através de depósito bancário na conta específica do convênio, em banco oficial. 10.3.1.3 — A não prestação de contas dos valores repassados no mês anterior ensejará a suspensão do-repasse até a regularização das pendências. 10.3.1.4 — Os recursos repassados a título de subvenção somente serão aplicados no custeio dos serviços de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência, compreendendo as despesas de pessoal, material de consumo, medicamentos e outras conforme o previsto no plano de trabalho, previamente aprovado pela Administração. XI- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1- As despesas decorrentes da execução do presente convênio correrão, por parte do MUNICÍPIO, no exercício de 2011, à conta de recursos consignados na dotação orçamentária PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS número 5212.10.122.0021.2.309.33504301, do orçamento do MUNICÍPIO de 2.011, sendo que para os exercícios subsequentes serão inseridos nos orçamentos e no convênio a nova dotação orçamentária, através de Termo Aditivo. XII - OBRIGAÇÕES 12.1. - São obrigações, dentre outras, das partes convenentes: 12.1.1 - DO MUNICÍPIO 12.1.1.1 - Permitir o uso do imóvel situado à Rua Enfermeira Joana D'arc, nº 10, de propriedade da primeira convenente, bem como os bens móveis, cedidos ao segundo convenente, para fins de funcionamento do Serviço de Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho durante a vigência do presente convênio; 12.1.1.2- Elaborar e desenvolver no prazo seis meses, conjuntamente com segunda convenente projeto de adequação da estrutura física do imóvel disponibilizado, aos termos da resolução nº 50 da ANVISA ou outros ditames legais, que a venha substituir e/ou complementar; 12.1.1.3 - Viabilizar conjuntamente com a segunda convenente projeto de adequações da estrutura física do imóvel disponibilizado, no prazo de seis meses; 12.1.1.4- Envidar esforços para aquisição de mobiliários e equipamentos necessários ao Serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho; 12.1.1.5- Responsabilizar-se pelo transporte sanitário adequado ao atendimento; 12.1.1.6- Repassar ao Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus os valores previstos na forma estabelecida neste convênio; 12.1.1.7- Acompanhar, fiscalizar, auditar e avaliar a execução do presente convênio. 12.1.2. - DO LACTÁRIO 12.1.2.1 - Elaborar e desenvolver no prazo de seis meses, conjuntamente com a primeira convenente projeto de adequação da estrutura física do imóvel disponibilizado, aos termos da resolução nº 50 da ANVISA ou outros ditames legais, que a venha substituir e/ou complementar; 12.1.2.2 - Viabilizar conjuntamente com a primeira convenente projeto de adequações da estrutura física do imóvel disponibilizado, no prazo de seis meses; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 12.1.2.3 - Inventariar conjuntamente com a primeira convenente os mobiliários e equipamentos disponibilizados através deste convênio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do presente convênio; 12.1.2.4 - Elaborar a relação de mobiliários e equipamentos necessários ao Serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência, no prazo de seis meses; 12.1.2.5 - Envidar esforços para aquisição de mobiliários e equipamentos necessários ao Serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho; 12.1.2.6 - Responsabilizar pela manutenção e conservação do bem imóvel e dos bens móveis que compõem o acervo patrimonial, de propriedade do Município, cedido para execução do presente convênio; 12.1.2.7 - Comprometer a devolver ao município nas mesmas condições que os recebeu, ressalvando o desgaste natural pelo uso, o imóvel e os bens móveis cedidos para execução do presente convênio; 12.1.2.8 Garantir assistência à urgência e emergência a população de Bom Despacho em conformidade com o Convênio do Pró-Urge/SES-MG no âmbito do SUS, dando atendimento prioritário aos pacientes de maior risco, não excluindo o atendimento aos demais; 12.1.2.9 - Elaborar e implantar protocolos de atendimento e rotinas de procedimentos; 12.1.2.10 - Disponibilizar, organizar e manter em arquivo os prontuários médicos pelo prazo de vinte anos; 12.1.2.11 - Manter no Serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho o quadro de profissionais conforme relação disposta no Anexo III, deste Convênio; 12.1.2.12 - Manter no Serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho quadro de profissionais em sobreaviso nas especialidades conforme relação disposta no Anexo IV, deste Convênio; 12.1.2.13 - Garantir a disponibilidade de especialidades médicas no Serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho para apoio aos atendimentos de urgência e emergência (anestesiologia, cirurgia geral e ortopedia); 12.1.2.14 - Garantir a isenção de cobrança de qualquer valor e a qualquer título, de pacientes vinculados ao SUS; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 12.1.2.15 - Garantir no Serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho a disponibilidade de exames de apoio diagnóstico (análises clinicas, eletrocardiografia e radiologia convencional, com suporte ininterrupto, nas vinte e quatro horas de atendimento, a pacientes do SUS acolhidos no serviço; 12.1.2.16 - Disponibilizar e manter no arsenal terapêutico os medicamentos dispostos neste instrumento, em quantitativos necessários para o primeiro atendimento e/ou estabilização de pacientes acometidos por qualquer tipo de urgência e/ou emergência; 12.1.2.17 - Garantir a internação hospitalar, se necessário, dos pacientes acolhidos no serviço de urgência e emergência do Hospital Santa Casa de Bom Despacho; 12.1.2.18 - Responsabilizar-se pelo encaminhamento através do Sistema de Regulação SUS Fácil do paciente em que seu estado de saúde exija cuidados que extrapolem as condições de assistência da Santa Casa de Bom Despacho para outro ponto de atenção com maior capacidade resolutiva, através das centrais de regulação; 12.1.2.19 - Acolher a clientela do SUS “percebida” como Pronto Atendimento/Urgência e Emergência prestando-lhe atendimento e redirecionando para os pontos de atenção adequados para realização do tratamento; 12.1.2.20 - Disponibilizar material de consumo e arsenal terapêutico necessário no ato da transferência inter hospitalar; 12.1.2.21 - Arcar com a responsabilidade de salários, encargos sociais, tributos e demais despesas diretas ou indiretas, necessárias para o cumprimento do presente convênio; 12.1.2.22 - Responsabilizar-se por todos os atos de empregador e substituir o Município até a decisão final, na hipótese de qualquer ação judicial, intentado por seu empregado, contra o município, sob pena de ação regressiva; 12.1.2.23 - Apresentar a prestação de contas mensal dos recursos financeiros advindos do presente convênio, nos termos do decreto nº 2.301/01, juntamente com os documentos fiscais comprobatórios das despesas, extrato bancário, planilhas e demais documentos exigidos, a ser entregue até o dia 10 do mês subsequente ao do pagamento; 12.1.2.24 - Permitir aos responsáveis, pela fiscalização do presente convênio, acesso a todas dependências da Unidade de Saúde prestadora dos serviços de urgência e emergência, visando possibilitar o acompanhamento e a avaliação dos atendimentos; 12.1.2.25 - Acompanhar e avaliar a execução do presente convênio; 12.1.2.26 - Afixar, diariamente, no interior do prédio do Pronto Atendimento em local visível, a escala de plantão dos profissionais em serviço bem como dos de sobreaviso. 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 12.1.2.27 — Atender no mínimo os parâmetros de produtividade conforme Plano Operativo de Serviços Ambulatoriais de Média Complexidade do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS, parte integrante do Convênio celebrado entre a Secretaria Estadual de Saúde e o Hospital Santa Casa de Bom Despacho, conforme quadro abaixo: PROCEDIMENTOS CONTRATADOS PELO SUS — MAC/MÊS Proced. especial. realiz. profis. nivel médio ou superior 1.945 Cirurgias ambulatoriais especializadas 29 Procedimentos traumato-ortopédicos 37 Radiodiagnóstico 419 MEDIA MENSAL DE ATENDIMENTOS 2.430 12.1.2.28 — Apresentar mensalmente o custo do serviço de Pronto Atendimento/Urgência e Emergência, que será apurado e registrado em planilhas, conforme o Anexo Il, deste Convênio, juntamente com a prestação de contas mensal dos recursos repassados. 12.1.2.29 — Aplicar no custeio das atividades previstas neste Convênio, todos os recursos recebidos em razão de faturamento ao SUS, dos serviços de urgência e emergência transferidos diretamente ao Hospital. XIlI- FISCALIZAÇÃO 13.1 -A fiscalização do cumprimento das obrigações que se estabelece neste Convênio, será realizada através do Serviço de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, pela Secretaria Municipal de Finanças, pelo Serviço de Controle Interno Municipal, pelo Conselho Municipal de Saúde e pela Câmara Municipal de Vereadores, através de seus membros. XIV — RESPONSABILIDADE TRABALHISTA 14.1 — O LACTÁRIO arcará com todas as rescisões trabalhistas dos seus empregados, cabendo ao MUNICÍPIO direito regressivo contra o mesmo, caso venha a ser condenado pelo Poder Judiciário de qualquer parcela em favor de trabalhadores da SANTA CASA DE BOM DESPACHO, bem como notificada pela Fazenda Pública, judicial ou extrajudicialmente, para o pagamento de qualquer exação incidente sobre os bens ou atividades prestadas pelo LACTÁRIO cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data de 13/04/2004, e respectivamente à data do presente instrumento, ou na sua vigência. XV — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 15.1- O LACTÁRIO arcará com todas as obrigações tributárias e previdenciárias, cabendo ao MUNICÍPIO direito regressivo contra o mesmo, caso venha a ser condenada ou notificada pela Fazenda Pública, judicial ou extrajudicialmente, para o pagamento de qualquer exação. XVI — RESPONSABILIDADE COMERCIAL 16.1 - O LACTÁRIO arcará com toda a obrigação civil ou comercial, cabendo ao MUNICÍPIO direito regressivo contra o mesmo, caso venha a ser condenado ou notificado para o pagamento de qualquer obrigação. XVIl- DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTE 17.1- O presente convênio terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura e será reajustado a cada mês de janeiro, pelos índices oficiais INPC/IBGE, acumulado nos últimos doze meses; XVIII = DENÚNCIA E RESCISÃO 18.1. - O presente convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial, por inadimplemento de quaisquer das cláusulas e condições previstas neste instrumento, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível. 18.2 — Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação de quaisquer das seguintes situações: 18.2.1 - a não utilização do recurso financeiro para os fins mencionados no presente convênio; 18.2.2 - a cobrança de quaisquer valores pelo atendimento realizado aos usuários/SUS; 18.2.3 - o mal atendimento aos usuários dos serviços objeto do convênio; 18.2.4 - falta de apresentação de prestação de contas, relatórios mensais e de documentos. 18.3 -A parte que der causa a rescisão, nos termos anteriores, será responsabilizada pela irregularidade praticada, sujeitando-se ao pagamento de perdas e danos à parte inocente, no montante que vier a ser apurado após a liquidação da obrigação. XIX — PUBLICAÇÃO E PUBLICIDADE 19.1. - O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO fará publicar, em jornal de circulação no Município e no “Minas Gerais”, extrato do presente convênio, até 20 (vinte) dias após sua assinatura. 19.2. - A publicidade dos atos praticados em função deste convênio deverá restringir-se a caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de autoridades ou servidores públicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 19.3 - Os balancetes, constantes das prestações de contas mensais serão publicados em jornal local, mensalmente e imediatamente a sua aprovação XX — DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1 — Integram este instrumento, para todos seus fins, a Lei Municipal número ; de... de..........., é Os seus anexos, cujo conteúdo somente poderá ser alterado mediante a aprovação de outra Lei. 20.2 — O presente convênio não poderá ser transferido pelo LACTÁRIO a quem quer que seja. XXI - FORO 21.1. - Fica eleito o foro da Comarca de Bom Despacho, MG, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, para dirimir qualquer dúvida ou questão direta ou indiretamente relacionada a este convênio. E, por estarem assim justas e convencionadas, aceitam e assinam este instrumento, em quatro vias, de igual teor e forma, para os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo assinadas. / Haroldo de Souza Queiroz — Prefeito Municipal LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS Dr. Marco Túlio Alves Quirino - Presidente Testemunha 1 — Testemunha 2 — ANEXO —II PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PLANILHA DE CUSTOS OPERACIONAIS DO SERV. DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SANTA CASA- B.D. JULHO/2011 DESPESA PREVISTA QUANT. | CUSTO UNIT. CUSTO TOTAL 1 - CUSTOS COM PESSOAL - Técnicos de Enfermagem 12 R$ 1.100,00 R$ 13.200,00 - Enfermeira 4 R$ 3.290,00 R$ 13.160,00 - Recepcionista 4 R$ 993,50 R$ 3.974,00 - Auxiliar de Serviços 4 R$ 902,00 R$ 3.608,00 - Gerente de Unidade de atendimento i R$ 3.055,00 R$ 3.055,00 - Plantonista Médico fixo ( 22. a 62 feira) 10 R$ 9.505,00 R$ 95.050,00 - Plantonista Médico fixo (sábado e domingo) 04 R$10.176,00 R$ 40.704,00 - Plantões de sobreavisos: Ortopedia/Anestesiologia/Cirurgia | 03 R$12.000,00 R$ 48.000,00 - Ferista o1 R$18.918,00 | R$ 18.918,00 TOTAL DE CUSTOS COM PESSOAL R$239.669,00 pn 2 —- SUPRIMENTOS - Materiais hospitalares/Medicamentos R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 - Gases Medicinais R$ 2.300,00 R$ 2.300,00 - Materiais de escritório R$ 500,00 RS 500,00 TOTAL DE CUSTOS SUPRIMENTOS R$ 12.800,00 3 - SERVIÇOS - Lavanderia/rouparia. R$ 776,00 R$ 776,00 - SND/Copa/Cozinha. R$ 3.076,00 R$ 3.076,00 - Central de Material Esterilizado R$ 950,00 R$ 950,00 - Telefonia R$ 530,00 R$ 530,00 - Medicina do Trabalho R$ 1.187,00 R$ 1.187,00 - Manutenção (equipamentos/materiais/ área física R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 - Agencia Transfusional R$ 500,00 R$ 500,00 TOTAL DE CUSTOS DOS SERVIÇOS R$ 9.519,00 [ 4 — EXAMES AUXILIARES DIAGNÓSTICOS - Raios X R$ 3.147,00 R$ 3.147,00 - Laboratório de Análises Clínicas R$ 800,00 R$ 800,00 - Eletrocardiografia R$ 310,00 | R$ 310,00 TOTAL DE CUSTOS DE EXAMES R$ 4.257,00 5 — TOTAL GERAL DE CUSTOS R$266.245,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO -IIl QUADRO DE PROFISSIONAIS PROFISSIONAIS MÉDIA/MENSAL HORÁRIO DIAS DA SEMANA PLANTÕES PLANTÃO Médico (Clínico Geral) 44 24 horas Segunda-feira a sexta feira Médico (Clínico Geral) 05 24 horas Sábado Médico (Clínico Geral) 05 24 horas Domingo Enfermeiro 60 12 por 36 Segunda-feira a Domingo Técnico de Enfermagem 180 12 por 36 Segunda-feira a Domingo Recepcionista 60 12 por 36 Segunda-feira a Domingo Auxiliar de Serviços 60 12 por 36 Segunda-feira a Domingo Gerente de Unidade 22 08 horas Segunda-feira a Sexta-feira PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO - IV QUADRO DE PROFISSIONAIS EM SOBREAVISO ESPECIALIDADE QUANTIDADE TIPO PLANTÃO DIAS DA SEMANA Cirurgia Geral 01 24 horas Segunda-feira a Domingo Anestesia 01 24 horas Segunda-feira a Domingo Ortopedia 01 24 horas Segunda-feira a Domingo PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO - V INVENTÁRIO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS CEDIDOS