| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2011 |
| Date | 2011-09-06 |
| Ementa | Autoriza Município a celebrar de Convênio de Cooperação Técnica e financiamento com a ARPA III. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.232/2011 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TECNICA E FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 3- ARPA III E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio de cooperação técnica e financeira com ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 3- ARPA III, conforme a minuta e o plano de trabalho constantes dos anexos le Il, parte integrante desta Lei. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a quantia de R$20.000,00 ( vinte mil reais), em parcela única, para a ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 3- ARPA III, a título de subvenção e/ou transferências correntes. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), representado pela rubrica orçamentária nº 4821.18.541.0077.1689- 33504301. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2011/2013, dentro do programa “Encargos Especiais”, ação “Subvenção Social à ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 3- ARPA III”. Art. 4º - Para acobertar as despesas de que trata o art. 2º, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente, a dotação nº 4731.15.0451.575.1.507- 44909301, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Art. 5º - O art. 1º da Lei 2.18611/10, passa a vigorar acrescido com o item 24, com a seguinte redação: [9 Art. 1º (...) , 24 - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 3- ARPA Il = R$ 20.000,00 (.) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 3- ARPA fica obrigada à apresentação da prestação de contas dos recursos repassados em decorrência da autorização contida nesta Lei, conforme o regulamento vigente. Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 1º de setembro de 2011. PREFEITO MUNICIP ÍRGIMairicula td PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO -| MINUTA DE CONVÊNIO TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E A ARPA 3 — ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Autorizado pela Lei Municipal nº 2.232/2011 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, pessoa jurídica de direito público, cuja Prefeitura é instalada à Praça Irmã Albuquerque, numero 45, Centro, na cidade que lhe empresta o nome, inscrita no CGC/MF sob nº 18.301.002/0001-86, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF: 325.050.606-06 e da CI: M-1.578.226, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado MUNICÍPIO e a ARPA 3 — ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, entidade de direito privado de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.645284/0001-24, sediada à Rua Monsenhor Otaviano, nº 799, Bairro São José em Bom Despacho/MG, representada pela sua Presidente, RICARDO ARAÚJO GONTIJO, residente e domiciliado na Av. das Palmeiras, nº 51, em Bom Despacho/MG, doravante denominada ARPA 3, celebram o presente Convênio, que se regerá mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Constitui objeto deste Convênio o repasse de recursos financeiros, provenientes de subvenções, de acordo com a previsão orçamentária, para custear os estudos e serviços referentes ao projeto de criação do Parque Municipal Mata do Batalhão em Bom Despacho/MG. CLÁUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS E DO VALOR GLOBAL Para execução deste convênio o Município repassará à ARPA 3 o valor relativo a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em uma parcela única , a ser paga até 30 dias após a assinatura do convênio. CLÁUSULA TERCEIRA — DOS COMPROMISSOS 3.1 - DO MUNICÍPIO a) Fica assegurado ao Município o direito de só promover qualquer repasse de recursos à Entidade definida, após comprovada a prestação de contas de recursos liberados por ocasião deste convênio. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 3.2 -DA ARPA 3 a) A entidade fica obrigada a realizar a prestação de contas da aplicação da subvenção repassada. É b) O descumprimento das obrigações conveniadas, por parte da entidade importa na renúncia do Convênio. CLAÚSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá início em ------- de agosto de 2.011 vigorando até 31 de dezembro de 2.011. CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas deverá ser feita através de apresentação de relatório, comprovando a aplicação dos recursos repassados, através de documentos fiscais. CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO Este Convênio só poderá ser rescindido, automaticamente, por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexegiível, e particularmente quando constatada a seguinte situação: Utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento e a prestação de contas não for apresentada no prazo exigido, bem como não for executado o objeto da avença, ressalvada as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, à Entidade deverá restituir o valor transferido acrescido de juros e correção monetária, segundo índice oficial, a partir da data de seu recebimento ao Município. CLÁUSULA OITAVA - DAS DÚVIDAS As dúvidas suscitadas na execução deste convênio serão dirimidas entre as partes. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da execução do presente contrato, correrão à conta da Dotação Orçamentária 4821.18.541.0077.1689-33504301, constante do orçamento do Município. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO O Município promoverá a publicação deste Instrumento no Diário Oficial do Estado “Minas Gerais”, bem como de quaisquer atos dele decorrentes, no termos do, Art;-61 - $ único da Lei: 8.666/93. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS MODIFICAÇÕES Este instrumento poderá ser modificado, a qualquer tempo, mediante acordo dos partícipes. lavrando-se para tal, o respectivo Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Bom Despacho para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução do presente instrumento ou de sua interpretação, podendo os casos omissos serem resolvidos por comum acordo entre os partícipes. E, por estarem assim ajustados e conveniados, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. BOM:DESPACHO, 1º DE SETEMBRO DE 2.011. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO Haroldo de Sousa Queiroz — Prefeito Municipal ARPA 3 - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Ricardo Araújo Gontijo - Presidente Test: Test: